materia nº 1483/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
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INDICAÇÃO Nº 1483/2021
Pavimentação da OT-526 situada em Linha 
Gramado, no trecho entre a estrada geral de 
Bom Princípio a Gramado, até a divisa com o 
município de Cascavel.
Senhor Presidente,
O vereador que esta subscreve, nos termos do inciso I do artigo 153 do 
Regimento Interno, 
INDICA
ao Chefe do Poder Executivo Municipal, pavimentação da OT-526 
situada em Linha Gramado, no trecho entre a estrada geral de Bom Princípio a 
Gramado, até a divisa com o município de Cascavel.
Esta é uma estrada importante que dará acesso ao município de 
Cascavel, via Sede Alvorada. Sabe-se que já existe um movimento de Cascavel com 
a intenção de pavimentar o trecho que lhes cabe. Dito isto, seria de grande importância, 
principalmente aos residentes de São Luiz do Oeste, Bom Princípio e Gramado, que 
pretendem ir à Cascavel, a realização da pavimentação do trecho que cabe a este 
município. 
Com embasamento legal na norma federal que rege o trânsito no 
território brasileiro, no artigo 1º, § 2º do Código de Trânsito Brasileiro é dever dos 
órgãos e entidades no âmbito das suas competências, adotar medidas destinadas a 
assegurar o trânsito em condições adequadas ao uso.
“Art. 1º O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas 
à circulação, rege-se por este Código.
(...)
§ 2º O trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e 
entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, a estes cabendo, no âmbito 
das respectivas competências, adotar as medidas destinadas a assegurar esse direito”.
Diante do exposto, visando a segurança no trânsito, se faz necessária a 
indicação.
SALA DAS SESSÕES, 23 de novembro de 2021.
 CHUMBINHO SILVA