materia nº 1413/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
INDICAÇÃO Nº 1413/2021
Remoção de cerca do tipo (arame
farpado) na sede do arquivo publico
municipal, localizado na Avenida José
João Muraro nº 1268, esquina com a Rua
Eroni Becker, Jardim Concordia.
Senhor Presidente,
O Vereador que esta subscreve, nos termos do inciso I do artigo
153 do Regimento Interno,
INDICA
ao Chefe do Poder Executivo Municipal, que seja realizada
remoção de cerca do tipo (arame farpado) na sede do arquivo publico
municipal, localizado na Avenida José João Muraro nº 1268, esquina com a
Rua Eroni Becker. Jardim Concordia.
Por reivindicação dos munícipes que utilizam-se da referida rua
diariamente, e ainda constatado “in loco” por esse parlamentar afim de
comprovar tal solicitação conforme solicitado. Foi verificado a existência da
utilização de cerca do tipo arame farpado protegendo a área interna do lote
pertencente ao município a qual margeia a já referida Av. JJ Muraro.
Considerando que de acordo com a Lei nº 1.946, de 27 de
dezembro de 2006, que Dispõe sobre o Código de Posturas do Município de
Toledo. Seção V a qual dispõe sobre os regramentos dos muros e cercas Art.96
( Serão comuns os muros e cercas divisórias entre propriedades urbanas e
rurais, devendo os proprietários dos imóveis confinantes concorrer em partes
iguais para as despesas de sua construção e conservação, na forma do Código
Civil. Art. 97 – Os proprietários de imóveis que tenham frente para logradouros
pavimentados ou beneficiados pela construção de meios-fios, são obrigados a
construir os respectivos muros e pavimentar os passeios de acordo com a
padronização estabelecida pelo Município. Art. 98 – Os terrenos situados nas
zonas urbanas deverão ser fechados com muros, grades de ferro,
madeira ou materiais similares. Parágrafo único – Os imóveis, ainda que
fechados com muros, grades ou similares, deverão ser mantidos limpos,
drenados e capinados. MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná Art. 99 –
Os terrenos situados nas zonas rurais serão fechados com: I – cercas de
arame farpado ou liso, com quatro fios, no mínimo; II – telas de fios
metálicos; III – cercas vivas, de espécies vegetais adequadas. Parágrafo
único – Serão de responsabilidade exclusiva dos proprietários ou possuidores a
construção e a conservação das cercas para conter aves domésticas, cabritos,
carneiros, suínos e outros animais que exijam cercas especiais. Art. 100 – É
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proibido: I – construir cercas, muros e passeios em desacordo com a
legislação.
Considerando que trata-se de uma via de grande fluxo de veículos
dos mais variados segmentos e que é constante a incidência de acidentes e
colisões onde são danificadas partes da estrutura de iluminação e sinalização e
ate mesmo invasão dos lotes lindeiros a referida via, apesar da ótima
sinalização e ainda sistema de radar controlador de velocidade.
Considerando que em colidindo-se com o cerca existente o risco
de prejuízo a vida do cidadão e ou cidadã é considerável, sendo solicita-se a
remoção e substituição da mesma por estrutura a qual enquadre-se no que
preconiza o Código de Posturas do Município.
Frisa-se que é de fundamental importância que a Administração
Pública Municipal mantenha e organize sua própria estrutura sempre
preconizando e prezando pela segurança e qualidade de vida dos habitantes
do nosso município.
Dessa maneira, indica-se a referida proposição e a comunidade
aguarda a intervenção.
SALA DAS SESSÕES, 3 de novembro de 2021.
LEOCLIDES BISOGNIN
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