MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N4 218 6 (
Autoriza o Executivo municipal a abrir crédito
adicional suplementar no orçamento-programa
do Município de Toledo, para o exercício de
2021.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1° - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional
suplementar no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de
2021.
Art. 2° - Fica o Executivo municipal autorizado a abrir no orçamentoprograma do Município de Toledo, para o exercício de 2021, crédito adicional
suplementar no valor de R$ 143.450,00 (cento e quarenta e três mil quatrocentos
e cinquenta reais), mediante a suplementação das seguintes naturezas de despesa
e fontes de recurso no orçamento da administração direta:
PROJETO/ATIVIDADE 03.001 - 08.244.0013.2-015 ATIVIDADES DA COZINHA SOCIAL E RESTAURANTES
POPULARES
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 20.000,00
01010 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) R$ 20.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 10.001 - 27.241.0020.2-092 PROGRAMA ESPORTIVO, RECREATIVO E DE LAZER PARA
IDOSOS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 100.450,00
07650 000 / 1 / 7 / 0 1 0 Recursos Ordinários (Livres) R$ 100.450,00
PROJETO/ATIVIDADE 19.003 - 26.782.0048.1-221 CONSTR, AMPL, REFOR E MELH TERMINAIS RODOVIÁRIOS E
PONTOS DE ÔNIBUS
4.4,90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 23.000,00
19290 000 O / 1/ 7 / O / O Recursos Ordinários (Livres) R$ 23.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA R$ 143.450,00
Art. 3' - Para a abertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão
utilizados os cancelamentos parciais das seguintes naturezas de despesa e fontes de
recurso no orçamento da administração direta:
PROJETO/ATIVIDADE 03.001 - 08.244.0013.1-014 RESTAURANTES POPULARES E COZINHA SOCIAL
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 4.000,00
00890 000 O / 1 17 / O / O Recursos Ordinários (Livres) R$ 4.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 03.001 - 08.244.0013.2-015 ATIVIDADES DA COZINHA SOCIAL E RESTAURANTES
POPULARES
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESP DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTR DE TERCEIRIZAÇÃO R$ 16.000,00
00980 000 O / li 7 / O / O Recursos Ordinários (Livres) R$ 16.000,00
PROJETO1ATIVIDADE 10.001 - 27.241.0020.2-092 PROGRAMA ESPORTIVO, RECREATIVO E DE LAZER PARA
IDOSOS
3.3.90.31.00.00 PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTIFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS. R$ 1.100,00
07660 000 O / 1 / 7 / O / O Recursos Ordinários (Livres) R$ 1.100,00
LUIS ADALBE ar:•-r.UNITTI PAGNUSSATT
--91 • MUNICÍPIO DE TOLEDO
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
2
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA R$ 51.656,68
07680 000 0 111710 Recursos Ordinários (Livres) /0 R$ 51.656,68
4,4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 1.000,00
07690 000 O / 1 17 0/0 Recursos Ordinários (Livres) R$ 1.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 10.001 - 27.241.0020.2-092 PROGRAMA ESPORTIVO, RECREATIVO E DE LAZER PARA
IDOSOS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 10.000,00
07950 000 0 / 1 / 7 / O / O Recursos Ordinários (Livres) R$ 10.000,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA R$ 30.000,00
07970 000 O / 1 / 7 / O 1 O Recursos Ordinários (Livres) R$ 30.000,00
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 6.693,32
07980 000 0 / 1 / 7 / O / O Recursos Ordinários (Livres) R$ 6.693,32
PROJETO/ATIVIDADE 19.002- 06.181.0047.2-218 ATIVIDADES DO DEPTO DE SEGURANÇA MUNICIPAL
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 15.000,00
18900 000 O / 1 171 O / O Recursos Ordinários (Livres) R$ 15.000,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA R$ 8.000,00
18950 000 O / 1 17 / O / O Recursos Ordinários (Livres) R$ 8.000,00
TOTAL DOS CANCELAMENTOS NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA R$ 143.450,00
Art. 40
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 24 de novembro de 2021.
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
3
MENSAGEM N° 135, de 24 de novembro de 2021
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES
Submetemos à apreciação dessa Casa o Projeto de Lei que
"autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar no
orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2021".
A abertura do crédito adicional em questão faz-se necessária pelas
seguintes razões:
I — adequação do orçamento da Secretaria da Administração, para
conserto do compressor instalado na Cozinha Social;
II — adequação do orçamento da Secretaria de Esportes e Lazer,
para fornecimento de gêneros alimentícios para os Grupos de Idosos;
III — adequação do orçamento da Secretaria de Segurança e
Trânsito, para atender aditivo ao Contrato n° 673/2019, para Reforma do
Terminal Rodoviário.
Respeitosamente,
(7---- LUIS ADA O LUNITTI PAGNUS--âA-TT
do Município de Toledo
Excelentíssimo Senhor
LEOC LIDES LUIZ ROSO BISOGNIN
Presidente da Câmara Municipal de
Foledo — Paraná