materia nº 134/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
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REQUERIMENTO Nº 134/2021
Solicita apoio à Deputada Estadual Maria 
Victoria Barros (PP), na destinação de recursos 
na forma de Emenda Parlamentar, para a 
construção de Colégio na região do Jardim 
Filadélfia e Jardim Pancera.
Senhor Presidente,
O vereador que esta subscreve, nos termos do inciso II do artigo 159 do 
Regimento Interno,
REQUER
a Vossa Excelência, ouvida a Mesa, que seja enviado ofício à Deputada 
Estadual Maria Victoria Barros (PP), solicitando apoio, na destinação de recursos na 
forma de Emenda Parlamentar, para a construção de Colégio na região do Jardim 
Filadélfia e Jardim Pancera, neste município.
Justifica-se o requerimento a respeito de informações sobre construção 
do Colégio na região do Jardim Filadélfia e Jardim Pancera, devido ao fato da 
instalação de novos loteamentos, fato que contribui no crescimento populacional, 
aumentando a procura por vagas nos colégios mais próximos. A construção do novo 
Colégio contribuirá na acolhida dos alunos de diversos bairros dessa região, em franco 
desenvolvimento, do Município de Toledo. 
Reconhecer o espaço escolar como sendo de fundamental importância 
para a formação do ser humano, sendo nosso dever, como legislador, acompanhar e 
propor encaminhamentos para a melhoria da educação de nossas crianças e 
adolescentes de todas as localidades em nosso Município. Estas ações surgem em 
defesa de acesso à educação, que é direito da infância e adolescência e encontra 
base no Estatuto da Criança e do Adolescente: 
"Art. 4B É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder 
público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, 
à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura”
Informamos aos nobres deputados, que há um terreno doado, pelo 
Município ao Estado, no Recanto Verde, nas proximidades da Cozinha Social e Clube 
Yara, para ser construído um Colégio Estadual, sendo que o atual estabelecimento 
que atende a região divide espaço com escola municipal.
PROFESSOR OSEIAS