materia nº 171/2021

1 MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
\Ar*\
PROJETO DE LEI Kj- i
Dispoe sobre a politica municipal dos direitos
da pessoa idosa de Toledo.
0 POVO DO MUNICiPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Camara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
CAPITULO I
DISPOSIQOES PRELIMINARES
Art. 1° - Esta Lei dispoe sobre a politica municipal dos direitos da pessoa
idosa de Toledo.
Art. 2° - A politica dos direitos da pessoa idosa de Toledo organiza-se
atraves da seguinte estrutura:
I - Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa;
II - Fundo Municipal dos Direitos do Idoso;
III - Plano Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa; e
IV - 6rgao Gestor de coordenagao.
CAPlTULO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
Art. 3° - O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Toledo,
tambem identificado pela sigla “CMDI”, e 6rg3o permanente, paritario, deliberative,
controlador, consultivo e fiscalizador da politica de defesa dos direitos da pessoa
idosa, vinculado administrativamente a Secretaria de Politicas para lnf§ncia,
Juventude, Mulher, Familia e Desenvolvimento Humano-SMDH.
Paragrafo unico - Considera-se pessoa idosa, para os efeitos desta Lei,
pessoa com idade igual ou superior a sessenta anos.
Segao I
Da Competencia
Art. 4° - Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa:
I - formular e deliberar sobre a politica municipal de atendimento,
protegao e defesa dos direitos da pessoa idosa em consonancia com a legislagao em
vigor;
II - supervisionar, acompanhar, avaliar, fiscalizar, cumprir e fazer cumprir
a politica municipal dos direitos da pessoa idosa, observada a legislagao em vigor;
III - estabelecer prioridades de atuagao e de definigao da aplicagao dos
recursos publicos federais, estaduais e municipais destinados as politicas sociais
basicas de atengao a pessoa idosa;
IV - deliberar, monitorar e avaliar os instrumentos de planejamento
orgamentario (Piano Plurianual, Lei de Diretrizes Orgamentarias, Lei Orgamentaria
Anual e demais propostas) do Municipio e solicitar as modificagoes necess^rias &
2 MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
consecufao da politica municipal dos direitos da pessoa idosa, bem como analisar a
aplicapao de recursos relatives a competencia deste Conselho;
V - proper aos poderes constituidos modificaQoes nas estruturas dos
orgaos governamentais diretamente ligados ao atendimento, a protegao e & defesa
dos direitos da pessoa idosa;
VI - subsidiar a elaboragao de leis atinentes aos interesses da pessoa
idosa;
VII - registrar as entidades e programas governamentais e nao￾governamentais de atendimento e defesa de direitos da pessoa idosa, de acordo com
criterios e requisites estabelecidos na Lei Federal n° 10.741, de 2003;
VIII - acompanhar, avaliar e fiscalizar os servigos prestados pelos brgaos
governamentais e nao-governamentais de atendimento e defesa de direitos da pessoa
idosa, tomando as medidas pertinentes para as eventuais adequagoes;
IX - estabelecer a forma de participagao da pessoa idosa no custeio em
entidades de longa permanencia, ou Casa-Lar, conforme previsto no artigo 35 da Lei
Federal n° 10.741, de 2003;
X - divulgar os direitos das pessoas idosas, bem como os mecanismos
que asseguram tais direitos;
XI - incentivar e apoiar a realizagao de eventos, estudos e pesquisas
relacionados ao atendimento, a protegao e a defesa dos direitos da pessoa idosa;
XII - prestar informagoes e emitir pareceres sobre resultados alcangados
e assuntos que dizem respeito ao atendimento, a protegao e a defesa dos direitos da
pessoa idosa;
XIII - elaborar, aprovar e alterar seu regimento interne;
XIV - receber petigoes, denuncias, reclamagoes, representagoes ou
noticias de qualquer pessoa por desrespeito aos direitos assegurados as pessoas
idosas, protegendo o sigilo das informagoes, emitindo parecer e encaminhando-os aos
orgaos competentes para adogao das medidas cabiveis;
XV - convocar a Conferencia Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e
estabelecer normas de funcionamento em regimento proprio;
XVI - prestar orientagoes quanto a legalizagao e £ documentagao
necessaria para a concessao de registro junto ao Conselho Municipal dos Direitos da
Pessoa Idosa;
XVII - deliberar sobre a destinagao e fiscalizar os recursos do Fundo
Municipal dos Direitos do Idoso; e
XVIII - deliberar e proper ao 6rgao executive a capacitagao de seus
Conselheiros membros.
Segao II
Da Constituigao e da Composigao
Art. 5° - O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - CMDI e
composto paritariamente por 18 (dezoito) membros titulares e respectivos suplentes,
nomeados pelo Prefeito Municipal, assim definidos:
I um representantes de cada urn dos seguintes orgaos da
administragao publica municipal;
a) Secretaria de Politicas para Infancia, Juventude, Mulher, Familia e
Desenvolvimento Humano;
b) Secretaria de Assistencia Social;
c) Secretaria da Cultura;
3 MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
OYv-\
d) Secretaria da Educate;
e) Secretaria de Esportes e Lazer;
f) Secretaria do Planejamento, Habitapao e Urbanismo;
g) Secretaria da Saude;
h) Secretaria de Seguranga e Transito; e
i) Secretaria da Administragao;
II - representantes da sociedade civil:
a) tres representantes de grupos de idosos do Municipio de Toledo;
b) um representante das instituigoes de ensino superior
funcionamento no Municipio de Toledo;
c) um representante das entidades sociais de atendimento as politicas
de atengao a pessoa idosa;
d) dois representantes das organizagoes civis que atuam na defesa e
garantia dos direitos da pessoa idosa;
e) um representante da OAB - Subsegio de Toledo; e
f) um representante de Associagao de Moradores do Municipio de
em
Toledo.
§ 1° - Os representantes das organizagoes n§o-governamentais a que
se refere o inciso II do caput deste artigo serao eleitos em assemb!6ia propria,
convocada especialmente para esta finalidade, sob fiscalizag§o do Minist6rio Publico.
§ 2° - A cada conselheiro titular corresponded um suplente do mesmo
segmento.
§ 3° - Os representantes governamentais e nSo-governamentais terao
mandate de dois anos, permitida uma unica recondugSo por igual periodo.
§ 4° - Os criterios para o process© eleitoral e indicagao dos membros da
sociedade civil serao definidos em regulamento proprio do Conselho.
Segao III
Da Estrutura e do Funcionamento
Art. 6° - A administragao pCiblica, atraves da Secretaria de Politicas para
Infancia, Juventude, Mulher, Familia e Desenvolvimento Humano ou outra Secretaria
definida pelo Poder Executive, fornecera recursos humanos, estrutura tecnica,
administrativa e institucional necessaries ao adequado e ininterrupto funcionamento
do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, devendo, para tanto, instituir
dotagao orgamentaria especifica sem onus para o Fundo Municipal dos Direitos do
Idoso.
Art. 7° - O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa tera a
seguinte estrutura:
I - Diretoria Executiva, composta por:
a) Presidente;
b) Vice-Presidente; e
c) Representante das Comissoes Permanentes de Trabalho constituidas
em Resolugao do Conselho; e
II - Plenario.
4 MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
'v_/VY\
§ 1° - O Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa
sera eleito dentre os conselheiros titulares.
§ 2° - Devera ser observada a paridade e a alternancia entre
representapio governamental e nao-governamental na eleipao para Presidente e
Vice-Presidente, que terao o mandate de 2 (dois) anos.
§ 3° - As demais funpoes de direpao do colegiado serao fixadas no
respective Regimento Interne.
Art. 8° - A funpao de conselheiro 6 considerada servipo publico relevante
e nao sera remunerada, sendo seu exercicio priorit&rio e justificadas as ausencias a
quaisquer outros servipos, quando determinado seu comparecimento as sessdes do
Conselho ou participapao em diligencias.
Art. 9° - O CMDI contara com Secretaria(o) Executiva(o), que tera sua
estrutura disciplinada em ato do Poder Executivo.
Art. 10-0 Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa instituira
seus atos por meio de resolupoes aprovadas pela maioria de seus membros e
publicadas no 6rgao Oficial Eletronico do Municipio.
Art. 11 - Todas as sessoes do Conselho Municipal dos Direitos da
Pessoa Idosa serao publicas e precedidas de divulgapao, abertas a participapao da
populapao.
Art. 12-0 Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa reunir-se-
& ordinariamente a cada mes e extraordinariamente quando convocado pelo seu
Presidente ou pela maioria absoluta de seus membros.
Art. 13 - Para melhor desempenhar suas funpPes em assuntos
especificos, o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa poder6 recorrer a
pessoas de notoria especializapao e entidades representativas de profissionais
ligados a area.
Art. 14 - Qualquer urn dos membros do Conselho podera elaborar
propostas ou fornecer sugestoes de trabalho, devidamente arrazoadas, que serao
apreciadas pelo colegiado.
Art. 15-0 Conselho podera char comissoes especializadas ou grupos
de trabalho para promoverem estudos, elaborarem projetos ou fornecerem subsidies
e sugestoes que deverao ser apreciados pelo colegiado, em periodo de tempo
previamente fixado.
Paragrafo unico - Toda indicapao e aprovapao da direpao e da
presidencia deverao ser deliberadas pela assembleia geral e constar em ata.
Art. 16 - A organizapao e o funcionamento do Conselho Municipal dos
Direitos da Pessoa Idosa serao disciplinados em Regimento Interne.
/
5 MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
CAPITULO III
DA CONFERENCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
Art. 17 - Fica instituida a Conferencia Municipal dos Direitos da Pessoa
Idosa, orgao colegiado de carater deliberative e avaliativo composto por delegados
representantes do poder publico e da sociedade civil.
§ 1° - A Conferencia Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa realizar-se￾a a cada 3 (tres) anos, por convocagao do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa
Idosa, devendo, preferencialmente, acompanhar o calendario das Conferencias
Nacional e Estadual.
§ 2° - A convocagao da Conferencia Municipal dos Direitos da Pessoa
Idosa ser£ divulgada atrav6s dos meios de comunicagao social e no 6rg§o Oficial
Eletronico do Municipio.
§ 3° - O Regimento Interne da Conferencia Municipal dos Direitos da
Pessoa Idosa, a ser proposto pelo CMDI e aprovado em plenaria da Conferencia,
estabelecera a forma de participagao e de escolha dos delegados das entidades e
organizagoes governamentais e nao-governamentais na Conferencia Municipal dos
Direitos da Pessoa Idosa.
CAPITULO IV
DA COORDENACAO DA POLITICA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
Art 18 - A politica municipal dos direitos da pessoa idosa 6 realizada
atraves de Politicas Setoriais que atendem a populagao idosa, cabendo a respectiva
coordenagao a Secretaria de Politicas para Infancia, Juventude, Mulher, Familia e
Desenvolvimento Humane do Municipio.
CAPITULO V
DO PLANO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
Art. 19-0 Plano Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa § urn
instrumento de planejamento estrategico que contempla propostas para a execugao e
o monitoramento da politica municipal de atendimento e de defesa dos direitos da
pessoa idosa.
§ 1° - A elaboragao do Plano Municipal dar-se-& a cada 4 (quatro) anos,
coincidindo com a elaboragao do Plano Plurianual e contemplara:
I - diagnostico socioterritorial;
II - objetivos gerais e especificos da politica dos direitos da pessoa idosa;
III - diretrizes e prioridades;
IV - agoes estrategicas para sua implementagao;
V - metas estabelecidas intersetorialmente;
VI - resultados e impactos esperados;
VII recursos materiais, humanos e financeiros disponiveis e
necessaries;
VIII - mecanismos e fontes de financiamento;
6
MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
v/W.
IX - indicadores de monitoramento e avaliaglao; e
X - tempo de execugao.
§ 2° - O Plano Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, al6m do
estabelecido no § 1° deste artigo, devera observar:
I - as deliberates das Conferencias Municipais dos Direitos da Pessoa
Idosa e as Conferencias Municipais das Politicas Setoriais referentes ao atendimento
e defesa de direitos da populate idosa;
II - metas estabelecidas no Plano Plurianual;
III - metas estabelecidas no Plano de Governo; e
IV - metas dos Pianos das Politicas Setoriais respectiva ao atendimento
e defesa de direitos das pessoas idosas no ambito do Municipio.
CAPITULO VI
DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO
Art. 20 - O Fundo Municipal dos Direitos do Idoso tern por objetivo criar
condigoes financeiras e de gerencia dos recursos destinados ao desenvolvimento de
apoes relacionadas a defesa de direitos e ao atendimento da populapao idosa do
Municipio, executadas de acordo com as deliberapoes do Conselho e coordenadas
pela Secretaria de Politicas para Infancia, Juventude, Mulher, Familia e
Desenvolvimento Humane ou outra Secretaria definida pelo Poder Executive.
Paragrafo Cmico - 0 Fundo Municipal dos Direitos do Idoso sera regido
por lei municipal propria, observadas as normativas legais de ambito nacional e as
estabelecida nesta Lei.
CAPITULO VII
DISPOSigOES GERAIS
Art. 21 - Ficam revogadas:
I - a Lei n° 2.249, de 30 de novembro de 2017; e
II - a Lei n° 2.254, de 27 de marpo de 2018.
Art. 22 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicapao e gerara
efeitos a contar de 1° de Janeiro de 2022.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICiPIO DE TOLEDO, Estado do
Parana, em 25 de outubro de 2021.
7 MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
V/W\
MENSAGEM N° 122, de 25 de outubro de 2021
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - CMDI foi
originariamente institufdo pela Lei n° 1.347/1987, e reestruturado pelas Leis “R” n°s
18/1994, 1.935/2006 e 2.249/2017, e suas alteragoes.
O Fundo Municipal dos Direitos do Idoso - FMDI, por sua vez, foi
instituido pela Lei n° 2.118/2012.
Considerando a reestruturagao organizacional do Municipio, formalizada
pela Lei n° 2.344, de 15 de julho de 2021, segundo a qual, a partir de 2022, alguns
dos orgaos que integram o Conselho dos Direitos da Pessoa Idosa terao alterada a
sua denominagao, alem de as politicas relacionadas a pessoa com deficiencia
passarem a ser de competencia da Secretaria de Politicas para lnf§ncia, Juventude,
Mulher, Famllia e Desenvolvimento Humano, e
considerando estudo de revisao da legislagio relativa aos Conselhos,
efetuado no ambito das Secretarias de Assistencia Social e Protegao a Famllia, de
Politicas para Mulheres e da Juventude, conforme Oflcio n° 1279/2021-SMAS, de 21
de outubro de 2021 (copia anexa),
propoe-se a reformulag§o, por inteiro, da legislag§o que trata da polltica
municipal dos direitos da pessoa idosa, compreendendo o respective colegiado e o
Fundo, com a consequente revogagao das Leis n°s 2.249/2017, 2.254/2018 e
2.118/2012.
Tais modificagdes compreendem, essencialmente:
I - na legislagao da polltica municipal dos direitos da pessoa idosa:
a) alteragao da abrangencia da legislagao do Conselho Municipal dos
Direitos da Pessoa Idosa, passando a tratar da polltica municipal dos direitos da
pessoa idosa;
b) inclusao na estrutura da polltica dos direitos da pessoa idosa, alem do
CMDI e do FMDI, do Plano Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e do respective
orgao gestor de coordenagao;
c) atualiza9ao de algumas atribuigoes do colegiado;
d) atualizagao do orgao municipal responsavel pela coordenagao da
polltica para a pessoa idosa, assim como pelo suporte administrative ao CMDI, que
passara a ser a Secretaria de Politicas para Infancia, Juventude, Mulher, Famllia e
Desenvolvimento Humano - SMDH;
e) atualizagao da composig§o do Conselho, com a adequagSo da
denominagao de alguns orgaos, de acordo com a nova estrutura organizacional do
Municipio, sem alteragao na composigao numerica;
8 MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
vyv\A
f) inclusao de dispositive referente ao Plano Municipal dos Direitos da
Pessoa Idosa, como instrumento de planejamento estrategico de tal polltica
construlda de forma intersetorial.
a ser
II - na legislagao do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso:
a) altera9ao do orgao ordenador de despesas do Fundo, que passara a
ser a Secretaria de Pollticas para Infancia, Juventude, Mulher, Famllia e
Desenvolvimento Humano - SMDH;
b) atualizapSo da denominagao do Conselho mencionado no texto da
Lei, que, desde 2017, passou a ser Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa idosa;
c) atualizaqao e inclusao de atribuigoes da Secretaria ordenadora de
despesas;
d) atuaiizagao dos dispositivos relatives as receitas, despesas, ativos,
passives, orgamento e contabilidade do Fundo, de acordo com a legislagao que rege
o orgamento publico e as normas brasileiras de contabilidade aplicadas ao setor
publico.
Enfatize-se que a revisao de tal legislagao foi aprovada pelo Conselho
Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - CMDI, conforme Resolugoes n°s 29 e 30,
de 19 de outubro de 2021 (cdpias anexas).
Pelo exposto, submetemos a analise dessa Casa as seguintes
proposigoes:
- Projeto de Lei que “dispoe sobre a politica municipal dos direitos
da pessoa idosa de Toledo”;
- Projeto de Lei que “dispoe sobre o Fundo Municipal dos Direitos do
Idoso de Toledo”.
Tendo em vista que as alteragdes na denominag§o de 6rg§os s6
vigorarao a partir de janeiro de 2022, propoe-se que a reformulagao da legislagao
acima mencionada tambem so gere efeitos a contar de 1° de janeiro proximo.
Colocamos a disposigSo dos ilustres Vereadores e Vereadoras, desde
logo, servidores da Secretaria de Assistdncia Social e Protegao a Familia para
prestarem outras informagoes ou esclarecimentos adicionais que eventualmente se
fizerem necessaries sobre a materia.
Respeite Ee
---———-
-A0ftLDERT0'BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFELPCTdO MUNICiPIO DE TOLEDO
Excelentissimo Senhor
LEOCLIDES LUIZ ROSO BISOGNIN
Presidente da Camara Municipal de
Toledo - Parana
GOVERNO MUNICIPAL 9
SECRETARY
DE ASSISTENC1A mEDO SOCIAL
Olicio N° 1279/2021-SMAS Toledo, 21 de Outubro de 2021.
Exmo Sr.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
Prefeito do Municipio de Toledo
ASSUNTO: Solicitaeao de providencias para altera<?ao das Leis do Conselhos de Direito
Exmo. Senhor Prefeito,
Considerando a Comissao de Transi?ao instituida com o objetivo de
que revisar as legislates que envolvem a Secretaria Municipal de Politicas para Mulheres,
Secretaria Municipal de Juventude e Secretaria Municipal de Assistencia Social, diante das
mudanqas aprovadas no processo de reestruturaqao administrativa, que se efetivarao a partir
de Janeiro de 2022;
Considerando que a Secretaria de Politicas para Infancia, Juventude,
Mulher, Familia e Desenvolvimento Humano - SMDH sediara o suporte administrative aos
Conselhos de Direito: Conselho Municipal dos Direitos da Crianqa e do Adolescente￾CMDCA, Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiencia - CMPCD, Conselho
Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - CMD1, Conselho Municipal dos Direitos da Mulher
0 CMDM, os quais estao em processo de revisao, diante da necessaria adequaqao de
nomenclaturas/composiqao diante da reestruturaqao administrativa;
Considerando a revisao realizada nas Leis do Conselho dos Direitos
da Crianqa e do Adolescentes - CMDCA, Lei do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa
Idosa, Lei do Fundo Municipal do Idoso, Conselho dos Direitos da Pessoa com Deficiencia -
CMPCD e Conselho Municipal dos Direitos da Mulher -CMDM;
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E PROTEgAO A FAMILIA
Rua Dr. Cyro Fernandes do Lago, 167, Vila Pioneiro - CEP 85910-020 -Toledo - PR
Telefones: (45) 3378-8601 / 3378-8626 'N,
E-mail: gabinete.smas@hotmail.com
GOVERNO MUNICIPAL 10 SECRETARiA
DEASSISTENCIA TOLEDO SOCIAL
No ambito da Lei do CMDCA:
Na Lei n° 2.043, de 21 de outubro de 2010:
a) Atualizada a vincula<;ao administrativa do Conselho Municipal dos Direitos da
Crian9a e do Adolescente k nova Secretaria de Politicas para Infancia, Juventude,
Mulher, Familia e Desenvolvimento Humano.
No Regimento Interne:
a) Atualizada a vinculapao administrativa do Conselho Municipal dos Direitos da
Crian^a e do Adolescente a nova Secretaria de Politicas para Infancia, Juventude,
Mulher, Familia e Desenvolvimento Humano;
b) Indicate de representantes dos setores da infancia e juventude na
composiijao do CMDCA;
c) Designate do(a) Secretario(a) Executivo(a) dos Conselhos pela nova Secretaria
de Politicas para Infancia, Juventude, Mulher, Familia e Desenvolvimento
Humano;
O debate foi realizado no ambito do Conselho, e segue a Resolutpao n°
89/2021 - CMDCA que aprovou as alteraqoes.
No ambito do CMDI:
Na Lei n° 2.249, de 30 de novembro de 2017:
a) Alteraqao da lei que inicialmente tratava-se da disposiqao do Conselho,
para tratar da disposiqao da Politica Municipal dos Direitos da Pessoa
Idosa, incluindo na Lei alem do Conselho, a estrutura do Plano Municipal
dos Direitos da Pessoa Idosa que e instrumento de planejamento
estrategico;
b) Foi atualizadas alguns incisos sobre as atribuiqoes do Conselho, e
atualizado a referencia da Secretaria que ficara responsavel pelo suporte
administrativo ao CMDI, deixando de ser a Secretaria de Assistencia
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E PROTEQAO A FAMILIA
Rua Dr. Cyro Fernandes do Lago, 167, Vila Pioneiro - CEP 85910-020 -Toledo - PR
Telefones: (45) 3378-8601 / 3378-8626
E-mail: gabinete.smas@hotmail.com
GOVERNO MUNICIPAL 11
SECRETARY
DE ASSISTENCIA thehi SOCIAL
\JWn
Social e passando a ser a Secretaria de Politicas para Infaneia, Mulher,
Juventude, Familia e Desenvolvimento Humane - SMDH;
c) Atualizada a composi?ao do CMDI, apenas nas representafoes do
Govemamental a alteragao de nomenclaturas das Secretarias e a
necessaria inclusao da SMDH com representa^ao. Nao houve alteragao no
ambito de numero de conselheiros e nem de representa9des nao
govemamentais;
d) Houve a inclusao de Capitulos para referenciar a Secretaria que
Coordenara a Politica Municipal dos Direitos da Pessoa idosa, na
perspectiva de articuladora intersetorial, e a inclusao de um Capitulo que
trata do Plano Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, que e o
instrumento de Planejamento estrategico da Politica Municipal dos
Direitos da Pessoa Idosa, o qual devera ser construido de forma
intersetorial.
Na lei n° 2.118, de 26 de dezembro de 2012
Foi atualizada a nomenclatura da Secretaria ordenadora de despesa do
Fundo Municipal do Idoso - FMDI;
Foi atualizada a nomenclatura do Conselho que antes de 2017
chamava-se Conselho do Idoso e, apos alterada a Lei, foi nomeado como Conselho
Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa;
Foram atualizadas e incluidas atribuiqoes da Secretaria Ordenadora de
Despesa e do setor de Contabilidade do Munidpio;
Foram atualizados os incisos relatives as receitas, despesas, ativos,
passives, orgamento e Contabilidade do Fundo, de acordo com as leis que regem o
orqamento publico e normas brasileiras de Contabilidade aplicadas ao setor
publico;
a)
b)
c)
d)
O debate foi realizado no ambito do Conselho, e seguem as Resolugoes n0
29 e 30 de 19 de outubro de 2021 - CMDI que aprovaram as altera9oes.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E PROTEQAO A FAMILIA
Rua Dr. Cyro Fernandes do Lago, 167, Vila Pionelro - CEP 85910-020 - Toledo - PR
Telefones: (45) 3378-8601 / 3378-8626
E-mail: gabinete.smas@hotmail.com
GOVERNO MUNICIPAL 12 SECRETARIA
DE ASSISTENCIA TOLEDO SOCIAL
No ambito da Lei do CMPCD:
Na Lei n° 2.072, de 16 de setembro de 2011
a) Inclusao no art 2° o inciso VI que diz respeito a deficiencia do
Transtorno do Espectro Autista.
b) Modificaqao no art 5° que aborda sobre a composiqao do
CMPCD, a altera?ao foi no quantitative e nas representaqdes. Na
lei atual o Conselho esta com a composiqao de 16 membros e na
proposta foi alterado para 12 sendo 6 representantes
govemamentais e 6 representantes nao govemamentais. O
principal motivo da redupao foi devido a representaqoes que
historicamente nao participavam, portanto, nao fazia sentido
mante-las.
Nao houve publica^ao de Resoluqao, mas foi solicitado, posterionnente sera encaminhado.
No que se refere ao Conselho dos Direitos da Mulher - CMDM:
Na Lei n° 2.145, de 27 de setembro de 2013
Foi realizada reuniao do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher no dia
23/09/2021 que aprovou as altera9oes da Lei N° 2.145, de 27 de setembro de 2013 que dispoe
sobre a reestruturaqao do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, visando algumas
atualiza^oes, recomposiqao da estrutura do Conselho e atualizacao de nomenclaturas,
conforme segue:
a) foram adequadas as competencias deste Conselho suprimindo os itens que tratam
de atribuiqoes da gestao de politicas para mulheres;
b) atualizadas as nomenclaturas de acordo com a nova Secretaria de Politicas para
Infancia, Juventude, Mulher, Familia e Desenvolvimento Humano.
c) foram realizadas alteraijoes com a finalidade de adequar a composiqao do
Conselho de acordo com a nova organizagao administrativa do Municipio de
Toledo, excluindo-se as secretarias que foram extintas ou agrupadas. Diante da
necessidade de manter a paridade entre as representagoes govemamentais e nao
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIST6NCIA SOCIAL E PROTEQAO A FAMILIA
Rua Dr. Cyro Fernandes do Lago, 167, Vila Pioneiro - CEP 85910-020 -Toledo - PR
Telefones: (45) 3378-8601 / 3378-8626
E-mail: gabinete.smas@hotmail.com
GOVERNO MUNICIPAL 13 SECRETARY
DE ASSISTENCIA 1 TOLEDO SOCIAL
vAva
govemamentais foi reorganizada a distribuigao de vagas da sociedade civil de
mode a garantir a participate) de forma ampla e diversa contemplando mulheres
de diferentes segmentos.
Houve diante de tais adequagoes a redugao do numero de representantes no
CMDM, o qual justifica-se a necessidade de tomar o Conselho mais concise e
eficiente, avaliado que nao houve redugao de representatividade entre os
segmentos participantes.
Na ocasiao do envio deste oficio ainda nao havia sido publicada a Resolugao do
CMDM, tao logo seja, sera enviado.
As copias dos PLs e respectivas Resolugoes dos Conselhos aprovando
tais alteragoes foram enviadas ao e-mail da Assessoria Juridica para revisao das nonnas e
impressao de uma versao final.
Solicitamos ao Sr. Prefeito as providencias quanto ao envio dos
respectivos Projetos de Lei para tramitagao na Camara, de forma que possam estar vigentes a
partir de 2022 observando a efetiva no estratura administrativa da Prefeitura a qual tais
Conselhos estarao vinculados.
Atenciosamente,
TPELIS
lo a Familia
SOLANGE SILVA DOS SANTOS;
Secretariate Assistencia Social e Prop?
Portarian0 5, de 01/01/2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E PROTEQAO A FAMILIA
Rua Dr. Cyro Fernandes do Lago, 167, Vila Pioneiro - CEP 85910-020 - Toledo - PR
Telefones: (45) 3378-8601 / 3378-8626
E-mail: gabinete.smas@hotmail.com
14 OM\E>( Conselho Municipal dos Direitos da Fessoa Idosa
rocgoot pr Toledo - Parana
vvy\
RESOLUCAO N° 29. de 19 de OUTUBRO de 2021.
Delibera pela aprova^ao da
proposta de altera^ao da Lei
Municipal n° 2.249/2017 do CMDI.
O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - CMDI,
conformidade com a Lei Municipal n° 2.249/2017, representado por sua Presidente, Sra.
Fernanda Querois de Moraes, no uso de suas atribu^oes legais, vem tomar publico, que em
Reuniao Ordinaria, levada a efeito no dia 19 de outubro de 2021, as 8h30min, por meio
eletronico;
em
RESOLVE:
Art. 1° - Aprovar a proposta de altera<;ao da Lei Municipal n° 2.249 de 30 de novembro de
2017, que dispoe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Toledo,
conforme fora aprcscntada.
Art. V - Esta Resoluqao entrara em vigor a partir de sua publicaqao.
Toledo, 19 de outubro de 2021.
/
/
.
FERNANDA QUEROIS DE MORAES
Presidente do CMDI
Gestao 2021-2023
Secretaria Executiva do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - CMDI
Rua Dr. Cyro Fernandes do Lago, 167, Vila Pioneiro - CEP 85910-020. Telefone: (45) 3378-8604
e-mail: cmditoledoor®vahoo.com. br
15
MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
^/Vnn
LEI N° 2.249, de 30 de novembro de 2017
Dispoe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa
de Toledo.
O POVO DO MUNICIPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Camara
Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
CAPITULOI
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
Art. 1° - Esta Lei dispoe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa
Idosa de Toledo.
Art. 2° - O Conselho de Promo§ao do Idoso de Toledo, institmdo pela Lei n°
1.347, de 12 de junho de 1987, e reestruturado pela Lei “R” n° 18, de 25 de maio de 1994, e
pela Lei n° 1.935, de 28 de agosto de 2006, atualmente denominado Conselho Municipal dos
Direitos da Pessoa Idosa, tambem identificado pela sigla “CMDI”, e orgao permanente,
paritario, deliberative, controlador, consultivo e fiscalizador da Polftica de Defesa dos
Direitos da Pessoa Idosa, vinculado administrativamente a Orgao do Poder Publico
Municipal, Secretaria Municipal de Assistencia Social e Prote5ao a Famflia.
Paragrafo unico - Considera-se pessoa idosa, para os efeitos desta Lei,
com idade igual ou superior a sessenta anos.
pessoa
Se^ao I
Da Competencia
Art. 3° — Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa:
I -formular e deliberar sobre a polftica de atendimento, prote?ao e defesa dos
direitos da pessoa idosa em consonancia com a legisla§ao em vigor;
- supervisionar, acompanhar, avaliar, fiscalizar, cumprir e fazer cumprir a
Polftica Municipal da Pessoa Idosa, observada a legisla§ao em vigor;
III - estabelecer prioridades de atua9ao e de defini§ao da aplica§ao dos
publicos federais, estaduais e municipals destinados as polfticas sociais basicas de
aten§ao a pessoa idosa;
recursos
IV - acompanhar a elabora§ao e avaliar os instrumentos de planejamento
orgamentario (Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orgamentarias, Lei Orgamentaria Anual e
demais propostas) do Municipio e solicitar as modificagoes necessarias a consecugao da
Polftica Municipal da Pessoa Idosa, bem como analisar a aplicagao de recursos relatives a
competencia deste Conselho;
V - propor aos poderes constitufdos modificagoes nas estruturas dos orgaos
govemamentais diretamente ligados ao atendimento, a protegao e a defesa dos direitos da
pessoaidosa;
VI — subsidiar a elaboragao de leis atinentes aos interesses da pessoa idosa;
VII -registrar as entidades e programas govemamentais e nao govemamentais
de atendimento e defesa de direitos da pessoa idosa, de acordo com criterios e requisites
estabelecidos na Lei Federal n° 10.741/2003;
VIII - acompanhar, avaliar e fiscalizar os servigos prestados pelos orgaos
govemamentais e nao govemamentais de atendimento e defesa de direitos da pessoa idosa,
tomando as medidas pertinentes para as eventuais adequagoes;
16
MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
IX - estabelecer a forma de participa5ao da pessoa idosa no custeio em
entidades de longa permanencia, ou casa-lar, conforme previsto no artigo 35 da Lei Federal n°
10.741/2003;
X - divulgar os direitos das pessoas idosas, bem como os mecanismos que
asseguram tais direitos;
XI - incentivar e apoiar a realizagao de eventos, estudos e pesquisas
relacionados ao atendimento, a protegao e a defesa dos direitos da pessoa idosa;
XII - prestar informagoes e emitir pareceres sobre resultados alcangados e
assuntos que dizem respeito ao atendimento, a protegao e a defesa dos direitos da pessoa
idosa;
XIII - elaborar, aprovar e alterar seu regimento interno;
XIV -receber petigoes, denuncias, reclamagoes, representagoes ou notfcias de
qualquer pessoa por desrespeito aos direitos assegurados as pessoas idosas, protegendo o
sigilo das informagoes, emitindo parecer e encaminhando-os aos orgaos competentes para
adogao das medidas cablveis;
XV - convocar a Conferencia Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e
estabelecer normas de funcionamento em regimento proprio;
XVI - prestar orientagoes quanto a legalizagao e a documentagao necessaria
para a concessao de registro junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.
XVII - viabilizar junto ao Executivo municipal a instituigao do Fundo
Municipal dos Direitos dos Idosos;
XVIII — deliberar sobre a destinagao e fiscalizar os recursos do Fundo
Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa;
XIX - deliberar e proper ao orgao executivo a capacitagao de seus
Conselheiros membros.
Segao II
Da Constituigao e da Composigao
Aft-. 4° O Conselho Municipal dos Direitos-da Pessoa Idosa
eomposto paritariamente por 17 (dezesoeto) membros titulares e respectivos suplentes,
nomeados pelo Prefeito Municipal, assim definidos:
€MDI e
Art. 4° - O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - CMDI e
eomposto paritariamente por 18 (dezoito) membros titulares e respectivos suplentes,
nomeados pelo Prefeito Municipal, assim definidos: (redacao dada pela Lei n° 2.254. de 27 de
marco de 2018)
I -representantes do Poder Publico:
a) um representante da Secretaria Municipal de Assistencia Social e Protegao a
Farmlia;
b) um representante da Secretaria Municipal da Cultura;
c) um representante da Secretaria Municipal da Educagao;
d) um representante da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer;
e) um representante da Secretaria Municipal da Habitagao e Urbanismo;
f) um representante da Secretaria Municipal do Planejamento Estrategico;
g) um representante da Secretaria Municipal da Saude;
h) um representante da Secretaria Municipal de Seguranga e Transito;
i) um representante da Secretaria Municipal da Administragao. (dispositivo
acrescido pela Lei n° 2.254. de 27 de marco de 2018i
II -representantes da sociedade civil:
a) tres representantes de grupos de idosos do Municipio de Toledo;
17
MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
b) um representante das instituigdes de ensino superior em funcionamento no
Municipio de Toledo;
c) um representante das entidades sociais de atendimento as polfticas de
aten5ao a pessoa idosa;
d) dois representantes das organizagdes civis que atuam na defesa e garantia
dos direitos da pessoa idosa;
e) um representante da OAB - Subsegao de Toledo;
f) um representante de Associagao de Moradores do Municipio de Toledo.
§ 1° - Os representantes das organizagdes nao-governamentais a que se refere
o inciso II do caput deste artigo serao eleitos em assembleia propria, convocada
especialmente para esta finalidade, sob fiscalizagao do Ministerio Publico.
§ 2° - A cada conselheiro titular correspondera um suplente do mesmo
segmento.
§ 3° - Os representantes governamentais e nao-governamentais terao mandate
de dois anos, permitida uma unica recondugao por igual perfodo.
§ 4° - Os criterios para o process© eleitoral e indicagao dos membros da
sociedade civil serao definidos em regulamento prdprio do Conselho.
Segao III
Da Estrutura e do Funcionamento
Art. 5° - A administragao publica, atraves da Secretaria Municipal de
Assistencia Social e Protegao a Familia, ou outra Secretaria definida pelo Poder Executive,
fomecera recursos humanos, estrutura tecnica, administrativa e institucional necessarios ao
adequado e ininterrupto funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa,
devendo, para tanto, instituir dotagao orgamentaria especffica sem onus para o Fundo
Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.
Art. 6° - O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa tera a seguinte
estrutura:
I - Diretoria Executiva, composta por:
a) Presidente;
b) Vice-Presidente;
c) Representante das Comissoes Permanentes de Trabalho constitmdas em
Resolugao do Conselho.
II - Plenario.
§ 1° - O(a) Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa
sera eleito(a) dentre os conselheiros titulares.
§ 2° - Devera ser observada a paridade e a alternancia entre representagao
govemamental e nao-governamental na eleigao para Presidente e Vice-Presidente, que terao o
mandate de 2 (dois) anos.
§ 3° - As demais fungoes de diregao do colegiado serao fixadas no respective
Regimento Intemo.
Art. 7° - A fungao de conselheiro e considerada servigo publico relevante e
nao sera remunerada, sendo seu exerefeio prioritario e justificadas as ausencias a quaisquer
I
18
MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
^/v>n
outros services, quando determinado seu comparecimento as sessoes do Conselho ou
participagao em diligencias.
Art. 8° - O CMDI contara com Secretaria(o) Executiva(o), que tera sua
estrutura disciplinada em ato do Poder Executive.
Art. 9° - O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa instituira seus
atos por meio de resolu§oes aprovadas pela maioria de seus membros e publicadas no orgao
oficial eletronico do Municfpio.
Art. 10 — Todas as sessdes do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa
Idosa serao publicas e precedidas de divulgagao, abertas a participa§ao da populacjao.
Art. 11-0 Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa reunir-se-a
ordinariamente a cada mes e extraordinariamente quando convocado pelo seu Presidente ou
pela maioria absoluta de seus membros.
Art. 12 - Para melhor desempenhar suas fun§6es em assuntos especfficos, o
Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa podera recorrer a pessoas de notoria
especializa9ao e entidades representativas de profissionais ligados a area.
Art. 13 - Qualquer um dos membros do Conselho podera elaborar propostas
ou fomecer sugestoes de trabalho, devidamente arrazoadas, que serao apreciadas pelo
colegiado.
Art. 14-0 Conselho podera criar comissoes especializadas ou grupos de
trabalho para promoverem estudos, elaborarem projetos ou fomecerem subsidies e sugestoes
que deverao ser apreciados pelo colegiado, em perlodo de tempo previamente fixado.
Paragrafo unico - Toda indicagao e aprovagao da diregao e da presidencia
deverao ser deliberadas pela assembleia geral e constar em ata.
Art. 15 - A organizagao e o funcionamento do Conselho Municipal dos
Direitos da Pessoa Idosa serao disciplinados em Regimento Intemo.
CAPITULO II
DA CONFERENCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
Art. 16 - Fica institulda a Conferencia Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa,
orgao colegiado de carater deliberative e avaliativo composto por delegados representantes do
poder publico e da sociedade civil.
§ 1° - A Conferencia Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa reunir-se-a a
cada 3 (tres) anos, por convocagao do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa,
devendo, preferencialmente, acompanhar o calendario das Conferencias Nacional e Estadual.
§ 2° - A convocagao da Conferencia Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa
sera divulgada atraves dos meios de comunicagao social e no orgao oficial eletronico do
Municfpio.
§ 3° - O Regimento Intemo da Conferencia Municipal dos Direitos da Pessoa
Idosa, a ser proposto pelo CMDI e aprovado em plenaria da Conferencia, estabelecera a forma
19
MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
VjWn
de participaijao e de escolha dos delegados das entidades e organizagoes governamentais e
nao-govemamentais na Conferencia Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.
CAPfTULO III
DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
Art. 17-0 Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa tem por objetivo
criar condigoes financeiras e de gerencia dos recursos destinados ao desenvolvimento de
agoes relacionadas a defesa de direitos e ao atendimento da populagao idosa do Municfpio,
executadas de acordo com as deliberagoes do Conselho e coordenadas pela Secretaria
Municipal de Assistencia Social e Protegao a Famflia ou outra Secretaria definida pelo Poder
Executive.
Paragrafo unico - O Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa sera regido
por lei municipal propria, observadas as normativas legais de ambito nacional e as
estabelecida nesta Lei.
CAPITULOIV
DAS DISPOSigOES GERAIS
Art. 18 — Fica institufdo o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa,
como orgao de Controle Social da Polftica Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa.
Art. 19 - Ficam revogadas as Leis n°s 1.347, de 12 de iunho de 1987, “R” n0
18, de 25 de maio de 1994, e 1.935, de 28 de agosto de 2006, e demais disposigoes contrarias.
Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO DE TOLEDO, Estado do
Parana, em 30 de novembro de 2017.
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICIPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
MOACIR NEODIVANZZO
SECRETARIO DA ADMINISTRAgAO
Publicagao: ORGAO OFICIAL ELETRONICO DO MUNICIPIO, Edi^ao n° 1.894, de 1712/2017