MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 100, de 9 de novembro de 2012
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desse Legislativo o Projeto de Lei que
“autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais suplementar e especial
no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2012”.
A abertura dos créditos adicionais em questão faz-se necessária
pelas seguintes razões:
a) inclusão de recursos transferidos do orçamento do Legislativo,
conforme Ofício nº 735/2012/CM, no orçamento da Secretaria Municipal da Saúde, para
custeio de despesas com folha de pagamento;
b) prestação de contas de convênio com a Secretaria de Estado da
Educação, referente a melhorias no Colégio Estadual Novo Horizonte;
c) prestação de contas de convênio com o Fundo Estadual da
Infância e Adolescência (FIA), referente à aquisição de materiais para o Conselho Tutelar;
d) devolução de recursos do Programa Estratégia Saúde da
Família, referentes ao valor de uma equipe, em razão de não ter tido possível
disponibilizar-se um profissional de medicina para tal equipe, o que é condição para o
recebimento do recurso, tendo em vista que não mais havia nenhum aprovado para aquele
cargo no concurso público vigente;
e) inclusão de recursos no orçamento da Secretaria Municipal da
Fazenda, referentes a acordo judicial firmado com a Global Village Telecom Ltda. (GVT)
nos Autos nº 4453/2012, de Ação Monitória, da 2ª Vara Cível da Comarca de Toledo,
Paraná, conforme autorizado pela Lei “R” nº 83, de 1º de novembro de 2012;
f) adequação do orçamento da Secretaria Municipal da Educação,
referente à utilização de recursos do Programa Pró-Infância.
Como recurso para a abertura daqueles créditos será efetuado o
cancelamento parcial de outras dotações no orçamento da administração direta.
No aguardo da deliberação favorável sobre a matéria, reiteramos a
Vossas Excelências, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, as expressões de nosso
respeito.
JOSÉ CARLOS SCHIAVINATO
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ADELAR HOLSBACH
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
TOLEDO – PARANÁ
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 141/2012
Autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais
suplementar e especial no orçamento-programa do
Município de Toledo, para o exercício de 2012.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei autoriza o Executivo municipal a abrir créditos
adicionais suplementar e especial no orçamento-programa do Município de Toledo,
para o exercício de 2012.
Art. 2º – Fica o Executivo municipal autorizado a abrir no
orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2012:
I – crédito adicional suplementar no valor de R$ 603.222,93
(seiscentos e três mil duzentos e vinte e dois reais e noventa e três centavos),
mediante a suplementação das seguintes naturezas de despesa e fontes de recurso no
orçamento da administração direta:
PROJETO/ATIVIDADE 04.002 - 28.846.00000-031 DESPESAS COM DECISÕES JUDICIAIS E DÍVIDAS
3.3.90.91.00.00 SENTENÇAS JUDICIAIS....................................................................................................R$ 230.822,93
001470 0.1.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta – Ex. Cor......R$ 230.822,93
PROJETO/ATIVIDADE 04.002 - 28.846.00000-033 DESPESAS COM PASEP
3.3.90.47.00.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS..........................................................R$ 200,00
001520 0.1.00.000504 Outros Royalties e Comp Finan e Patrim nao Previd - - Arrec na Admi...................R$ 200,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.003 - 12.365.00196-088 ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL - CMEIs
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.................................................................................................R$ 4.200,00
003930 3.1.00.000218 Programa FNDE Pró-Infância Manutenção de Creches...........................................R$ 4.200,00
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.00352-175 GERENCIAMENTO DE REC HUMANOS - FUNDO MUNIC DE SAÚDE
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL...............................................R$ 368.000,00
006700 0.1.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta - Ex Cor.......R$ 300.000,00
006700 0.3.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta - Ex Ant........R$ 68.000,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA............................R$ 603.222,93
II – crédito adicional especial no valor de R$ 29.884,18 (vinte e
nove mil oitocentos e oitenta e quatro reais e dezoito centavos), mediante a inclusão
e suplementação das seguintes naturezas de despesa e fontes de recurso no orçamento
da administração direta:
PROJETO/ATIVIDADE 09.001 - 28.846.00000-253 DEVOLUÇÃO DE CONVÊNIOS PROGRAMA EDUCAÇÃO
3.3.30.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES...................................................................................R$ 2.470,43
003212 3.1.00.000214 CONV SEED CONST E MELHOR NO COLÉGIO EST NOVO HORIZONTE..........R$ 2.470,43
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 28.846.00000-258 DEV/REST DE SALDOS DE CONVÊNIOS E CONGÊNERES - SAÚDE
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3.3.20.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES...................................................................................R$ 24.955,00
007391 0.1.00.000495 Atenção Básica - Arrecadação na Administração Direta - Ex Cor............................R$ 5.000,00
007391 0.3.00.000495 Atenção Básica - Arrecadação na Administração Direta - Ex Ant............................R$ 19.955,00
PROJETO/ATIVIDADE 16.002 - 28.846.00000-254 DEV/REST DE SALDOS DE CONVÊNIOS E CONGÊNERES - FMDCA
3.3.30.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES...................................................................................R$ 2.458,75
008282 3.3.00.000894 CONV SECJ/FIA EQUIPTO CONSELHO TUTELAR...............................................R$ 2.458,75
TOTAL DAS INCLUSÕES NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA.........................................R$ 29.884,18
Art. 3º – Para a abertura dos créditos de que trata o artigo
anterior, serão utilizados os cancelamentos parciais das seguintes dotações no
orçamento da administração direta:
PROJETO/ATIVIDADE 01.001 - 01.031.00012-002 MANUTENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL...............................................R$ 125.000,00
000020 0.1.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta - Ex Cor.......R$ 125.000,00
3.3.90.14.00.00 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL................................................................................................R$ 10.000,00
000050 0.1.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta - Ex Cor.......R$ 10.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 01.001 - 01.031.00012-005 ATIVIDADES LEGISLATIVAS
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL...............................................R$ 125.000,00
000150 0.1.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta - Ex Cor.......R$ 125.000,00
3.3.90.14.00.00 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL................................................................................................R$ 40.000,00
000160 0.1.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta - Ex Cor.......R$ 40.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 03.002 - 04.122.00022-012 ATIVID DO DEPTO DE COMPRAS E MATERIAL
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.................................................................................................R$ 20.000,00
000650 0.1.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta - Ex Cor.......R$ 20.000,00
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA...............................................R$ 5.000,00
000670 0.1.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta - Ex Cor.......R$ 5.000,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA..........................................R$ 20.000,00
000680 0.1.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta - Ex Cor.......R$ 20.000,00
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...............................................................R$ 2.000,00
000690 0.1.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta - Ex Cor.......R$ 2.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 03.003 - 04.122.00022-013 ATIV DEPTO PATRIMÔNIO E SERV GERAIS
3.3.90.47.00.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS..........................................................R$ 5.000,00
000780 0.1.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta - Ex Cor.......R$ 5.000,00
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...............................................................R$ 3.529,40
000790 0.1.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta - Ex Cor.......R$ 3.529,40
PROJETO/ATIVIDADE 03.003 - 04.122.00022-014 ATIV DEPTO PATRIMÔNIO E SERV GERAIS - DESPESAS FIXAS
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA...............................................R$ 8.000,00
000810 0.1.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta - Ex Cor.......R$ 8.000,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA..........................................R$ 18.000,00
000820 0.1.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta - Ex Cor.......R$ 18.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 03.003 - 04.122.00022-015 DESPESAS COM DECISÕES JUDICIAIS E INDENIZAÇÕES
3.3.90.91.00.00 SENTENÇAS JUDICIAIS....................................................................................................R$ 4.000,00
000830 0.1.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta - Ex Cor.......R$ 4.000,00
3.3.90.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES...................................................................................R$ 2.000,00
000840 0.1.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta - Ex Cor.......R$ 2.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 03.003 - 04.122.00052-017 AMPLIAR E MANTER A FROTA DE VEÍCULOS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.................................................................................................R$ 20.000,00
000860 0.1.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta - Ex Cor.......R$ 20.000,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA..........................................R$ 8.000,00
000870 0.1.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta - Ex Cor.......R$ 8.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 03.003 - 04.122.00081-019 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DOS PRÉDIOS
PRÓPRIOS
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4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES..................................................................................................R$ 2.314,92
000910 0.1.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta - Ex Cor.......R$ 2.314,92
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...............................................................R$ 4.205,00
000920 0.1.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta - Ex Cor.......R$ 4.205,00
PROJETO/ATIVIDADE 03.003 - 04.122.00081-020 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
4.4.90.61.00.00 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS...................................................................................................R$ 1.000,00
000930 0.1.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta - Ex Cor.......R$ 1.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 03.003 - 08.244.00451-022 RESTAURANTES POPULARES E COZINHA SOCIAL
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES..................................................................................................R$ 28.000,00
000960 0.1.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta - Ex Cor.......R$ 28.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 03.003 - 08.244.00452-023 ATIVIDADES DA COZINHA SOCIAL E RESTAURANTES
POPULARES
3.1.90.34.00.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE..................R$ 20.000,00
000970 0.1.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta - Ex Cor.......R$ 20.000,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA..........................................R$ 59.773,61
001000 0.1.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta - Ex Cor.......R$ 59.773,61
PROJETO/ATIVIDADE 04.002 - 28.846.00000-034 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
3.1.90.92.00.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES....................................................................R$ 68.000,00
001529 0.3.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta - Ex Ant........R$ 68.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.001 - 12.362.00185-062 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE COLÉGIOS
ESTADUAIS
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES..................................................................................................R$ 2.470,43
003010 3.1.00.000214 CONV SEED CONST E MELHOR NO COLÉGIO EST NOVO HORIZONTE..........R$ 2.470,43
PROJETO/ATIVIDADE 09.003 - 12.365.00196-087 MANUT CONSERV EDIFICAÇÕES EDUCAÇÃO INFANTIL
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA..........................................R$ 4.200,00
003870 3.1.00.000218 Programa FNDE Pró-Infância Manutenção de Creches...........................................R$ 4.200,00
PROJETO/ATIVIDADE 12.002 - 18.542.00271-129 INFRAESTRUTURA DO ATERRO SANITÁRIO E IMPLANTAÇÃO DO
ECOCENTRO
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...............................................................R$ 200,00
005470 0.1.00.000504 Outros Royalties e Comp Finan e Patrim nao Previd - - Arrec na Admi...................R$ 200,00
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.00351-171 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA, MELHORIA E EQUIP DAS
UNID E SEDES ADMIN DE SAÚDE
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...............................................................R$ 7.452,50
006570 0.3.00.000495 Atenção Básica - Arrecadação na Administração Direta - Ex Ant............................R$ 7.452,50
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.00352-174 IMPL SERV BÁSICOS DE SAÚDE NAS UNID DE SAÚDE
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.................................................................................................R$ 4.502,50
006640 0.3.00.000495 Atenção Básica - Arrecadação na Administração Direta - Ex Ant............................R$ 4.502,50
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.00352-175 GERENCIAMENTO DE REC HUMANOS - FUNDO MUNIC DE SAÚDE
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL...............................................R$ 3.000,00
006700 0.1.00.000495 Atenção Básica - Arrecadação na Administração Direta - Ex Cor............................R$ 3.000,00
3.1.91.13.00.00 OBRIGAÇOES PATRONAIS...............................................................................................R$ 2.000,00
006740 0.1.00.000495 Atenção Básica - Arrecadação na Administração Direta - Ex Cor............................R$ 2.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.00352-177 AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...............................................................R$ 8.000,00
006850 0.3.00.000495 Atenção Básica - Arrecadação na Administração Direta - Ex Ant............................R$ 8.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 16.002 - 08.243.00436-205 SERV PROT ESPECIAL A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE - FMDCA
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...............................................................R$ 2.458,75
008280 3.3.00.000894 CONV SECJ/FIA EQUIPTO CONSELHO TUTELAR...............................................R$ 2.458,75
TOTAL DOS CANCELAMENTOS NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA.............................R$ 633.107,11
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 9 de novembro de 2012.
JOSÉ CARLOS SCHIAVINATO
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO