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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 140/2012
Altera a legislação que dispõe sobre o Plano de
Cargos, Carreiras e Remuneração para os
profissionais do quadro do magistério público
municipal de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei altera a legislação que dispõe sobre o Plano
de Cargos, Carreiras e Remuneração para os profissionais do quadro do magistério
público municipal de Toledo.
Art. 2º – O Anexo I da Lei nº 2.074, de 14 de outubro de 2011, com as
modificações posteriormente procedidas, passa a vigorar com a alteração
constante do que acompanha este diploma legal.
Parágrafo único – A alteração procedida no Anexo a que se
refere o caput deste artigo implica a criação de mais trinta e cinco cargos de
provimento efetivo de Professor de Educação Infantil, no Grupo Ocupacional B-8.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 9 de novembro de 2012.
JOSÉ CARLOS SCHIAVINATO
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
A N E X O I
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO QUADRO DO
MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL
GRUPO
OCUP.
CLASSE JORNADA
DE
TRABALHO
ESCOLARIDADE/
HABILITAÇÃO
Nº DE
CARGOS
B-8
... ... ... ...
Professor de
Educação Infantil
... ... 115
TOTAL 1.315
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