MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 98, de 9 de novembro de 2012
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desse Legislativo as seguintes
proposições:
- Projeto de Lei que “procede a alterações no Plano
Plurianual do Município de Toledo, para o período de 2010 a 2013”;
- Projeto de Lei que “procede a alteração na legislação
que estabelece as metas e prioridades da administração municipal para o
exercício de 2012, além de orientações à elaboração do OrçamentoPrograma do Município de Toledo, para o exercício de 2012”;
- Projeto de Lei que “procede a alteração na legislação
que estabelece as metas e prioridades da administração municipal para o
exercício de 2013, além de orientações à elaboração do OrçamentoPrograma do Município de Toledo, para o exercício de 2013”.
As alterações do PPA e da LDO 2013 são necessárias tendo
em vista solicitação das Secretarias de Estado da Justiça e Cidadania e da
Família e Desenvolvimento Social, do Ministério Público e do Poder Judiciário,
estes últimos representados pelos Drs. Giovani Ferri, Luciana Lopes do Amaral
e Rodrigo Rodrigues Dias, conforme documentos anexos, para que fossem
incluídos nos instrumentos de planejamento orçamentário do Município, para o
exercício de 2013, recursos visando à aquisição de áreas para doação ao Estado
do Paraná, para posterior construção de uma Colônia Penal Agroindustrial e de
uma unidade do Centro de Socioeducação (CENSE).
Por outro lado, a alteração da LDO 2012 é necessária para
que o Município possa devolver recursos do Programa Estratégia Saúde da
Família, referente ao valor de uma equipe, em razão de não ter tido possível
disponibilizar-se um profissional de medicina para tal equipe, o que é condição
para o recebimento do recurso, tendo em vista que não mais havia nenhum
aprovado para aquele cargo no concurso público vigente.
Considerando que tais ações/metas não constam no Plano
Plurianual para o período de 2010 a 2013 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias
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para 2013 e com o objetivo de se atender a solicitação dos órgãos acima
referidos, é que se fazem necessárias as alterações em questão naqueles
instrumentos.
No aguardo da deliberação favorável sobre as matérias,
reiteramos a Vossas Excelências, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, as
expressões de nosso respeito.
JOSÉ CARLOS SCHIAVINATO
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ADELAR HOLSBACH
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
TOLEDO – PARANÁ
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PROJETO DE LEI Nº 136/2012
Procede a alterações no Plano Plurianual do Município
de Toledo, para o período de 2010 a 2013.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes
na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º – Esta Lei procede a alterações no Plano Plurianual do
Município de Toledo, para o período de 2010 a 2013.
Art. 2º – O Anexo Programas – Plano de Investimentos,
aprovado pela Lei “R” nº 66, de 25 de junho de 2009, que integra o Plano Plurianual do
Município de Toledo, para o período de 2010 a 2013, com as alterações procedidas pelas
Leis “R” n°s 91/2009, 121/2009, 136/2009, 174/2009, 39/2010, 68/2010, 76/2010,
90/2010, 109/2010, 02/2011, 6/2011, 24/2011, 60/2011, 79/2011, 114/2011, 150/2011,
161/2011, 32/2012, 35/2012, 49/2012, 56/2012, 65/2012 e 79/2012, passa a vigorar com
as seguintes alterações de ações e metas:
Programa: 00 – ENCARGOS ESPECIAIS
Código Tipo Descrição da Ação Un Med 2012
06 Atividade Devolução de Convênios e/ou Programas da Saúde
Global 0
Vinculado
24.955,00
Meta: Proceder à devolução/restituição de recursos de convênio e/ou programas recebidos dos órgãos da União
e Estado, bem como de entidades não governamentais.
Produto Esperado: Realização das prestações de contas junto aos respectivos órgãos de acordo com conceitos
orçamentários.
Órgão: 14 – Secretaria da Saúde
Unidade: 0002 – Fundo Municipal de Saúde
Função: 28 – Encargos Especiais
Subfunção: 846 – Outros Encargos Especiais
Programa: 08 – ADMINISTRAÇÃO SUSTENTÁVEL DO PATRIMÔNIO PÚBLICO
Meta: Adquirir áreas/terrenos, em locais estratégicos, para implantação futura de edificações públicas, etc. e
áreas específicas para futuras cessões de uso para comunidade organizada, como sindicatos, entidades sociais,
entidades esportivas, dentre outros; prover a administração, de imóveis necessários para implantação de seus
Código Tipo Descrição da Ação Un Med 2013
04 Projeto IMÓVEIS DE INTERESSE PÚBLICO
M² 100
Valor
Ordinário
51.120,00
Vinculado
66.000,00
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programas; adquirir edificações e terrenos considerados de interesse social e econômico para o Município.
Apoiar o Governo do Estado do Paraná para instalação no Município de Toledo de Colônia Penal
Agroindustrial e de uma unidade do Centro de Socioeducação (CENSE), através da aquisição de área / terreno,
apoio logístico, etc.
Produto Esperado: Patrimônio público adequado aos programas a serem implantados.
Órgão: 03 – Secretaria da Administração
Unidade: 0003 – Departamento de Patrimônio e Serviços Gerais
Função: 04 – Administração
Subfunção: 122 – Administração Geral
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 9 de novembro de 2012.
JOSÉ CARLOS SCHIAVINATO
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO