materia nº 1471/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
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INDICAÇÃO Nº 1471/2021
Inclusão do ensino de noções básicas de direitos 
constitucionais e cidadania, educação financeira, 
Lei Maria da Penha, combate ao preconceito e aos 
crimes de ódio, educação ambiental, e proteção 
socioafetiva da criança, nos estabelecimentos 
escolares da rede pública municipal.
Senhor Presidente,
A Vereadora que esta subscreve, nos termos do inciso I do artigo 153 do 
Regimento Interno,
INDICA
ao Chefe do Poder Executivo Municipal, que o Município elabore um estudo 
para a inclusão nos estabelecimentos escolares da rede pública municipal, do ensino de 
noções básicas de direitos constitucionais e cidadania, educação financeira, Lei Maria da 
Penha, combate ao preconceito e aos crimes de ódio, educação ambiental, e proteção 
socioafetiva da criança.
Para além dos temas do currículo básico das escolas, percebe-se uma 
necessidade de avançar para uma sociedade mais cidadã e mais humana, o que pode 
ser fortalecido com atividades complementando o processo de aprendizado.
Entendemos que a escola, em especial em nossos bairros, tem um papel 
que vai além de ser um prédio público para currículo básico e/ou ensino técnico, mas 
também um ponto de referência social, onde se aprende princípios como a coletividade, 
a cidadania, o respeito e a paz.
Tendo em vista isso, a presente indicação adquire natureza substancial, 
motivo pelo qual se faz necessária a inclusão, nos estabelecimentos escolares da rede 
pública municipal, do ensino de noções básicas de direitos constitucionais e cidadania, 
educação financeira, Lei Maria da Penha, combate ao preconceito e aos crimes de ódio, 
educação ambiental, e proteção socioafetiva da criança.
SALA DAS SESSÕES, 16 de novembro de 2021.
OLINDA FIORENTIN