materia nº 119/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
REQUERIMENTO Nº 119/2021
Solicita informações sobre os processos dos
professores B1 e B2 no município.
Senhor Presidente,
O vereador que este subscreve, nos termos do inciso IX do artigo 157
do Regimento Interno,
REQUER
a Vossa Excelência, que seja enviado ofício ao Chefe do Executivo
Municipal solicitando as seguintes informações sobre os processos dos professores B1
e B2 no município:
I - Como está o andamento do processo B1 e B2?
II - Qual será a fonte pagadora?
III - Se o a fonte pagadora é o município ou Fundo de Aposentadoria e
Pensões dos Servidores Públicos Municipais de Toledo -FAPES, e caso seja a
FAPES, o município realizará o aporte dos valores?
IV – Há estudo de impacto econômico/social perante o processo de
n° 0004183-51.2012.8.16.0170, que tramita na 2ª Vara da Fazenda Pública da
Comarca de Toledo, tratando sobre o FAPES?
Tal solicitação se faz necessária, pois haverá repasses de verba pública,
e, para tal, deve-se haver referida fiscalização e observação sobre o devido trâmite
legal.
SALA DAS SESSÕES, 26 de outubro de 2021.
PROFESSOR OSEIAS
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