CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
INDICAÇÃO Nº 1334/2021
Elaboração de legislação dispondo sobre
desconto no imposto Predial e Territorial
Urbano – IPTU – incidente sobre imóvel
edificado que comprovadamente demonstre
diminuição no consumo de água e/ou energia
elétrica, conforme anteprojeto em anexo.
Senhor Presidente,
O Vereador que esta subscreve nos termos do inciso I do artigo 153 do
Regimento Interno,
INDICA
ao Chefe do Poder Executivo municipal a elaboração de legislação
dispond sobre desconto no imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU incidente sobre
imóvel edificado e devidamente inscrito no Cadastro imobiliário Fiscal da Secretaria
Municipal de Finanças, que comprovadamente demonstre diminuição no consumo de
água e/ou energia elétrica, conforme anteprojeto em anexo.
Tendo em vista a presente questão, sugerimos Projeto de Lei que prevê
a aplicação de desconto de 10% (dez por cento) sobre o valor do imposto Predial e
Territorial Urbano - IPTU - em imóveis localizados no município de Toledo, para
aqueles contribuintes, pessoa física ou pessoa jurídica, que promoverem diminuição
do consumo de água ou de energia elétrica nos meses de outubro, novembro e
dezembro de 2021 em comparação ao consumo identificado nos mesmos meses de
2020, desde que a redução seja superior a 10% (dez por cento).
Vale ressaltar que o intuito é de contribuir uma vez mais para
conscientizar e, principalmente, incentivar a população a aderir ao consumo
responsável de água e energia elétrica.
Assim, buscamos contribuir diretamente na redução do consumo e, por
fim, evitar que haja colapso no fornecimento de energia elétrica, de água e, como
consequência, ainda mais prejuízos para a economia do Município e do país, já
fragilizada pela pandemia.
SALA DAS SESSÕES, 19 de outubro de 2021.
GABRIEL BAIERLE
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
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ANEXO INDICAÇÃO Nº 1334/2021
PROJETO DE LEI Nº xx, DE 2021
Dispõe sobre desconto no imposto
Predial e Territorial Urbano - IPTU
incidente sobre imóvel edificado e
devidamente inscrito no Cadastro
imobiliário Fiscal da Secretaria Municipal
de Finanças, que comprovadamente
demonstre diminuição no consumo de
água e/ou energia elétrica
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder desconto no
imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU incidente sobre imóvel edificado e
devidamente inscrito no Cadastro imobiliário Fiscal da Secretaria Municipal da
Fazenda, que comprovadamente demonstre diminuição no consumo de água e/ou
energia elétrica, conforme disciplinado nesta Lei.
Art. 2º O desconto de que trata o artigo anterior será de até 20% (vinte
por cento) do valor total do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, limitado a R$
500,00 (quinhentos reais) por cadastro imobiliário.
§ 1° Não será aplicado o desconto para imóveis não edificados, assim
entendidos àqueles que não possuem construção sobre o lote, nos termos do art. 226,
§1o, incisos l, ll e lll do Código Tributário Municipal de Toledo.
§ 2° O desconto será individual, por cadastro imobiliário e não poderá
ser transferido para outro imóvel que não seja àquele em que se refere ao consumo
em metros cúbicos de água ou KWh de energia elétrica.
I – 10% (dez por cento) para diminuição no consumo de água;
ll-10% (dez por cento) para diminuição no consumo de energia elétrica.
Art. 30 A diminuição no consumo de água e/ou energia elétrica será
mensurada a partir do comparativo entre as respectivas faturas dos meses de outubro,
novembro e dezembro de 2021, com a média de consumo de janeiro a setembro de
2021.
Parágrafo único. Será considerada para fins de aplicação do desconto
tratado nesta Lei, a diminuição de consumo de, no mínimo 10% (dez por cento), do
consumo de água - medido em m3 (metros cúbicos) - e/ou energia elétrica - medido
em KWh (quilowatt-hora).
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Art. 40 O contribuinte deverá protocolar requerimento junto ao Setor de
Protocolo Geral do Município de Toledo, com os seguintes documentos:
I - Documentos pessoais (RG e CPF ou CNH), e Estatuto Social, se
pessoa jurídica;
ll - Cópia de fatura de água e/ou energia elétrica que comprove o
consumo dos meses de janeiro a dezembro de 2021;
lll - O requerimento específico, preenchido e assinado, deverá ser
apresentado até a data de 31/01/2022.
§ 1º Será permitida a anexação de fatura digital, desde que extraída de
aplicativo oficial ou site oficial da concessionária do serviço público de água ou energia
elétrica.
§ 2º Em caso de contribuinte pessoa jurídica, o requerimento disposto
no inciso lll deste artigo deverá ser assinado pelo administrador da empresa, ou por
procurador com instrumento de procuração válido.
Art. 5º O incentivo fiscal disposto nesta Lei será aplicado uma única vez,
para o IPTU do exercício de 2022, não constituindo direito adquirido do contribuinte,
sem prejuízo de outros descontos previstos em Lei.
Parágrafo único. Sendo constatada qualquer irregularidade documental,
a Fazenda Municipal poderá revogar o benefício e cobrar o valor reduzido do imposto,
acrescido de juros, multa e atualização monetária, se for o caso, sem prejuízo de
outras penalidades administrativas.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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