MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR br-1- b E
Altera a legislação que estabelece critérios
sobre a composição, defesa, utilização e
alienação dos bens públicos municipais.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1 - Esta Lei Complementar altera a legislação que estabelece
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação dos bens públicos
municipais.
Art. 2° - A Lei Complementar n° 1, de 29 de junho de 1990, passa a
vigorar com a seguinte alteração:
Art. 22- .
I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa e licitação, sendo
esta inexigível nos seguintes casos:
Art. 30 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 24 de novembro de 2021.
-
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO-DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
2
Y1
MENSAGEM N° 131, de 24 de novembro de 2021
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
A Lei Complementar n° 1, de 29 de junho de 1990, "estabelece critérios
sobre a composição, defesa, utilização e alienação dos bens públicos municipais".
O artigo 22 daquela Lei dispõe, em seu inciso I, que a alienação de bens
imóveis municipais dependerá, além de outros requisitos, de concorrência, redação
semelhante ao texto correspondente da Lei Federal n° 8.666/1993.
De acordo com o artigo 76 da nova Lei de Licitações—Lei n° 14.133, de
2021 —, a alienação de bens imóveis do Poder Público, além de atender os demais
requisitos legais estabelecidos, deverá ser precedida de licitação na modalidade
leilão, e não mais concorrência.
Em vista disso, para adequar a legislação municipal à nova Lei das
Licitações e diante das demais razões contidas no incluso Ofício n° 96/2021-
SDE/GAB, de 26 de outubro de 2021, da Secretaria do Desenvolvimento Econômico
e Tecnológico, de Inovação e Turismo, que ora se adota e se reitera como
complemento desta justificativa, pretende-se alterar o texto do inciso 1 do caput do
artigo 22 da Lei Complementar antes mencionada, para substituir o termo
"concorrência" por "licitação", sem definir-se a respectiva modalidade.
Submetemos, portanto, à deliberação dessa Casa o Projeto de Lei
Complementar que "altera a legislação que estabelece critérios sobre a
composição, defesa, utilização e alienação dos bens públicos municipais".
Colocamos à disposição dos ilustres Vereadores e Vereadoras, desde
logo, servidores da Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Tecnológico, de
Inovação e Turismo para prestarem outras informações ou esclarecimentos adicionais
que eventualmente se fizerem necessários sobre a matéria.
Respeitosamente,
(7--------------
--
------ LUIS ADALJaÉRT _ 4~0 LUNITTI PAGNUSSATT .
------PR—FEIT -DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
Excelentíssimo Senhor
LEOCLIDES LUIZ ROSO BISOGNIN
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico, de Inovação e Turismo
Rua Raimundo Leonardi, 1586 - Toledo/ PR — (45) 3378-8383 / 3378-8376
3
Ofício n° 96/2021 — SDE/GAB — PR
Toledo, 26 de outubro de 2021.
À
ASSESSORIA JURÍDICA
Com o objetivo de fomentar a instalação de novos empreendimentos ou de
viabilizar a ampliação de outros já existentes no município, a Secretaria de
Desenvolvimento Econômico, Tecnológico, de Inovação e Turismo, tem promovido a
implantação de diversos parques industriais no Município, bem como da oferta dos
imóveis em condições acessíveis para a atração de investimentos em Toledo, gerando
emprego e renda.
Por sua vez, a alienação de bens públicos é condicionada ao cumprimento de uma
série de requisitos constitucionais e infraconstitucionais, os quais citam-se:
Desafetação do bem imóvel;
Interesse público;
Autorização legislativa;
Avaliação prévia;
Licitação em modalidade prevista nas normas gerais sobre licitações e
contratos administrativos.
Em atenção ao procedimento licitatório para a alienação do bem imóvel, a Lei n°
8.666 de 21 de junho de 1993, que regulamentou o art. 37, inciso XXI, da Constituição
Federal, instituindo normas gerais para licitações e contratos da Administração Pública,
disciplina nos arts. 17 a 19:
Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de
interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às
seguintes normas:
I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração
direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades
paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de
concorrência, dispensada esta nos seguintes casos:
Art. 19. Os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de
procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato
da autoridade competente, observadas as seguintes regras:
I - avaliação dos bens alienáveis:
II - comprovação da necessidade ou utilidade da alienação;
III - adoção do procedimento licitatório, sob a modalidade de concorrência ou
leilão.
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico, de Inovação e Turismo
Rua Raimundo Leonardi, 1586 - Toledo/ PR -(45) 3378-8383 / 3378-8376
4
A seu turno, o Município de Toledo, em harmonia com a norma geral de licitações,
determinou a adoção da mesma modalidade licitatória citada em sua Lei Complementar
n° 01, de 29 de junho de 1990, art. 22, I, como segue:
Art 22 - - A alienação de bens municipais, sempre subordinada à existência de interesse
público, nos termos desta Lei Complementar será precedida de avaliação e obedecerá
às seguintes normas:
I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa e concorrência, sendo esta
inexigível nos seguintes casos:
doação, devendo constar obrigatoriamente do contrato os encargos do donatário, o
prazo de seu cumprimento e a cláusula de retrocessão;
permuta;
investidura.
Com a publicação da Lei n° 14.133, de 1° de abril, iniciou-se a introdução de um
novo regramento quanto as normas gerais de licitações na Administração Pública, tendo,
de forma transitória, vigência concomitante com as normas estabelecidas pela Lei n°
8.666/93, a qual ficará revogada integralmente quando decorridos 2 (dois) anos da
publicação oficial das novas normas.
De sua vez, quanto ao requisito do procedimento licitatório para alienação dos
bens imóveis, chama-se a atenção para as alterações introduzidas pelo novo regramento,
conforme dispõe os arts. 6, XL e 76, I, como segue:
Art. 6° (...) XL - leilão: modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de
bens móveis inserviveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance;
Art. 76. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de
interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às
seguintes normas:
I - tratando-se de bens imóveis, inclusive os pertencentes às autarquias e às
fundações, exigirá autorização legislativa e dependerá de licitação na modalidade
leilão dispensada a realização de licitação nos casos de:
Nesse sentido, verifica-se uma presumível incompatibilidade da legislação
municipal de composição, defesa, utilização e alienação dos bens públicos municipais
face à nova legislação geral de licitações, uma vez que a nível local define a modalidade
adequada para alienação de bens imóveis, a Concorrência Pública e o novo regramento o
Leilão.
Assim, a fim de compatibilizar a legislação municipal às alterações e atualizações
das normas gerais de licitações como dispõe a Lei 14.133/2021, solicita-se a elaboração
de Projeto de Lei Complementar, trazendo novo texto ao Art. 22, I da Lei Complementar
Municipal n° 1/1990, conforme segue:
MUNICiP10 DE TOLEDO
Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico, de Inovação e Turismo
Rua Raimundo Leonardi, 1586 - Toledo/ PR — (45) 3378-8383 / 3378-8376
Art. 22 - - A alienação de bens municipais, sempre subordinada à existência de interesse
público, nos termos desta Lei Complementar; será precedida de avaliação e obedecerá
ás seguintes normas:
- quando imóveis, dependerá de autorização legislativa e licitação, sendo esta
inexigível nos seguintes casos:
(.-.)
Nos colocamos a disposição para eventuais dúvidas.
ONALDO CRitTI PENEDO
k An. e ração e Planejamento I
E Tecnológico, de Inovação e Tufismo Sec.'besenvolvimento Econômico
Secretário de Db envolvimento Econômico
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
6
LEI COMPLEMENTAR N° 1, de 29 de junho de 1990 (TEXTO COMPILADO)
Estabelece critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação dos
bens públicos municipais.
(Vide texto consolidado da Lei)
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara
Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1° - Formam o patrimônio público do Município de Toledo todas as coisas
materiais e imateriais que lhe pertençam, a qualquer título, especialmente:
I - os seus bens móveis e imóveis;
II - os seus direitos, inclusive aqueles decorrentes da participação do capital de
autarquias, sociedades de economia mista e empresas públicas, e ações;
III - os rendimentos das atividades e serviços de sua competência.
Parágrafo único - O patrimônio a que se refere o caput deste artigo, submete-se
ao regime de direito público instituído por esta Lei Complementar em favor do interesse do povo
toledano.
Art. 2° - Os bens públicos municipais integram uma das seguintes categorias:
I - bem de uso comum do povo;
II - bem de uso especial;
III - bem de uso dominical.
§ 1 - Cabe ao Poder Executivo a administração dos bens municipais, respeitada
a competência da Câmara quanto àqueles por ela utilizados administrativamente.
§ 22 - Os bens imóveis pertencentes ao Município serão registrados em cartório
imobiliário numa das categorias a que se referem os incisos do caput deste artigo.
§ 32 - Os bens que vierem a ingressar no patrimônio público municipal, integrarse-ão numa das espécies definidas nos incisos do caput deste artigo.
Art. 32 - Os bens do patrimônio municipal devem ser cadastrados, preservados e
tecnicamente identificados.
Parágrafo único - O cadastramento e a identificação técnica dos imóveis do
Município devem ser anualmente atualizados, garantindo-se o acesso às informações neles contidas.
Art. 42 - Os bens municipais destinar-se-ão prioritariamente ao uso público.
§ 12 - O Município disporá seus bens dominiais como recursos fundamentais para:
I - realização de políticas urbanas, especialmente em habitação popular e
saneamento básico, incluindo a oferta de lotes urbanizados;
II - assentamento de população carente em imóveis pertencentes ao Município,
para fins de reforma urbana;
III - reserva de áreas urbanas para implantação de projetos de cunho social;
IV - garantia de área verde mínima de vinte metros quadrados por habitante;
V - criação, manutenção e descentralização de espaços públicos equipados para
a formação e difusão das expressões culturais;
VI - criação, manutenção e descentralização de instalações e equipamentos
desportivos;
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
7
VII - fomento das atividades econômicas, com prioridade para os pequenos
empreendimentos, incluída a atividade artesanal, visando à implantação de uma política de geração de
empregos.
§ 22 - A aquisição, a utilização e a alienação de bens públicos municipais
exercitar-se-ão em atendimento a interesse público relevante.
Art. 59 - Os bens públicos municipais são imprescritíveis, impenhoráveis e
inalienáveis, salvo o que esta Lei Complementar estabelece para os bens do patrimônio disponível, nos
termos do § 1 do artigo anterior.
Parágrafo único - A posse dos bens públicos municipais caberá conjunta e
indistintamente à coletividade que exerce seu direito de uso comum, obedecidas as limitações legais.
Art. 62- Os bens públicos tornam-se indisponíveis por afetação.
§ 1° - Não poderão ter alterados sua destinação e seus objetivos originariamente
estabelecidos, salvo quando mantido o interesse público na sua utilização: (redação dada pela Lei
Complementar n° 4, de 5 de março de 1997)
I - os bens públicos municipais de uso comum do povo;
II - as áreas doadas por terceiros ao patrimônio municipal com finalidade
específica;
III - as áreas verdes, parques, jardins e unidades de conservação ambiental,
pertencentes ao patrimônio municipal;
IV - as áreas definidas em projeto de loteamento, nos termos da legislação
pertinente, destinadas a:
uso institucional;
espaços verdes;
praças.
V - área destinada para atividades desportivas nos projetos urbanísticos e
§ 2° - A afetação dos bens públicos municipais dar-se-á:
I - pelo cumprimento ao disposto no parágrafo anterior;
II - pela finalidade definida em processo de sua aquisição.
§ 39 - A afetação dos bens públicos municipais far-se-á por lei.
§ 42 - Não se aplica o disposto no § 1° deste artigo, quando: (redação dada
pela Lei Complementar n° 6, de 6 de maio de 1999)
I — os imóveis se localizam até a distância de dois mil metros dos
equipamentos públicos definidos no artigo 7' da Lei n° 1.777/95;
II — o imóvel ocioso não seja adequado aos fins a que se destinou
§ 52 - O projeto de lei de desafetação ou de alienação dos imóveis
enquadrados nas situações previstas no parágrafo anterior será acompanhado de parecer do órgão
competente da Prefeitura Municipal, em que fique demonstrada a viabilidade de mudança de suas
finalidades originárias, e definirá expressamente a destinação dos recursos a serem obtidos, em caso
de alienação. (redação dada pela Lei Complementar n° 6, de 6 de maio de 1999)
Art. 72- A desafetação dos bens públicos municipais dependerá de lei. (redação
dada pela Lei Complementar n° 4, de 5 de março de 1997)
Art. 82- Constituem patrimônio cultural do Município:
I - as formas de expressão cultural de seu povo;
II - as criações científicas, artísticas e tecnológicas;
III - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às
manifestações artístico-culturais;
IV - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico,
arqueológico e científico.
habitacionais.
originariamente.
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
§ 12 - Compete ao Poder Público, com a colaboração da comunidade:
I - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e
cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;
II - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de
outros bens de valor histórico, arqueológico ou cultural;
III - proteger o patrimônio ambiental.
governamental.
§ 22 - Caberá à administração pública a gerência da documentação
valores culturais.
§ 3° - A lei estabelecerá incentivos para a produção e o conhecimento de bens e
CAPÍTULO II
DA AQUISIÇÃO DE BENS
Art. 92 - A administração pública poderá adquirir bens de toda a espécie, que se
incorporam ao patrimônio municipal.
§ 12 - As aquisições são procedidas contratualmente, sob forma de:
I - compra;
II - permuta;
III - doação;
IV - dação em pagamento;
V - desapropriação;
VI - adjudicação em execução de sentença;
VII - destinação de áreas públicas nos loteamentos, por força da legislação
VIII - usucapião.
§ 2° - A aquisição de bem dependerá da existência de interesse público
devidamente justificado, devendo cumprir os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade,
economicidade e publicidade.
§ 32 - A aquisição de bens far-se-á em processo regular, especificando-se o que
se vai adquirir, a destinação e as dotações próprias para a despesa.
Art. 10 - A aquisição de bem imóvel, a título oneroso, depende de autorização
legislativa, de avaliação prévia e de concorrência pública, dispensada esta se as necessidades de
instalação ou de localização condicionarem a escolha do bem.
§ 1° - O projeto de autorização legislativa para aquisição de bem imóvel, com
dispensa de concorrência, nos termos previstos no caput deste artigo, in fine, deverá estar
acompanhado de arrazoado que comprove e justifique tal necessidade, sob pena de arquivamento pelo
Legislativo.
§ 2° - A lei autorizadora para aquisição de bem imóvel será específica, devendo
conter a descrição do bem e a indicação dos dados relativos ao título de propriedade.
Art. 11 - Compete ao Prefeito decretar, nos termos legais, desapropriação por
necessidade ou interesse público ou por interesse social.
Art. 12 - O processo de aquisição de bens móveis obedecerá, no que couber, ao
disposto neste Capítulo.
§ 1° - A aquisição de bens móveis dispensa autorização legislativa específica,
devendo estar prevista na lei orçamentária.
pertinente;
§ 2° - A aquisição de bens móveis depende de licitação na modalidade adequada
ao valor do contrato, salvo inexigibilidade ou dispensa legais.
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
CAPÍTULO III
DO USO ESPECIAL DE BEM PATRIMONIAL
Art. 13 - Os bens pertencentes ao patrimônio municipal, ressalvadas as limitações
estabelecidas nesta Lei Complementar, podem ser utilizados por terceiros, desde que não se afronte o
interesse público, mediante:
I - concessão de direito real de uso;
II - concessão administrativa de uso;
III - cessão de uso;
IV - permissão de uso;
V - autorização de uso.
§ 1° - A utilização dos bens municipais por terceiros deverá ser remunerada,
consoante valor de mercado, salvo interesse público devidamente justificado.
§ 2° - São vedados a locação, o comodato e o aforamento de bem público
Art. 14 - A concessão, a cessão e a permissão de uso de bem imóvel municipal
vincular-se-ão à atividade definida em contrato ou termo respectivo, constituindo o desvio de finalidade
como causa suficiente de sua rescisão, independentemente de qualquer outra.
Parágrafo único - Deverão constar do contrato ou termo de concessão, cessão ou
permissão de uso de bem imóvel as seguintes cláusulas essenciais:
I - a construção ou benfeitoria realizada no imóvel incorpora-se a este, tornandose propriedade pública, sem direito de retenção ou indenização;
II - incumbe ao concessionário, cessionário ou pernnissionário, a par da satisfação
da remuneração ou dos encargos específicos, manter o imóvel em condições adequadas à sua
destinação, assim devendo restituí-lo.
Art. 15 - A concessão de direito real de uso, contrato de transferência remunerada
ou gratuita de imóvel público a particular, como direito real resolúvel, poderá ser efetivada para a
consecução dos seguintes objetivos específicos:
I - urbanização;
II - industrialização;
III - edificação, cultivo ou outra forma de exploração de interesse social.
§ 1° - A concessão de direito real de uso depende de autorização legislativa e
concorrência, dispensada esta quando o beneficiário for concessionário de serviço público ou quando
houver relevante interesse público.
§ 2° - A concessão de direito real de uso pode ser outorgada por escritura pública
ou por termo administrativo, ficando sujeito à inscrição no livro próprio do registro imobiliário.
§ 3' - Serão estabelecidas, no contrato, as condições da outorga e os direitos e
Art. 16 — A concessão administrativa de uso de bem público municipal, para
exploração segundo destinação específica, dependerá de autorização legislativa e de processo
licitatório. (redação dada pela Lei Complementar n° 19, de 15 de iunho de 2016)
§ 1° - A concessão de uso far-se-á por contrato administrativo, em que constarão
as condições de outorga e os direitos e obrigações das partes.
§ 2° - O contrato de concessão administrativa é:
I - transferível, mediante prévio consentimento da administração pública, quando
decorrente de concessão cuja licitação tenha sido dispensada nos termos do caput deste artigo in fine;
II - intransferível nos demais casos.
§ 32 - Admitem-se no contrato de concessão de uso:
municipal.
obrigações das partes.
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
10
I - alteração de cláusulas regulamentares;
II - rescisão antecipada.
§ 4° - A concessão administrativa poderá ser gratuita ou remunerada e por tempo
certo ou indeterminado, de acordo com as exigências do interesse público.
Art. 17 - O Município poderá outorgar cessão de uso de seus bens a outros entes
públicos, inclusive os da administração indireta, conforme o interesse público o exigir.
§ 1° - A cessão de uso de bem público municipal a órgãos da administração
indireta, autárquica ou fundacional do Município não depende de autorização legislativa, devendo ser
feita apenas anotação cadastral.
§ 2° — Os bens públicos poderão ter seu uso cedido a instituição federal,
estadual ou a outro Município, justificado o interesse público ou social, mediante: (redação dada pela
Lei Complementar n921, de 20 de iunho de 2017)
I — Decreto, pelo Poder Executivo;
II — Ato da Mesa, pelo Poder Legislativo.
bem cedido.
§ 3' - A administração pública municipal pode retomar, a qualquer momento, o
Art. 18 - A permissão de uso de bem público municipal será efetivada, a título
precário, por Decreto, atendido o interesse da coletividade.
indeterminado.
§ 19 - A permissão poderá ser gratuita ou remunerada e por tempo certo ou
§ 2° - O tempo de permissão é modificável e revogável, unilateralmente, pela
administração pública, devendo nela constar as condições da outorga e as obrigações e direitos dos
partícipes.
§ 39 - A permissão obriga o beneficiário a utilizar-se do bem permitido.
§ 4 - A permissão de uso de imóvel municipal para exploração lucrativa de
serviços de utilidade pública, em área de dependência predeterminada e sob condições prefixadas,
dependerá de licitação.
Art. 19 - A autorização de uso de bem público municipal, para atividades ou
utilização específicas e transitórias, far-se-á por Decreto, pelo prazo máximo de noventa dias.
administração pública. Parágrafo único - A autorização é revogável sumariamente, sem ônus para a
Art. 20 — O Legislativo e Executivo municipais podem autorizar, em sua
respectiva área administrativa, mediante termo específico, a utilização gratuita e por período certo de
instalações, espaços públicos, equipamentos, veículos e demais bens a entidades sociais, culturais,
educacionais, esportivas, sindicais, políticas e religiosas ou congêneres, para a realização de suas
atividades ou para o atendimento do interesse social. (redação dada pela Lei Complementar n° 21, de
20 de iunho de 2017)
Parágrafo único — A cessão de que trata o caput deste artigo será efetuada
mediante termo específico fixado por Ato do Poder Legislativo ou Decreto do Poder Executivo.
(dispositivo acrescido pela Lei Complementar n' 21, de 20 de junho de 2017)
CAPÍTULO IV
DA ALIENAÇÃO DOS BENS PÚBLICOS
Art. 21 - A alienação de bens públicos municipais é a transferência de
propriedade, remunerada ou gratuita, a terceiros, mediante:
I - venda;
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
11
II - doação;
III - permuta;
IV - investidura.
Parágrafo único - São alienáveis os bens públicos dominiais.
Art. 22 - A alienação de bens municipais, sempre subordinada à existência de
interesse público, nos termos desta Lei Complementar, será precedida de avaliação e obedecerá às
seguintes normas:
I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa e concorrência, sendo
esta inexigível nos seguintes casos:
doação, devendo constar obrigatoriamente do contrato os encargos do
donatário, o prazo de seu cumprimento e a cláusula de retrocessão;
permuta;
investidura.
II - quando móveis, dependerá de licitação, sendo esta dispensada nos seguintes
casos:
doação, permitida exclusivamente para fins de interesse social, devidamente
justificado;
permuta;
venda de ações na Bolsa.
§ 1 - O projeto de lei de autorização para alienação de imóvel público deverá ser
específico e estar acompanhado de arrazoado onde o interesse público resulte devidamente justificado e
do necessário laudo de avaliação, sob pena de arquivamento.
§ 2° - A inobservância do disposto neste artigo tornará nulo o ato de transferência
do domínio, sem prejuízo da responsabilidade da autoridade que a determinar.
Art. 23 - A alienação aos proprietários de imóveis lindeiros, por preço nunca
inferior ao da avaliação, de área remanescente ou resultante de obra pública, área esta inaproveitável
isoladamente, far-se-á por investidura, mediante autorização legislativa.
Art. 24 - O Município revogará as doações que tiverem destinação diversa da
ajustada no respectivo contrato ou as que não cumprirem, no prazo improrrogável de quatro anos, os
encargos estabelecidos.
§ 1° - As entidades beneficiárias de doação pelo Município ficam impedidas de
alienar o bem imóvel que dela tenha sido objeto.
§ 2° - No caso de o bem doado não mais servir as finalidades que motivaram o
ato de alienação, reverterá ao domínio do Município, sem qualquer indenização, inclusive por benfeitorias
nele efetivadasi.
§ 39 - Não se configura desvio de finalidade de que trata o parágrafo anterior, a
mudança de ramo de atividade econômica originária, mediante prévia autorização legislativa, cumpridos
os demais encargos atribuídos à donatária.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 25 - O Poder Público municipal, para assegurar a prevalência dos direitos
urbanos, utilizará, na forma da lei, os seguintes instrumentos:
I - desapropriação, nos termos do disposto na Lei Orgânica do Município e no
artigo 11 desta Lei Complementar;
II - tombamento de imóveis;
III - regime especial de proteção urbanística e de preservação ambiental;
IV - direito de preferência na aquisição de imóveis urbanos.
1 Ver Lei Complementar IV 5/97, que dispõe sobre a liberação de ônus decorrentes de doações de imóveis para
fins industriais, e Lei Complementar n° 8/2001, que reduziu o prazo para cinco anos.
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
12
VYYN
Art. 26 - Na aquisição de bens, o Poder Público municipal dará tratamento
preferencial, nos termos da lei, à empresa brasileira de capital nacional.
Art. 27 - O Município, preferencialmente à venda ou doação de seus bens
imóveis, concederá direito real de uso, nos termos desta Lei Complementar.
Art. 28 - O Município poderá utilizar seus equipamentos e veículos para prestação
de serviços a terceiros, desde que se cumpram as seguintes exigências:
I - as obras e os serviços públicos não sofram prejuízos;
II - recolhimento prévio pelo interessado do preço público arbitrado, nos termos do
parágrafo único do artigo 67 da Lei Orgânica do Município.
Art. 29 — As avaliações previstas nesta Lei Complementar serão realizadas
pela Secretaria do Planejamento e Urbanismo ou sua sucedânea, através de Comissão Especial de
Avaliação, composta por cinco servidores públicos de carreira, dentre: (redação dada pela Lei
Complementar n° 24, de 30 de março de 2021)
I — engenheiros, em suas diversas especialidades, arquitetos, geólogos e geógrafos;
II — demais servidores com curso específico para avaliação imobiliária ou
formação em curso de Gestão Imobiliária ou equivalente.
§ 1° — Os laudos de avaliação de imóveis elaborados por empresas
especializadas deverão ser homologados pela Comissão Especial de Avaliação referida no caput
deste artigo, sendo dispensável tal homologação se a avaliação for realizada por instituição financeira
pública federal ou por empresa pública. (dispositivo acrescido pela Lei Complementar n° 24, de 30 de
março de 2021)
§ 2° — Ato da Secretaria do Planejamento e Urbanismo ou sua sucedânea
poderá dispor sobre modelos preestabelecidos, sistemas automatizados e critérios técnicos para a
elaboração e a homologação dos laudos de avaliação. (dispositivo acrescido pela Lei Complementar
n° 24, de 30 de março de 2021)
Art. 30 - As leis autorizadoras de concessão real de uso ou de doação de imóvel
municipal, para exploração de atividade econômica, deverão estabelecer, respectivamente, para o
concessionário ou donatário, entre outros, os seguintes encargos:
I - fixação de:
área mínima a ser edificada;
número mínimo de empregos a serem garantidos.
II - definição de medidas de preservação e defesa do meio ambiente, se a
atividade assim o exigir;
III - estímulo ao acesso do trabalhador adolescente à escola.
Parágrafo único - O Município, na outorga de concessão real de uso e na doação
de imóvel municipal, dará prioridade a empresas que se comprometam a assegurar moradia a, pelo
menos, quarenta por cento de seus empregados.
Art. 31 - Observar-se-ão, para os processos de licitação exigidos por esta Lei
Complementar, sob pena de nulidade, os princípios de isonomia, publicidade, probidade administrativa,
vinculação ao instrumento convocatório e julgamento objetivo.
Parágrafo único - O órgão licitante deverá, nos processos licitatórios, estabelecer:
I - preço máximo da aquisição a ser contratada;
II - preço mínimo das alienações.
Art. 32 - Prestará contas qualquer pessoa física ou entidade pública que utilize,
guarde, gerencie ou administre bens públicos.
Art. 33 - Órgão competente do Município fica obrigado, independentemente de
despacho de qualquer autoridade, a proceder à abertura de inquérito administrativo quando receber
denúncia sobre extravio ou dano a bens municipais.
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
13
Art. 34 - É vedado ao Poder Público municipal edificar, descaracterizar ou abrir
vias públicas em praças, parques, reservas ecológicas e espaços tombados pelo Município, ressalvadas
as construções estritamente necessárias à preservação e à melhor utilização das áreas mencionadas.
Art. 35 - É vedado ao Município dar nome de pessoa viva a próprios e
logradouros públicos municipais, bem como alterar-lhes a denominação sem consulta prévia à população
interessada, na forma da lei.
Parágrafo único - É vedada a inscrição de nomes de autoridades ou
administradores em placas indicadoras de obras ou em veículos de propriedade do Município.
Art. 36 - É vedado ao Município, no cumprimento do disposto nesta Lei
Complementar, contratar com pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social.
Art. 37 - O Poder Público municipal publicará, no último dia útil de cada exercício,
relação completa dos bens imóveis pertencentes ao Município, indicando sua categoria e localização.
Parágrafo único - Constará da relação a que se refere o caput deste artigo, a
baixa verificada no patrimônio municipal, relativamente a bem imóvel, e o motivo que a originou.
Art. 38 - O Poder Executivo promoverá, no prazo máximo de noventa dias após a
publicação desta Lei Complementar, levantamento sobre as concessões reais de uso e sobre as
doações de bens imóveis efetivadas pelo Município, tomando as seguintes providências:
I - constatação do cumprimento pela concessionária ou donatária dos encargos a
II - encaminhamento de medidas cabíveis, no caso de descumprimento dos
encargos estabelecidos;
III - envio à Câmara de cópia do levantamento a que se refere este artigo.
Art. 39 - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
29 de junho de 1990. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em
LUIZ ALBERTO DE ARAÚJO
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
JOSÉ AMPÉLIO BERNARTT
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicada no JORNAL DO OESTE, n 1349, de 12.07.90.
ela conferidos;