materia nº 131/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
REQUERIMENTO Nº 131/2021
Solicita informações sobre financiamentos 
concedidos por instituições financeiras em 
convênio com a Sociedade de Garantia de 
Crédito do Oeste do Paraná – GARANTIOESTE.
Senhor Presidente,
A parlamentar que este subscreve, nos termos do inciso IX do artigo 157 
do Regimento Interno,
REQUER
a Vossa Excelência, que seja enviado ofício ao Chefe do Poder 
Executivo solicitando informações sobre financiamentos concedidos por instituições 
financeiras em convênio com a Sociedade de Garantia de Crédito do Oeste do Paraná 
– GARANTIOESTE.
Considerando o disposto na Lei “R” n° 9, de 15 de março de 2021, que 
altera a legislação que autorizou o Executivo municipal a alocar recursos em conta 
corrente específica, a título de garantia de financiamentos concedidos por instituições 
financeiras, em convênio com a Sociedade de Garantia de Crédito do Oeste do Paraná 
– GARANTIOESTE;
Considerando que o Executivo municipal está autorizado legalmente a 
alocar, em conta corrente bancária específica em nome do Município, recursos no 
valor de R$ 1.125.000,00 (um milhão cento e vinte e cinco mil reais) a título de garantia 
de financiamentos a serem concedidos por instituições financeiras em convênio com 
a GARANTIOESTE;
Considerando que a Lei “R” n° 9/2021 estabelece novas diretrizes e 
proporciona novos fins a serem alocados pelos financiamentos, especialmente no que 
se refere a sua alínea “b” do inciso X do artigo 2º:
“Art. 2º - Fica o Executivo municipal autorizado a alocar em conta corrente 
bancária específica em nome do Município, recursos no valor de R$ 1.125.000,00 (um 
milhão cento e vinte e cinco mil reais), a título de garantia de financiamentos a serem 
concedidos por instituições financeiras, em convênio com a GARANTIOESTE, para os 
seguintes fins:
 ...
X – para início do próprio negócio:
...
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
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b) à mulher incluída em programa de fomento ao empreendedorismo ou de 
promoção de sua autonomia econômica”;
Considerando o referido fim legal, permitindo que as mulheres, para o 
início do seu próprio negócio, sejam incluídas em programa de fomento ao 
empreendedorismo ou de promoção de sua autonomia econômica;
Solicito a prestação das seguintes informações sobre a aplicabilidade da 
referida norma, mais especificamente quanto ao contido na alínea “b” do inciso X do 
artigo 2º da Lei “R” nº 9/2021:
1) Quais são os critérios analisados para a concessão de 
financiamento às mulheres para o início de seu próprio negócio?
2) Quais os valores dos recursos já repassados às mulheres devido 
ao convênio realizado com a GARANTIOESTE?
3) Quantas mulheres foram beneficiadas com financiamentos 
concedidos por instituições financeiras conveniadas?
4) Qual foi o montante repassado pelas instituições financeiras às 
mulheres em decorrência do convênio?
5) Qual o valor da taxa de juros cobrada pelas instituições financeiras 
nos financiamentos concedidos às mulheres para o início de seu próprio negócio?
6) Qual o valor da taxa de juros cobrada pelas instituições financeiras 
nos financiamentos concedidos fora do convênio?
SALA DAS SESSÕES, 16 de novembro de 2021.
OLINDA FIORENTIN