materia nº 1366/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
INDICAÇÃO Nº 1366/2021
Implantação de redutor de velocidade na
Rua Guaíra, em frente ao nº 1754 ou
1758, no Jardim Pancera.
Senhor Presidente,
O vereador que esta subscreve, nos termos do inciso I do artigo
153 do Regimento Interno, 
INDICA
ao Chefe do Poder Executivo Municipal, implantação de redutor
de velocidade na Rua Guaíra, em frente ao nº 1754 ou 1758, no Jardim
Pancera.
No local indicado há uma marmitaria e grande fluxo de veículos
em alta velocidade, o que pode ocasionar acidentes. 
Com embasamento legal na norma federal que rege o trânsito no
território brasileiro, no artigo 1º, § 2º do Código de Trânsito Brasileiro é dever
dos órgãos e entidades no âmbito das suas competências, adotar medidas
destinadas a assegurar o trânsito em condições adequadas ao uso.
“Art. 1º O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território
nacional, abertas à circulação, rege-se por este Código.
(...)
§ 2º O trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever
dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, a estes
cabendo, no âmbito das respectivas competências, adotar as medidas
destinadas a assegurar esse direito”
Diante do exposto, visando a segurança no trânsito, se faz
necessária a indicação.
SALA DAS SESSÕES, 26 de outubro de 2021.
CHUMBINHO SILVA
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br