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PROJETO DE LEI
Altera a legislação que autoriza o Município de Toledo a
repassar, através do Fundo Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente, recursos financeiros a entidades
assistenciais.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei altera a legislação que autoriza o Município de
Toledo a repassar, através do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,
recursos financeiros a entidades assistenciais.
Art. 2º – O caput do artigo 2º da Lei “R” nº 146, de 17 de dezembro
de 2010, com a modificação procedida pela Lei “R” nº 91, de 9 de setembro de 2011, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º – Fica o Município de Toledo autorizado a transferir, através
do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o valor anual total de até R$
550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais) a entidades assistenciais de atendimento a
crianças e adolescentes, que tenham sede no Município e que estejam em pleno
funcionamento.
...”
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado
do Paraná, em 22 de fevereiro de 2012.
JOSÉ CARLOS SCHIAVINATO
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
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