CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
INDICAÇÃO Nº 1402/2021
Criação da Política Municipal de Bioenergia
no âmbito do Município de Toledo.
Senhor Presidente,
O vereador que esta subscreve, nos termos do inciso I do artigo
153 do Regimento Interno,
INDICA
ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a criação da Política
Municipal de Bioenergia no âmbito do Município de Toledo.
O município de Toledo é reconhecido como a “Capital Paranaense
do Agronegócio”, como oficialmente estabelece a Secretaria de Estado da
Agricultura e Abastecimento (Seab), tomando como referência o Valor Bruto da
Produção Agropecuária (VBP) Paranaense, safra 2019/2020. Pelo oitavo ano
consecutivo, Toledo é o maior produtor agropecuário do Estado e cresceu 30%
em relação ao período anterior. São R$ 3,5 bilhões de Valor Bruto da Produção. A
suinocultura e a avicultura (incluindo a produção de ovos), são os destaques do
agronegócio, em Toledo. De acordo com o IPARDES, o rebanho de suínos em
2020 no município era da ordem de 1.173.500 cabeças, enquanto o plantel de
galináceos atingia 8.702.319 animais. E ainda destacam-se as produções
agrícolas como a soja (281.600 t) e o milho (310.000 t).
Não passa desapercebida a intensa dependência que esta
expressiva produção deve conservar com relação à disponibilidade de energias,
para manter-se produtiva, nesta intensidade. Isto diz respeito a disponibilidade de
energia elétrica, térmica e combustível, para suprir as demandas crescentes
estabelecidas nas frentes de produção, como segurança alimentar, conforto
animal, digitalização, conectividade entre outras aplicações elétricas. Quanto a
demandas por aplicações térmicas, destaca-se a grande dificuldade de acesso a
biomassa florestal tradicionalmente empregada e no caso da demanda por
combustíveis para movimentação de safras e de animais entre os diversos
estágios da produção e do fornecimento de alimentos, formando um caso em que
os eventos extremos podem significar a vulnerabilidade desta extraordinária
economia municipal.
Mais recentemente, uma nova dimensão de problemas vem
agravando ainda mais esta vulnerabilidade explícita da economia municipal de
Toledo. Trata-se do avanço internacional do conceito de que é necessário conter
o aquecimento global. Para isso, é imperioso modificar as formas de produzir de
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maneira a conter as emissões de gases do efeito estufa, responsáveis pelo
aquecimento global, que vem provocando eventos climáticos extremos, por todas
as regiões do planeta. Inclusive no Oeste do Paraná, como se verifica amiúde
com tempestades, ventos desproporcionalmente fortes, geadas intensas e
períodos excessivamente secos. Esta modificação nos processos de produção
como os da economia toledana, significa tanto conter as próprias emissões dos
gases que são produzidos na produção, como o biogás que é produzido com os
resíduos dispostos sem critérios sanitários, a céu aberto, bem como a necessária
substituição dos combustíveis fósseis, diesel, gasolina e GLP, todos emissores de
CO2 na atmosfera, quando queimados.
A grande produção agropecuária de Toledo, que também produz
esta importante fonte de energia, a biomassa residual, oferece a geração de
energia renovável, já disponível no local onde elas energias serão utilizadas, ou
seja, para área rural e para operações agroindustriais. Tal biomassa aparece na
forma de grandes volumes de resíduos vegetais e animais, tais como restos de
colheita, esterco animal, plantações energéticas e efluentes agroindustriais. Estes
resíduos podem ser utilizados pelo produtor rural ou agroindústria para a queima
direta visando à produção de calor ou biogás em biodigestores.
Como a quantidade desses resíduos orgânicos tem crescido de
maneira contínua, acompanhando o crescimento da produção, torna-se
imprescindível sua adequada destinação final para a manutenção da qualidade
ambiental da produção e consequentemente do território municipal. Caso isto não
seja feito por iniciativa do setor, com apoio de políticas públicas efetivas, por
certo, a fiscalização ambiental com base em leis e normas já existentes, imporá
restrições a futuros aumentos das escalas de produção, o que acarretará limites
para o crescimento da economia local.
Uma alternativa viável para o tratamento destes resíduos é a
digestão anaeróbia, um processo baseado em princípios sanitários, relativamente
simples que possibilita a produção de biogás, um gás bruto que contém
componentes que sendo purificados (ANP Resolução 8/15) podem ser utilizados
para a geração de energias, como é o caso do biometano, fonte de energia de
alta produtividade e versátil, já que pode ser aplicado não só na geração elétrica,
mas também para substituir combustíveis fósseis para uso em veículos e geração
térmica.
Há mais de duas décadas o tratamento de resíduos orgânicos é
conhecido em Toledo e Região. Não faltam biodigestores para produzir biogás.
Porém, o fato de não haver iniciativas de políticas públicas que ofereçam
segurança para o uso das energias produzidas com biometano, todo o setor de
produção encontra-se sem conseguir usufruir das energias que já pode produzir.
Usufruir neste caso, tem o significado do produtor rural poder produzir a própria
energia e vender seus excedentes. Ou seja, faltam políticas públicas que possam
preservar e incentivar a produção e o uso do biometano. Sem muito esforço
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pode-se identificar o fraco desempenho da geração distribuída de energia no
município, onde impera um sentimento de grande frustração naqueles que
acreditaram que o biogás poderia abastecer suas instalações e ainda ser
vendido. As leis estaduais e até as do próprio município que pretendiam conduzir
a um bom termo a questão, demonstraram-se inócuas. Foram focadas nos
meios, acesso a tecnologias diversas e nem sempre funcionais e não nos fins, o
biometano para geração de energias. Por esta razão os produtores potenciais de
biometano encontram-se frustrados com suas iniciativas.
Finalmente, o que fortalece ainda mais as nossas motivações para
realizar esta indicação, é o fato da publicação da Lei 14.134/21 e do Decreto
10.712/21, em abril e junho do corrente, respectivamente, que estabelecem o
Novo Marco Legal do Gás no Brasil e que no seu artigo 4o estabelece que o Gás
Natural e o Biometano são intercambiáveis, ou seja, podem ser usados em
qualquer dispositivo, seja em gasodutos de transportes, seja em motores
estacionários ou automotivos. Ambos conservam o mesmo poder calorífico. Pela
primeira vez em décadas e "idades" econômicas, o biometano é regido por lei
federal. Isso foi feito para o Pais realizar a necessária transição energética para o
gás visando estabelecer o fornecimento deste importante insumo energético. Vale
destacar que a potencial produção de biometano em Toledo, pode determinar
vantagem competitiva com relação a outras economias que disputarão o acesso
ao Gás Natural, utilizando-se o biometano como gás precursor, estabelecendo no
município a "cultura dos combustíveis gasosos", o que tanto fortalecerá os
potenciais usuários atuais, como estabelecerá um atrativo para futuros usuários
que se beneficiarão desta peculiar condição.
Considerando todas essas questões, faz-se a sugestão ao Poder
Executivo, que conclame a participação dos munícipes e instituições locais
interessadas direta e indiretamente em produção, refino e aplicações do
biogás/biometano através de uma Política Pública de Bioenergia, a fim de
organizar e manter atualizadas as redes de interesses que se articulam em torno
desta dimensão importantíssima da sustentabilidade social, ambiental e
principalmente econômica do nosso município.
Face ao exposto, mantemo-nos à disposição, oferecendo suporte
político e técnico ao Poder Público Municipal para atendimento desta indicação.
SALA DAS SESSÕES, 3 de novembro de 2021.
ELTON WELTER
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