materia nº 137/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
REQUERIMENTO Nº 137/2021
Solicita informações sobre os bens imóveis 
integrantes do patrimônio do Município de Toledo 
passíveis de transferência ao Fundo de 
Aposentadorias e Pensões dos Servidores 
Públicos Municipais de Toledo (FAPES).
Senhor Presidente,
Os parlamentares que este subscrevem, membros da Comissão 
Especial instituída pela Portaria nº 104, de 27, de outubro de 2021, nos termos do 
inciso IX do artigo 157 do Regimento Interno,
REQUEREM
a Vossa Excelência, que seja enviado ofício ao Chefe do Poder 
Executivo solicitando informações sobre os bens imóveis integrantes do patrimônio do 
Município de Toledo passíveis de transferência ao Fundo de Aposentadorias e 
Pensões dos Servidores Públicos Municipais de Toledo (FAPES).
Por meio da Portaria nº 486, de 22 de dezembro de 2014, o então e atual 
prefeito do Município de Toledo, Luis Adalberto Beto Lunitti Pagnussatt, constituiu uma 
Comissão para realizar a análise de bens imóveis integrantes do patrimônio do 
Município de Toledo, passíveis de transferência ao Fundo de Aposentadorias e 
Pensões dos Servidores Públicos Municipais de Toledo (FAPES), cópia em anexo.
Em 10 de julho de 2015, quase 7 (sete) meses após a constituição da 
referida Comissão, por meio da Portaria nº 207/2015, cópia em anexo, o prefeito 
incluiu o servidor Vilson André da Silva, como representante do Sindicato dos 
Servidores Públicos Municipais de Toledo.
Assim, os membros da Comissão Especial instituída pela Portaria 
nº 104/2021 solicitam:
1. A relação dos bens imóveis integrantes do patrimônio do 
Município de Toledo passíveis de transferência ao Fundo de Aposentadorias e 
Pensões dos Servidores Públicos Municipais de Toledo (FAPES);
2. Cópia de todos os documentos elaborados pela Comissão constituída 
pela Portaria nº 486, de 22 de dezembro de 2014, contendo os estudos e as análises 
efetuadas pela referida Comissão; e
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
3. Cópia das atas de todas as reuniões da referida Comissão.
Adicionalmente, considerando que a referida Portaria nº 486/2014 não 
foi revogada até o presente momento, encontrando em vigor, conforme informações 
do Sistema de Legislação Municipal, 
Considerando que os representantes do Legislativo municipal não são 
mais vereadores, que o representante do Executivo atualmente é servidor 
comissionado do Poder Legislativo, que o representante do Sindicato é o vereador 
Chumbinho Silva, os membros da Comissão Especial instituída pela Portaria 
nº 104/2021 solicitam:
1. Quais os nomes dos vereadores representantes do Legislativo 
atualmente;
2. Qual o nome e cargo do atual representante do Executivo; e
3. Qual o nome e cargo do atual representante do Sindicato.
SALA DAS SESSÕES, 23 de novembro de 2021.
OLINDA FIORENTIN
Presidente
DUDU BARBOSA CHUMBINHO SILVA
 Membro Membro
GERALDO WEISHEIMER VALDIR ROSSETTO
 Membro Vice-Presidente