materia nº 455/2012

w CAIXA.
Pa ECONÔMICA
FEDERAL CÂMARA MUNIGIPAL DE TOL Do
RECEBIDO e e!
Superintendência Regional Oeste do Paraná n /
Rua Souza Naves, 3891- 2º Andar - Centro
85810-070-Cascavel-PR
Oficio nº 3264/2012/SR Oeste PR
Cascavel, 05 de Novembro de 2012
À
Câmara Municipal de Vereadores
Município de Toledo/PR
Assunto: Celebração de Contrato de fepasse 773493/2012 - Processo - 0394242-38/2012 -
Ministério do Meio Ambiente - IMPLANTA PNRS
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Presidente,
l Em atendimento ao disposto nó art. 116. 52º da Lei 8.666, de 21.06.1993, informamos
da celebração do Contrato de Repasse supra em 10 de Setembro de 2012, destinado à transferência de
recursos do Orçamento Geral da União (OGU) que tem por finalidade Elaboração do Plano de Coleta
Seletiva do Município de Toledo/PR.
11 O contrato foi celebrado e Clausula Suspensiva, onde o município tem prazo
máximo de 08 (oito) meses para apresentar a ocumentação Técnica de Engenharia para análise pela
caixa.
2 O valor repassado por conta do OGU é de R$ 145.000,00 (Cento e quarenta e cinco
mil reais), tendo o município, se comprometido a aportar, a título de contrapartida, a quantia de R$
12.608,70 (Doze mil, seiscentos e oito reais e betenta centavos), correspondente a 8,00% do valor de
investimento, totalizando o valor do Investiménto em R$ 157.608,70 (Cento e cinquenta e sete mil,
seiscentos e oito reais e setenta centavos).
3 Quaisquer informações poicionhis relativas ao referido contrato, podem ser obtidas, a
egional.
qualquer tempo, junto a esta Superintendência
Respeitosamente,
te Regional
Superintendência Regional Oeste