materia nº 1331/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
INDICAÇÃO Nº 1331/2021
Pintura das lombadas situadas em todo o
perímetro urbano do Município de Toledo.
Senhor Presidente,
O vereador que esta subscreve, nos termos do inciso I do artigo
153 do Regimento Interno, 
INDICA
ao Chefe do Poder Executivo Municipal pintura das lombadas
situadas em todo o perímetro urbano do Município de Toledo.
A pintura de lombadas é um elemento essencial para garantir a
proteção e segurança dos pedestres e dos motoristas. Também é de suma
importância que essa pintura tenha efeito refletivo, para que o motorista possa
visualizar a pintura e a lombada mesmo a noite.
Com embasamento legal na norma federal que rege o trânsito no
território brasileiro, no artigo 1º, § 2º do Código de Trânsito Brasileiro é dever
dos órgãos e entidades no âmbito das suas competências, adotar medidas
destinadas a assegurar o trânsito em condições adequadas ao uso.
“Art. 1º O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território
nacional, abertas à circulação, rege-se por este Código.
(...)
§ 2º O trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever
dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, a estes
cabendo, no âmbito das respectivas competências, adotar as medidas
destinadas a assegurar esse direito”
Diante do exposto, se faz necessária a indicação.
SALA DAS SESSÕES, 19 de outubro de 2021.
CHUMBINHO SILVA
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