materia nº 1461/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
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INDICAÇÃO Nº 1461/2021
Melhora nas justificativas das mensagens que 
submetem os Projetos de Leis de abertura de 
crédito adicional suplementar e especial no 
orçamento-programa do município.
Senhor Presidente,
O vereador que esta subscreve, nos termos do inciso I do artigo 153 do 
Regimento Interno,
INDICA
ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a melhora nas justificativas das 
mensagens que submetem os Projetos de Leis de abertura de crédito a abertura de crédito 
adicional suplementar e especial no orçamento-programa do município.
A suplementação e o cancelamento de dotações orçamentárias são 
procedimentos corriqueiros na gestão pública. A Comissão de Finanças e Orçamento da 
Câmara Municipal de Toledo recebe, com frequência, projetos que versam sobre a alteração 
do orçamento-programa do município. Ocorre, no entanto, que as mensagens que 
submetem os Projetos de Leis de abertura de crédito a abertura de crédito adicional 
suplementar e especial têm apresentado justificativas deveras simplificadas, limitando-se a 
apresentar, de modo genérico, as razões para a suplementação. Ademais, é de igual 
importância que os cancelamentos orçamentários presentes em Projetos de Lei dessa 
natureza sejam, também, objetos das mensagens que os submetem. São projetos que 
versam sobre quantias volumosas de recursos e que precisam ser tratados com maior 
precisão. Sendo a transparência e a publicidade princípios fundamentais da administração 
pública, considera-se de suma importância que o Poder Executivo passe a apresentar de 
modo mais pormenorizado os motivos que levam à necessidade de criação de créditos 
adicionais no orçamento-programa do Município e não apenas elencando as secretarias. 
São procedimentos que impactam na vida da população de Toledo e que devem estar 
revestidos da maior clareza e transparência possível, a fim de tornar a linguagem da 
administração pública mais acessível ao cidadão.
Diante do exposto, conta-se com o Poder Executivo para o atendimento desta 
indicação.
SALA DAS SESSÕES, 16 de novembro de 2021.
ELTON WELTER