materia nº 453/2012

nt? PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Ofício nº 0997/2012-GAB
À Sua Excelência o Senhor .
VEREADOR ADELAR JOSE HOLSBACH
Presidência da Câmara Municipal de Toledo
Nesta - PR
Assunto: Encaminha cópia de Termos de Convênio e de Adesão para referendo.
Senhor Presidente da Câmara,
Encaminhamos, apenso a este expediente, cópia do Termo de
Convênio nº 22/2012, celebrado entre o Governo do Estado do Paraná, através
do Departamento Estadual de Trânsito —- DETRAN/PR, o Fundo de
Reequipamento de Trânsito - FUNRESTRAN, a Polícia Militar do Estado do
Paraná - PMPR e os Municípios do Paraná, com o Termo de Adesão do
Município de Toledo, para ser referendado por esse Legislativo.
Atenciosamente,
!
PAÇO MUNICIPAL ALCIDES DONIN
Rua Raimundo Leonardi, 1586 - Cep 85900-110 — Toledo/ PR — (45) 3055-8800
wyw.toledo.pr.gov.br toledoitoledo.pr.gov.br
ME.L/Dapto. Doc./0997 camara 20i2
bo DETRANPR
GOVERNO DO ESTADO
TERMO DE ADESÃO AO CONVÊNIO Nº 022/2012
CELEBRADO ENTRE O DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO
DO PARANÁ -—- DETRANIPR, O FUNDO DE
REEQUIPAMENTO DO TRÂNSITO - FUNRESTRAN, A
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARANÁ — PMPR E O
MUNICÍPIO DE TOLEDO NA FORMA ABAIXO:
(6) MUNICIPIO DE TOLEDO sob CNPJ/MF nº 76.205.806/0001-88, neste ato representado
por seu Prefeito Municipal, Sr. José Carlos Schiavinato, adere ao Termo de Convênio nº
022/2012, integrante do Processo Protocolado nº 11.507.847-0 destinado aos Municípios
integrantes do Sistema Nacional de Trânsito, firmado com o objetivo de formalizar as
condições e operacionalizar as ações governamentais conjuntas implementadas pelas
partes convenentes, visando o fiel, pleno e adequado cumprimento do que dispõe a Lei
Federal nº 9.503 de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), no âmbito da
circunscrição do Município acima referido, ratificandoo na forma abaixo.
Curitiba, 05 de Outubro de 2012.
Testemunhas:
Convenio 2 1
Municipalizados.
+
Dog DETRANPR
DEPARTAMENTO Lz TRÁNIDES DO nado - PARANÁ
GOVERNO DO ESTADO
TERMO DE CONVÊNIO Nº 022/2012 QUE ENTRE SI CELEBRAM O
ESTADO DO PARANÁ, ATRAVÉS DO DEPARTAMENTO
ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRANIPR, O FUNDO DE
REEQUIPAMENTO DE TRÂNSITO - FUNRESTRAN, A POLÍCIA
MILITAR DO ESTADO DO PARANÁ — PMPR E OS MUNICÍPIOS DO
PARANÁ, COM A ANUÉÊNCIA E INTERVENIÊNCIA DO GOVERNO
DO ESTADO DO PARANÁ NA FORMA ABAIXO:
O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, doravante denominado DETRAN/PR, neste
ato representado pelo seu Diretor Geral Sr. Marcos Elias Traad da Silva, o FUNDO DE
REEQUIPAMENTO DE TRÂNSITO doravante denominado FUNRESTRAN, representado pelo
seu Presidente Dr. Cid Marcus Vasques, a Polícia Militar do Estado do Paraná, denominada
doravante PMPR, representada neste ato por seu Comandante Geral Cel. QOPM Roberson
Luiz Bondaruk, e de outro os Municipios que aderirem, representados por seus respectivos
Prefeitos, doravante denominados somente MUNICÍPIO, celebram o presente convênio
conforme autorização governamental contida no processo protocolado sob nº 11.507.847-0,
mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
Este Convênio tem por objetivo operacionalizar as ações governamentais conjuntas a
serem implementadas pelas partes Convenentes adesistas, visando o fiel, pleno e adequado
cumprimento ao artigo 25 da Lei Federal nº 9.503 de 23 de setembro de 1997 — Código de
Trânsito Brasileiro - no âmbito da circunscrição territorial do Municipio constante no Termo de
Adesão
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS ATRIBUIÇÕES DO MUNICÍPIO
Caberá ao órgão executivo municipal de trânsito, no âmbito de sua circunscrição, sem
prejuízo de suas atribuições legais:
| - Estabelecer normas e procedimentos de conduta e atuação para os Agentes
Municipais de trânsito, ouvida a PMPR para serem observadas, quando do
exercício da função de agentes da autoridade executiva municipal de trânsito;
Convenio 2 1
Municipalizados.
> DETRANPR
ro PARANÁ
GOVERNO DO ESTADO
H - Executar, concomitantemente com o DETRAN/PR, as atribuições previstas no
art. 22, V, do CTB;
HW - Realizar todo o processo administrativo necessário à notificação e imposição
das penalidades, nos casos de infrações de sua competência originária, mantendo
o cadastro do DETRAN/PR permanentemente atualizado, com referência a todas
as fases processuais;
IV - Integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para
fins de notificação, arrecadação e compensação de multas impostas na área de
sua competência, com vistas a unificação do licenciamento, a simplificação e a
celeridade das transferências de veículos e de prontuários “dos condutores de uma
para outra unidade da Federação;
V - Responsabilizar-se pela sinalização, conforme estabelecido no art. 24, III, da
Lei nº 9.503/97:
VI - Elaborar estudos técnicos e prover a sinalização regulamentar quando da
Utilização de aparelhos, equipamentos ou qualquer dispositivo eletrônico para fins
de autuação e imposição de penalidades;
VII - Participar, em conjunto com o DETRAN/PR e/ou com a PMPR, da elaboração
de estudos sobre acidentes de trânsito e suas causas;
VIII - Estabelecer parcerias com o DETRAN/PR e/ou com a PMPR para promover
e participar de projetos e programas de educação e segurança no trânsito;
IX — Credenciar, os Policiais Militares como agentes da autoridade executiva
municipal de trânsito, para atuação concomitante com os Agentes Municipais de
trânsito;
X - Fornecer ao DETRANIPR, sempre que necessário e/ou, se necessário, para
subsidiar o planejamento e as ações de sua competência e da PMPR, informações
relativas a irregularidades em veículos e habilitação de condutores e outras que
venham a ser entendidas pertinentes, constatadas administrativamente, por
Agentes Municipais de trânsito ou por equipamentos de monitoramento.
XI - Manter atualizado junto ao DETRANIPR os dados bancários para
recebimentos dos valores arrecadados.
XIl — Gerenciar os valores oriundos desde Convênio, preferencialmente por meio
de um Fundo Municipal de Trânsito em consonância com o art.320 do CTB
observando o contido na Portaria 407/2011 DENATRAN.
Convenio 2 2
Municipalizados.
bg DETRANPR .
EDARIEMESNTO DE TRÂNEICS DO DRRaNA P AR AN Á
GOVERNO DO ESTADO
CLÁUSULA TERCEIRA — DAS ATRIBUIÇÕES DO DETRANIPR
Caberá ao órgão executivo estadual de trânsito - DETRANI/PR, sem prejuízo de suas
atribuições legais:
|! — Disponibilizar os dados cadastrais dos veículos registrados e dos condutores
habilitados no Estado do Paraná, para fins de notificação de autuações e de
imposição de penalidades;
il - Credenciar os Agentes Municipais de trânsito do MUNICÍPIO como agentes da
autoridade de trânsito estadual, para atuação concomitante com os Agentes
Policiais Militares; oo
IH - Arrecadar, através de suas guias próprias, por ocasião do licenciamento,
registro de veiculos ou outras formas de pagamentos disponibilizadas, as multas
de trânsito impostas pelo MUNICÍPIO, em atendimento aos art. 124, VIII, art. 128 e
art 131, parágrafo 2º, todos do CTB (Lei nº 9.503/97);
IV - Participar, em conjunto com o MUNICÍPIO e/ou com a PMPR, da elaboração
de estudos sobre acidentes de trânsito e suas causas, no âmbito de circunscrição
do Município;
V - Estabelecer parcerias com o MUNICÍPIO e/ou com a PMPR para promover e
participar de projetos e programas de educação e segurança no trânsito, no âmbito
de circunscrição do Município;
VI - Fornecer ao MUNICÍPIO dados dos registros de acidentes de trânsito no
âmbito do Município, excetuando-se nomes e endereços das pessoas envolvidas e
identificações dos veículos, salvo quando necessário para elaboração de estudos
sobre acidentes de trânsito e suas causas.
Vil — Executar, concomitantemente com o MUNICÍPIO, as atribuições previstas no
art. 24, incisos Vl e VIll do CTB.
CLÁUSULA QUARTA — DAS ATRIBUIÇÕES DA PMPR
Caberá à PMPR, sem prejuizos de suas atribuições precípuas:
| - Estabelecer em conjunto com o MUNICÍPIO e com o DETRANIPR, as diretrizes
para o policiamento ostensivo de trânsito no âmbito de circunscrição do Município;
Il - Executar as atribuições de agentes das autoridades executivas estadual e
municipal de trânsito, executando, concomitantemente com os Agentes Municipais,
a fiscalização de trânsito no Município, autuando as infrações e aplicando as
medidas administrativas cabíveis;
Convenio 2 3
Municipalizados.
9 DETRANPR
GOVERNO DO EsTADO
Il - Separar e encaminhar ao MUNICÍPIO e ao DETRAN/PR os autos de infração
de suas respectivas competências originárias para o devido processamento e
imposição de penalidades, até o 5º (quinto) dia subsequente ao da autuação;
IV - Participar, em conjunto com o MUNICÍPIO. e/ou com o DETRAN/PR na
elaboração de estudos sobre acidentes de trânsito e suas causas, no âmbito de
circunscrição do Município;
V - Estabelecer parcerias com o MUNICÍPIO e/ou com o DETRAN/PR para
participar de projetos e programas de educação e segurança no trânsito, no âmbito
de circunscrição do Município.
CLÁUSULA QUINTA - DA DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS
5.1- Os recursos provenientes da arrecadação das multas de trânsito, descontados 5%
(cinco por cento) destinados ao Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito —
FUNSET e R$ 8,65 (Oito reais e Sessenta e Cinco centavos) por multa arrecadada ao
DETRAN/PR para ressarcimento dos custos conforme resolução 145/03, serão repassados aos
órgãos convenentes, nas seguintes proporções:
5.1.1 - Quando as autuações versarem sobre infração de competência estadual e
forem lavradas por Policiais Militares, 100% (cem por cento) para o Fundo de
Reequipamento de Trânsito - FUNRESTRAN;
5.1.2 - Quando as autuações versarem sobre infração de competência municipal e
forem lavradas por Policiais Militares:
a) 60% (sessenta por cento) para o MUNICÍPIO;e
b) 40% (quarenta por cento) para o FUNRESTRAN;
5.1.3 - Quando as autuações versarem sobre infração de competência estadual e
forem lavradas por Agentes Municipais:
a) 60% (sessenta por cento) para o FUNRESTRAN;
b) 40% (quarenta por cento) para o MUNICÍPIO;
5.1.4 - Quando as autuações versarem sobre infração de competência municipal e
forem lavradas por Agentes Municipais, 100% (cem por cento) para o MUNICÍPIO;
5.1.5 - Quando as autuações versarem sobre infração de competência mútua:
a) 100% (cem por cento) para o FUNRESTRAN, se lavradas por Policial
Militar, e
Convenio 2 4
Municipalizados.
»9 DETRANPR
DEPARTAMENTO DE !rÁIO DO inatas PARANÁ
p G ESTADO
b) 100% (cem por cento) para o MUNICÍPIO, se lavradas S9YENO DO Esta
por Agente Municipal;
5.1.6 - A definição de competência para autuação de infração e imposição de
penalidade se dará conforme regulamentação do CONTRAN;
5.2 — Os valores, percentuais e ressarcimento de custos de que trata esta cláusula,
somente ocorrerá quando do efetivo pagamento da multa, na rede bancária
autorizada/credenciada.
5.3 — Os valores e remunerações de que trata este Convênio, deverá ser crediados
aos respectivos convenentes por ocasião do processamento da arrecadação
efetuado pelo DETRAN/PR, conforme arquivos de distribuição enviados diariamente
. ao banco centralizador da arrecadação, exceto quando se tratar de multas cobradas
me - em razão do convênio firmado com autoridades executivas de trânsito de outras
unidades da Federação, e/ou no processo de cobrança de sistema RENAINF,
casos em que o repasse será feito pelo DETRAN/PR no mês subsequente ao do
recebimento.
5.4 — Tratando-se de veículos estrangeiros ou veículos registrados em outras
Unidades da Federação, os percentuais repassados poderão ser menores que ces
previstos neste Convênio, dependendo dos acordos firmados entre as autoridades
de trânsito responsáveis pela cobrança dos débitos referentes às multas de trânsito
e ou normativas do DENATRAN.
5.5 — A tabela de custos decorrentes da Resolução nº 145/03 do CONTRAN será
reajustada anualmente com base no IPCA acumulado no período, podendo sofrer
ajustes e/ou correções que permitam, mediante prévia comunicação, manter o
equilíbrio econômico financeiro de contrato. Apurados os cálculos correspondentes,
o referido reajuste passará a ter vigência sempre no mês de Dezembro.
Parágrafo único. O Detran/PR fica autorizado ao ressarcimento de valores
referentes ao custo diário para transferência do montante arrecadado, através de
DOC, TED ou crédito em conta corrente, o valor e atualização deste custo será
aquele estabelecido no contrato entre o DETRAN/PR e o agente financeiro
centralizador da arrecadação da Autarquia.
CLÁUSULA SEXTA — DISPOSIÇÕES GERAIS
6.1 - O DETRAN/PR através do FUNRESTRAN, arcará com os custos decorrentes do
processamento administrativo dos autos de infração, que lhes couberem por competência, para
a imposição das penalidades, competindo o mesmo ao MUNICÍPIO nas infrações de sua
competência.
Convenio 2 5
Municipalizados.
PARANÁ
GOVERNO DO ESTADO
6.2 - Cada parte convenente é responsável pela defesa judicial ou extra-judicial dos atos
por si praticados com base neste Convênio, cabendo à parte que for demandada por ato de
outra, dar ciência imediata do fato a interessada, devendo esta última, voluntariamente,
ingressar na ação judicial em curso e assumir a defesa do ato contestado, ficando ciente desde
a notificação, a assumir o ônus pelas custas judiciais e honorários advocatícios em caso de
condenação.
6.3 - Os convenentes, quando da divulgação de informações provenientes deste
Convênio, deverão fazê-la com a identificação da fonte geradora.
6.4 - Os convenentes se comprometem a guardar sigilo sobre todos os dados
disponibilizados-nos seus respectivos cadastros em razão do presente Convênio.
6.5 - As partes convenentes ratificam e convalidam os atos anteriormente praticados,
da data limite da denúncia/término do convênio anterior até a data da assinatura deste termo.
6.6 — Eventuais devoluções de valores arrecadados, seja para o contribuinte ou outros
participantes do processo, é de responsabilidade do órgão de competência da infração, salvo os
casos previstos na Cláusula Sétima.
6.7 — Se necessário, ajustes operacionais a sistemática dos serviços, as novas
disposições poderão ser firmadas entre as partes por ata ou ofício, desde que não incorram em
alterações do objeto e da remuneração.
CLÁUSULA SÉTIMA - DO PAGAMENTO COM CHEQUE, DUPLICIDADE DE
AUTENTICAÇÃO POR INCORREÇÃO DO AGENTE ARRECADADOR.
7.1 - No caso de pagamento que contemplem multas de trânsito com cheques sem
provisão de fundos emitido pelo proprietário/contribuinte, duplicidade de autenticação creditada
incorretamente pelo banco arrecadador, incorreção do agente arrecadador no processo de
arrecadação, fica o DETRAN/PR autorizado a realizar o procedimento administrativo e
operacional necessários, tanto para a cobrança como para a atualização do cadastro, ficando
autorizado a debitar o valor correspondente em um próximo repasse.
7.2 - O DETRAN/PR manterá em arquivo os documentos comprobatórios pelo prazo de
cinco anos, disponibilizando as informações e documentos sempre que necessário.
Convenio 2 6
Municipalizados.
bo DETRANPR «
GOVERNO DO ESTADO
CLÁUSULA OITAVA — DA FISCALIZAÇÃO
8.1 - Por parte do DETRAN/PR, fica nomeado Gestor deste Convênio a Sra. Marli
Mariene de Souza Batagini RG: 3.124.316-5 CPF: 462.245.729-66, a quem caberá a
fiscalização do fiel cumprimento dos termos acordados e dos recursos repassados, e por parte
dos Municípios que aderirem ao presente termo, os respectivos Prefeitos, nos termos do Artigo
67 da Lei 8.666/03 e Art. 137, IV, da Lei Estadual nº 15.608/07;
CLÁUSULA NONA - DISPOSIÇÕES FINAIS
-9:1- O-presente-Convênio vigorará pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contados da
data da publicação de seu extrato no Diário Oficial, facultado aos convenentes o exercício da
denúncia, desde que manifestada por escrito com antecedência minima de 60 (sessenta) dias.
9.2 - Às despesas decorrentes do presente Convênio ocorrerão à conta das dotações
orçamentárias próprias previstas nos orçamentos dos respectivos convenentes.
Fica eleito o foro da Comarca de Curitiba, para dirimir quaisquer dúvidas ou confiito
oriundo do presente Convênio, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado
que seja.
E, por estarem assim justas e acordadas as partes, por seus representantes legais,
firmam o presente, em três (3) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas
presentes.
Curitiba, 18 de Setembro de 2012
Marcos Elias Traad da Silva. Cid Macus Vasques
Diretor Geral do DETRAN/PR Presidente do FUNRESTRAN
Ivaido Pedro Patrício Roberson Luiz Bondaruk
Diretor Administrativo Financeiro Comandante Geral da PMPR
do DETRAN/PR
Testemunhas: 1º 2
Convenio 2 7
Municipalizados.
bo DETRANPR
oergtaninTa ta IAN
PARANÁ
GOVERNO DO ESTADO
PLANO DE TRABALHO
1- IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO A SER EXECUTADO
Implementar e operacionalizar as ações governamentais conjuntas, pelas partes convenentes,
visando o fiel, pleno e adequado cumprimento do disposto no Código de Transito Brasileiro —
Lei nº 9.503., de 23 de setembro de 1997.
H- METAS A SEREM ATINGIDAS
a) Cumprimento das respectivas competências, previstas no Código de Trânsito Brasileiro, nos
art. 22 (DETRAN), art. 23 (PMPR) e art. 24 (MUNICÍPIOS);
b) Garantir aos administrados o trânsito em condições seguras, direito de todos, conforme
previsto no art. 1º, Parágrafo 2º, do CTB;
c) Garantir a fluidez e conforto no trânsito de pedestres e veículos nas vias públicas;
d) Elaboração conjunta de estudos sobre acidentes e suas causas:
€) Integração com vistas a notificação, arrecadação e compensação de multas;
f) Promoção de projetos e programas de educação e segurança de trânsito.
Wll- ETAPAS OU FASES DE EXECUÇÃO
Não aplicável, visto que as medidas previstas no Convênio deverão ser implementadas
imediatamente após a assinatura do mesmo, salvo programas e projetos de educação e
segurança no trânsito que serão realizados mediante o levantamento de necessidades e
entendimento a ser firmado entre os convenentes.
Convenio 2 8
Municipalizados.
bg DETRANPR
DEPARTAMENTO DZ TRANSITO DO PARANA PARANÁ
GOVERNO DO ESTADO
IV — PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS
Não aplicável, visto que cada convenente arcará com os custos referentes as atividades de sua
competência.
A aplicação da receita arrecadada de multas por infração de trânsito, segue comando legal
previsto no art. 320, do CTB.
V — CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
Não aplicável,-pelas mesmas razões do inciso anterier.
VI —- PREVISÃO DE INÍCIO E FIM DA EXECUÇÃO DO OBJETO, BEM ASSIM DA
CONCLUSÃO DAS ETAPAS OU FASES PROGRAMADAS.
O presente Convênio vigorará pelo prazo de 60 (sessenta) meses, facultado aos Convenentes
o exercício da denúncia, desde que manifestada, por escrito, com antecedência mínima de 90
(noventa) dias.
Convenio 2
Municipalizados.
DEnEaias E tRANS Md
ss
PARANÁ
GOVERNO DO ESTADO
RELAÇÃO DE MUNICIPALIZADOS JUNTO AO DENATRAN - DEPARTAMENTO NACIONAL
APUCARANA
ARAPONGAS
ARAUCÁRIA
CALIFÓRNIA
CAMPO LARGO
CAMPO MOURÃO
CARAMBEÍ
CASCAVEL
CASTRO
+ CORONEL VIVIDA
. CURITIBA
12. DOIS VIZINHOS
13. FAZENDA RIO GRANDE
14. FOZ DO IGUAÇU
15. FRANCISCO BELTRÃO
16. GUARAPUAVA
17. LINDOESTE
18. LONDRINA
19. MARINGÁ
20. MARMELEIRO
21. MATELÂNDIA
22. MEDIANEIRA
23. PALMAS
24. PARANAGUÁ
25. PARANAVAÍ
26. PATO BRANCO
27. PONTA GROSSA
28. SANTA TEREZA DO OESTE
29. SANTA TEREZINHA DO ITAIPU
30. SÃO JOSE DOS PINHAIS
31. SARANDI
32. TELEMACO BORBA
33. TOLEDO
34. UMUARAMA
35. UNIÃO DA VITÓRIA
36. IRATI
od a A wnN=
as
a o
Convenio 2
Municipalizados.
DE TRÂNSITO:
13
bo DETRANPR .
GOVERNO DO ESTADO
RELAÇÃO DE NÃO MUNICIPALIZADOS JUNTO AO DENATRAN — DEPARTAMENTO
NACIONAL DE TRÂNSITO
ABATIÁ
ADRIANÓPOLIS
AGUDOS DO SUL
ALMIRANTE TAMANDARÉ
ALTAMIRA DO PARANÁ
ALTO PARAÍSO
ALTO PARANÁ
ALTO PIQUIRI
ALTÔNIA
. ALVORADA DO SUL
. AMAPORÃ
12. AMPÉRE
13. ANAHY
14. ANDIRÁ
15. ÂNGULO
16. ANTONINA
17. ANTÔNIO OLINTO
18. ARAPOTI
19. ARAPUÁ
20. ARARUNA
21. ARIRANHA DO IVAÍ
22. ASSAÍ
23. ASSIS CHATEAUBRIAND
24. ASTORGA
25. ATALAIA
26. BALSA NOVA
27. BANDEIRANTES
28. BARBOSA FERRAZ
29. BARRA DO JACARÉ
30. BARRACÃO
31. BELA VISTA DO CAROBA
32. BELA VISTA DO PARAÍSO
33. BITURUNA
34. BOA ESPERANÇA
35. BOA ESPERANÇA DO IGUAÇU
36. BOA VENTURA DE SÃO ROQUE
37. BOA VISTA DA APARECIDA
38. BOCAIÚVA DO SUL
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Convenio 2 14
Municipalizados.
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DETRANPR
cepantars pecagane
BOM JESUS DO SUL
BOM SUCESSO
BOM SUCESSO DO SUL
BORRAZÓPOLIS
BRAGANEY
BRASILÂNDIA DO SUL
CAFEARA
CAFELÂNDIA
CAFEZAL DO SUL
CAMBARÁ
CAMBÉ
CAMBIRA
CAMPINA DA LAGOA
CAMPINA DO SIMÃO
CAMPINA GRANDE DO SUL
CAMPO BONITO
CAMPO DO TENENTE
CAMPO MAGRO
CÂNDIDO DE ABREU
CANDÓI
CANTAGALO
CAPANEMA
CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES
CARLÓPOLIS
CATANDUVAS
CENTENÁRIO DO SUL
CERRO AZUL
CÉU AZUL
CHOPINZINHO
CIANORTE
CIDADE GAÚCHA
CLEVELÂNDIA
COLOMBO
COLORADO
CONGOINHAS
CONSELHEIRO MAIRYNCK
CONTENDA
CORBÉLIA
CORNÉLIO PROCÓPIO
CORONEL DOMINGOS SOARES
CORUMBATAÍ DO SUL
CRUZ MACHADO
CRUZEIRO DO IGUAÇU
Convenio 2
Municipalizados.
PARANÁ
GOVERNO DO ESTADO
GOVERNO DO ESTADO
82. CRUZEIRO DO OESTE
83. CRUZEIRO DO SUL
84. CRUZMALTINA
85. CURIUVA
86. DIAMANTE DO OESTE
87. DIAMANTE DO NORTE
88. DIAMANTE DO SUL
89. DOURADINA
90. DOUTOR CAMARGO
91. DOUTOR ULYSSES
92. ENEAS MARQUES
93. ENGENHEIRO BELTRÃO
94. ENTRE RIOS DO OESTE
95. ESPERANÇA NOVA
98. ESPIGÃO ALTO DO IGUAÇU
97. FAROL
98. FAXINAL
99. FÊNIX
100. FERNANDES PINHEIRO
101.FIGUEIRA
102.FLOR DA SERRA DO SUL
103.FLORAÍ
104.FLORESTA
105.FLORESTÓPOLIS
106.FLORIDA
107.FORMOSA DO OESTE
108.FOZ DO JORDÃO
109.FRANCISCO ALVES
110.GENERAL CARNEIRO
111.GODOY MOREIRA
112.GOIOERÊ
113.GOIOXIM
114.GRANDES RIOS
115.GUAÍRA
116.GUAIRACA
117.GUAMIRANGA
118.GUAPIRAMA
119.GUAPOREMA
120.GUARACI
121.GUARANIAÇU
122.GUARAQUEÇABA
Convenio 2 16
Municipalizados.
9 DETRANPR á
PR PARANÁ
GOVERNO DO ESTADO
veses
123.GUARATUBA
124.HONÓRIO SERPA
125.IBAITÍ
126./BEMA
127.IBIPORA
128.ICARAÍMA
129.IGUARAÇU
130.IGUATU
131.IMBAÚ
132.IMBITUVA
133./NÁCIO MARTINS
134.INAJÁ
135. INDIANÓPOLIS
136.IPIRANGA
137.IPORÃ
138.IRACEMA DO NORTE
139.IRETAMA
140.ITAGUAJÉ
141.1TAIPULÂNDIA
142.ITAMBARACÁ
143.ITAMBÉ
144.ITAPEJARA DO OESTE
145.IFAPERUÇU
146.ITAUNA DO SUL
147.IVAÍ
148.IVAIPORA
149.IVATÉ
150.IVATUBA
151.JABOTI
152.JACAREZINHO
153.JAGUAPITA
154.JAGUARIAIVA
155.JANDAIA DO SUL
156.JANIÓPOLIS
157.JAPIRA
158.JAPURA
159.JARDIM ALEGRE
160.JARDIM OLINDA
161.JATAIZINHO
162.JESUÍTAS
163.JOAQUIM TÁVORA
Convenio 2 17
Municipalizados.
bg DETRANPR
CEPAM LAN EC OE TRANSA TO Paz pARAnçÃ
164.JUNDIAÍ DO SUL GOVERNO DO ESTADO
165. JURANDA
166.JUSSARA
167.KALORÉ
168.LAPA
169.LARANJAL
170.LARANJEIRAS DO SUL
171.LEÓPOLIS
172.LIDIANÓPOLIS
173.LOANDA
174.LOBATO
175.LUIZIANA
176.LUNARDELL!
177.LUPIONÓPOLIS
178.MALLET
179. MAMBORE
180.MANDAGUAÇU
181.MANDAGUARI
182.MANDIRITUBA
183.MANFRINÓPOLIS
184. MANGUEIRINHA
185.MANOEL RIBAS
186.MARECHAL CÂNDIDO RONDON
187.MARIA HELENA
188.MARIALVA
189.MARILÂNDIA DO SUL
190.MARILENA
191.MARILUZ
192.MARIÓPOLIS
193.MARIPÁ
194.MARQUINHO
195.MARUMBI
196. MATINHOS
197.MATO RICO
198.MAUÁ DA SERRA
199.MERCEDES
200.MIRADOR
201.MIRASELVA
202.MISSAL
203.MOREIRA SALES
204.MORRETES
205.MUNHOZ DE MELO
Convenio 2 18
Municipalizados.
Dq DETRANPR
206.NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS GOVERNO DO ESTADO
207.NOVA ALIANÇA DO IVAÍ
208.NOVA AMÉRICA DA COLINA
209.NOVA AURORA
210.NOVA CANTU
211.NOVA ESPERANÇA
212.NOVA ESPERANÇA DO SUDOESTE
213.NOVA FÁTIMA
214.NOVA LARANJEIRAS
215.NOVA LONDRINA
216.NOVA OLÍMPIA
217.NOVA PRATA DO IGUAÇU
218.NOVA SANTA BARBARA
219.NOVA SANTA ROSA
220.NOVA TEBAS
221.NOVO ITACOLOMI
222.ORTIGUEIRA
223.OURIZONA
224.OURO VERDE DO OESTE
225.PAIÇANDU
226.PALMEIRA
227.PALMITAL
228.PALOTINA
229.PARAÍSO DO NORTE
230.PARANACITY
231.PARANAPOEMA
232.PATO BRAGADO
233.PAULA FREITAS
234.PAULO FRONTIN
235.PEABIRU
236.PEROBAL
237.PEROLA
238.PEROLA DO OESTE
239.PIEN
240.PINHAIS
241,PINHAL DE SÃO BENTO
242.PINHALÃO
243.PINHÃO
244.PIRAÍ DO SUL
245.PIRAQUARA
246.PITANGA
247.PITANGUEIRAS
248.PLANALTINA DO PARANÁ
Convenio 2 19
Municipalizados.
bg DETRANPR
CEBRNIBASNTO DETRANICO DO ParAcd PARANÁ
GOVERNO DO EsTADO
249.PLANALTO
250.PONTAL DO PARANÁ
251.PORECATU
252.PORTO AMAZONAS
253.PORTO BARREIRO
254.PORTO RICO
255.PORTO VITÓRIA
256.PRADO FERREIRA
257.PRANCHITA
258.PRESIDENTE CASTELO BRANCO
259.PRIMEIRO DE MAIO
260.PRUDENTÓPOLIS
261.QUARTO CENTENÁRIO
262.QUATIGUA
263.QUATRO BARRAS
264.QUATRO PONTES
265. QUEDAS DO IGUAÇU
266.QUERÊNCIA DO NORTE
267.QUINTA DO SOL
268.QUITANDINHA
269.RAMILÂNDIA
270.RANCHO ALEGRE
271.RANCHO ALEGRE DO OESTE
272.REALEZA
273.REBOUÇAS
274.RENASCENÇA
275.RESERVA
276.RESERVA DO IGUAÇU
277.RIBEIRÃO CLARO
278.RIBEIRÃO DO PINHAL
279.RIO AZUL
280.RIO BOM
281.RIO BONITO DO IGUAÇU
282.RIO BRANCO DO IVAI
283.RIO BRANCO DO SUL
284.RIO NEGRO
285.ROLÂNDIA
286.RONCADOR
287.RONDON
288.ROSÁRIO DO IVAÍ
289.SABAUDIA
290.SALGADO FILHO
Convenio 2 20
Municipalizados.
bd DETRANPR
CERARTAMENTÇ DE TRAMNI) Um) asd PARANA
GOVERNO DO ESTADO
291.SALTO DO ITARARÉ
292.SALTO DO LONTRA
293.SANTA AMÉLIA
294.SANTA CECÍLIA DO PAVÃO
295.SANTA CRUZ DO MONTE CASTELO
296.SANTA FÉ
297.SANTA HELENA
298.SANTA INÊS
299.SANTA ISABEL DO IVAÍ
300.SANTA ISABEL DO OESTE
301.SANTA LÚCIA
302.SANTA MARIA DO OESTE
303. SANTA MARIANA
304.SANTA MÔNICA
305. SANTANA DO ITARARÉ
306.SANTO ANTONIO DA PLATINA
307.SANTO ANTONIO DO CAIUÁ
308.SANTO ANTONIO DO PARAÍSO
309.SANTO ANTONIO DO SUDOESTE
310.SANTO INÁCIO
311.SÃO CARLOS DO IVAÍ
312.SÃO JERÔNIMO DA SERRA
313.SÃO JOÃO
314.SÃO JOÃO DO CAIUA
315.SÃO JOÃO DO IVAÍ
316.SÃO JOÃO DO TRIUNFO
317.SÃO JORGE DO IVAÍ
318.SÃO JORGE DO PATROCÍNIO
319.SÃO JORGE DO OESTE
320. SÃO JOSE DA BOA VISTA
321.SÃO JOSÉ DAS PALMEIRAS
322.SÃO MANOEL DO PARANÁ
323.SÃO MATEUS DO SUL
324.SÃO MIGUEL DO IGUAÇU
325.SÃO PEDRO DO IGUAÇU
326.SÃO PEDRO DO IVAÍ
327.SÃO PEDRO DO PARANÁ
328.SÃO SEBASTIÃO DA AMOREIRA
329.SÃO TOMÉ
330.SAPOPEMA
331.SAUDADE DO IGUAÇU
332.SENGÉÊS
Convenio 2 21
Municipalizados.
bg DETRANPR
CERREN ARS TU UE 18 ÁNi TO DO MARARA
GOVERNO DO ESTADO
333. SERRANÓPOLIS DO IGUAÇU
334.SERTANEJA
335.SERTANÓPOLIS
336.SIQUEIRA CAMPOS
337.SULINA
338. TAMARANA
339. TAMBOARA
340. TAPEJARA
341.TAPIRA
342.TEIXEIRA SOARES
343, TERRA BOA
344.TERRA RICA
345. TERRA ROXA
346.TIBAGI
347.TIJUCAS DO SUL
348. TOMAZINA
349. TRÊS BARRAS DO PARANÁ
350. TUNAS DO PARANÁ
351.TUNEIRAS DO OESTE
352.TUPASSI
353. TURVO
354.UBIRATÃ
355.UNIFLOR
356.URAÍ
357.VENTANIA
358.VERA CRUZ DO OESTE
359.VERÉ
360.VIRMOND
381.VITORINO
362.WENCESLAU BRAZ
363.XAMBRÉ
Convenio 2 22
Municipalizados.