materia nº 214/2011

PROJETO DE LEI Nº 214/2011
Altera a legislação que dispõe sobre o zoneamento do uso e da
ocupação do solo urbano no Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei altera a legislação que dispõe sobre o zoneamento do uso e da ocupação do
solo urbano no Município de Toledo.
Art. 2º – Ficam procedidas as seguintes alterações na Lei nº 1.944, de 27 de dezembro de 2006,
com as modificações posteriormente procedidas:
I – o Mapa de Zoneamento do Uso e da Ocupação do Solo passa a vigorar na forma do que
acompanha este diploma legal;
II – criação do Distrito Industrial Sol Nascente, conforme mapa específico anexo a esta Lei, ao
qual se aplicarão os parâmetros de uso e ocupação do solo estabelecidos para as demais zonas
industriais.
Parágrafo único – A modificação no Mapa a que se refere o inciso I do caput deste artigo
implica a alteração do zoneamento da área destinada à implantação do Núcleo de Incubadoras
Industriais II, no bairro São Francisco, de Zona Urbana 1 (Z1) para Zona de Indústrias e Serviços
(ZIS).
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 2 de
dezembro de 2011.
JOSÉ CARLOS SCHIAVINATO
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO