materia nº 1484/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
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INDICAÇÃO Nº 1484/2021
Pintura da sinalização horizontal na Rua Portugal, 
no trecho entre a Avenida Maripá e a rotatória do 
Parque dos Pioneiros.
Senhor Presidente,
O vereador que esta subscreve, nos termos do inciso I do artigo 153 do 
Regimento Interno, 
INDICA
ao Chefe do Poder Executivo Municipal, pintura da sinalização horizontal na 
Rua Portugal, no trecho entre a Avenida Maripá e a rotatória do Parque dos Pioneiros.
A sinalização viária é um grupo de sinais de trânsito e dispositivos que são 
colocados em vias púbicas e em como objetivo garantir melhor fluidez no trânsito e 
garantir a segurança aos motoristas. Pode-se dizer que uma boa sinalização é aquela que 
atrai o motorista, transmite a mensagem e não deixa equívocos, além de ser visualizada 
a uma longa distância garantindo realizar manobras em segurança. A sinalização viária 
além de direcionar e guiar os motoristas as práticas de dirigibilidade, também deve 
possibilitar a visualização tanto diurna quanto noturna promovendo a segurança em via 
pública
Com embasamento legal na norma federal que rege o trânsito no território 
brasileiro, no artigo 1º, § 2º do Código de Trânsito Brasileiro é dever dos órgãos e 
entidades no âmbito das suas competências, adotar medidas destinadas a assegurar o 
trânsito em condições adequadas ao uso.
“Art. 1º O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas 
à circulação, rege-se por este Código.
(...)
§ 2º O trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e 
entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, a estes cabendo, no âmbito 
das respectivas competências, adotar as medidas destinadas a assegurar esse direito”
Diante do exposto, visando a segurança no trânsito, se faz necessária a 
indicação.
SALA DAS SESSÕES, 23 de novembro de 2021.
 CHUMBINHO SILVA