materia nº 180/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N° 180, DE 2021 
Revoga a Lei "R" n° 89, de 17 de dezembro de 
2020. 
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte 
Lei: 
Art. 1° - Esta Lei revoga a Lei "R" n° 89, de 17 de dezembro de 2020. 
Art. 2° - Fica revogada a Lei "R" n° 89, de 17 de dezembro de 2020, que 
dispõe sobre a Educação Domiciliar (Homeschooling) no Município de Toledo. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado 
do Paraná, 17 de novembro de 2021. 
E0 LID S BIS GNIN 
Presidente da Câmara Municipal 
PEDRO VARELA 
Primeiro-vice-presidente 
cÉNIVÁtinES 
Segu do-vice-presidente 
)/ 
) 
M dEL ES VALD MIRO BOZÓ 
PrimeirQ4ecrefário Segundo-secretário 
Página 1 de 2 
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves 
Rua Sarandi, 1049- CEP 85900-970 
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913 
www.toledo.prleg.br 
//etc 
CLIDES BI OGNIN 
Presidente da Câ ara Municipal 
Seg nd -vice-presidente 
LDfl RO OZ 
Segundo-secretário 
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
JUSTIFICATIVA 
SENHOR PRESIDENTE, 
SENHORAS VEREADORAS, 
SENHORES VEREADORES, 
Em 18 de dezembro de 2020 foi promulgada a Lei "R" n° 89, de 17 de dezembro 
de 2020, que dispõe sobre a Educação Domiciliar (Homeschooling) no Município de Toledo. 
Todavia, o Ministério Público do Estado do Paraná, por meio do Procurador￾Geral de Justiça do Paraná, ajuizou ação direta de inconstitucionalidade em face da referida 
Lei por vício de inconstitucionalidade formal. 
Encaminhado o processo ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, este foi 
autuado como a Ação Direta de I nconstitucionabdade n°0059192-08.2021.8.16.0000. 
Instado a se manifestar, o Poder Executivo, por meio do Ofício n° 574/2021-
GAB, informou que em decorrência da controvérsia existente, além da declaração de 
inconstitucionalidade formal nos autos n° 0003104-22.2021.8.16.0170 perante a Vara da 
Infância e da Juventude da Comarca de Toledo/PR, o Executivo Municipal não irá 
regulamentar a referida Lei até que se tenha definição sobre sua constitucionabdade. 
Instado a se manifestar, esse Poder Legislativo, por meio da Mesa, manifestou￾se pela existência de vício de inconstitucionalidade formal na referida norma e, 
consequentemente, sua revogação. 
Diante do exposto, apresenta-se o presente projeto de lei com o objetivo de 
revogar a Lei "R" n°89, de 17 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a Educação Domiciliar 
(Homeschooling) no Município de Toledo. 
SALA DAS SESSÕES da Câm. a Municipal de Toledo, Estado do Paraná, 17 
de novembro de 2021. 
PEDRO VARELA 
Primeiro-vice-presi ente 
MsEMAROUES TF 
Primeir-secretário 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR 
VEREADOR LEOCLIDES BISOGNIN 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
TOLEDO - PARANÁ 
Página 2 de 2 
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves 
Rua Sarandi, 1049- CEP 85900-970 
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913 
www.toledo.pr.leg.br 
.)00003 Estado do Paraná 
MUNICÍPIO DE TOLEDO 
LEI "R" N° 89, de 17 de dezembro de 2020 
Dispõe sobre a Educação Domiciliar (Homeschooling) no 
Município de Toledo. 
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes 
na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. 1° — Esta Lei dispõe sobre a Educação Domiciliar 
(Homeschooling) no Município de Toledo. 
Art. 2° — A Educação Domiciliar (Homeschooling) é a modalidade 
de ensino que oferece aos pais a possibilidade de educar seus filhos ou pupilos 
em casa, sem a necessidade de matriculá-los em uma escola de ensino regular, 
sendo os pais tutores do processo de educação da criança e do adolescente. 
Art. 3° — As famílias praticantes dessa modalidade de ensino terão 
garantidos todos os direitos relativos aos serviços públicos municipais de 
educação, ou seja, os mesmos previstos àqueles que exigem matrícula escolar. 
Parágrafo único — Ficam assegurados aos estudantes registrados na 
modalidade educacional prevista nesta Lei o direito à meia entrada em 
transporte público, salas de cinema, cineclubes, teatros, espetáculos musicais e 
circenses e eventos educativos, esportivos, de lazer, de entretenimento e todos 
demais direitos garantidos aos alunos regularmente matriculados no sistema 
municipal de ensino. 
Art. 4° — Os pais ou responsáveis ficam obrigados a proporcionar a 
seus filhos ou pupilos o ensino relativo aos níveis de educação nos termos da lei. 
Art. 5° — O Município deverá avaliar os alunos da Educação 
Domiciliar por meio das provas institucionais já aplicadas pelo sistema público 
de educação, como a Prova Brasil e o Exame Nacional para Certificação de 
Competências de Jovens e Adultos (Encceja). 
Art. 6° — O Município, por meio da secretaria competente, realizará 
o cadastro permanente de todas as famílias praticantes da Educação Domiciliar. 
MUNICÍPIO DE TOLEDO 
Estado do Paraná tfrn 
Art. 7°— Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, 
Estado do Paraná, em 17 de dezembro de 2020. 
LUCIO DE MARC!!! 
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
MOACIR NEODI VANZZO 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nu 2.787, de 18/12/2020 
i3Gn05 
0-9-Geti 1111 Gmail Câmara Toledo Departamento Legislativo <legislativotoledo@gmail.com> 
Enc: Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 0059192-08.2021.8.16.0000 - OE 
2 mensagens 
Fabio Augusto de Paula Souza <fabio.augusto@tjpr.jus.br> 15 de outubro de 2021 15:08 Para: "legislativotoledo@gmail.com" <legislativotoledo@gmail.com> 
Boa tarde. 
„111,i(21;1 - -27- 02
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 
Conforme contato telefônico, reencaminho o presente e-mail, a fim de cientificá-los dos autos. 
Solicito, ainda, por gentileza, que seja confirmado o recebimente deste e-mail. 
Att., 
PROCESSO N0023ggt20*- 
Fabio Augusto de Paula Souza 
DIVISÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL 
Chefe de Seção 
Telefone: 3210-7104 
E-mail: fabio.augusto@tjpr.jus.br 
R Maua, 920 - (Curitiba) 
cep 
Qrp 
TJ PR 
De: Fabio Augusto de Paula Souza 
Enviado: segunda-feira, 4 de outubro de 2021 13:56 
Para: camara@toledo.pr.leg.br 
Assunto: Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 0059192-08.2021.8.16.0000 - OE 
A Sua Excelência o(a) Senhor(a) 
Procurador(a) da Câmara Municipal de Toledo 
Por força do contido no art. 2°, § 2° do Decreto Judiciário n° 238/2017 e em cumprimento à 
determinação do 
Exmo. Des. Mário Helton Jorge, relator 
dos autos de Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 0059192-08.2021.8.16.0000 
- 0E, encaminho a Vossa Excelência cópia 
do r. despacho, bem como demais documentações, a fim de que querendo, se pronuncie no prazo de 
TJPR 
0008ü2 
30 (trinta) dias sobre o mérito desta ação direta de inconstitucionalidade, com fundamento no artigo 6°, 
parágrafo único, da Lei n° 9.868/99 e do artigo 249, parágrafo 
.:36006 
único, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. ter% 
Saliento que o conteúdo integral dos autos se encontra disponível para consulta no endereço eletrônico 
https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/, menu 'Consulta via Chave 
de Validação' e 'Chave identificadora', com o código abaixo: PROCESSO Nra23615/2021- 
CHAVE DE VALIDAÇÃO: PR6YJ DX3ZA L4N3T 3JPH5 
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 
Solicito, ainda, que, por gentileza, 
seja confirmado o recebimento deste e-mail. 
Atenciosamente, 
Fabio Augusto de Paula Souza 
DIVISÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL 
Chefe de Seção 
Telefone: 3210-7104 
fabio.augusto@tjprjusibr 
R Mauá, 920- (Curitiba) 
2 anexos 
01.PeticaoiniciaLADI.ToledoHomeschooling.pdf 
398K 
lu, despacho toledo.pdf 
86K 
Câmara Toledo Departamento Legislativo <legislativotoledo@gmail.com> 15 de outubro de 2021 15:09 Para: Fabio Augusto de Paula Souza <fabio.augusto@tjpr.jus.M> 
Recebido! 
Atenciosamente, 
Daniel Augusto Bemardi Scopel 
Coordenador Departamento Legislativo 
[Texto das mensagens anteriores oculto] 
Departamento Legislativo 
Câmara Municipal de Toledo 
Rua Sarandi, 1049, Centro - Toledo - PR 
Fone/Fax: (45) 3379-5900 
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PROJUDI - Recurso: 0059192-08.2021.8.16.0000 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Mauro Sergio Rocha:84157771915 lffIN 
27/09/2021: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial 
MINISTÉRIO PÚBLICO 
do Estado cio Parand 
Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos 
Núcleo Cível — Setor II (controle de constltuclonalldade) 
Excelentíssimo Senhor Presidente do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, 
Desembargador José Laurindo de Souza Netto. 
0 Procurador-Geral de Justiça do Paraná, com fulcro nos arts. 101, inciso VII, alínea "f", e 
111, inciso II, ambos da Constituição do Estado do Paraná; art. 29, inciso 1, da Lei Federal n2 
8.625/1993; e art. 61, inciso II, da Lei Complementar Estadual n285/1999, vem, com o devido respeito, 
à presença de Vossa Excelência, ajuizar ação direta de inconstitucionalidadel em face da Lei "R" n2 
89, de 17 de dezembro de 2020, do Município de Toledo, Paraná, diploma de iniciativa parlamentar' 
que, em síntese, dispõe sobre as diretrizes da educação domiciliar (homeschooling) no âmbito do 
sistema municipal de ensino de Toledo, no caso, por afrontar as regras constitucionais de 
competências, notadamente, a competência legislativa da União para definir as diretrizes e bases da 
educação nacional (CF, art. 22, XXIV), inovando, via de consequência, em tema de tratamento 
uniforme em todo o território nacional, desprovido de natureza estritamente local, em contrariedade 
com o disposto no art. 17, incisos 1 e II, da Constituição do Estado do Paraná, conforme arrazoado que 
segue: 
Ainda que se cuide de processo objetivo, no polo passivo da relação processual figuram o Município de Toledo, 
Paraná, e a Câmara de Vereadores respectiva, que serão chamados para prestar informações, nos termos do art. 
62da Lei n2 9.868/1999; e art. 249 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Paraná. 
2 0 projeto de lei foi apresentado pelo vereador Vagner Delabio, consoante se denota do PI n298/2020, o qual 
instrui a presente exordial. Conquanto a proposta legislativa tenha resultado na edição da Lei Municipal "R" n2 
89/2020, o Parecer Jurídico n2204.2020 da edilidade e o Parecer n2033/2020 do Conselho Municipal de 
Educação de Toledo já detectavam a incompatibilidade das disposições legais com o entendimento proferido 
pelo c. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 888.815 (Tema 822), com repercussão geral reconhecida, 
e, via de consequência, com os preceitos constitucionais federais e estaduais aplicáveis à espécie. 
ettrit-470- 
00008 
PROJUDI - Recurso: 0059192-08.2021.8.16.0000 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Mauro Sergio Rocha:84157771915 
27/09/2021: JUNTADA DE PETIÇÃO IDE INICIAL. Arq: Petição Inicial 
MINISTÉRIO PÚBLICO 
do Estado do Paraná 
Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos 
Núcleo Cível — Setor II (controle de constItuclonalldade) 
Do diploma normativo infraconstitucional impugnado: 
Lei "R" n2 89, de lide dezembro de 2020, do Município de Toledo, Paraná: 
Art. 12. Esta Lei dispõe sobre a Educação Domiciliar (Homeschooling) no Município de Toledo. 
Art. 22. A Educação Domiciliar (Homeschooling) é a modalidade de ensino que oferece aos pais a 
possibilidade de educar seus filhos ou pupilos em casa, sem a necessidade de matriculá-los em uma 
escola de ensino regular, sendo os pais tutores do processo de educação da criança e do adolescente. 
Art. 32. As famílias praticantes dessa modalidade de ensino terão garantidos todos os direitos 
relativos aos serviços públicos municipais de educação, ou seja, os mesmos previstos àqueles que 
exigem matrícula escolar. Parágrafo único — Ficam assegurados aos estudantes registrados na 
modalidade educacional prevista nesta Lei o direito à meia entrada em transporte público, salas de 
cinema, cineclubes, teatros, espetáculos musicais e circenses e eventos educativos, esportivos, de 
lazer, de entretenimento e todos demais direitos garantidos aos alunos regularmente matriculados 
no sistema municipal de ensino. Art. 42. Os pais ou responsáveis ficam obrigados a proporcionar a 
seus filhos ou pupilos o ensino relativo aos níveis de educação nos termos da lei. Art. 52.0 Município 
deverá avaliar os alunos da Educação Domiciliar por meio das provas institucionais já aplicadas pelo 
sistema público de educação, como a Prova Brasil e o Exame Nacional para Certificação de 
Competências de Jovens e Adultos (Encceja). Art. 62. O Município, por meio da secretaria 
competente, realizará o cadastro permanente de todas as famílias praticantes da Educação 
Domiciliar. Art. 72. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Pois bem, do cotejo da legislação municipal impugnada, infere-se a existência de vício de 
inconstitucionalidade formal mácula, data venia, que reivindica a pronta glosa judicial, pela via do 
controle abstrato. 
Cumpre, de partida, anotar que a matéria relacionada ao ensino domiciliar, de extrema 
importância, é tão sensível quanto polêmica, dividindo opiniões pessoais e profissionais, de 
indivíduos e grupos de interessados, em várias frentes, todas com argumentos cientificamente 
informados e legítimos. 
Com essa compreensão, tem-se que a insurgência ministerial em face do diploma normativo 
municipal vergastado passa ao largo do debate a respeito da adequação, ou não, do Instituto do 
homeschooling, circunscrevendo-se à incompatibilidade da Lei Municipal "R" n2 89/2020 com a 
Constituição do Estado do Paraná. 
Portanto, ao ensejo do controle objetivo de constitucionalidade, próprio da presente ação 
direta, sob uma perspectiva eminentemente formal, verifica-se que o Município de Toledo 
induvidosamente não detém competência para legislar a respeito. 
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PROJUDI - Recurso: 0059192-08.2021.8.16.0000 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Mauro Sergio Rocha:84157771915 
27/09/2021: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial 
MINISTÉRIO PÚBLICO 
00 Estado do Paraná 
Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos 
Núcleo Cível —Setor II (controle de constItucionalidade) 
Como é sabido, compete à União, de modo privativo, dispor sobre as diretrizes e bases da 
educação nacional' (CF, art. 22, XXIV), ou seja, tudo o que, por fundamento constitucional ou 
supralegal, deva ter tratamento uniforme e coeso em todo o território nacional. Compete à União 
ainda, de modo concorrente com os Estados, estabelecer normas gerais sobre educação (CF, art. 24, 
IX). 
Esse esquema de repartição não oferece dúvida, ficando patente que aos Municípios resta 
uma faixa deveras estreita para o exercício da competência legislativa sobre educação. Primeiro: ao 
Município é absolutamente vedado legislar em matéria de diretrizes e bases da educação nem 
mesmo concorrente ou suplementarmente"; não há coabitação normativa no ponto. Segundo: 
embora, em tese, seja facultado ao Município suplementar normas federais e estaduais, desde que 
na perspectiva da predominância das especificidades e interesses locais (CF, art. 30,1e II), ocorre que, 
na temática da educação, pouco lhe foi especificamente reservado, quase tão somente para dispor 
sobre a estrutura de seus próprios órgãos e carreiras para elaborar Plano Municipal de Educação' e 
para organizar seus respectivos sistemas de ensino'. Terceiro: em todo e qualquer caso, e sempre, a 
legislação municipal haverá que se conformar com a normacão geral preexistente in cosu, a 
Constituição Federal, as diretrizes e bases, políticas e planos da educação nacional. 
3 Diretriz "é a linha que mostra o caminho, define objetivos e tendências e significa direção, orientação"; "é a 
qualidade do que dirige, que orienta, ou seja, conjunto de instruções, indicações e regras gerais que 
conduzem as ações em uma determinada área". Bases são "os alicerces que servem de apoio a uma estrutura 
ou de sustentáculo a uma construção. As bases indicam a disposição das partes e mantêm a coesão de toda 
a estruturação". (MOTTA, Elias de Oliveira. Direito educacional e educação no século XXI: com comentários 
à nova lei de diretrizes e bases da educação nacional. Brasília: Unesco, 1997, p. 91). 
Sobre o tema: "Assim, há plausibilidade na alegação de violação da competência privativa da União para 
legislar sobre diretrizes e bases da educação, quer porque os Municípios não detêm competência legislativa, 
nem mesmo concorrente, para dispor sobre diretrizes do sistema educacional (CF/88, art. 22, XXIV), quer 
porque, ainda que se admitisse sua competência para suplementar as normas gerais da União na matéria, a 
lei municipal jamais poderia conflitar com essas últimas (CF/88, art. 30, II)." (STF ADPF 600/PR, decisão 
monocrática, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 12/12/2019). 
5Lei Federal n213.005/2014: "Art. 82Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão elaborar seus 
correspondentes planos de educação, ou adequar os planos já aprovados em lei, em consonância com as 
diretrizes, metas e estratégias previstas neste PNE, no prazo dei (um) ano contado da publicação desta Lei. 
§1.2 Os entes federados estabelecerão nos respectivos planos de educação estratégias que: [...] IV- promovam 
a articulação Interfederativa na Implementação das políticas educaclonals.1...]" (destacado). 
6Lei Federal n29.394/1996: "Art. 11. Os Municípios incumbir-se-ão de: 1-organizar, manter e desenvolver os 
órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino, integrando-os às políticas e planos educacionais 
da União e dos Estados; [...] III- baixar normas complementares para o seu sistema de ensino. "Art. 82. 
[...] Caberá à União a coordenação da política nacional de educação, articulando os diferentes níveis e 
sistemas e exercendo função normativa, redistributiva e supletiva em relação às demais instâncias 
educacionais. Ial. Os sistemas de ensino terão liberdade de organização nos termos desta Lei." (destacado) 
3 
PROJUDI - Recurso: 0059192-08.2021.8.16.0000 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Mauro Sergio Rocha:84157771915 
27/09/2021: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial 
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MINISTÉRIO PÚBLICO 
do Estado do Paraná 
00-C3J644, 
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Subprocuradoria-Gera I de Justiça para Assuntos Jurídicos 
Núcleo Cível —Setor g (controle de constitucionalidade) 
Essas regras de distribuição da competência legislativa, conquanto não tenham sido 
literalmente inseridas no texto da Constituição do Estado do Paraná, servem de parâmetro para o 
controle abstrato de constitucionalidade estadual, porquanto constituem normas de conteúdo de 
absorção compulsória pelos entes federativos'. 
De qualquer sorte, o art. 17, incisos I e II, da Constituição do Estado do Paraná, que confere 
competência legislativa aos Municípios "sobre assuntos de interesse local" e "no que couber" 
também se apresenta como parâmetro direto de aferição da constitucionalidade in casu. 
Insiste-se, destacando, na linha da sedimentada jurisprudência do Supremo Tribunal 
Federal: o Município não detém competência para legislar sobre educação, senão em caráter 
suplementar, apenas no que couber e exclusivamente atento às peculiaridades ou à predominância 
do interesse local. Confira-se, a titulo exemplificativo, por todos: 
"Direito à educação. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Lei municipal que veda 
o ensino sobre gênero e orientação sexual, bem como a utilização desses termos nas escolas. 
Procedência do pedido. 1. Violação à competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e 
bases da educação nacional (CF/88, art. 22, XXIV), bem como à competência deste mesmo ente para 
estabelecer normas gerais em matéria de educação (CF/88, art. 24, IX). Inobservância dos limites da 
competência normativa suplementar municipal (CF/88, art. 30, II)." E do voto condutor do acórdão: 
"[...] 9. Desse modo, sequer seria possível defender que a Lei municipal 3.468/2015 decorre apenas 
do exercício da competência normativa suplementar por parte do Município de Paranaguá (CF/88, 
art. 30,11). Ainda que se viesse a admitir a possibilidade do exercício de competência suplementar na 
matéria, seu exercício lamais poderia ensejar a produção de norma antagônica às diretrizes 
constantes da Lei 9.394/1996. 10. Assim, entendo que houve violação à competência privativa da 
7 Sobre o tema: "Nada impede, porém, que o Tribunal de Justiça fundamente suas conclusões em norma 
constitucional federal que seja 'de reprodução obrigatória' pelos Estados-membros. Assim se qualificam as 
disposições da Carta da República que, por pré-ordenarem diretamente a organização dos Estados-membros, 
do Distrito Federal e/ou dos Municípios, ingressam automaticamente nas ordens jurídicas parciais editadas 
por esses entes federativos. Essa entrada pode ocorrer, seja pela repetição textual do texto federal seja pelo 
silêncio dos constituintes locais — afinal, se sua absorção é compulsória, não há qualquer discriclonariedade 
na sua incorporação pelo ordenamento local. [...] No caso dos autos, a norma federal invocada foi o art. 22, I, 
da Carta da República, que atribui à União a competência privativa para legislar, entre outras matérias, sobre 
direito do trabalho. O caráter privativo dessa atribuição federal significa que está primo fade excluída das 
esferas estaduais, distrital e municipal a disciplina das relações de trabalho. Em outras palavras o dispositivo 
acima interfere diretamente na ordem jurídica dos Municípios, configurando, portanto, norma de reprodução 
obrigatória. Naturalmente, seria possível discutir se está correta, ou não, a Interpretação que lhe foi conferida 
na origem — o que, como indicam os precedentes citados, seria viável em sede de recurso extraordinário. No 
entanto isso não Infirma o fato de que, ao aplicar norma de reprodução obrigatória, o Tribunal de Justiça não 
invadiu competência desta Corte" (LF, Rcl 17954/PR, decisão monocrática, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 
09/09/2014, destacado). No mesmo sentido: STF Rcl 15826-AgR/MG, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux j. 
12/05/2015; STF, Rcl 5690-AgR/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, j. 24/02/2015. 
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4 
30001 1 
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PROJUDI - Recurso: 0059192-08.2021.8.16.0000 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Mauro Sergio Rocha:84157771915 
27/09/2021: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial 
MINISTÉRIO PÚBLICO 
do Fstado do Paraná 
Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos 
Núcleo Cível —Setor II (controle de constituclonalidade) 
União para legislar sobre diretrizes e bases da educação, quer porque os Municípios não detêm 
competência legislativa — nem mesmo concorrente — para dispor sobre diretrizes do sistema 
educacional (CF/88, art. 22, XXIV), quer porque, ainda que se admitisse sua competência para 
suplementar as normas gerais da União na matéria, a lei municipal jamais poderia conflitar com essas 
últimas (CF/88, art. 30, II)." (STF, ADPF 461, Tribunal Pleno, Rel. Min. Roberto Barroso, J. 24/08/2020, 
destacado) 
"Compete privativamente à União legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional (CF, art. 22, 
XXIV), de modo que os Municípios não têm competência legislativa para a edição de normas que 
tratem de currículos, conteúdos programáticos, metodologia de ensino ou modo de exercício da 
atividade docente. [...] Inconstitucionalidade formal." E do voto condutor do acórdão: "Em 
complemento, a Constituição também conferiu primazia à União ao imputar-lhe a competência para 
estabelecer normas gerais sobre educação e ensino, reservando aos Estados e ao Distrito Federal um 
espaço de competência suplementar, consistente no 'poder de formular normas que desdobrem o 
conteúdo de princípios ou normas gerais ou que supram a ausência ou omissão destas' (JOSÉ 
AFONSO DA SILVA, Curso de Direito Constitucional Positivo. 30! ed. São Paulo: Malheiros, 2008, p. 
481), e, aos Municípios, apenas a possibilidade de suplementar a legislação federal e a estadual, no 
que couber, e em conformidade com seu interesse local. [...] Dessa forma, a repartição de 
competências desenhadas no texto constitucional — 'exigência da estrutura federal, para assegurar 
o convívio de ordenamentos que compõem o Estado Federal', no dizer de RAUL MACHADO HORTA 
(Direito Constitucional. 5e ed. Belo Horizonte: Dei Rey, 2010, p. 309)— expressamente comina à União 
a edição de legislação sobre as diretrizes e bases da educação nacional (art. 22, XXIV), além de 
relacional a educação e o ensino como temas de competência concorrente entre União, Estados e 
Distrito Federal (art. 24, IX, CF). Nesse sentido: ADI-MC-Ref. 5.341, Rel. Min. EDSON FACHIN, Tribunal 
Pleno, DJe de 28/3/2016; ADI 4060, Rel. Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, Dle de 30/4/2015; ADI 3098, 
Rel. Min. CARLOS VELLOSO, Tribunal Pleno, DJ 10/3/2006; ADI 1399, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, 
Tribunal Pleno, DJ 11/6/2004. [...] Nesse contexto, os Municípios não dispõem de competência 
legislativa para a edição de normas que tratem de currículos, conteúdos programáticos, 
metodologias de ensino ou modos de exercício da atividade docente. [...] Dessa forma, além de 
disciplinar matéria que, em razão da necessidade de tratamento uniforme em todo o País, é de 
competência privativa da União (art. 22, XXIV, da CF), a Lei 1.516/2015 do Município de Novo 
Gama/G0 excedeu do raio de competência suplementar reconhecida aos Municípios ao contrariar o 
sentido expresso nas diretrizes e bases da educação nacional estatuídos pela União (art. 30, II, da CF). 
Reconheço, portanto, a inconstitucionalidade formal da lei impugnada." (STF ADPF 457, Tribunal 
Pleno, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 27/04/2020, destacado) 
No exercício dessa competência legislativa constitucionalmente assegurada, a União editou 
a Lei n2 9.394/1996, mediante a qual foram fixadas as diretrizes e bases da educação nacional, entre 
as quais destaca-se, in verbis: 
"Art. V A educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na 
convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e 
organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais. §12Esta Lei disciplina a educação 
escolar, que se desenvolve, predominantemente, por melo do ensino, em instituições próprias. [...] 
Art. 62 É dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula das crianças na educação básica a 
partir dos 4 (quatro) anos de idade. [...] Art. 11. Os Municípios incumbir-se-ão de: 1- organizar, manter 
e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino integrando-os às políticas 
e planos educacionais da União e dos Estados. II - exercer ação redistributiva em relação às suas 
5 
500012v,, PROJUDI - Recurso: 0059192-08.2021.8.16.0000 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Mauro Sergio Rocha:84157771915 
27/09/2021: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial 
MINISTÉRIO PÚBLICO 
do Estado do Paraná 
Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos 
Núcleo Cível — Setor II (controle de constituclonalldade) 
escolas; III - baixar normas complementares para o seu sistema de ensino; IV - autorizar, credenciar 
e supervisionar os estabelecimentos do seu sistema de ensino; V - oferecer a educação infantil em 
creches e pré-escolas, e, com prioridade, o ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis 
de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de 
competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à 
manutenção e desenvolvimento do ensino; VI - assumir o transporte escolar dos alunos da rede 
municipal. Parágrafo único. Os Municípios poderão optar, ainda, por se integrar ao sistema estadual 
de ensino ou compor com ele um sistema único de educação básica" (destacado). 
Veja-se que a lei de diretrizes e bases da educação nacional prevê a organização em níveis, 
duração, o currículo obrigatório e outras regras comuns da educação básica na escola ditando 
normas sobre a educação profissional e tecnológica, superior, especial, de indígenas, à distância e 
continuada, e remete a regulação do ensino militar à lei específica. 
Demais de ser expressa (art. 62) no que toca à escolarização como — única — forma possível 
de prestação do direito à educação básica°, a lei nacional de diretrizes da educação omite-se quanto 
ao reconhecimento do direito ao ensino domiciliar, em qualquer de suas modalidades. O silêncio é 
eloquente; não se trata de uma não-decisão, mas de deliberada omissão, consonante, ademais, com 
o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente: 
"Art. 55. Os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular 
de ensino." 
Objetivamente: a derrogação das mencionadas leis federais e a admissão do homeschooling 
como diretriz da educação básica em nível nacional competem, privativamente, à União. 
Em acréscimo, é bastante elucidativo o acórdão do Tribunal Pleno do Supremo Tribunal 
Federal, nos autos do Recurso Extraordinário n2 888.815, julgado na sistemática da repercussão geral, 
no qual foi fixada a seguinte tese (Tema 822): "Não existe direito público subjetivo do aluno ou de 
sua família ao ensino domiciliar, inexistente na legislação brasileira", assim ementado: 
"CONSTITUCIONAL. EDUCAÇÃO. DIREITO FUNDAMENTAL RELACIONADO À DIGNIDADE DA PESSOA 
HUMANA E À EFETIVIDADE DA CIDADANIA. DEVER SOLIDÁRIO DO ESTADO E DA FAMÍLIA NA 
PRESTAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL. NECESSIDADE DE LEI FORMAL EDITADA PELO CONGRESSO 
NACIONAL PARA REGULAMENTAR O ENSINO DOMICILIAR. RECURSO DESPROVIDO. 1. A educação é 
um direito fundamental relacionado à dignidade da pessoa humana e à própria cidadania, pois exerce 
8 Ao menos enquanto não normatizado em contrário, pela União. 
6 
.00- 013 
PROJUDI Recurso: 0059192-08.2021.8.16.0000 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Mauro Sergio Rocha:84157771915 
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MINIST ARIO PdoLIE 132_42 29 
Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos 
Núcleo Cível -Setor II (controle de constitucionalidade) 
dupla função: de um lado, qualifica a comunidade como um todo, tornando-a esclarecida, politizada, 
desenvolvida (CIDADANIA); de outro, dignifica o indivíduo, verdadeiro titular desse direito subjetivo 
fundamental (DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA). No caso da educação básica obrigatória (CF, art. 
208, I), os titulares desse direito indisponível à educação são as crianças e adolescentes em idade 
escolar. 2. É dever da família, sociedade e Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, 
com absoluta prioridade, a educação. A Constituição Federal consagrou o dever de solidariedade 
entre a família e o Estado como núcleo principal à formação educacional das crianças, jovens e 
adolescentes com a dupla finalidade de defesa integral dos direitos das crianças e dos adolescentes 
e sua formação em cidadania, para que o Brasil possa vencer o grande desafio de uma educação 
melhor para as novas gerações, imprescindível para os países que se querem ver desenvolvidos. 3. A 
Constituição Federal não veda de forma absoluta o ensino domiciliar, mas proíbe qualquer de suas 
espécies que não respeite o dever de solidariedade entre a família e o Estado como núcleo principal 
à formação educacional das crianças, jovens e adolescentes. São inconstitucionais, portanto, as 
espécies de unschooling radical (desescolarização radical), unschooling moderado (desescolarização 
moderada) e homeschoohng puro, em qualquer de suas variações. 4. O ensino domiciliar não é um 
direito público subjetivo do aluno ou de sua família, porém não é vedada constitucionalmente sua 
criação por melo de lei federal, editada pelo Congresso Nacional na modalidade 'utilitarista' ou 
'por conveniência circunstancial', desde que se cumpra a obrigatoriedade, de 4 a 17 anos, e se 
respeite o dever solidário Família/Estado, o núcleo básico de matérias acadêmicas, a supervisão, 
avaliação e fiscalização pelo Poder Público; bem como as demais previsões impostas diretamente 
pelo texto constitucional, inclusive no tocante às finalidades e objetivos do ensino; em especial, 
evitar a evasão escolar e garantir a socialização do indivíduo, por meio de ampla convivência familiar 
e comunitária (CF, art. 227), S. Recurso extraordinário desprovido, com a fixação da seguinte tese 
(TEMA 822): 'Não existe direito público subjetivo do aluno ou de sua família ao ensino domiciliar, 
inexistente na legislação brasileira'." (STF RE 888815 RG, Tribunal Pleno, Rel. MM. Roberto Barroso, 
Rel. p/ Acórdão MM. Alexandre de Moraes, j. 12/09/2018, destacado). 
No ponto, cabe o destaque para lapidar ponderação feita pelo e. Ministro Alexandre de 
Moraes, Relator para o Acórdão, o qual, ao inaugurar a divergência, consignou, nesse tanto, que: 
"[...] Por fim, a terceira questão é a que me parece mais sensível, sendo o ponto central do presente 
recurso. A espécie utilitarista da educação domiciliar não é vedada pela Constituição Federal, porém 
não configura direito público subjetivo do aluno ou de seus pais, uma vez que inexiste sua previsão 
constitucional expressa, tampouco é autoaplicável. O ensino domiciliar somente existirá se houver 
criação e regulamentação pelo Congresso Nacional por meio de lei federal. A criação dessa 
modalidade de ensino não é uma obrigação congressual, mas sim uma opção válida 
constitucionalmente na citada modalidade utilitarista e desde que siga todos os princípios e preceitos 
que a Constituição estabelece de forma obrigatória para o ensino público ou para o ensino privado. 
É possível, portanto, ao Congresso Nacional - assim como estabelece quem pode e como pode ser 
fornecido o ensino privado e o ensino comunitário - criar e disciplinar o ensino domiciliar, seguindo 
os princípios e preceitos da Constituição, inclusive o dever de solidariedade Família/Estado, por meio 
de prévia regulamentação, que estabeleça mecanismos de supervisão, avaliação e fiscalização, e que 
respeite os mandamentos constitucionais, Inclusive a norma direta do art. 208, §32" (destacado). 
Destarte, a legislação municipal objurgada invade a esfera de competência privativa da 
União para legislar sobre as diretrizes e bases da educação nacional (CF, art. 22, XXIV), desrespeitando, 
7 
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:JOGO14 
1Jrn PROJUDI - Recurso: 0059192-08.2021.8.16.0000 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Mauro Sergio Rocha:84157771915 
27/09/2021: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL Arq: Petição Inicial 
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do Estado do Paraná 
Subprocuradoria-Gera I de Justiça para Assuntos Jurídicos 
Núcleo ave] — Setor II (controle de constItuclonalIdade) 
por igual, os limites da competência normativa suplementar municipal (CF, art. 30, 1 e II c/c CE, art. 
17, I e II). 
Registre-se, por oportuno, que a questão da possibilidade constitucional, ou não, do ensino 
domiciliar, também já foi recentemente enfrentada neste e. Tribunal, no bojo do controle abstrato 
de constitucionalidade, oportunidade em que a c. Corte Justiça repeliu lei cascavelense com conteúdo 
similar à presente, in verbis: 
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE REALIZADO 
PELOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA ESTADUAIS. PARÂMETRO. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E NORMAS DE 
REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA CONTIDAS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MÉRITO. LEI MUNICIPAL N2 
7.160/2020, DE CASCAVEL QUE ADMITIU A MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DOMICILIAR NO SISTEMA 
DE ENSINO DAQUELA MUNICIPALIDADE. MATÉRIA RECENTEMENTE ENFRENTADA PELO SUPREMO 
TRIBUNAL FEDERAL, AO APRECIAR O TEMA 822 DA REPERCUSSÃO GERAL. ENTENDIMENTO PELA 
COMPATIBILIDADE DO HOMESCHOOLING COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PELA AUSÊNCIA DE SUA 
AUTOAPLICABILIDADE DEPENDENDO DE CRIAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO PELO CONGRESSO 
NACIONAL POR MEIO DE LEI FEDERAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE 
AS DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL (ART. 22, XXIV, CF) E CONCORRENTE PARA 
ESTABELECER NORMAS GERAIS SOBRE EDUCAÇÃO E ENSINO (ART. 24, IX, CF). COMPETÊNCIA 
LEGISLATIVA SUPLEMENTAR CONFERIDA AOS MUNICÍPIOS EM RELAÇÃO A ASSUNTOS DE 
INTERESSE LOCAL (ARTS. 30, I E II, CF, E 17,1 E II, CE/PR). EDIÇÃO DA LEI N29.394/1996 PELA UNIÃO 
11E1 DAS DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL), POR MEIO DA QUAL ELEGEU A 
ESCOLARIZAÇÃO FORMAL EM INSTITUIÇÃO CONVENCIONAL DE ENSINO COMO MODALIDADE 
PEDAGÓGICA PREDOMINANTE E ESTABELECEU A OBRIGATORIEDADE DE MATRÍCULA E FREQUÊNCIA 
DAS CRIANÇAS EM ESTABELECIMENTO OFICIAL DE ENSINO, NADA DISPONDO ACERCA DA EDUCAÇÃO 
DOMICILIAR. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL IMPUGNADA QUE CRIOU NOVA MODAUDADE DE ENSINO, 
NÃO PREVISTA PELA LEGISLAÇÃO FEDERAL. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA 
DA UNIÃO. RECONHECIMENTO DO VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. PROCEDÊNCIA DA 
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE" (TJ/PR, ADI 0062211-56.2020.8.16.0000, Órgão Especial, 
Re12. Desil. Maria José de Toledo Marcondes Teixeira, j. 21/06/2021, destacado). 
Daí o grave vício de Inconstitudonalidade formal da Lei "R" n289, de 17 de dezembro de 
2020, do Município de Toledo, Paraná, diploma que inova em tema de natureza necessariamente 
onímoda em todo o território nacional, portanto, desprovido de natureza estritamente local 9 , 
impondo disciplina sobre assunto não versado pela norma geral nacional, em afronta às regras 
constitucionais de repartição de competências, notadamente, à competência legislativa da União para 
definir as diretrizes e bases da educação nacional (CF, art. 22, XXIV; CE, art. 17, 1 e II), contrariando, 
em última rodo, a previsão normativa do art. 62 da Lei Federal n2 9.394/1996 e do art. 55 da Lei 
Federal n9 8.069/1990. 
9 Única hipótese admissivel para o exercício da competência legislativa suplementar do Município, em matéria 
de educação. 
8 
PROJUDI - Recurso: 0059192-08.2021.8.16.0000 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Mauro Sergio Rocha:84157771915 
27/09/2021: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial 
MINISTÉRIO PÚBLICO 
do Estado do Paraná 
Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos 
Núcleo Cível — Setor II (controle de constitucionalidade) 
Dos pedidos: 
Ante o exposto, o Procurador-Geral de Justiça requer: 
a autuação da petição Inicial e dos documentos que a acompanham, com a respectiva 
distribuição dos autos de processo a um dos eminentes Desembargadores membros do colando 
Órgão Especial do egrégio Tribunal de Justiça do Paraná (CE, art. 101, VII, "f"; RITJPR, art. 95, II, " " ); 
seja propiciada a ouvida do Município de Toledo, Paraná, e da Câmara de Vereadores 
respectiva (Lei n2 9.868/1999, art. 62; RITJPR, art. 249), para, querendo, manifestarem-se no prazo de 
30 (trinta) dias; 
seja ouvida a douta Procuradoria-Geral do Estado, curadora da presunção de 
constitucionalidade das leis (CE, art. 113, ê 22; Lei n2 9.868/1999, art. 82; RITJPR, art. 251); 
ao final, requer-se a procedência do pedido, a fim de que seja declarada a 
inconstitucionalidade formal da Lei "R" n289, de lide dezembro de 2020, do Município de Toledo, 
Paraná, que estabeleceu diretrizes da educação domiciliar (homeschooling) no âmbito da 
municipalidade, por transgressão às regras constitucionais de repartição de competências, 
notadamente, à competência legislativa da União para definir as diretrizes e bases da educação 
nacional (CF, art. 22, XXIV; CE, art. 17, 1e II). 
dá-se à causa, para efeitos de alçada, o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). 
Nestes termos, 
Pede-se deferimento. 
Curitiba, 20 de setembro de 2021. 
GILBERTO , .Anlemder cl• forinidgild 
GIACOIA:21065721900 Gun;22G1 09271= 
Gilberto Giacoia 
Procurador-Geral de Justiça 
Assinado de lat.."MI por MAURO SERGIO MAuRo 50~ 
ROCHA:8415777191,5 bado RC° 202=271elOel 15 
Mauro Sérgio Rocha 
Subprocurador-Geral de Justiça 
OCC ,0121. 
)00n 1 mi 
PROJUDI -Recurso:0059192-08.2021.8.16.0000 - Ref. mov. 8.1 -Assinado digitalmente por Mario Helton Jorge:7859 
01/10/2021: DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES. Arq: Despacho 
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 0059192-08.2021.8.16.0000 - 
FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - 
ESTADO DO PARANÁ 
AUTOR: PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA. 
INTERESSADOS: MUNICÍPIO DE TOLEDO/PR E CÂMARA MUNICIPAL DE 
TOLEDO/PR. 
RELATOR: DES. MÁRIO HELTON JORGE. 
Vistos. 
I. O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA ingressou com ação direta de 
inconstitucionalidade objetivando a declaração de inconstitucionalidade da Lei "R" n° 89, de 17 de dezembro 
de 2020, do Município de Toledo/PR, de iniciativa parlamentar, que dispõe sobre as diretrizes da educação 
domiciliar (homeschooling) no âmbito do sistema municipal do ensino de Toledo, por afrontar as regras 
constitucionais de competências, notadamente a competência legislativa da União para definir as diretrizes e 
bases da educação nacional (CF, art. 22, XXIV), inovando, via de consequência, em tema de tratamento 
uniforme em todo o território nacional, desprovido de natureza estritamente local, em contrariedade com o 
disposto no art. 17, incisos I e II, da Constituição do Estado do Paraná (mov. 1.1). 
Alegou que a legislação municipal impugnada padece de vício de inconstitucionalidade 
formal, o que reivindica a glosa judicial, pela via do controle abstrato. 
Narrou que a matéria relacionada ao ensino domiciliar, de extrema importância, é tão 
sensível quanto polêmica, dividindo opiniões pessoais e profissionais, de indivíduos e grupos de 
interessados, em várias frentes, todas com argumentos cientificamente informados e legítimos. 
:300(117 
UL,L.1 /4 /.1.3 PROJUDI - Recurso: 0059192-08.2021.8.16.0000 - Ref. mov. 8.1 - Assinado digitalmente por Mario Helton Jorge:7859 
01/10/2021: DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES. Arq: Despacho 
Esclareceu que a insurgência ministerial em face do diploma normativo municipal 
vergastado passa ao largo do debate a respeito da adequação, ou não, do instituto do homeschooling, 
circunscrevendo-se à incompatibilidade da Lei Municipal "R" n° 89/2020 com a Constituição do Estado do 
Paraná. 
Asseverou que o Município de Toledo não detém competência para legislar a respeito 
do homeschooling. 
Referiu competir à União, de modo privativo, dispor sobre as diretrizes e bases da 
educação nacional (CF, art. 22, XXIV), ou seja, tudo o que, por fundamento constitucional ou supralegal, 
deva ter tratamento uniforme e coeso em todo o território nacional, além de competirá União, ainda, de modo 
concorrente com os Estados, estabelecer normas gerais sobre educação (CF, art. 24, IX). 
Afirmou que aos Municípios resta uma estreita faixa para o exercício da competência 
legislativa sobre educação, diante dos seguintes argumentos: a) ao Município é absolutamente vedado 
legislar em matéria de diretrizes e bases da educação, nem mesmo concorrente ou suplementarmente; não 
há coabitação normativa no ponto; b) embora, em tese, seja facultado ao Município suplementar normas 
federais e estaduais, desde que na perspectiva da predominância das especificidades e interesses locais 
(CF, art. 30, I e II), ocorre que, na temática da educação, pouco lhe foi especificamente reservado, quase tão 
somente para dispor sobre a estrutura de seus próprios órgãos e carreiras, para elaborar Plano Municipal de 
Educação e para organizar seus respectivos sistemas de ensino; c) em todo e qualquer caso, e sempre, a 
legislação municipal haverá que se conformar com a normação geral preexistente, qual seja, a Constituição 
Federal, as diretrizes e bases, políticas e planos da educação nacional. 
Registrou que apesar de as citadas regras de distribuição da competência legislativa 
não estarem literalmente inseridas no texto da Constituição do Estado do Paraná, servem de parâmetro para 
o controle abstrato de constitucionalidade estadual, porquanto constituem normas de conteúdo de absorção 
compulsória pelos entes federativos. 
Acrescentou que o art. 17, incisos I e II, da Constituição do Estado do Paraná, que 
confere competência legislativa aos Municípios "sobre assuntos de interesse local" e "no que couber", 
também se apresenta como parâmetro direto de aferição da constitucionalidade no caso em exame. 
Ressaltou que o Município não detém competência para legislar sobre educação, 
senão em caráter suplementar, apenas no que couber e exclusivamente atento às peculiaridades ou à 
predominância do interesse local, consoante jurisprudência sedimentada do Supremo Tribunal Federal. 
Aduziu que no exercício dessa competência legislativa constitucionalmente 
assegurada, a União editou a Lei n° 9.394/1996, mediante a qual foram fixadas as diretrizes e bases da 
PROJUDI - Recurso: 0059192-08.2021.8.16.0000 - Rei mov. 8.1 -Assinado digitalmente por Mario Helton Jorge:7859 
01/10/2021: DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES. Arq: Despacho 
--i3Gn 1 
educação nacional. 
Sustentou que a lei de diretrizes e bases da educação nacional prevê a organização 
em níveis, duração, o currículo obrigatório e outras regras comuns da educação básica na escola, ditando 
normas sobre a educação profissional e tecnológica, superior, especial, de indígenas, à distância e 
continuada, e remete a regulação do ensino militará lei específica. 
Argumentou que a lei nacional de diretrizes da educação estabelece a escolarização 
como única forma possível de prestação do direito à educação básica (art. 6°), omitindo-se, entretanto, 
quanto ao reconhecimento do direito ao ensino domiciliar, em qualquer de suas modalidades. 
Defendeu que o silêncio da norma é eloquente, não se trata de uma não-decisão, mas 
de deliberada omissão, consonante, ademais, com o disposto no art. 55 do Estatuto da Criança e do 
Adolescente, que preceitua a obrigação dos pais ou responsáveis de matricular seus filhos ou pupilos na 
rede regular de ensino. 
Pontuou que a derrogação das mencionadas leis federais e a admissão do 
homeschooling como diretriz da educação básica em nível nacional competem, privativamente, à União. 
Destacou o acórdão do Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, nos autos do 
Recurso Extraordinário n°888.815, julgado na sistemática da repercussão geral, no qual foi fixada a seguinte 
tese (Tema 822): "Não existe direito público subjetivo do aluno ou de sua família ao ensino domiciliar, 
inexistente na legislação brasileira". 
Expôs que a questão da possibilidade constitucional, ou não, do ensino domiciliar, foi 
recentemente enfrentada neste Tribunal de Justiça, no bojo do controle abstrato de constitucionalidade, 
oportunidade em que esta Corte Justiça repeliu lei do Município de Cascavel com conteúdo similar a esta 
demanda objetiva (TJ/PR, ADI 0062211-56.2020.8.16.0000, órgão Especial, Rei°. Desa. Maria José de 
Toledo Marcondes Teixeira, j. 21/06/2021). 
Suscitou a ocorrência de grave vício de inconstitucionalidade formal da Lei "R" n° 89, 
de 17 de dezembro de 2020, do Município de Toledo/PR, por inovar em tema que necessita de tratamento 
uniforme em todo o território nacional, e que se revela desprovido de natureza estritamente local, impondo 
disciplina sobre assunto não versado pela norma geral nacional, em afronta às regras constitucionais de 
repartição de competências, notadamente, à competência legislativa da União para definir as diretrizes e 
bases da educação nacional (CF, art. 22, XXIV; CE, art. 17, I e II), além de contrariar a previsão normativa do 
art. 60 da Lei Federal n°9.394/1996 e do art. 55 da Lei Federal n°8.069/1990. 
Não há pedido liminar. 
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PROJUDI - Recurso: 0059192-08.2021.8.16.0000 - Ref. mov. 8.1 - Assinado digitalmente por Mario Helton Jorge:7859 
01/10/2021: DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES. Arq: Despacho 
Requereu a procedência do pedido, a fim de que seja declarada a 
inconstitucionalidade formal da Lei "R" n°89, de 17 de dezembro de 2020, do Município de Toledo/PR, que 
estabeleceu diretrizes da educação domiciliar (homeschooling) no âmbito da municipalidade, por 
transgressão às regras constitucionais de repartição de competências, notadamente, à competência 
legislativa da União para definir as diretrizes e bases da educação nacional (CF, art. 22, XXIV; CE, art. 17, I e 
II). 
Com a inicial, vieram documentos (mov. 1.2 a 1.8). 
É o relatório. 
Notifique-se o Presidente da Câmara Municipal de Toledo/PR para que, no prazo de 
30 (trinta) dias, se manifeste sobre o mérito desta ação direta de inconstitucionalidade, nos termos do artigo 
6°, parágrafo único, da Lei n° 9.868/99 e do artigo 249, parágrafo único, do Regimento Interno deste Tribunal 
de Justiça. 
Notifique-se o Prefeito de Toledo/PR para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se 
manifeste sobre o mérito desta ação direta de inconstitucionalidade, com fundamento no artigo 6°, parágrafo 
único, da Lei n° 9.868/99 e do artigo 249, parágrafo único, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. 
Decorrido o prazo das informações, notifique-se o Procurador-Geral do Estado 
para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste sobre o mérito desta ação direta de 
inconstitucionalidade, conforme disposto no artigo 8° da Lei n° 9.868/99 e no artigo 251, parágrafo único, do 
Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. 
Considerando que o Procurador-Geral de Justiça é o autor da ação, desnecessária 
a sua manifestação nesse momento processual. 
Intimem-se. Cumpra-se. 
Curitiba (PR), data da assinatura digital. 
Des. MÁRIO HELTON JORGE 
Relator 
rz fde 
1 4. 41 
.4•SCE:3,1 
-4;1(41210 CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO — 
Estado do Paraná 
-0t1traT6- 
PARECER JURÍDICO N° 235.2021 
Assunto: Declaração de inconstitucionalidade de 
normativo municipal. Pedido de informações. 
Protocolo: 2388.2021 (Presidência) 
Objetivo: Competência para declaração de 
inconstitucionalidade de dispositivo municipal. 
Parecer: Competência da Mesa para fixar os 
ditames da resposta a ser elaborada pela 
Assessoria Jurídica conquanto à ação de 
inconstitucionalidade. 
Relatório 
Encaminhou o Senhor Presidente da Câmara Municipal, na data de 
15.10.2021, pedido de parecer jurídico acerca da ciência promovida pelo Tribunal de 
Justiça do Estado do Paraná, na ação direta de inconstitucionalidade, autos n° 
0059192.08.2021.8.16.0000, que trata da Lei Municipal "R" n° 89/2020 que dispõe 
sobre a Educação Domiciliar (Homeschooling) no Município de Toledo. 
É o relatório. 
Parecer 
Pois bem; como já dito, nos pareceres anteriores acerca do 
procedimento, bem ainda, sobre o assunto, nos termos do artigo 17 da Lei Orgânica 
do Município de Toledo, com similar disposição no artigo 44 do Regimento Interno, a 
análise da inconstitucionalidade do dispositivo em questão e seu juízo de valor será 
de competência exclusiva da Mesa: 
Art. 17: É da competência exclusiva da Câmara Municipal de Toledo: 
(..) 
XXIII - propor ação de inconstitucionalidade de lei ou ato municipal 
frente à Constituição do Estado do Paraná, através de sua Mesa; 
Art. 44- Compete à Mesa, dentre outras atribuições estabelecidas em 
lei, neste Regimento ou por resolução da Câmara: 
(..) 
IV - propor ação de inconstitucionalidade de lei ou ato municipal frente 
à Constituição do Estado do Paraná, por iniciativa própria ou a 
requerimento de vereador ou comissão; 
Centro cívico Presidente Tancredo Neves 
Rua Sarandi, 1049- CEP 85900-970 
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913 
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::00021 CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
00017 
Neste sentido, esta Assessoria Jurídica, reclama que a Mesa fixe a 
diretriz da resposta à ser dada ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, pois que, 
se trata de uma decisão discricionária e política dos Membros da Mesa, sob pena de 
invasão de competência e afronta à Lei Orgânica e ao Regimento Interno. 
Salienta-se que, dado o exíguo prazo para resposta, de 30 dias, 
requer seja, em sendo possível, devolvida a resposta a esta Assessoria Jurídica, com 
a máxima rapidez, para o fim de elaboração da adequada resposta à ação em 
questão. 
É o parecer 
Toledo, 18 de outubro de 2021, às 14h31. 
Fabiano Scuzziato 
Assessor Jurídico Assessor Jurídico 
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Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913 
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)00022 
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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
DESPACHO DA PRESIDÊNCIA N° 609.2021 
Considerando PARECER JURÍDICO N° 235/2021, AJ — assessoria Jurídica da 
Câmara Municipal de Toledo, datado de 18 de outubro de 2021, encaminhado pelos 
assessores Jurídicos desta Casa de Leis, senhor Eduardo Hoffmann e senhor 
Fabiano Scuzziato, sob protocolo n° 2388/2021, datado de 15 de outubro de 2021, 
às 15h e 22 min, que faz menção a declaração de inconstitucionalidade de 
normativo municipal, pedido de informações; 
Considerando que esta presidência na data de 15 de outubro de 2021, 
encaminhou pedido de parecer jurídico acerca da ciência promovida pelo Tribunal de 
Justiça do Estado do Paraná, na ação direta de inconstitucionalidade, autos n° 
0059192.08.2021.8.16.0000, que trata da Lei Municipal "R" n° 89/2020 que dispõe 
sobre a Educação Domiciliar (Homeschooling) no Município de Toledo; 
Considerando que o Parecer Jurídico n° 235/2021, descreve que a 
competência de fixar os ditames da resposta a ser elaborada pela Assessoria 
Jurídica conquanto à ação de inconstitucionalidade, é de responsabilidade da Mesa; 
Diante de todo o exposto e considerando a necessidade da tramitação do 
caso, encaminho a Mesa para análise, decisão, ratificação e demais trâmites 
necessários. 
Toledo, 19 de outubro de 2021 
Assinado de forma digital por 
LEOCLIDES LUIZ ROSO 
BISOGNIN:17904684004 
Dados: 2021.10.1911:13:10 -0300' 
LEOCLIDES BISOGNIN 
Presidente da Câmara Municipal 
Centro Cinco Presidente Tancredo Neves 
Rua Saram'', 1049 -Centro. CEP 85900-030 
Fone (45)3379-5900 - Fax (45) 3379-5913 
camara@toledo.prleg.br 
9(7,1:4 rjr2 
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‘PçN'T-r75:, 
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
U'en 
DESPACHO DA PRESIDÊNCIA N° 641.2021 
Considerando PARECER JURÍDICO N° 235/2021, AJ — assessoria Jurídica da 
Câmara Municipal de Toledo, datado de 18 de outubro de 2021, encaminhado pelos 
assessores Jurídicos desta Casa de Leis, senhor Eduardo Hoffmann e senhor 
Fabiano Scuzziato, sob protocolo n° 2388/2021, datado de 15 de outubro de 2021, às 
15h e 22 min, que faz menção a declaração de inconstitucionalidade de normativo 
municipal, pedido de informações; 
Considerando que esta presidência na data de 15 de outubro de 2021, 
encaminhou pedido de parecer jurídico acerca da ciência promovida pelo Tribunal de 
Justiça do Estado do Paraná, na ação direta de inconstitucionalidade, autos n° 
0059192.08.2021.8.16.0000, que trata da Lei Municipal "R" n° 89/2020 que dispõe 
sobre a Educação Domiciliar (Homeschooling) no Município de Toledo; 
Considerando que o Parecer Jurídico n° 235/2021, descreve que a 
competência de fixar os ditames da resposta a ser elaborada pela Assessoria Jurídica 
conquanto à ação de inconstitucionalidade, é de responsabilidade da Mesa; 
Considerando ATA da 27 Reunião da Mesa, Primeira Sessão Legislativa, XVIII 
Legislatura, datada do dia 27 de outubro de 2021, às 11h, na Sala de Reuniões, ora 
anexada, designo o vereador Marcelo Marques para ser o relator da matéria em 
questão e, peço ao mesmo que dê celeridade na confecção de seu parecer, após 
encaminhe parecer a assessoria Jurídica desta Casa de Leis, para que estes possam 
elaborar adequada resposta ao Ministério Público, mais especificamente ao senhor 
Fabio Augusto de Paula Souza, chefe de seção da DIVISÃO DO ORGÃO OFICIAL. 
Toledo, 29 de outubro de 2021. 
Assinado de forma digital por 
LEOCLIDES LUIZ ROSO 
BISOGNIN:17904684004 
Dados: 2021.10.29 14:09:57 -0300' 
LEOCLIDES BISOGNIN 
Presidente da Câmara Municipal 
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.'00024 
CÃMARA MUNICIPAL DE TOLEDO urn 
Estado do Paraná 
PARECER DA MESA 
Resposta á ação direta de inconstitucionalidade, 
autos n° 0059192-08.2021.8.16.0000, que trata 
da Lei Municipal "R" n° 89/2020 que dispõe 
sobre a Educação Domiciliar (homeschooling) 
no Município de Toledo. 
Relatoria: Vereador Marcelo Marques 
Conclusão: Favorável pela revogação da lei 
Municipal "R" n° 89/2020. 
1. RELATÓRIO 
Considerando a notificação por parte do Tribunal de Justiça do Paraná, em 
sede de ação direta de inconstitucionalidade em face da Lei Municipal "R" n° 89/2020, 
onde requereu a manifestação desta Casa de Leis sobre o mérito da ADI ajuizada 
pela Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná, questionando a competência 
para legislar sobre o referido tema 
Considerando o entendimento jurisprudencial proferido pelo STF no âmbito do 
Recurso Extraordinário 888815/RS julgado na sistemática da repercussão geral que 
culminou com a prolação do Tema 822 onde aduz: "Não existe direito público subjetivo 
do aluno ou de sua família ao ensino domiciliar, inexistente na legislação brasileira." 
CONSTITUCIONAL. EDUCAÇÃO. DIREITO FUNDAMENTAL 
RELACIONADO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E À EFETIVIDADE 
DA CIDADANIA. DEVER SOLIDÁRIO DO ESTADO E DA FAMÍLIA NA 
PRESTAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL. NECESSIDADE DE LEI 
FORMAL, EDITADA PELO CONGRESSO NACIONAL, PARA 
REGULAMENTAR O ENSINO DOMICILIAR. RECURSO DESPROVIDO. 1. A 
educação é um direito fundamental relacionado à dignidade da pessoa 
humana e à própria cidadania, pois exerce dupla função: de um lado, qualifica 
a comunidade como um todo, tornando-a esclarecida, politizada, 
desenvolvida (CIDADANIA); de outro, dignifica o indivíduo, verdadeiro titular 
desse direito subjetivo fundamental (DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA). No 
caso da educação básica obrigatória (CF, art. 208, I), os titulares desse direito 
indisponível à educação são as crianças e adolescentes em idade escolar. 2. 
É dever da família, sociedade e Estado assegurar à criança, ao adolescente 
e ao jovem, com absoluta prioridade, a educação. A Constituição Federal 
consagrou o dever de solidariedade entre a família e o Estado como núcleo 
principal à formação educacional das crianças, jovens e adolescentes com a 
dupla finalidade de defesa integral dos direitos das crianças e dos 
adolescentes e sua formação em cidadania, para que o Brasil possa vencer 
o grande desafio de uma educação melhor para as novas gerações, 
imprescindível para os países que se querem ver desenvolvidos. 3. A 
Constituição Federal não veda de forma absoluta o ensino domiciliar, mas 
proíbe qualquer de suas espécies que não respeite o dever de solidariedade 
entre a família e o Estado como núcleo principal à formação educacional das 
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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO )00025 
Estado do Paraná 
22_924 
9P 
crianças, jovens e adolescentes. São inconstitucionais, portanto, as espécies 
de unschooling radical (desescolarização radical), unschooling moderado 
(desescolarização moderada) e homeschooling puro, em qualquer de suas 
variações. 4. O ensino domiciliar não é um direito público subjetivo do aluno 
ou de sua família, porém não é vedada constitucionalmente sua criação por 
meio de lei federal, editada pelo Congresso Nacional, na modalidade 
"utilitarista" ou "por conveniência circunstancial", desde que se cumpra a 
obrigatoriedade, de 4 a 17 anos, e se respeite o dever solidário 
Família/Estado, o núcleo básico de matérias acadêmicas, a supervisão, 
avaliação e fiscalização pelo Poder Público; bem como as demais previsões 
impostas diretamente pelo texto constitucional, inclusive no tocante às 
finalidades e objetivos do ensino; em especial, evitar a evasão escolar e 
garantir a socialização do indivíduo, por meio de ampla convivência familiar e 
comunitária (CF, art. 227). 5. Recurso extraordinário desprovido, com a 
fixação da seguinte tese (TEMA 822): "Não existe direito público subjetivo do 
aluno ou de sua família ao ensino domiciliar, inexistente na legislação 
brasileira". 
Infere-se, da legislação municipal impugnada, a existência de vício de 
inconstitucionalidade formal. Sendo assim, compreende-se cabível a revogação da 
Lei Municipal "R" n° 89/2020, haja vista que esta afronta as regras constitucionais de 
competências, notadamente, a competência legislativa da União para definir as 
diretrizes e bases da educação nacional (CF, art. 22, XXIV). 
Em que pese a revogação da norma supra aludida, consubstanciado na 
justificativa apresentada, entende-se cabível, consequentemente a perda 
superveniente do objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade sob n° 0059192-
08.2021.8.16.0000. Conforme entendimento proferido pelo excelso Ministro Celso de 
Mello na ADI 2.608 MC/DF: 
"A revogação superveniente dos atos estatais impugnados em sede de 
controle abstrato prejudica a ação direta de inconstitucionalidade, 
especialmente se a cessação ulterior de eficácia atinge ato (a ResoluçãofTST 
n° 724/2000, no caso) cuja existência representa inquestionável suposto 
causal justificador da própria edição das demais espécies normativas. 
Precedentes. — Na hipótese de superveniente revogação normativa, revela￾se indiferente, para o fim de reconhecimento da prejudicialidade da ação 
direta, a ocorrência de efeitos residuais concretos decorrentes do ato estatal 
revogado. Precedentes" (ADI 2.608 MC/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 
03.4.2013). 
Outrossim, pede-se a extinção da presente ação sem resolução do mérito com 
base no art. 17 e 485, inc. VI do Código de Processo Civil. 
Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. 
[.• -1 
Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: 
[.•-] 
VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; 
Por fim, ante o exposto e considerando a necessidade da tramitação da 
demanda, encaminho à Mesa Diretora para análise, da decisão de revogação da Lei 
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Parlamentares Data Favorável ao Voto do Contrário ao Voto do 
elator Relator 
LEOCLIDES BISOGNIN 
Presidente 
PEDRO VARELA 
Vice-Presidente 
GENIVALDO PAES 
2° Vice-Presidente 
VALDOMIRO BOZÓ 
2° Secretário 
44 
1±/±2f 
7/1 /4 e 
2 
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
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Municipal "R" n° 89/2020, bem como a ratificação e demais trâmites necessários. 
Eis o breve relatório. 
Sala de Comissões, 11 de novembro de 2021. 
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Re :tor 
3. PARECER DA MESA 
Os membros da Mesa, na apreciação do Relatório apresentado, votam: 
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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
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ATA N° 28 DA REUNIÃO DA MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO/PR 
Ata da 28a Reunião da Mesa da Câmara 
Municipal de Toledo/PR, realizada no dia 
11 de novembro de 2021. 
Aos onze dias do mês de novembro de dois mil e vinte e um, com início às quatorze 
horas (14h), no Auditório e Plenário Edilio Ferreira, realizou-se a Vigésima Oitava 
Reunião da Mesa, com a presença dos seguintes vereadores membros da Mesa: 
Leoclides Bisognin, presidente, Pedro Varela, primeiro-vice-presidente; Genivaldo 
Paes, segundo-vice-presidente, Marcelo Marques, primeiro-secretário e Valdomiro 
Bozó, segundo-secretário. Também se fizeram presentes os servidores David Calça, 
controlador interno, Valmir Alves de Moura, coordenador do Departamento 
Administrativo e Rodrigo André Antoniassi, diretor-geral, para tratar e deliberar sobre 
os seguintes temas em pauta: Item 1) Protocolo n°2659, de 26 de outubro de 2021, 
de autoria da Senhora Beatriz Quincozes de Azevedo Ementa: Solicitação da 
parceria entre a Escola de Administração Pública e a Escola do Legislativo, retomem 
e estabeleçam a cooperação técnico-cientifico, cultural e o intercâmbio de 
conhecimentos, informações e experiências, visando a qualificação, o 
aperfeiçoamento e a especialização técnica de recursos humanos, através de Termo 
de Cooperação Técnica próprio. O presidente nomeou o primeiro-secretário, 
vereador Marcelo Marques, como relatar da matéria; Item 2) Requerimento n° 120, 
de 3 de novembro de 2021, de autoria do vereador Gabriel Baierle. Ementa: Solicita 
ao Governo do Paraná a destinação de mais equipes do SAMU e SIATE, objetivando 
reforçar o atendimento na região em virtude do fim das concessões do pedágio. Os 
membros da Mesa, por unanimidade, votaram favoráveis ao encaminhamento do 
Requerimento; Item 3) Protocolo n° 2388, de 15 de outubro de 2021, de autoria do 
Ministério Público do Estado do Paraná. Assunto: Declaração de 
inconstitucionalidade de normativo municipal, pedido de informações, trata da Lei 
Municipal "R" n° 89/2020 que dispõe sobre a Educação Domiciliar (Homeschooling) 
no Município de Toledo. O relator da matéria, vereador Marcelo Marques apresentou 
parecer favorável pela revogação da Lei n° 89/2020. Submetido a discussão e 
deliberação, o parecer foi aprovado, por unanimidade, pelos membros da Mesa; Item 
4) Protocolo n° 2708, de 10 de outubro de 2021, de autoria do SINCOESTE - 
Sindicato dos Contadores e Técnicos em Contabilidade de Toledo e Região. Assunto: 
Solicitação de espaço na plenária do dia 16 de novembro de 2021, para uma fala de 
aproximadamente 15 minutos (Tribuna Livre) a fim apresentar as formas de como 
contribuir e sensibilizar mais pessoas a destinar o imposto de Renda para 
atendimento as crianças e adolescentes atendidas pelas Entidades Não 
Governamentais da nossa cidade. Os membros da Mesa, por unanimidade, votaram 
favoráveis; Item 5) Protocolo n°2683/2021, de autoria da vereadora Olinda Fiorentin, 
que trata da designação de Comissão Especial para estudar meios que possibilitem 
a redução do déficit previdenciário municipal junto ao FAPES. Os membros da Mesa, 
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1 
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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 1.PcA, 
Estado do Paraná 
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por maioria, votaram pelo encaminhamento do protocolo à comissão especial já 
instituída pela Portaria n° 104, de 27 de outubro de 2021. O vereador Genivaldo 
Paes votou contrariamente. Vencida a pauta, o presidente encerrou a reunião às 
quatorze horas e vinte e um minutos (14h21min) que segue assinada pelos membros 
da Mesa presentes. O arquivo audiovisual referente a esta reunião encontra-se 
disponível no canal do Youtube da Câmara Municipal de Toledo. 
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Presidente da Câmara Municipal 
PEDRO VARELA 
Primeiro-Vice-Presidente 'o-Vide- residente 
MARC/Eli.* /ARO S 
Primeiro ecre no 
VALD0~0 BOZÓ 
Segundo-Secretário 
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Estado do Paraná 
P t.)C112 9 
Jen 
DESPACHO DA PRESIDÊNCIA N° 686/2021 
Toledo, 16 de novembro de 2021 
Ao Senhores 
EDUARDO HOFFMANN 
FABIANO SCUZIATTO 
Assessores Jurídicos 
Câmara Municipal de Toledo 
Assunto: Resposta à ação direta de inconstitucionalidade, autos n°0059192-
08.2021.8.16.0000, que trata da Lei Municipal "R" n° 89/2020 que dispõe 
sobre a Educação Domiciliar (homeschooling) no Município de Toledo. 
Senhor, 
Considerando PARECER JURÍDICO N°235/2021, AJ — assessoria Jurídica 
da Câmara Municipal de Toledo, datado de 18 de outubro de 2021, encaminhado 
pelos assessores Jurídicos desta Casa de Leis, senhor Eduardo Hoffmann e 
senhor Fabiano Scuzziato, sob protocolo n° 2388/2021, datado de 15 de outubro 
de 2021, às 15h e 22 min, que faz menção a declaração de inconstitucionalidade 
de normativo municipal, pedido de informações; 
Considerando que esta presidência na data de 15 de outubro de 2021, 
encaminhou pedido de parecer jurídico acerca da ciência promovida pelo Tribunal 
de Justiça do Estado do Paraná, na ação direta de inconstitucionalidade, autos n° 
0059192.08.2021.8.16.0000, que trata da Lei Municipal "R" n°89/2020 que dispõe 
sobre a Educação Domiciliar (Homeschooling) no Município de Toledo; 
Considerando o PARECER DA MESA que faz menção a Resposta à ação 
direta de inconstitucionalidade, autos n°0059192-08.2021.8.16.0000, que trata da 
Lei Municipal "R" n° 89/2020 que dispõe sobre a Educação Domiciliar 
(homeschooling) no Município de Toledo. Relatoria: Vereador Marcelo Marques 
Conclusão: Favorável pela revogação da lei Municipal "R" n° 89/2020, ora 
anexada; 
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Estado do Paraná 
!0(in30 
Considerando ATA da 28a Reunião da Mesa, Primeira Sessão Legislativa, 
XVIII Legislatura, datada do dia 11 de novembro de 2021, às 14h, no Plenário 
Edílio Ferreira, ora anexada, informa que todos os membros votaram por 
unanimidade pelo parecer do Relator; 
Diante do exposto, e diante da necessidade célere da tramitação do caso, 
encaminho: 
para a assessoria Jurídica para que tome as medidas necessárias, no 
sentido de informar ao TJPR acerca desta decisão de revogação da Lei; 
para o departamento Legislativo, para que apresente minuta do projeto 
de Lei, em nome desta mesa, no sentido da revogação da Lei; 
Atenciosamente, 
Assinado de forma digital por 
LEOCLIDES LUIZ ROSO 
BISOGNIN:17904684004 
Dados: 2021.11.1617:09:00 -0300' 
LEOCLIDES BISOGNIN 
Presidente Câmara Municipal de Toledo 
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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
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PARECER JURíDICO N° 296.2021 
Assunto: Ação direta de inconstitucionalidade. 
Homeschooling. 
Protocolo: 2388.2021, TJPR 
Parecer: Cumprimento do determinado. 
I. Relatório 
Na data de ontem, 16.11.2021, foi enviado à esta Assessoria Jurídica, 
ordem emanada pela Mesa desta Casa para que se informe ao TJPR de que será 
apresentado projeto de lei tendente a revogar à Lei "R" 89, de 17 de dezembro de 
2020. 
Neste sentido, na mesma data de ontem, foi enviado ao TJPR a 
manifestação, que em anexo segue, com cópia de todo este expediente. 
Portanto, desde logo se remete o presente, ao Departamento 
Legislativo, para que elabore a minuta da proposição de revogação da Lei "R" 89/2020 
e, uma vez ultimado o processo legislativo, independentemente de seu resultado, que 
seja remetida cópia completa à esta Assessoria Jurídica para que, se possa, informar 
novamente ao TJPR. 
Toledo, 17 de novembro de 2021 
Eduardo Hottmann Fabiano Scuzziato 
Assessor Jurídico Assessor Jurídico 
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JOG(132 kifv. PROJUDI - Recurso: 0059192-08.2021.8.16.0000 - Ret. mov. 19.1 - Assinado digitalmente por Eduardo Hoffmann 
16/11/2021: JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE. Arq: Contestação 
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR MÁRIO HELTON 
JORGE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. 
Incidente de Declaração de Inconstitucionalidade n° 0059192-08.2021.8.16.0000 
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, pessoa jurídica de direito público 
interno, com sede à Rua Sarandi, n° 1049, Centro Cívico Presidente Tancredo Neves, 
Toledo, Paraná, inscrita no CNPJ sob n° 77.402.196/0001-75, por intermédio de seus 
Assessores Jurídicos, que ao final subscrevem, advogados regularmente inscritos na 
OAB/PR sob o n° 42.602 e 42.652, ambos podendo ser encontrados junto ao prédio da 
Câmara Municipal de Toledo, onde recebem intimações e comunicações, VEM, frente 
Vossa Excelência, com todo respeito, apresentar na forma do art. 271-A do Regimento 
Interno do TJPR sua 
MANIFESTAÇÃO 
no Incidente de Declaração de Inconstitucionalidade n° 0059192-
08.2021.8.16.0000, decorrente de pedido do SENHOR PROCURADOR GERAL DE 
JUSTIÇA DO PARANÁ pelas razões de fato e direito que ora passa a expor. 
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PROJUDI - Recurso: 0059192-08.2021.8.16.0000 - Ref. mov. 19.1 - Assinado digitalmente por Eduardo Hoffmann 
16/11/2021: JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE. Arq: Contestação 
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
I. Do debatido nos autos 
Reclama Vossa Excelência, a manifestação desta Casa de Leis acerca 
da constitucionalidade da Lei "R" n°89, de 17 de dezembro de 2020, que dispõe sobre 
as diretrizes da educação domiciliar (homeschooling) no âmbito do Município de Toledo. 
A questão ora tratada, foi objeto de recente deliberação pela Mesa desta 
Casa. Neste sentido, a Mesa deliberou que o normativo será revogado; de se ver o voto 
do Senhor Relator nomeado para este fim: 
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Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970 
Fone (45)3379-5900 - Fax (45)3379-5913 
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03. Ainda, é de se conferir a ata da reunião da Mesa: 
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16/11/2021: JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE. Arq: Contestação 
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Estado do Paraná 
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04. Neste sentido, vez que o presente projeto de lei, visando a revogação da 
Lei "R" 89, de 17 de dezembro de 2020, será imediata apresentado, é ocaso de proceder 
à suspensão da tramitação deste processo até que se informe a completa revogação da 
norma. 
II. Requerimento 
Em razão do exposto, requer a Vossa Excelência o recebimento da 
presente manifestação em todos os seus termos para, e sua imediata suspensão até a 
completa revogação do normativo e, então, ao final, com a revogação da Lei "R" 89, de 
17 de dezembro de 2020, decida pelo arquivamento desta ação, vez que, perdido está o 
objeto. 
Por último, requer a produção de todas as provas em direitos admitidas. 
Por fim, requer sejam todas as intimações, sob pena de nulidade, 
realizadas com exclusividade em nome dos subscritores abaixo mencionados. 
Termos em que, 
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves 
Rua Sarandi. 1049- CEP 85900-970 
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913 
wwvaoledo.prieg.br 
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16/11/2021: JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE. Arq: Contestação 
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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
Respeitosamente, 
Pede e espera, 
Deferimento. 
Toledo, 16 de novembro de 2021. 
Eduardo Hoffmann 
OAB/PR 42652 
Fabiano Scuzziato 
OAB/PR 42602 
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves 
Rua Sarandl, 1049- CEP 85900-970 
Fone (45)3379-5900 - Fax (45)3379-5913 
wenviotedo.prleg.br 
Página 21 
PROJUDI - Recurso: 0059192-08.2021.8.16.0000 - Ref. mov. 1.5 - Assinado digitalmente por Mauro Sergio Rocha:84157771915 
27/09/2021: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: PACC - Resposta Executivo .0(..•:(37 
UM 
Oficio n° 574/2021-GAB 
À Sua Excelência ao Senhora 
MÔNICA SAKAMORI 
Promotora de Justiça 
Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos 
Curitiba - PR 
MUNICÍPIO DE TOLEDO 
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Toledo, 22 de julho de 2021. o 0, 
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Assunto: Faz referência ao Oficio n° 0565/2021/SUBJUR/GAB. v 
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1 . 
Em atenção ao contido no Oficio em epígrafe, datado de 2.7.2021, recebido 
c 
por esta municipalidade, via e-mail, em 8.7.2021, prestamos os seguintes esclarecimentos: 
2 g. 
2. O Executivo Municipal de Toledo ainda não expediu ato infralegal com vista 
à execução ou regulamentação da Lei Municipal n.° 89/2020; tf LE; 
a, 
g 2 
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O -c) 
O 3. 
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> 
A Assessoria Jurídica emitiu manifestação acerca do apontamento de 
inconstitucionalidade da Lei Municipal n.° 89/2020, através do Parecer Jurídico de lavra do 
então Advogado-Chefe, o qual segue anexo; 
Conforme o respectivo Parecer, não há reconhecimento acerca da 
inconstitucionalidade da Lei Municipal n.° 89/2020, portanto, o Executivo não tomou 
providências a respeito; 
No entanto, em decorrência da controvérsia existente, além da declaração de 
inconstitucionalidade formal nos autos n.° 0003104-22.2021.8.16.0170 perante a Vara da 
Infância e da Juventude da Comarca de Toledo/PR, o Executivo Municipal não irá 
regulamentar a referida Lei, até que se tenha definição sobre sua constitucionalidade. 
Nesses termos, nos colocamos à disposição para informações adicionais, 
porventura necessárias. 
PACC n° MPPR-0046.21.078299-4. 
Senhora Promotora, 
Respeitosarnente, 
TO BETO LUNITTI PA 
Prefeito do M pis de Toledo 
re Greg& 
Assessor Juddlca 
49.44 
PAÇOMICIPAL 'ALCIDES DONItr 
Rua Raimundo Leonardi, 1586 - Cep 85900-110 —Toledo/ PR —(45) 3055-8800 
mos toledoaraov.bt riabinetentoledo.pr.00v.br M.E.L/Depto. Doc1574 oficio 2021 
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27/09/2021: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: PACC - Resposta Executivo 
MUNICIPIO DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
Assessoria Jurídica 
PARECER JURIDICO 
ASSUNTO: Lei Ordinária 'R' n.89/2020. Homeschooling. 
Trata-se de solicitação oriunda do Gabinete do Prefeito acerca 
da Lei Municipal Ordinária 'R' n.89/2020 a qual dispõe sobre o Homeschooling no âmbito 
muncipal e a declaração de inconstitucionalidade formal nos autos n. 0003104-
22.2021.8.16.0170 perante a Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Toledo/PR. 
Em âmbito federal verifica-se que existe em tramitação na 
Câmara dos Deputados os Projetos de Leis n.3179/2012 e 2401/2019, os quais dispõem 
sobre exercício do direitc à educação domiciliar, ainda não houve qualquer votação na 
Câmara de Deputados. 
Em âmbito estadual, o Deputado Marcio Pacheco protocolou em 
26.04.2021, projeto na Assembleia Legislativa o PL que Institui o homeschooling na 
educação básica. 
Portanto, não há qualquer legislação vigente sobre o tema, tanto 
em âmbito nacional ou estadual. 
No aspecto constitucional da norma, o STF definiu ao julgar o 
RE 888815/RS "a necessidade de lei formal, editada pelo Congresso Nacional, para 
regulamentar o ensino domiciliar". 
4. O ensino domiciliar não é um direito público subjetivo do aluno ou 
de sua família, porém não é vedada constitucionalmente sua 
criação por melo de lei federal, editada pelo Congresso Nacionai, 
na modalidade "utilitarista" ou "por conveniência 
circunstancial" desde que se cumpra a obrigatoriedade, de 4 a 17 
anos, e se respeite o dever solidário Família/Estado, o núcleo básico 
de matérias acadêmicas, a supervisão, avaliação e fiscalização pelo 
Poder Público; bem como as demais previsões impostas diretamente 
pelo texto constitucional, Inclusive no tocante às finalidades e objetivos 
do ensino; em especial, evitar a evasão scolar e garantir a 
socialização do indivíduo, por meio de ampla convivência familiar e 
comunitária (CF, art. 227). 
A Constituição Federal prevê: 
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: 
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Rua Raimundo Leonardi. 1586 —Cenho— CEP: 85.900-110 — Fone (45)3055.8824. e-mail: turldicoiátoledo otoovár 
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27/09/2021: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: PACC - Resposta Executivo !3(;039 
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MUNICÍPIO DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
Assessoria Jurídica 
XXIV - diretrizes e bases da educação nacional; 
Art. 24, Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar 
concorrenternente sobre: 
IX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, 
drnvolvimento e inovação; 
Art. 30. Compete aos MunIciplos: 
I - legislar sobre assuntos de interesse local; 
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; 
VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do 
Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental; 
Tal questão é polêmica nesse ponto, ocorrendo divergência na 
possibilidade, ou não, dos Municípios editarem normas acerca do assunto. 
De um lado temos, os que entendem que os Municípios teriam 
competência para legislar em razão da chamada competência supletiva, que é quando a 
União, omitindo-se sobre as normas gerais, caberá aos Estados e ao DF exercer a 
competência plena sobre a matéria, conforme previsto no art. 24, §2° e 3° da CF. 
Ainda que a Constituição Federal restou silente em relação aos 
Municípios, tem-se o entendimento de que a conjugação do art. 24 e 30, incisos I e II, 
interpretando-se a Constituição com o seu viés descentralizador, valorizando o princípio 
federativo, seria possível a edição de normal com: a) existência de interesse local; b) e no 
exercício da competência supletiva, haja omissão tanto da União quanto dos Estados. 
Nesse sentido leciona Pedro Lenza "(...) Observar ainda que tal 
competência se aplica, também, às matérias do art. 24, suplementando as normas gerais 
e especificas, juntamente com outras que digam respeito ao peculiar interesse daquela 
localidade". 
De outro lado temos aqueles que entendem que na ementa do 
RE 888815/RS ao estabelecer que "não é vedada constitucionalmente sua criação por meio 
de lei federal, editada pelo Congresso Nacional na modalidade "utilitarista" ou "por 
conveniência circunstancial", restringiria a edição de normas somente em âmbito federal. 
Bem como que os municípios não possuem competência para 
edição de diretrizes da educação, o que cabe privativamente à União nos termos do art. 22, 
XXIV da CF. 
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Rua Raimundo Lecoardi, 1588 — Centro — CEP: 85.900-110— Fone (45)3055.882A. e-mail: Ilgidlcoriroledo Ir 03,1 br 
Página 24 
PROJUDI - Recurso: 0059192-08.2021.8.16.0000 - Ref. mov. 1.5 - Assinado digitalmente por Mauro Sergio Rocha:84157771915 
27/09/2021: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: PACC - Resposta Executivo 
MUNICÍPIO DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
Assessoria Jurídica 
No que tange a regulamentação da Lei Ordinária 'R' n.89/2020, 
verifica-se que carece de regulamentação acerca dos cadastros dos alunos, periodicidade 
e formas de aplicação das avaliações dentre outros elementos necessários para regular 
aplicação da norma. 
É o parecer, s.m.j. 
Ao Assessor Jurídico. 
Toledo/PR, 28 de abril de 2021. 
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Assessoria Jur( 
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e — OAB/PR 97.795 
a do Município de Toledo/PR 
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Rue Raimundo Leanardt, 1586- centro- CEP: 85.900-110- Fone (45)3055.8824. e-mail: jitriclk;ortittoindo or oov br 
PROJUDI - Recurso: 0059192-08.2021.8.16.0000 - Ref. mov. 17.1 - Assinado digitalmente por Nelvio Jose Hubner 
04/11/2021: JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE. Arq: Manifestação 
Página 158 
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MUNICÍPIO DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
Assessoria Jurídica 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR 
MÁRIO HELTON JORGE. 
Autos: 0059192-08.2021.8.16.0000. 
MUNICÍPIO DE TOLEDO, pessoa jurídica de direito público 
interno, inscrito no CNPJ sob no 76.205.806/0001-88, com sede administrativa 
localizada à Rua Raimundo Leonardi, n.o 1.586, Centro Cívico, na cidade de 
Toledo, Estado do Paraná, através de seu advogado ao final assinado, vem mui 
respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, reiterar a manifestação e 
parecer jurídico já realizados e trazidos aos presentes autos no movimento 1.5 
pelo Procurador-Geral de Justiça. 
(datado e assinado digitalmente) 
Nélvio José Hübner 
OAB/PR 26.048 
Rua Raimundo Leonard, n°. 1580 - Centro - CEP: 85900-110 - Fone (45)3055:8824 - E-mail: juddici4tdedo.pr.gov.br