1 MUNICI'PIO DE TOLEDO
Estado do Parana
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PROJETO DE LEI N' ZoZ\
Dispoe sobre o Fundo Municipal dos Direitos do
Idoso de Toledo - FMDI.
O POVO DO MUNIClPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Camara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1° - Esta Lei dispoe sobre o Fundo Municipal dos Direitos do Idoso
de Toledo.
CAPlTULO I
DA ADMINISTRAQAO E OBJETIVOS
Art. 2° - O Fundo Municipal dos Direitos do Idoso de Toledo, instituido
pela Lei n° 2.118, de 26 de dezembro de 2012, tem por objetivo criar condipoes
financeiras e de gerencia dos recursos destinados ao desenvolvimento das agoes
relacionadas a Programas de Atendimento e de Defesa de Direitos da Pessoa Idosa,
executadas de acordo com as deliberapoes do Conselho Municipal dos Direitos da
Pessoa Idosa, coordenadas pela Secretaria Municipal de Politicas para Infancia,
Juventude, Mulher, Familia e Desenvolvimento Humano.
Paragrafo unico - Os recursos do Fundo serao administrados segundo
os pianos de apao e de aplicapao aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos da
Pessoa Idosa.
CAPlTULO II
DA SUBORDINAQAO DO FUNDO
Art. 3° - O Fundo Municipal dos Direitos do Idoso ficar£ subordinado
diretamente a Secretaria Municipal de Politicas para Infancia, Juventude, Mulher,
Familia e Desenvolvimento Humano, com orientapao tecnico-contabil prestada pelo
setor de contabilidade do Municipio.
CAPlTULO 111
DAS ATRIBUIQOES DA SECRETARIA ORDENADORA DE DESPESAS
Art. 4° - Sao atribuipoes do Secretario de Politicas para Infancia,
Juventude, Mulher, Familia e Desenvolvimento Humano do Municipio:
I - gerir o Fundo Municipal dos Direitos do Idoso, em conjunto com o
Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e estabelecer politicas de aplicapao
dos seus recursos;
II - acompanhar, avaliar e decidir sobre a realizapao das apoes previstas
no Piano Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa;
III - elaborar, em conjunto com o setor contabil do Municipio, os relatorios
de gestao;
2 MUNICIPIO DE TOLEDO
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IV - submeter ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa o
piano de aplicagao a cargo do Fundo, que devera estar em consonancia com o Plano
Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e com a Lei de Diretrizes Orgamentcirias;
V - submeter ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa as
demonstragoes bimestrais de receita e despesa do Fundo;
VI - subdelegar competencias aos responsaveis pelos estabelecimentos
de prestagao de servigos relacionados que integram a rede municipal;
VII - ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo;
VIII - firmar convenios e contratos, inclusive de empr^stimos, juntamente
com o Prefeito, referentes a recursos que serao administrados pelo Fundo; e
IX - promover, em conjunto com o Conselho Municipal dos Direitos da
Pessoa Idosa, agoes visando a arrecadagao de recursos financeiros atraves da
Campanha de Destinagao do Imposto de Renda.
CAPITULO IV
DAS ATRIBUigOES DA CONTABILIDADE DO FUNDO
Art. 5° - Sao atribuigoes do setor cont£bil do Municipio, pertinentes ao
Fundo:
I - preparar as demonstragdes da receita e despesa a serem
encaminhadas ao Secretario Municipal de Politicas para Infancia, Juventude, Mulher,
Familia e Desenvolvimento Humano;
II - manter os controles necessaries a execugdo orgamentaria do Fundo
referentes a empenhos, liquidagao e pagamento das despesas e aos recebimentos
das receitas do Fundo;
III - manter, em coordenagao com o setor de patrimonio do Municipio de
Toledo, os controles necessaries sobre os bens patrimoniais com carga ao Fundo;
IV - firmar, com o responsavel pelos controles da execugao
orgamentaria, as demonstragdes mencionadas anteriormente;
V - providenciar as demonstragdes que indiquem a situagdo economicofmanceira geral do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso;
VI - apresentar ao Secretario Municipal de Politicas para Infancia,
Juventude, Mulher, Familia e Desenvolvimento Humano, a analise e a avaliagao da
situagao econdmico-financeira do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso detectada
nas demonstragoes mencionadas; e
VII - manter os controles necessaries sobre convenios ou contratos
inerentes aos Fundo.
CAPlTULO V
DAS RECEITAS E DESPESAS DO FUNDO
Segao I
Dos Recursos Financeiros
Art. 6° - Sao receitas do Fundo:
I - os recursos proprios oriundos da arrecadagdo do Municipio de Toledo,
que venham a ser consignados no orgamento anual;
II - os recursos oriundos de transferencias da Uniao e/ou Estado atraves
de repasses fundo a fundo, convenios, contratos ou outros meios firmados com esses
entes federativos;
isssisf 3 MUNICIPIO DE TOLEDO
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III - as contribui96es provenientes de convenios ou acordos com
entidades publicas ou privadas;
IV - rendas eventuais, inclusive as resultantes de depdsitos e aplicagdes
financeiras;
V - as doaQdes, auxilios, contribuigoes e legados que Ihe sejam
destinados; e
VI - outros recursos que Ihe forem destinados.
§ 1° - As receitas descritas nos incisos do caput deste artigo serao
depositadas obrigatoriamente em conta especial a ser aberta e mantida em
instituigoes oficiais de credit©.
§ 2° - As receitas do FMDI deverao ser mantidas em aplicagao financeira,
logo apos o seu recebimento, conforme preve a legislagao.
Segao II
Dos Ativos do Fundo
Art. 7° - Constituem ativos do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso:
I - disponibilidades monetarias em bancos ou em caixa especial oriundas
das receitas especificadas no artigo 6° desta Lei;
II - direitos que porventura vier a constituir;
III - bens moveis e imoveis que forem destinados ao Conselho Municipal
dos Direitos da Pessoa Idosa, bem como ao prdprio Fundo; e
IV - bens moveis e imoveis doados, com ou sem onus, destinados ao
Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, bem como ao proprio Fundo.
Paragrafo unico - Anualmente, processar-se-a o inventario dos bens e
direitos vinculados ao Fundo Municipal dos Direitos do Idoso.
Segao III
Dos Passives do Fundo
Art. 8° - Constituem passives do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso
as obrigagoes de qualquer natureza que porventura venha a assumir para a
manutengao e o seu funcionamento.
CAPITULO VI
DO ORQAMENTO E CONTABILIDADE
Segao I
Do Orgamento
Art. 9° - O orgamento do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso
evidenciara as politicas e o programs de trabalho governamentais, observados o
piano piurianual e a lei de diretrizes orgamentarias e os principios da administragio
publics.
§ 1° - O orgamento do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso integral o
orgamento do Municipio, em obediencia ao principio da unidade.
4 MUNICIPIO DE TOLEDO
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§ 2° - 0 orgamento do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso observar£,
na sua elaboragao e na sua execugao, os padroes e normas estabelecidas na
legislagao pertinente.
Segao II
Da Contabilidade
Art. 10 - A contabilidade do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso, tem
por objetivo evidenciar a situagao financeira, patrimonial e orgamenteria, observados
os padroes e normas estabelecidos na legislagao pertinente.
Art. 11 - A contabilidade sera organizada de forma a permitir o exerclcio
das suas fungoes de controle previo, concomitante e subsequente.
Art. 12 - A escrituragao contabil sera feita no orgao central de
contabilidade do Municipio de Toledo.
CAPITULO VII
DA EXECUQAO ORQAMENTARIA
Segao I
Das Despesas
Art. 13 - Nenhuma despesa sera realizada sem a necessaria autorizagao
orgamentaria.
Paragrafo unico - Para os casos de insuficiencias e omissoes
orgamentarias poderao ser utilizados os creditos adicionais suplementares e
especiais, autorizados por lei e abertos por decreto do Executive municipal.
Art. 14 - As despesas do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso
constituir-se-ao de financiamento total ou parcial de programas e projetos de
atendimento e de defesa de direitos da pessoa idosa da rede governamental e naogovernamental, de acordo com diretrizes da Lei Federal n° 10.741, de 2003, que trata
do Estatuto do Idoso, e conforme regulamentagao propria a ser estabelecida pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.
Segao II
Das Receitas
Art. 15 - A execugao orgamentaria das receitas processar-se-a atraves
da obtengao do seu produto nas fontes determinadas nesta Lei.
CAPITULO VIII
DAS DISPOSIQOES FINAIS
Art. 16-0 Fundo Municipal dos Direitos do Idoso tera vigencia ilimitada.
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Art. 17 - As regulamentagoes que se fizerem necessarias para o
cumprimento desta Lei serao estabelecidas mediante decreto, observado o disposto
na Lei Organica Municipal.
Art. 18 - Fica revogada a Lei n° 2.118, de 26 de dezembro de 2012.
Art. 19 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao e gerara
efeitos a contar de 1° de Janeiro de 2022.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICiPIO DE TOLEDO, Estado do
Parana, em 25 de oututj.
K
.
LUIS AD, ■Q LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITGKfa MUNICiPIO DE TOLEDO
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Estado do Parana
^/\on
MENSAGEM N° 122, de 25 de outubro de 2021
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - CMDI foi
originariamente instituido pela Lei n° 1.347/1987, e reestruturado pelas Leis “R” n°s
18/1994, 1.935/2006 e 2.249/2017, e suas alteragoes.
O Fundo Municipal dos Direitos do Idoso - FMDI, por sua vez, foi
instituido pela Lei n° 2.118/2012.
Considerando a reestruturagao organizacional do Municipio, formalizada
pela Lei n° 2.344, de 15 de julho de 2021, segundo a qual, a partir de 2022, alguns
dos orgaos que integram o Conselho dos Direitos da Pessoa Idosa terao alterada a
sua denominagao, alem de as pollticas relacionadas & pessoa com deficiencia
passarem a ser de competencia da Secretaria de Pollticas para Infancia, Juventude,
Mulher, Familia e Desenvolvimento Humano, e
considerando estudo de revisao da legislagao relativa aos Conselhos,
efetuado no ambito das Secretarias de Assistencia Social e Protegao a Familia, de
Pollticas para Mulheres e da Juventude, conforme Oflcio n° 1279/2021-SMAS, de 21
de outubro de 2021 (copia anexa),
propoe-se a reformulagao, por inteiro, da legislagao que trata da polltica
municipal dos direitos da pessoa idosa, compreendendo o respective colegiado e o
Fundo, com a consequente revogagao das Leis n°s 2.249/2017, 2.254/2018 e
2.118/2012.
Tais modificagOes compreendem, essencialmente:
I - na legislagao da politica municipal dos direitos da pessoa idosa:
a) alteragao da abrangencia da legislagao do Conselho Municipal dos
Direitos da Pessoa Idosa, passando a tratar da polltica municipal dos direitos da
pessoa idosa;
b) inclusao na estrutura da polltica dos direitos da pessoa idosa, alem do
CMDI e do FMDI, do Plano Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e do respective
orgao gestor de coordenagao;
c) atualizagao de algumas atribuigoes do colegiado;
d) atualizagao do 6rg§o municipal responsavel pela coordenagao da
polltica para a pessoa idosa, assim como pelo suporte administrative ao CMDI, que
passara a ser a Secretaria de Pollticas para Infancia, Juventude, Mulher, Familia e
Desenvolvimento Humano - SMDH;
e) atualizagao da composig£o do Conselho, com a adequagao da
denominagao de alguns orgaos, de acordo com a nova estrutura organizacional do
Municipio, sem alteragao na composigao numerica;
7 MUNICIPIO DE TOLEDO
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OWN
f) inclusao de dispositive referente ao Plano Municipal dos Direitos da
Pessoa Idosa, como instrumento de planejamento estrategico de tal polltica, a ser
construida de forma intersetorial.
II - na legislate do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso:
a) alteragao do orgao ordenador de despesas do Fundo, que passara a
ser a Secretaria de Politicas para InfSncia, Juventude, Mulher, Familia e
Desenvolvimento Humano - SMDH;
b) atualizag§o da denominagao do Conselho mencionado no texto da
Lei, que, desde 2017, passou a ser Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa;
c) atualizagao e inclusao de atribuigoes da Secretaria ordenadora de
despesas;
d) atualizagao dos dispositivos relatives &s receitas, despesas, ativos,
passives, orgamento e contabilidade do Fundo, de acordo com a legislagao que rege
o orgamento publico e as normas brasileiras de contabilidade aplicadas ao setor
publico.
Enfatize-se que a revisao de tal legislagao foi aprovada pelo Conselho
Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - CMDI, conforme Resolugoes n°s 29 e 30,
de 19 de outubro de 2021 (cdpias anexas).
Pelo exposto, submetemos a analise dessa Casa as seguintes
proposigoes:
- Projeto de Lei que “dispoe sobre a politica municipal dos direitos
da pessoa idosa de Toledo”;
- Projeto de Lei que “dispoe sobre o Fundo Municipal dos Direitos do
idoso de Toledo”.
Tendo em vista que as alteragdes na denominagao de 6rgaos so
vigorarao a partir de janeiro de 2022, propoe-se que a reformulagao da legislagao
acima mencionada tambem so gere efeitos a contar de 1° de janeiro proximo.
Colocamos a disposigao dos ilustres Vereadores e Vereadoras, desde
logo, servidores da Secretaria de Assistencia Social e Protegao ci Familia para
prestarem outras informagoes ou esclarecimentos adicionais que eventualmente se
fizerem necessaries sobre a materia.
Respeito; :e,
—as..
RTO'BETO LUNITTI PAGNUSSATT
ODO MUNICIPIO DE TOLEDO
Excelentissimo Senhor
LEOCLIDES LUIZ ROSO BISOGNIN
Presidente da Camara Municipal de
Toledo - Parana
GOVERNO MUNICIPAL 8
SECRETARY
DE ASSISTENCIA TOLEDO SOCIAL
Oficio N° 1279/2021-SMAS Toledo, 21 de Outubro de 2021.
Exmo Sr.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
Prefeito do Municlpio de Toledo
ASSUNTO: Solicitayao de providencias para altera?ao das Leis do Conselhos de Direito
Exmo. Senhor Prefeito,
Considerando a Comissao de Transigao instituida com o objetivo de
que revisar as legislates que envolvem a Secretaria Municipal de Politicas para Mulheres,
Secretaria Municipal de Juventude e Secretaria Municipal de Assistencia Social, diante das
mudanqas aprovadas no processo de reestruturaqao administrativa, que se efetivarao a partir
de Janeiro de 2022;
Considerando que a Secretaria de Politicas para Infancia, Juventude,
Mulher, Familia e Desenvolvimento Humano - SMDH sediara o suporte administrativo aos
Conselhos de Direito: Conselho Municipal dos Direitos da Crianqa e do AdolescenteCMDCA, Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiencia - CMPCD, Conselho
Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - CMDI, Conselho Municipal dos Direitos da Mulher
0 CMDM, os quais estao em processo de revisao, diante da necessaria adequaqao de
nomenclaturas/composiqao diante da reestruturaqao administrativa;
Considerando a revisao realizada nas Leis do Conselho dos Direitos
da Crianqa e do Adolescentes - CMDCA, Lei do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa
Idosa, Lei do Fundo Municipal do Idoso, Conselho dos Direitos da Pessoa com Deficiencia -
CMPCD e Conselho Municipal dos Direitos da Mulher -CMDM;
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E PROTEQAO A FAMILIA
Rua Dr. Cyro Fernandes do Lago, 167, Vila Pioneiro - CEP 85910-020 - Toledo - PR
Telefones: (45) 3378-8601 / 3378-8626 '
E-mail: gabinete.smas@hotmail.com
GOVERNO MUNICIPAL 9
SECRETARIA
DE ASSISTENCIA D TOLEDO SOCIAL
No ambito da Lei do CMDCA:
Na Lei n° 2.043, de 21 de outubro de 2010:
a) Atualizada a vincula^ao administrativa do Conselho Municipal dos Direitos da
Crian^a e do Adolescente a nova Secretaria de Politicas para Infancia, Juventude,
Mulher, Familia e Desenvolvimento Humano.
No Regimento Interao:
a) Atualizada a vincula9§o administrativa do Conselho Municipal dos Direitos da
Crianfa e do Adolescente a nova Secretaria de Politicas para Infancia, Juventude,
Mulher, Familia e Desenvolvimento Humano;
b) Indicac^ao de representantes dos setores da infancia e juventude na
composi$ao do CMDCA;
c) Designaipao do(a) Secretario(a) Executivo(a) dos Conselhos pela nova Secretaria
de Politicas para Infancia, Juventude, Mulher, Familia e Desenvolvimento
Humano;
O debate foi realizado no ambito do Conselho, e segue a Resolu?ao n°
89/2021 - CMDCA que aprovou as alteraqoes.
No ambito do CMDI:
Na Lei n° 2.249, de 30 de novembro de 2017:
a) Altera^ao da lei que inicialmente tratava-se da disposiqao do Conselho,
para tratar da disposiqao da Politica Municipal dos Direitos da Pessoa
Idosa, incluindo na Lei alem do Conselho, a estrutura do Plano Municipal
dos Direitos da Pessoa Idosa que e instrumento de planejamento
estrategico;
b) Foi atualizadas alguns incisos sobre as atribuiqoes do Conselho, e
atualizado a referenda da Secretaria que ficara responsavel pelo suporte
administrative ao CMDI, deixando de ser a Secretaria de Assistencia
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GOVERNO MUNICIPAL 10 SECRETARY
DE ASSISTENCIA STHfllO SOCIAL
Social e passando a ser a Secretaria de Politicas para Infancia, Mulher,
Juventude, Familia e Desenvolvimento Humano - SMDH;
c) Atualizada a composite do CMDI, apenas nas representagoes do
Govemamental a alterai^ao de nomenclaturas das Secretarias e a
necessaria inclusao da SMDH com representagao. Nao houve alteragao no
ambito de numero de conselheiros e nem de representagoes nao
governamentais;
d) Houve a inclusao de Capitulos para referenciar a Secretaria que
Coordenara a Politica Municipal dos Direitos da Pessoa idosa, na
perspectiva de articuladora intersetorial, e a inclusao de um Capitulo que
trata do Plano Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, que e o
instrumento de Planejamento estrategico da Politica Municipal dos
Direitos da Pessoa Idosa, o qual devera ser construido de forma
intersetorial.
Na lei n° 2.118, de 26 de dezembro de 2012
a) Foi atualizada a nomenclatura da Secretaria ordenadora de despesa do
Fundo Municipal do Idoso - FMDI;
b) Foi atualizada a nomenclatura do Conselho que antes de 2017
chamava-se Conselho do Idoso e, apos alterada a Lei, foi nomeado como Conselho
Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa;
c) Foram atualizadas e incluidas atribuigoes da Secretaria Ordenadora de
Despesa e do setor de Contabilidade do Municipio;
d) Foram atualizados os incisos relatives as receitas, despesas, ativos,
passives, orgamento e Contabilidade do Fundo, de acordo com as leis que regem o
orgamento publico e nonnas brasileiras de Contabilidade aplicadas ao setor
publico;
O debate foi realizado no ambito do Conselho, e seguem as Resolugoes n°
29 e 30 de 19 de outubro de 2021 - CMDI que aprovaram as alteragbes.
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GOVERNO MUNICIPAL 11 SECRETARIA
DE ASSISTENCIA TOLEDO SOCIAL
^/YY'
No ambito da Lei do CMPCD:
Na Lei n° 2.072, de 16 de setembro de 2011
a) Inclusao no art 2° o inciso VI que diz respeito a deficiencia do
Transtomo do Espectro Autista.
b) Modificaqao no art 5° que aborda sobre a composiqao do
CMPCD, a alteraqao foi no quantitative e nas representaqoes. Na
lei atual o Conselho esta com a composiqao de 16 membros e na
proposta foi alterado para 12 sendo 6 representantes
govemamentais e 6 representantes nao govemamentais. O
principal motivo da redu5ao foi devido a representaqoes que
historicamente nao participavam, portanto, nao fazia sentido
mante-las.
Nao houve publicaqao de Resoluijao, mas foi solicitado, posteriormente sera encaminhado.
No que se refere ao Conselho dos Direitos da Mulher - CMDM:
Na Lei n° 2.145, de 27 de setembro de 2013
Foi realizada reuniao do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher no dia
23/09/2021 que aprovou as alteraqSes da Lei N° 2.145, de 27 de setembro de 2013 que dispde
sobre a reestruturaqao do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, visando algumas
atualizaqoes, recomposiqao da estrutura do Conselho e atualizaqao de nomenclaturas,
conforme segue:
a) foram adequadas as competencias deste Conselho suprimindo os itens que tratam
de atribui<?oes da gestao de politicas para mulheres;
b) atualizadas as nomenclaturas de acordo com a nova Secretaria de Politicas para
Infancia, Juventude, Mulher, Familia e Desenvolvimento Humano.
c) foram realizadas alteraqoes com a finalidade de adequar a composiqao do
Conselho de acordo com a nova organizaijao administrativa do Municipio de
Toledo, excluindo-se as secretarias que foram extintas ou agrupadas. Diante da
necessidade de manter a paridade entre as representaqoes govemamentais e nao
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GOVERNO MUNICIPAL 12 iTOLEDO SECRETARIA
DEASSISTENCIA
SOCIAL
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govemamentais foi reorganizada a distribuigao de vagas da sociedade civil de
modo a garantir a participate de fonna ampla e diversa contemplando mulheres
de diferentes segraentos.
Houve diante de tais adequapoes a reduto do numero de representantes no
CMDM, o qual justifica-se a necessidade de tomar o Conselho mais conciso e
eficiente, avaliado que nao houve redugao de representatividade entre os
segmentos participantes.
Na ocasiao do envio deste oficio ainda nao havia sido publicada a Resolute do
CMDM, tao logo seja, sera enviado.
As copias dos PLs e respectivas Resolu9oes dos Conselhos aprovando
tais altera95es foram enviadas ao e-mail da Assessoria Juridica para revisao das normas e
impressao de uma versao final.
Solicitamos ao Sr. Prefeito as providencias quanto ao envio dos
respectivos Projetos de Lei para tramita9ao na Camara, de forma que possam estar vigentes a
partir de 2022 observando a efetiva no estrutura administrativa da Prefeitura a qual tais
Conselhos estarao vinculados.
Atenciosamente,
TpELIS
io a Familia
SOLANpC SILVA EfOS SANTOS;
Secretariate Assistencia Social e Pro^
Portaria n° 5, de 01/01/2021
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C/V\]3 ( Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa
issgilggir-r-^-
TOLEDO - PR
13
Toledo - Parana
RESQLU^AO N0 30, de 19 de OUTUBRO de 2021.
Delibera pela aprova^ao da
proposta de altera^ao da Lei
Municipal n° 2.118/2012 do FMDI.
O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - CMDI,
conformidade com a Lei Municipal n° 2.249/2017, representado por sua Presidente, Sra.
Fernanda Querois de Moraes, no uso de suas atribuigdes legais, vem tomar publico, que em
Reuniao Ordinaria, levada a efeito no dia 19 de outubro de 2021, as 8h30min, por meio
elelronico;
em
RESOLVE:
Art. 1° - Aprovar a proposta de altera^ao da Lei Municipal n° 2.118 de 26 de dezembro de
2012, que instituiu o Fundo Municipal dos Direitos do Idoso de Toledo, conforme fora
apresentada.
Art. 2° - Esta Resolu^o entrara em vigor a partir de sua publica9ao.
Toledo, 19 de outubro de 2021.
FERNANDA QUEROIS DE MORAES
Presidente do CMDI
Gestao 2021-2023
Secretaria Executiva do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa — CMDI
Rua Dr. Gyro Fernandes do Lago, 167, Vila Pioneiro- CEP 85910-020. Telefone; (45) 3378-8604
e-mail: cmditoledoDr@vahoo.com. br
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MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
\jvn
LEI N° 2.118, de 26 de dezembro de 2012
Institui o Fundo Municipal dos Direitos do Idoso de
Toledo.
O POVO DO MUNICIPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Camara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Esta Lei institui o Fundo Municipal dos Direitos do Idoso de
Toledo.
CAPITULOI
DA ADMINISTRA£AO E OBJETIVOS
Art. 2° - O Fundo Municipal dos Direitos do Idoso tem por objetivo
criar condifoes financeiras e de gerencia dos recursos destinados ao desenvolvimento das
agdes relacionadas ao atendimento dos idosos, executadas de acordo com as deliberagdes do
Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, coordenadas pela Secretaria Municipal de
Assistencia Social.
Paragrafo unico - Os recursos do Fundo serao administrados segundo
os pianos de a?ao e de aplicagao aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos do Idoso.
CAPfTULO II
DA SUBORDINACAO DO FUNDO
Art. 3° - O Fundo Municipal dos Direitos do Idoso ficara subordinado
diretamente ao Secretario Municipal de Assistencia Social, com orientagao tecnico-contabil
prestada pelo setor de contabilidade do Municfpio.
CAPITULO III
DAS ATRIBUICOES DO SECRETARIO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Art. 4° - Sao atribuigoes do Secretario Municipal de Assistencia
Social:
I - gerir o Fundo Municipal dos Direitos do Idoso, em conjunto
Conselho Municipal dos Direitos do Idoso e estabelecer polfticas de aplicagao dos
recursos;
com o
seus
II - acompanhar, avaliar e decidir sobre a realizagao das agoes
previstas no Plano Municipal de Agao de Defesa do Idoso;
III - elaborar, em conjunto com o setor contabil do Municfpio, os
relatorios bimestrais de gestao;
IV - submeter ao Conselho Municipal dos Direitos do Idoso o piano
de aplicagao a cargo do Fundo, que devera estar em consonancia com o Plano Municipal dos
Direitos do Idoso e com a lei de diretrizes orgamentarias;
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VJVYN
V - submeter ao Conselho Municipal dos Direitos do Idoso as
demonstragoes bimestrais de receita e despesa do Fundo;
VI - subdelegar competencias aos responsaveis pelos estabelecimentos
de prestagao de servigos relacionados que integram a rede municipal;
VII - ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo;
VIII - firmar convenios e contratos, inclusive de emprestimos,
juntamente com o Prefeito, referentes a recursos que serao administrados pelo Fundo.
CAPITULO IV
DAS ATRIBUigOES DA CONTABDLIDADE DO FUNDO
Art. 5° - Sao atribuigdes da contabilidade geral do Fundo:
I - preparar as demonstragdes bimestrais da receita e despesa a serem
encaminhadas ao Secretario Municipal de Assistencia Social;
II - manter os controles necessarios a execugao orgamentaria do Fundo
referentes a empenhos, liquidagao e pagamento das despesas e aos recebimentos das receitas
do Fundo;
III - manter, em coordenagao com o setor de patrimdnio do Municipio
de Toledo, os controles necessarios sobre os bens patrimoniais com carga ao Fundo;
IV - firmar, com o responsavel pelos controles da execugao
orgamentaria, as demonstragdes mencionadas anteriormente;
V - providenciar as demonstragdes que indiquem a situagao
econdmico-financeira geral do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso;
VI - apresentar ao Secretario Municipal de Assistencia Social a analise
e a avaliagao da situagao econdmico-financeira do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso
detectada nas demonstragdes mencionadas;
VII - manter os controles necessarios sobre convenios ou contratos de
prestagao de servigos pelo setor privado e dos emprestimos feitos para o setor.
CAPITULO V
DOS RECURSOS DO FUNDO
Segao I
Dos Recursos Financeiros
Art. 6° - Sao receitas do Fundo:
I - as transferencias oriundas do orgamento da Uniao e do orgamento
do Estado ou de drgaos internacionais;
II - dotagdes orgamentarias consignadas no orgamento do Municipio;
III - recursos provenientes dos Conselhos Estadual e Nacional dos
Direitos do Idoso, atraves dos respectivos Fundos Estadual e Nacional dos Direitos do Idoso;
IV - doagdes, auxflios, contribuigdes e legados que Ihe forem
destinados;
V - valores provenientes de multas e encargos de penalidades
administrativas ou penais, bem como as previstas no Estatuto do Idoso;
VI - os rendimentos e osjuros provenientes de aplicagdes financeiras;
VII - o produto de convenios firmados com outras entidades
financiadoras, inclusive consorcios intermunicipais.
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§ 1° - As receitas descritas neste artigo serao depositadas
obrigatoriamente em conta especial a ser aberta e mantida em agencia de estabelecimento
oficial de credito.
§ 2° - A aplicagao dos recursos de natureza financeira dependera:
I - da existencia de disponibilidade em fun9ao do cumprimento de
programagao;
II - de previa aprovagao do Secretario Municipal de Assistencia
Social.
Segao II
Dos Ativos do Fundo
Art. 7° - Constituem ativos do Fundo Municipal dos Direitos do
Idoso:
I - disponibilidades monetarias em bancos ou em caixa especial
oriundas das receitas especificadas no artigo anterior;
II - direitos que porventura vier a constituir;
III - bens moveis e imoveis que forem destinados ao Conselho
Municipal dos Direitos do Idoso, bem como ao proprio Fundo;
IV - bens moveis e imoveis doados, com ou sem onus, destinados ao
Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, bem como ao proprio Fundo.
Paragrafo unico - A cada dois anos, processar-se-a o inventario dos
bens e direitos vinculados ao Fundo Municipal dos Direitos do Idoso.
Segao III
Dos Passives do Fundo
Art. 8° - Constituem passives do Fundo Municipal dos Direitos do
Idoso as obrigagoes de qualquer natureza que porventura o Municfpio venha a assumir para a
manutengao e o seu funcionamento.
CAPITULO VI
DO ORgAMENTO E CONTABILIDADE
Segao I
Do Orgamento
Art. 9° - O orgamento do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso
evidenciara as polfticas e o programa de trabalho govemamentais, observados o piano
plurianual, a lei de diretrizes orgamentarias e os prinefpios da universalidade e do equilfbrio.
§ 1° - O orgamento do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso
integrara o orgamento do Municfpio, em obediencia ao prinefpio da unidade.
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§ 2° - O or§amento do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso
observara, na sua elabora9ao e na sua execu9ao, os padroes e normas estabelecidas na
legisla9ao pertinente.
Se9ao II
Da Contabilidade
Art. 10 - A contabilidade do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso,
que sera de forma centralizada, tem por objetivo evidenciar a situa9ao financeira, patrimonial
e or9amentaria, observados os padroes e normas estabelecidos na legisla9ao pertinente.
Art. 11 - A contabilidade sera organizada de forma a permitir o
exercicio das suas fu^oes de controle previo, concomitante e subsequente.
Art. 12 - A escritura9ao contabil sera feita conforme preconizado pelo
Municfpio.
CAPITULO VII
DA EXECUgAO orcamentAria
Segao I
Das Despesas
Art. 13 - Nenhuma despesa sera realizada sem a necessaria
autoriza9ao or9amentaria.
Paragrafo unico - Para os casos de insuficiencias e omissoes
or9amentarias poderao ser utilizados os creditos adicionais suplementares e especiais,
autorizados por lei e abertos por decreto do Executivo municipal.
Art. 14 - As despesas do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso
constituir-se-ao de financiamento total ou parcial de programas integrados e desenvolvidos
pela rede, tais como:
I - programas socio-educativos em meio aberto, para assuntos ludicos,
clvicos, artlsticos, esportivos, culturais, tecnologicos, ambientais ou outros relacionados a
forma9ao e ao desenvolvimento pessoal, moral, social e intelectual, aprovados pelo Conselho
Municipal dos Direitos do Idoso;
II - programas de aprendizagem e estagiamento para responsaveis, em
parceria com o setor produtivo;
III - implanta9ao e manuten9ao de espa9os destinados ao lazer e a
pratica de esportes;
IV - programas de presta9ao de serv^os a comunidade, de prote9ao e
combate a violencia, de capacita9ao para os atores do Sistema de Garantia dos Direitos do
Idoso;
V - campanhas informativas e educativas, eventos, seminarios,
congresses e conferencias com a comunidade;
VI - programas de promo9ao do idoso;
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VII - programas de acolhimento a portadores de necessidades ffsicas e
psicoterapeuticas em abrigos, centres de convivencia, redes de apoio ou services alternatives.
Se?ao II
Das Receitas
Art. 15 - A execufao or§amentaria das receitas processar-se-a atraves
da obteniae do sen produto nas fontes determinadas nesta Lei.
CAPfTULO VIII
DAS DISPOSigOES FINAIS
Art. 16 - O Fundo Municipal dos Direitos do Idoso tera vigencia
ilimitada.
Art. 17 - As regulamentagoes que se fizerem necessarias para o
cumprimento desta Lei serao estabelecidas mediante decreto, observado o disposto na Lei
Organica Municipal.
Art. 18 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica§ao, ficando
revogadas as disposi§oes em contrario.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO DE TOLEDO, Estado
do Parana, em 26 de dezembro de 2012.
JOSE CARLOS SCHIAVINATO
PREFEITO DO MUNICIPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
MOACIR NEODIVANZZO
SECRETARIO DA ADMINISTRAgAO
Publicaqao: JORNAL DO OESTE, n° 8113, de 27/12/2012, e
ORGAO OFICIAL ELETRONICO DO MUNICIPIO, n° 669, de 27/12/2012