MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEINf_ 12;3 ,-)SE 2-0 2-
Autoriza o Executivo municipal a abrir crédito
adicional suplementar no orçamento-programa
do Município de Toledo, para o exercício de
2021.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1° - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional
suplementar no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercido de
2021.
Art. 2° - Fica o Executivo municipal autorizado a abrir no orçamentoprograma do Município de Toledo, para o exercício de 2021, crédito adicional
suplementar no valor de R$ 114.663,03 (cento e quatorze mil seiscentos e
sessenta e três reais e três centavos), mediante a suplementação das seguintes
naturezas de despesa e fontes de recurso no orçamento da administração direta:
PROJETOIATIVIDADE 02.001 - 04.122.0003.2.008 DEMOCRACIA PARTICIPATIVA • COMUNIDADE NO PODER
44.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 2.000,00
00450 000 011 / 7 /0 / O Recursos Ordinários (Livres) R$ 2.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 02.002. 04.122.0002.2-010 ATIVIDADES DA ASSESSORIA JURÍDICA
13.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS. PESSOA JURÍDICA R$ 30.000,00
00650 000 O li / 7 / O / O Recursos Ordinários (Livres) R$ 30.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 03.001 • 08.244.0013.2-015 ATIVIDADES DA COZINHA SOCIAL E RESTAURANTES
POPULARES
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 20.000,00
00960 000 0 / 1 17 1 O / O Recursos Ordinários (Livres) R$ 20.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 03.003 • 04.122.0004.2.021 ATIV. DEPTO PATRIMÔNIO E SERV. GERAIS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 10.000,00
01320 000 O /1 / 7 / O / O Recursos Ordinários (Livres) R$ 10.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 • 12.122.0002.6-064 ATIVID ADMINISTRATIVAS SMED E DEPTO DE ADMINISTRAÇÃO
ESCOLAR
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA R$ 4.030,00
04510 104 104 / 1 / 1 1 O / O Demais Impostos Vinculados à Educação Básica R$ 4.030,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.002- 12.361.0018.6-069 MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS - 25% SI IMPOSTOS
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA R$ 33.171,00
05230 104 104 / 1 / 1 / O / O Demais Impostos Vinculados à Educação Básica R$ 33.171,00
PROJETOIATIVIDADE 16.003 • 08.243.0040.6-189 ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO PSB PARA CRIANÇAS E
ADOLESCENTES • EMAS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 3.462,03
16910 003 3 / 13 / 7 / O / O APOIO FINANCEIRO AOS MUNICÍPIOS - AFM R$ 3.462,03
PROJETO/ATIVIDADE 18.002 - 04.511.0046.2-205 MANUTENÇÃO DE SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 12.000,00
18380 000 0 11 / 7 / 0 1 O Recursos Ordinários (Livres) R$ 12.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA R$ 114.663,03
1.•
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O MUNICÍPIO DE TOLEDO
LUIS ADAL
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
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Art. 30
- Para a abertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão
utilizados, no orçamento da administração direta, os cancelamentos parciais das
seguintes naturezas de despesa e fontes de recurso:
PROJETO/ATIVIDADE 02.001 - 04.122.0003.2-008 DEMOCRACIA PARTICIPATIVA-COMUNIDADE NO PODER
3.3.90.46.00.00 AUXILIO-ALIMENTAÇÃO R$ 2.000,00
00430 000 0 11 / 7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) R$ 2.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 03.001 - 08.244.0013.1-014 RESTAURANTES POPULARES E COZINHA SOCIAL
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 20.000,00
00890 000 0 / 1 / 7 / 0 10 Recursos Ordinários (Livres) R$ 20.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.361.0018.5-068 CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPL DE ESCOLAS - TRANSE
CONST
4.4.90,51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 37.201,00
04880 104 104 11 / 1 / O / O Demais Impostos Vinculados a Educação Básica R$ 37.201,00
PROJETO/ATIVIDADE 16.003- 08.243.0040.6-189 ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO PSB PARA CRIANÇAS E
ADOLESCENTES • FMAS
3.3.90.33.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO R$ 60,00
16950 003 3 / 13 / 7 / O / O APOIO FINANCEIRO AOS MUNICIPIOS - AFM R$ 60,00
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORR DE CONTRAT DE TERCEIRIZAÇÃO R$ 3.222,03
16970 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) R$ 3.222,03
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 60,00
17030 003 3 / 13 / 7 / O 10 APOIO FINANCEIRO AOS MUNICÍPIOS - AFM R$ 60,00
PROJETO/ATIVIDADE 16.003- 08.244.0042.2-198 ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO NO EIXO DA PSB PARA
INDIVÍDUOS E FAMÍLIAS
3,3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 60,00
17750 003 3 / 1317 10/0 APOIO FINANCEIRO AOS MUNICÍPIOS - AFM R$ 60,00 3.3.90.40.00.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INF E COMUNICAÇÃO — PESSOA JURÍDICA R$ 60,00
17810 003 3 / 13171 01 O APOIO FINANCEIRO AOS MUNICÍPIOS - AFM R$ 60,00
PROJETO/ATIVIDADE 18.002- 17.544.0046.1-208 SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE AGUA E ESGOTO
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 12.000,00
18480 000 0 / 1 / 7 / O / O Recursos Ordinários (Livres) R$ 12.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 18.002 - 26.782.0045.1-211 READEQUAÇÃO DE ESTRADAS RURAIS
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 40.000,00
18530 000 0 / 1 / 7 / O / O Recursos Ordinários (Livres) R$ 40.000,00
TOTAL DOS CANCELAMENTOS NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA R$ 114.663,03
Art. 40
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 18 de novembro de 2021.
Respeitos nte7---.,
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BETO LUNITTI PAGNUSSATT
P ef o do Município de Toledo
R
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
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MENSAGEM N° 129, de 18 de novembro de 2021
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desse Legislativo o Projeto de Lei que
"autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar no
orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2021".
A abertura do crédito adicional em questão faz-se necessária pelas
seguintes razões:
I - adequação do orçamento do Gabinete do Prefeito, para
aquisição de ar condicionado;
II - adequação do orçamento da Assessoria Jurídica, para custeio
de despesas judiciais;
III - adequação do orçamento da Secretaria da Administração, para
aquisição de bandeiras oficiais para o Paço Municipal e gêneros alimentícios
para a Cozinha Social;
IV - adequação do orçamento da Secretaria da Educação, para
atender despesas com o pagamento de estagiários;
V - adequação do orçamento da Secretaria de Assistência Social e
Proteção à Família, para finalização dos recursos recebidos para Apoio
Financeiro aos Municípios;
VI - adequação do orçamento da Secretaria de Infraestrutura Rural,
para elaboração de projeto técnico para sistema de abastecimento de água na
comunidade de Linha Mandarina.
Excelentíssimo Senhor
LEOCLIDES LUIZ ROSO BISOGNIN
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná