materia nº 1396/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
INDICAÇÃO Nº 1396/2021
Adequação e cascalhamento da estrada rural
que dá acesso à propriedade da família
Anzolin e a Horta do Chico, no distrito de Boa
vista.
Senhor Presidente,
O vereador que esta subscreve, nos termos do inciso I do artigo 153 do
Regimento Interno,
INDICA
ao Chefe do Poder Executivo Municipal, adequação e cascalhamento
da estrada rural que dá acesso à propriedade da família Anzolin e a Horta do Chico, no
distrito de Boa vista.
Com embasamento legal na norma federal que rege o trânsito no
território brasileiro, no artigo 1º, § 2º do Código de Trânsito Brasileiro é dever dos
órgãos e entidades no âmbito das suas competências, adotar medidas destinadas a
assegurar o trânsito em adequada ao uso. 
“Art. 1º O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do
território nacional, abertas à circulação, rege-se por este Código.
(...)
§ 2º O trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e
dever dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de
Trânsito, a estes cabendo, no âmbito das respectivas competências,
adotar as medidas destinadas a assegurar esse direito”
Desta forma, cabe a Administração Pública Municipal manter as vias em
condições favoráveis a trafegabilidade, a fim de proporcionar comodidade e segurança
aos cidadãos.
No entanto, mediante relato de moradores e usuários, a estrada citada
está com diversos buracos, dificultando o tráfego local e o acesso às propriedades ali
presentes. 
Diante o exposto, tal indicação visa evitar acidentes e desconforto para
aqueles que ali transitam, além do mais, busca a segurança, eficácia e providência
que resulta na qualidade de trafegabilidade.
SALA DAS SESSÕES, 3 de novembro de 2021.
BETO SCAIN 
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br