materia nº 1400/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
INDICAÇÃO Nº 1400/2021
Alargamento da Rua Guaíra entre a
Avenida Maripá e Rua Anibaldo
Hoffmann, no Jardim Pancera.
Senhor Presidente,
O vereador que esta subscreve, nos termos do inciso I do artigo
153 do Regimento Interno, 
INDICA
ao Chefe do Poder Executivo Municipal, alargamento da Rua
Guaíra entre a Avenida Maripá e Rua Anibaldo Hoffmann, no Jardim Pancera.
A rua em questão se transformou em uma via muito importante.
Contudo, os veículos fazem uso de velocidade inadequada, e como há veículos
estacionados em ambos os lados da rua, tornando a passagem estreita, o risco
de acidentes é grande.
Com embasamento legal na norma federal que rege o trânsito no
território brasileiro, no artigo 1º, § 2º do Código de Trânsito Brasileiro é dever
dos órgãos e entidades no âmbito das suas competências, adotar medidas
destinadas a assegurar o trânsito em condições adequadas ao uso.
“Art. 1º O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território
nacional, abertas à circulação, rege-se por este Código.
(...)
§ 2º O trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever
dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, a estes
cabendo, no âmbito das respectivas competências, adotar as medidas
destinadas a assegurar esse direito”
Diante do exposto, visando a segurança no trânsito, se faz
necessária a indicação.
SALA DAS SESSÕES, 3 de novembro de 2021.
CHUMBINHO SILVA
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