CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
INDICAÇÃO Nº 1446/2021
Instituição da “semana municipal de
conscientização da violência contra a
pessoa idosa”, conforme anteprojeto em
anexo.
Senhor Presidente,
A Vereadora que esta subscreve, nos termos do inciso I do artigo
153 do Regimento Interno,
INDICA
ao Chefe do Poder Executivo Municipal, que seja feita a instituição
da “semana municipal de conscientização da violência contra a pessoa idosa”,
conforme anteprojeto em anexo.
Uma vez, alguém disse que “o homem, antes e acima de tudo é
um ser temporal, com início, meio e fim”, e envelhecer faz parte do processo.
Como sociedade, é nosso dever garantir que essa etapa transcorra de forma
saudável, tranquila e com dignidade para todas(os). No entanto, muitas vezes,
essa fase da vida é marcada por violências, abusos e agressões, que podem
ocorrer de diversas maneiras e causar danos irreparáveis.
O Dia 15 de Junho é o Dia Mundial da Conscientização da
Violência contra a Pessoa Idosa, instituído, em 2006, pela ONU. A finalidade
desta campanha é disseminar o debate, pois a violência contra os idosos
cresce e se agrava com velocidade.
São várias as formas de agressão, vão desde o abuso físico até o
psicológico. A negligência está no topo da lista. De acordo com dados do
Governo Federal, a maioria das agressões ocorrem na própria residência da
vítima (85,6%) por filhos (52,9%) e netos (7,8%).
Desta forma, revela-se de extrema importâncias ações em alusão
à Semana Municipal de Conscientização da Violência contra a Pessoa Idosa no
âmbito do município de Toledo como forma de mobilização na luta contra a
violência à pessoa idosa.
SALA DAS SESSÕES, 9 de novembro de 2021.
OLINDA FIORENTIN
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
ANEXO INDICAÇÃO Nº 1446/2021
ANTEPROJETO DE LEI Nº /2021
Institui a “semana municipal de
conscientização da violência contra a
pessoa idosa”, no município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes
na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona
a seguinte Lei:
Art. 1º Institui a Semana Municipal de Conscientização da
Violência contra a Pessoa Idosa, no âmbito do município de Toledo a ser
realizada anualmente durante a semana de 15 de Junho, com o objetivo de
desenvolver ações de mobilização, sensibilização e conscientização da
população, no âmbito do município de Toledo, sobre todos os tipos de violência
contra as pessoas idosas.
Art. 2º. O evento passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos
do Município de Toledo
Art. 3º. A Semana poderá ser desenvolvida no âmbito das
unidades públicas de educação e de saúde da rede municipal durante a
semana do dia 15 de junho, através da realização de palestras, debates e
exibição de filmes para os pais e alunos da rede escolar, além da promoção de
concursos de redação e de desenhos, e outras práticas pedagógicas
destinadas aos alunos, também poderão ser realizadas palestras e debates
para os profissionais da rede de saúde, a serem ministrados por psicólogos,
assistentes sociais, entre outros profissionais capacitados.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
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