materia nº 137/2012

 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 137/2012
Procede a alteração na legislação que estabelece as metas e
prioridades da administração municipal para o exercício de
2012, além de orientações à elaboração do Orçamento￾Programa do Município de Toledo, para o exercício de 2012.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei procede a alteração na legislação que estabelece as
metas e prioridades da administração municipal para o exercício de 2012, além de
orientações à elaboração do Orçamento-Programa do Município de Toledo, para o exercício
de 2012.
Art. 2º – O anexo da LDO 2012 – Anexo de Metas Prioridades, que
integra a Lei “R” nº 77, de 15 de agosto de 2011, com as alterações procedidas pelas Leis
“R” n°s 115/2011, 152/2011, 33/2012, 36/2012, 50/2012, 57/2012, 66/2012 e 80/2012, passa
a vigorar com a inclusão da seguinte ação e meta:
Órgão: 14 – Secretaria da Saúde
Unidade: 0002 – Fundo Municipal de Saúde
Programa: 00 – ENCARGOS ESPECIAIS
Código Tipo Descrição da Ação Un Med 2012
06 Atividade Devolução de Convênios e/ou Programas da Saúde
Global 0
Vinculado
24.955,00
Meta: Proceder à devolução/restituição de recursos de convênio e/ou programas recebidos dos órgãos da União e
Estado, bem como de entidades não governamentais.
Produto Esperado: Realização das prestações de contas junto aos respectivos órgãos de acordo com conceitos
orçamentários.
Função: 28 – Encargos Especiais
Subfunção: 846 – Outros Encargos Especiais
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado
do Paraná, em 9 de novembro de 2012.
JOSÉ CARLOS SCHIAVINATO
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO