MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 99, de 9 de novembro de 2012
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Como é do conhecimento dos ilustres Vereadores, a
administração municipal tem adotado inúmeras medidas visando à adequação
de sua estrutura de pessoal às necessidades do serviço público.
Por isso, diversas modificações já foram efetuadas nos
Planos de Cargos e Vencimentos dos servidores, mediante a criação de novos
cargos, ampliação de vagas de cargos já existentes ou readequação de funções.
Nesta oportunidade, faz-se necessária nova alteração no
quadro de pessoal de provimento efetivo, para suprir, já no início de 2013,
vagas de Professor de Educação Infantil no Centro Municipal de Educação
Infantil “Professora Sueli Gruber”, do bairro Jardim Panorama, que será
inaugurado ainda neste final de ano, além de vagas em outros CMEIs, em
substituição a Assistentes em Desenvolvimento Social, visando a atender o
contido no Termo de Ajustamento de Conduta nº 001/10, firmado com a 4ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Toledo (cópia anexa).
Da mesma forma, será necessário suprir vagas de Técnico
de Enfermagem, para atender a demanda em unidades de saúde.
Considerando que, embora existam candidatos aprovados
em concurso público para aqueles cargos, não mais há vagas nas respectivas
carreiras nos Planos de Cargos e Vencimentos, faz-se necessário ampliar-se o
seu quantitativo, de maneira que seja possível o seu preenchimento já no início
do ano vindouro.
Pelas razões acima expostas, propõe-se a criação de mais 35
(trinta e cinco) cargos de Professor de Educação Infantil e de mais 5 (cinco)
cargos de Técnico em Enfermagem I.
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Estado do Paraná
Em contrapartida, propõe-se a extinção de 40 (quarenta)
cargos de Assistente em Desenvolvimento Social I, em razão da substituição por
Professores de Educação Infantil, e de 5 (cinco) cargos de Auxiliar de
Enfermagem I, tendo em vista que, a partir de agora, as funções inerentes àqueles
cargos passarão a ser exercidas por Técnicos em Enfermagem.
Em atendimento ao que dispõe o artigo 21 da Lei
Complementar nº 101/2000, encaminhamos demonstrativo do impacto
orçamentário-financeiro decorrente das modificações no quantitativo de cargos
acima referidos, considerando-se, para tanto, o total de vagas criadas.
Submetemos, pois, à análise dessa Casa as seguintes
proposições:
- Projeto de Lei que “altera a legislação que dispõe sobre
o Plano de Cargos e Vencimentos para os servidores públicos municipais de
Toledo”;
- Projeto de Lei que “altera a legislação que dispõe sobre
o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração para os profissionais do
quadro do magistério público municipal de Toledo”.
No aguardo da deliberação favorável sobre as matérias,
manifestamos a Vossas Excelências, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, as
expressões de nosso respeito.
JOSÉ CARLOS SCHIAVINATO
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ADELAR HOLSBACH
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
TOLEDO – PARANÁ
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PROJETO DE LEI Nº 139/2012
Altera a legislação que dispõe sobre o Plano de
Cargos e Vencimentos para os servidores públicos
municipais de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes
na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º – Esta Lei altera a legislação que dispõe sobre o Plano de
Cargos e Vencimentos para os servidores públicos municipais de Toledo.
Art. 2º – O Anexo II da Lei nº 1.821, de 27 de abril de 1999, com
as modificações posteriormente procedidas, passa a vigorar com as alterações constantes
do que acompanha este diploma legal.
Parágrafo único – As alterações procedidas no Anexo a que se
refere o caput deste artigo implicam:
I – a criação de mais cinco cargos de provimento efetivo de
Técnico em Enfermagem (I, II e III), no Grupo Ocupacional B-5;
II – a extinção dos seguintes cargos de provimento efetivo:
a) de quarenta de Assistente em Desenvolvimento Social (I, II e
III), no Grupo Ocupacional B-2;
b) de cinco de Auxiliar de Enfermagem (I, II e III), no Grupo
Ocupacional B-5.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 9 de novembro de 2012.
JOSÉ CARLOS SCHIAVINATO
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
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A N E X O I I
QUADRO DE PESSOAL DE PROVIMENTO EFETIVO, DE ACORDO COM OS
GRUPOS OCUPACIONAIS, CLASSES, ESCOLARIDADE/HABILITAÇÃO E
NÚMERO DE CARGOS
GRUPO
OCUP. CLASSE ESCOLARIDADE/
HABILITAÇÃO
Nº DE
CARGOS
... ... ... ...
B-2
... ... ...
Assistente em Desenvolvimento Social (I, II e III) ... 210
... ... ...
... ... ... ...
B-5
... ... ...
Auxiliar de Enfermagem (I, II e III) ... 75
Técnico em Enfermagem (I, II e III) ... 85
... ... ...
... ... ... ...
TOTAL 2.337