materia nº 135/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
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REQUERIMENTO Nº 135/2021
Solicita informações sobre a utilização de recursos 
destinados à previdência dos servidores, 
autorizado pela Lei “R” Nº 62, de 1992.
Senhor Presidente,
O vereador que este subscreve, nos termos do inciso IX, do artigo 157 
do Regimento Interno,
REQUER
a Vossa Excelência, que seja enviado ofício ao Chefe do Executivo 
Municipal, solicitando informações junto as secretarias competentes, sobre os 
questionamentos abaixo.
Considerando a aprovação da Lei nº 62, de 7 de novembro de 1992, que 
autoriza o Poder Executivo a utilizar recursos destinados à previdência dos servidores;
Considerando o disposto no Parágrafo Único, do Art. 1º da referida lei, 
onde estabelece que os recursos de que trata o caput deste artigo, deverão ser 
utilizados exclusivamente para cobertura de encargos com pessoal. Solicita 
informações sobre:
1 - Quais os valores retirados das contas dispostas no art. 1º da Lei “R”
nº 62, de 7 de novembro de 1992, para pagamento de encargos dos servidores desde 
sua promulgação?
2 - Qual era o número de servidores ano a ano, de janeiro de 1992 a 
dezembro de 1995.
3 - Qual o valor gasto com a folha de pagamento dos servidores, entre 
os anos de 1992 e 1995 estratificado ano a ano.
O intuito desta solicitação é dar luz a um tema de importante relevância, 
que é o Regime de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Toledo 
SALA DAS SESSÕES, 23 de novembro de 2021.
DUDU BARBOSA