MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N 9- ---õe "2-02-1
Autoriza o Executivo municipal a abrir créditos
adicionais suplementar e especial no
orçamento-programa do Município de Toledo,
para o exercício de 2021.
O POVO DO MUNICIPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1° - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a abrir créditos
adicionais suplementar e especial no orçamento-programa do Município de Toledo,
para o exercício de 2021.
Art. 2° - Fica o Executivo municipal autorizado a abrir no orçamentoprograma do Município de Toledo, para o exercício de 2021:
I - crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.215.825,00 (um milhão
duzentos e quinze mil oitocentos e vinte e cinco reais), mediante a suplementaçâo
das seguintes naturezas de despesa e fontes de recurso no orçamento da
administração direta:
PROJETOIATIVIDADE 03.002- 04.122.0002.2-016 ATIV, DEPTO DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS
3.3.90.40.00.00 SERVIÇOS DE TEC. DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA R$ 9.875,00
01140 000 0 / 117 10 / 0 Recursos Ordinários (Livres) R$ 9.875,00
PROJETOIATIVIDADE 03.004- 04.126.0005.2-023 INFRAESTRUTURA DE REDES E SEGURANÇA
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 3.900,00
01500 000 0 / 1 / 7 /0 Recursos Ordinários (Livres) / 0 R$ 3.900,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.005- 12.361.0018.6-084 MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS • FUNDEB
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 257.100,00
20680 1036 1036 / 2 / 1 1 / 0 Transferência do FUNDES - Complementação da União - VAAF R$ 257.100,00
PROJETOIATIVIDADE 10.001 • 27.122.0002.2-089 MANUT DAS ATIV ADMINIST DA SECR DE ESPORTES E LAZER
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 135.000,00
07540 000 0 11 / 7 /0/0 Recursos Ordinários (Livres) R$ 135000,00
PROJETO/ATIVIDADE 11.003- 18.695.0023.2-101 PROMOÇÃO DO TURISMO
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 37.300,00
08270 0000 / 1 / 7 /0/0 Recursos Ordinários (Livres) R$ 37.300,00
PROJETOIATIVIDADE 13.001 -04.122.0002.2-124 MANUT ATIVID ADMIN DA SECRET DE HABITAÇÃO, SERVIÇOS E
OBRAS PÚBLICAS
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 85.000,00
09930 000 O / 1/ 7 / O / O Recursos Ordinários (Livres) R$ 85.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 13.004- 15.122.0002.2-131 MANUT DAS EDIFIC ADMINIST E DOS SERV PUBL E URBANOS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 9.000,00
10200 000 0 / 1 17/010 Recursos Ordinários (Livres) R$ 9.000,00
PROJETOIATIVIDADE 13.004 - 15.451.0031.2-134 MANUTENÇÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA JURIDICA R$ 600.000,00
10290 507 507 / 99 / 99 /0 / O COSIP - Contribuição de Iluminação Pública, Art. 149-A, CF R$ 600.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 13.004- 15.451.0031.2-135 MANUTENÇÃO DOS CEMITÉRIOS MUNICIPAIS
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECOR. DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO. R$ 13.500,00
10330 000 0 / 1 171010 Recursos Ordinários (Livres) R$ 13.500,00
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3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA R$ 50.000,00
10350 000 0 / 1 / 7 10 / 0 Recursos Ordinários (Livres) R$ 50.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 13.004- 15.451.0032.2-137 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DA MALHA VIÁRIA URBANA
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 9.000,00
10490 000 0 / 1 / 7 10 10 Recursos Ordinários (Livres) R$ 9.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 20.002 • 08.244.0049.2-227 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE APOIO À JUVENTUDE
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 6.150,00
19690 000 O / 1 / 7 / O / O Recursos Ordinários (Livres) R$ 6.150,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA R$ 1215.825,00
II - crédito adicional especial no valor de R$ 420,00 (quatrocentos e
vinte reais), mediante a inclusão e suplementação das seguintes naturezas de
despesa e fontes de recurso no orçamento da administração direta:
PROJETOIATIVIDADE 14.002 • 10.302.0034.2.154 MANUTENÇÃO DO PRONTO ATENDIMENTO MUNICIPAL
3.1.50.41.00.00 CONTRIBUIÇÕES R$ 110,00
12687 000 O / 1 1710 / O Recursos Ordinários (Livres) R$ 50,00
12688 303 303 / 1 / 210 / O Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) R$ 50,00
12689 369 36919 / 2 / 6 / 20 Serviços Prestados SUS/Faturamento AIHs R$ 10,00
3.3.50.41.00.00 CONTRIBUIÇÕES R$ 110,00
12857 0000 / 1 / 7 / O / O Recursos Ordinários (Uvres) R$ 50,00
12858 303 303 / 1 / 2 / 0 / 0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00- 15%) R$ 50,00
12859 369 369 / 9/ 2/6 / 20 Serviços Prestados SUS/Faturamento AIHs R$ 10,00
4.4,50,51,00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 100,00
12996 000 0 / 1 / 7 / O / O Recursos Ordinários (Livres) R$ 50,00
12997 303 303 / 1 / 210 / O Saúde- Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) R$ 50,00
4.4.50.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 100,00
12998 000 011 / 7 / 010 Recursos Ordinários (Livres) R$ 50,00
12999 303303/ 1/2/ O / O Saúde- Receitas Vinculadas (E.C. 29100 - 15%) R$ 50,00
TOTAL DA INCLUSÃO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA R$ 420,00
Art. 30
- Para a abertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão
utilizados, no orçamento da administração direta:
I - os cancelamentos parciais das seguintes naturezas de despesa e
fontes de recurso:
PROJETOIATIVIDADE 03.001 - 08.244.0013.2-015 ATIVIDADES DA COZINHA SOCIAL E RESTAURANTES
POPULARES
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECOR. DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO. R$ 5.875,00
00980 000 0 / 1 / 710 / O Recursos Ordinários (Livres) R$ 5.875,00
3.3.90.37.00.00 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA R$ 4.000,00
01000 000 0 / 1 / 7 / O / O Recursos Ordinários (Livres) R$ 4.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 10.001 - 27,122.0002.2-089 MANUT DAS ATIV ADMINIST DA SECR DE ESPORTES E LAZER
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 40.000,00
07470 000 O / 1 / 7 / O / O Recursos Ordmános (Livres) R$ 40.000,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA R$ 40.000,00
07500 000 O / 1 / 7 / O / O Recursos Ordinários (Livros) R$ 40.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 10.001 - 27.241.0020.2-092 PROGRAMA ESPORTIVO, RECREATIVO E DE LAZER PARA
IDOSOS
3.3.90.33.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO R$ 12,000,00
07670 000 0 / 1 / 7 / O / 0 Recursos Ordinários (Livres) R$ 12.000,00
PROJETOIATIVIDADE 10.001 - 27.811.0021.2-095 APRIMORAMENTO DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS!
RENDIMENTO
3.3.90.18,00.00 AUXILIO FINANCEIRO A ESTUDANTES R$ 10.000,00
07880 000 O / 1 17 0/0 Recursos Ordinários (Livres) R$ 10.000,00
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13.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JUR'DICA R$ 13.000,00
07930 000 011 / 7 / O / O Recursos Ordinários (Livres) R$ 13.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 10.001 .27.811.0021.2.096 MANUT E CONSERV DE EQUIPAMENTOS E ESPAÇOS
ESPORTIVOS
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE R$ 10.000,00
07960 000 0 / 1 171 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) R$ 10.000,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA JURIDICA R$ 10.000,00
07970 000 0 / 1 / 7 / 0 /0 Recursos Ordinários (Livres) R$ 10.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 11.003. 22.661.0022.1-103 INFfRAESTRUTURA PARA FOMENTO A INOVAÇÃO E
TECNOLOGIA
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
08330 000 O / 117 / O / O Recursos Ordinários (Livres) rt: 73702,0 g
PROJETO/ATIVIDADE 13.002 - 08.244.0028.1-126 CONST, AMPL, REFOR, MELH EM CENTROS CONVIV
COMUNITÁRIAIMULTIUSO
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 29.000,00
10030 000 O / 1 17/ 0 / O Recursos Ordinários (Livres) R$ 29.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 13.002. 08.244.0028.2-127 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE CENTROS
COMUNITÁRIOS/MULTIUSO
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 23.000,00
10050 000 0 / 1 / 7 / O / O Recursos Ordinários (Livres) R$ 23.000,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA R$ 23.000,00
10060 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) R$ 23.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 13.003. 16.482.0029.2-130 REFORMAS E MELHORIAS EM UNIDADES HABITACIONAIS
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA R$ 35.000,00
10180 000 0 / 1 / 7 / O / O Recursos Ordinários (Livres) R$ 35.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 13.004- 15.122.0002.2.131 MANUT DAS EDIFIC ADMINIST E DOS SERV PÚBL E URBANOS
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 39.200,00
10230 000 0 / 1 1710 / O Recursos Ordinários (Livres) R$ 39.200,00
PROJETO/ATIVIDADE 13.004- 15.451.0031.1-133 EXTENSÃO DE REDES E MELHORIAS NA ILUMINAÇÃO PÚBLICA
4.4,90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 600.000,00
10260 507 507 / 99 / 99 / 0 / O COSIP - Contribuição de Iluminação Pública, Art. 149-A, CF R$ 600.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 13.004 • 15.451.00311-136 CONSTRUÇÃO E MELHORIAS EM VIAS PÚBLICAS
4.4.90.61.00.00 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS R$ 21.200,00
10470 000 O / 1 1710/ O Recursos Ordinários (Livres) R$ 21.200,00
PROJETO/ATIVIDADE 14.002- 10.302.0034.2-154 MANUTENÇÃO DO PRONTO ATENDIMENTO MUNICIPAL
3.1.90.04.00.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO R$ 200,00
12710 000 0 / 1 17 / O / O Recursos Ordinários (Livres) R$ 200,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA R$ 20,00
12960 369 369 / 9 / 2 / 6 / 2 O Serviços Prestados SUS/Faturamento AIHs R$ 20,00
PROJETO/ATIVIDADE 14.002- 10.122.0002.2-229 ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA COVID19
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA RS 200.00
19820 303 303 / 1 / 2 / 0 l 0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) R$ 200,00
PROJETO/ATIVIDADE 20.002 • 08.244.0049.2-227 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE APOIO A JUVENTUDE
3.3,90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 6.150,00
19680 000 O / 1 / 7 / O / O Recursos Ordinários (Livres) R$ 6.150,00
TOTAL DOS CANCELAMENTOS NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA R$ 959.145,00
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II - recursos provenientes de excesso de arrecadação na fonte 1036 —
Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAF - percentual mínimo
de 70% estabelecido no inciso XI do art. 212-A da CF, no valor de R$ 257.100,00
(duzentos e cinquenta e sete mil e cem reais).
Art. 40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 10 de novembro de 2021
LUIS ADALBSTQ> ÉtÔLUNITTI PAGNUSSATT
PREF Tpto MUNICIPIO DE TOLEDO
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MENSAGEM N° 128, de 10 de novembro de 2021
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desse Legislativo o Projeto de Lei que
"autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais suplementar e
especial no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de
2021".
A abertura do crédito adicional especial faz-se necessária para iniciar-se
o processo de contratação de Organização Social no âmbito do Município de Toledo
na área de saúde, para gerenciamento da Unidade de Pronto Atendimento Dr. Jorge
Nunes (PAM), localizado na Rua Dr. Cyro Fernandes do Lago, 315, Vila Pioneiro,
Toledo — PR, com o objetivo de atender Serviços ambulatoriais e de urgência e
emergência e Setor de Pediatria (observação, internação de pacientes com casos
Covid-19), bem como servir de modelo para futura gestão do Hospital Regional.
A abertura do crédito adicional suplementar, por outro lado, faz-se
necessária pelas seguintes razões:
I — adequação do orçamento da Secretaria da Administração, para
atender aditivo da assinatura anual de acesso à ferramenta de pesquisas de preços;
II — inclusão de recursos no orçamento da Secretaria da Educação,
referente complementação da União - VAAF;
III — adequação do orçamento da Secretaria de Esportes e Lazer, para
aquisição de van e veiculo utilitário;
IV — adequação do orçamento da Secretaria do Desenvolvimento
Econômico e Tecnológico, de Inovação e Turismo, para locação de sonorização para
as comemorações natalinas no Município de Toledo;
V — adequação do orçamento da Secretaria de Habitação, Serviços e
Obras Públicas, para atender despesas com iluminação pública, construção de
carneiras nos cemitérios e aquisição de veículo pick-up.
Respeitosamente,
__--
LUI$_ADAL-BERTCYBETO LUNITTI PAGNUSSATT
,-Pr feito do Município de Toledo
Excelentíssimo Senhor
LEOCLIDES LUIZ ROSO BISOGNIN
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná