CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
INDICAÇÃO Nº 1381/2021
Elaboração do Código Sanitário Municipal.
Senhor Presidente,
A vereadora e o Vereador que esta subscrevem, nos termos do
inciso I do artigo 153 do Regimento Interno,
INDICAM
ao Chefe do Poder Executivo Municipal, que faça a elaboração do
Código Sanitário Municipal.
Reiteramos os pedidos realizados por esta vereadora, por meio das
Indicações 915/2017, e 355/2018, e, até a presente data não se tem notícia de
alguma ação nesse sentido.
Já nos idos de 1946 o conhecido municipalista argentino Alcides
Greca, salientava que “a aglomeração de grandes massas humanas nos
modernos centros urbanos, com os inconvenientes produzidos pelo trânsito
intenso e as atividades industriais, criou problemas que as aprazíveis cidades do
século passado não conheceram” e dizia que esses problemas deveriam ser
enfrentados e resolvidos por uma nova forma de atividade administrativa, que ele
denominou de “polícia sanitária”, que deveria ser aplicada a todas aquelas
moléstias e perigos que chegam ao homem por meio da atmosfera em que vive.
Setenta e cinco anos depois, não há dúvida de que a complexidade
social faz aumentar, a cada dia, a quantidade e diversidade de riscos a que se
está submetido: riscos naturais (epidemias, doenças, calamidades), riscos
advindos de atividades humanas que possuem reflexos na saúde individual ou
coletiva (trabalho, alimentação, consumo etc.), entre outros.
A Constituição orienta o Estado brasileiro a se organizar para a
proteção da saúde, sendo que as ações específicas voltadas à segurança
sanitária são exercidas principalmente por meio de ações de vigilância sanitária,
ambiental, epidemiológica e da saúde do trabalhador, que visam garantir o
respeito às normas sanitárias existentes.
Atualmente, o embasamento para aplicação das normas sanitárias
é o Código de Saúde do Estado do Paraná, sendo que está desatualizo, pois o
mesmo é do ano de 2001. Ocorre que, pelo fato do Estado possuir uma grande
área territorial, instalou-se, de norte a sul e leste a oeste, culturas diferentes que
geraram realidades diversas, sanitariamente falando. Nesse sentido, torna-se
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imprescindível um conjunto de normas locais que irão sanar ou amenizar os
problemas sanitários do município, facilitando a orientação e a fiscalização.
Ante o exposto, visando sanar uma lacuna no ordenamento jurídico
municipal, reitera-se a solicitação para que o Executivo Municipal promova a
elaboração de Código Sanitário Municipal.
SALA DAS SESSÕES, 26 de outubro 2021.
OLINDA FIORENTIN CHUMBINHO SILVA
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