materia nº 1447/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
INDICAÇÃO Nº 1447/2021
Adequação à Lei Federal nº 14.231, de 2021,
que dispõe sobre a inclusão dos profissionais
fisioterapeuta e terapeuta ocupacional na
estratégia de saúde da família.
Senhor Presidente,
A Vereadora que esta subscreve, nos termos do inciso I do artigo
153 do Regimento Interno,
INDICA
ao Chefe do Poder Executivo Municipal, que o município de Toledo se
adéque à Lei Federal nº 14.231 de 2021, que dispõe sobre a inclusão dos profissionais
fisioterapeuta e terapeuta ocupacional na estratégia de saúde da família.
Os profissionais podem atuar de maneira multidisciplinar com as
equipes que atuam na Atenção Primária à Saúde (APS), âmbito do Sistema Único de
Saúde (SUS) que busca promover saúde, prevenir o agravamento de doenças e
ofertar cuidado integral em todas as etapas da vida. Os profissionais poderão
contribuir para reabilitação de pacientes com sequelas pós Covid-19. (Link da matéria:
https://www.facebook.com/228136020672131/posts/2016003515218697/?d=n)
Considerando que, foi sancionada a lei que inclui os profissionais nas
equipes que atuam na Atenção Primário a atuação de fisioterapeutas e terapeutas
ocupacionais na Estratégia Saúde da Família (ESF) é reafirmada com a Lei n° 14.231
sancionada pelo Presidente da República, Jair Bolsonaro.
Considerando-se a necessidade de prevenir contra o agravamento de
doenças e ofertar cuidado integral em todas as etapas da vida, bem como a
reabilitação das pessoas vitimadas e com sequelas da Covid-19, é importante que o
município busque incluir terapeutas e fisioterapeutas, em suas políticas de cuidado.
Em larga medida, os tratamentos tendem a ser ultramedicalizados, o
que torna ainda mais importante o acesso a profissionais de fisioterapia nas redes de
saúde pública.
SALA DAS SESSÕES, 9 de novembro de 2021.
OLINDA FIORENTIN
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
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