CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
INDICAÇÃO Nº 1420/2021
Elaboração de legislação que obriga bares,
cafés, quiosques, praças, centros, complexos
gastronômicos, restaurantes, casas noturnas,
casas de eventos e de shows a adotar medidas
de auxílio à mulher que se sinta em situação de
risco de assédio, conforme anteprojeto anexo.
Senhor Presidente,
A vereadora que esta subscreve, nos termos do inciso I do artigo 153 do
Regimento Interno,
INDICA
ao Chefe do Poder Executivo Municipal, elaboração de legislação que
obriga bares, cafés, quiosques, praças, centros, complexos gastronômicos, restaurantes,
casas noturnas, casas de eventos e de shows a adotar medidas de auxílio à mulher que
se sinta em situação de risco de assédio, conforme anteprojeto anexo.
Atualmente, fruto do aumento do uso das redes sociais, é cada vez
mais comum a inscrição de homens e mulheres em sites e aplicativos de
relacionamento, que acarreta em encontros agendados em bares, restaurantes e
casas noturnas. Nesses encontros crescem os riscos relacionados à segurança, em
especial à segurança da mulher, que muitas vezes é vítima de abusos físicos,
psicológicos ou sexuais durante o próprio encontro.
Além disso, os casos de violência contra a mulher em estabelecimentos
como bares e restaurantes tem aumentado assustadoramente.
Uma prova da situação de vulnerabilidade das mulheres é o grande
número de reportagens dando conta de, inclusive, de agressões sexuais, dentro das
chamadas "baladas", como se pode verificar por simples consulta na internet.
O presente projeto de lei tem por objetivo criar mecanismos para auxiliar
as mulheres na busca por ajuda junto aos estabelecimentos, evitando-se, desta forma,
constrangimentos, assédios e, principalmente, violência.
Para proporcionar ajuda às mulheres que se sintam em risco propõe-se
que bares, restaurantes e casas noturnas utilizem cartazes (anexo I) ou outros
mecanismos de comunicação, além de viabilizarem treinamento para todos os seus
funcionários, a fim de alcançar o referido objetivo.
SALA DAS SESSÕES, 29 de setembro 2021.
OLINDA FIORENTIN
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
ANEXO INDICAÇÃO Nº 1420/2021
PROJETO DE LEI Nº xx, DE 2021
Obriga bares, cafés, quiosques, praças, centros,
complexos gastronômicos, restaurantes, casas
noturnas, casas de eventos e de shows a adotar
medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação
de risco de assédio.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara
Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Ficam os bares, cafés, quiosques, complexos e centros gastronômicos,
restaurantes, casas noturnas, espaços de eventos e de shows e, ambientes assemelhados, a
adotar medidas de auxílio e proteção à mulher em situação de risco assédio, nas dependências
desses estabelecimentos, no âmbito do Município de Toledo.
Art. 2º Os estabelecimentos referidos no artigo anterior deverão oferecer
competente treinamento aos seus funcionários e/ou equipe de segurança, visando atender
adequadamente a mulher em situação de risco, vulnerabilidade ou violência, garantindo eficaz
acolhida, auxílio e proteção.
§1º O treinamento especializado mencionado neste artigo compreende a
instrução dos funcionários e/ou equipe de segurança sobre técnicas civilizadas de abordagem
ao agressor, bem como sobre a conduta adequada a ser adotada no sentido de acolher,
auxiliar e proteger a mulher enquadrada nas hipóteses desta lei.
§2º O preposto do estabelecimento deverá atuar com discrição, registrando as
circunstâncias fáticas e possibilitando a identificação do agressor a fim de facilitar eventual
investigação perpetrada por autoridades competentes disponibilizando à mulher ou às referidas
autoridades todos os canais de comunicação para a efetiva promoção da defesa de seus
direitos.
§3º Os estabelecimentos deverão afixar cartazes em seus banheiros, contendo
informações sobre auxílio e proteção à mulher em situação de risco de assédio.
§4º Os estabelecimentos deverão afixar em locais internos de ampla
visibilidade aos clientes e frequentadores "Selo Mulheres Seguras - Local Protegido",
indicado no Anexo I desta lei.
Art. 3º O descumprimento desta lei implica em advertência ao estabelecimento
respectivo por parte da autoridade fiscalizadora.
§1º em caso de reincidência, o estabelecimento será sancionado
administrativamente em forma de multa pecuniária no valor de R$ 1000,00 (um mil reais) por
parte da autoridade fiscalizadora, a ser recolhida pela Prefeitura Municipal.
§2º Os valores constantes do §1º deste artigo, serão atualizados anualmente
pelos índices acumulado do IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor, do Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.§3º O descumprimento desta lei por parte dos
estabelecimentos referidos no art. 1o deve ser denunciado pela Central 156, da Prefeitura
Municipal de Curitiba.
Art. 4º As disposições contidas nesta lei aplicam-se, de igual forma, a todas
aquelas pessoas que se identificarem como mulher.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor noventa dias após a data da sua publicação.
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
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