materia nº 138/2012

 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 138/2012
Procede a alteração na legislação que estabelece as
metas e prioridades da administração municipal para o
exercício de 2013, além de orientações à elaboração do
Orçamento-Programa do Município de Toledo, para o
exercício de 2013.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes
na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º – Esta Lei procede a alteração na legislação que estabelece
as metas e prioridades da administração municipal para o exercício de 2013, além de
orientações à elaboração do Orçamento-Programa do Município de Toledo, para o
exercício de 2013.
Art. 2º – O anexo da LDO 2013 – Anexo de Metas Prioridades,
que integra a Lei “R” nº 64, de 27 de agosto de 2012, com as alterações precedidas pela
Lei “R” n° 81/2012, passa a vigorar com a seguinte alteração de ação e meta:
Órgão: 03 – Secretaria da Administração
Unidade: 0003 – Departamento de Patrimônio e Serviços Gerais
Programa: 08 – ADMINISTRAÇÃO SUSTENTÁVEL DO PATRIMÔNIO PÚBLICO
Meta: Adquirir áreas/terrenos, em locais estratégicos, para implantação futura de edificações públicas, etc. e
áreas específicas para futuras cessões de uso para comunidade organizada, como sindicatos, entidades sociais,
entidades esportivas, dentre outros; prover a administração, de imóveis necessários para implantação de seus
programas; adquirir edificações e terrenos considerados de interesse social e econômico para o Município.
Apoiar o Governo do Estado do Paraná para instalação no município de Toledo de Colônia Penal
Agroindustrial, através da aquisição de área/ terreno, apoio logístico, etc.
Produto Esperado: Patrimônio público adequado aos programas a serem implantados.
Função: 04 – Administração
Subfunção: 122 – Administração Geral
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado
do Paraná, em 9 de novembro de 2012.
JOSÉ CARLOS SCHIAVINATO
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
Código Tipo Descrição da Ação Un Med 2013
04 Projeto IMÓVEIS DE INTERESSE PÚBLICO
M² 100
Valor
Ordinário
51.120,00
Vinculado
66.000,00