CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
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INDICAÇÃO Nº 1500/2021
Implementação do fundo municipal de fomento ao
empreendedorismo feminino “Mulher
Empreendedora” no município de Toledo, conforme
anteprojeto em anexo.
Senhor Presidente,
A vereadora que esta subscreve, nos termos do inciso I do artigo 153 do
Regimento Interno,
INDICA
ao Chefe do Poder Executivo Municipal, seja implementado o fundo
municipal de fomento ao empreendedorismo feminino “Mulher Empreendedora” no
município de Toledo, conforme anteprojeto em anexo.
A partir das já conhecidas dificuldades de acesso, da mulher, ao mercado de
trabalho e área de negócio, além das adversidades impostas pela pandemia da Covid-19,
sendo que muitas delas acabaram saindo do mercado do trabalho, e é importante esta
valorização à mulher, que irá elevar através desse incentivo, a economia do nosso município,
agregando valores em sua renda familiar.
Trata-se, também, de se promover o empreendedorismo local, contribuindo
para a manutenção dos comércios e estabelecimentos dos bairros.
Possibilitando uma melhor qualidade de vida e um aproveitamento das
potencialidades das mulheres no mercado de trabalho. Além, é claro, de se adequar ao
princípio da eficiência e universalidade, diretrizes básicas da administração pública. Ademais,
cumpre ressaltar, que a manutenção das famílias e sua segurança alimentar perpassam
pela presença ou ausência de dinamismo econômico-social no município de Toledo.
Dessa forma, a presente indicação possui uma importância fundamental,
uma vez que busca impulsionar o empreendedorismo local, através da implementação, no
município de Toledo, do fundo municipal de fomento ao empreendedorismo feminino “Mulher
Empreendedora”, conforme anteprojeto em anexo.
SALA DAS SESSÕES, 23 de novembro 2021.
OLINDA FIORENTIN
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ANEXO INDICAÇÃO Nº 1500/2021
ANTEPROJETO DE LEI Nº /2021
Cria o Fundo Municipal de fomento à Mulher
Empreendedora e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara
Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO E DISPOSIÇÕES INICIAIS QUANTO AO FUNDO MUNICIPAL DE
FOMENTO À MULHER EMPREENDEDORA
Art. 1º Fica instituído o Fundo Municipal de Fomento ao Empreendedorismo - Mulher
Empreendedora, de natureza financeira e contábil, com prazo indeterminado de duração,
como instrumento de promoção da inclusão produtiva e do desenvolvimento sustentável,
geração de ocupação e renda entre mulheres empreendedoras individuais, formais ou
informais, microempresas, empresas de pequeno porte e organizações econômicas de
caráter coletivo e solidário, através de programas especiais de concessão de crédito e
capacitação empreendedora para consolidação do papel das mulheres na economia local,
com os seguintes objetivos:
I - aumentar as oportunidades de trabalho e renda através da criação, ampliação,
modernização, transferência ou reativação de pequenos negócios, formais e informais,
individuais e coletivos, através de empréstimos de recursos financeiros às mulheres
empreendedoras;
II - elevar a qualidade de vida da população pela criação de fontes de renda, que
proporcionem sustentação às famílias de empreendedores, em particular as de baixa renda;
III - promover a capacitação e qualificação gerencial das empreendedoras, gestoras
de pequenos negócios, visando aprimorar suas aptidões e assegurar acesso à inovação
tecnológica que lhes garantam maior eficiência produtiva e competitividade no mercado;
IV - promover sistemas associativos de produção mediante a criação e a manutenção
de centrais de comercialização, sob a gestão dos empreendedores e empreendedoras de
pequenos negócios, formais e informais, individuais e coletivos;
V - viabilizar a participação de pequenos negócios, formais e informais, individuais e
coletivos, em feiras e exposições, dentre outros eventos voltados para a promoção e
comercialização de produtos e serviços oriundo de suas atividades;
VI - fomentar e apoiar o empreendedorismo, associativismo e cooperativismo feminino;
VII - estimular a autonomia financeira e econômica das mulheres do Município de
Toledo.
§1º O Fundo Municipal de Fomento ao Empreendedorismo - Mulher Empreendedora
tem contabilidade própria, e a aplicação de seus recursos fica sujeita à prestação de contas
na forma e nos prazos da legislação que disciplina a administração financeira.
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§2º Fica autorizada a destinação de até 10% (dez por cento) dos recursos arrecadados
através do Fundo Municipal de Fomento ao Empreendedorismo - Mulher Empreendedora para
o custeio operacional das ações.
Art. 2º Os recursos do Fundo Municipal de Fomento ao Empreendedorismo - Mulher
Empreendedora serão geridos pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico será
responsável pela operacionalização e administração das medidas necessárias à
implementação das ações estabelecidas nesta lei, podendo, para tanto, firmar convênios,
contratar serviços, estabelecer parcerias com instituições financeiras, organizações
operadoras de microcrédito, cooperativas de crédito, bem como, entidades executoras de
finanças solidárias e adotar iniciativas indispensáveis ao bom cumprimento dos objetivos
compreendidos por tais ações, fazendo uso dos seus recursos institucionais e daqueles
disponíveis no âmbito do governo municipal.
Art. 3º Para os efeitos desta lei considera-se microcrédito o crédito concedido para o
atendimento das necessidades financeiras de empreendimentos de pequeno porte, utilizando
metodologia baseada no relacionamento direto com os empreendedores no local onde é
executada a atividade econômica, devendo ser considerado, ainda, que:
I - o atendimento, à tomadora final dos recursos, deve ser feito por pessoas treinadas
para assessorar a empreendedora na elaboração do plano de negócios, efetuar o
levantamento sócio-econômico e prestar orientação educativa sobre a gestão do negócio, de
forma a contribuir para a definição dos valores e prazos adequados a cada atividade
econômica proponente;
II - o contato com a tomadora final dos recursos deve ser mantido durante o período
do contrato de financiamento, através do acompanhamento e orientação, visando à aplicação
adequada dos recursos, bem como o planejamento do pagamento das parcelas
correspondentes.
Art. 4º O crédito concedido deverá ter como referências os marcos legais de
microfinanças, finanças solidárias e financiamentos direcionados para ME - Microempresa,
EPP - Empresa de Pequeno Porte e MEI - Microempresa Individual, como também as
deliberações emanadas pelo Conselho Gestor do Fundo Municipal de Fomento ao
Empreendedorismo.
Art. 5º Poderão ser beneficiárias dos recursos Fundo Municipal de Fomento ao
Empreendedorismo - Mulher Empreendedora:
I - mulheres (pessoa física);
II - mulheres enquadradas como microempreendedoras individuais;
III - micro e pequenas empresas com quadro societário exclusivamente composto por
mulheres;
IV - cooperativas e associações que possuam exclusivamente mulheres em seus
quadros.
Parágrafo único. São requisitos mínimos para enquadramento nos benefícios
previstos nesta lei:
I - na hipótese de pessoa física, comprovar residência no município de Toledo;
II - na hipótese de pessoa jurídica, comprovar que a empresa, associação ou
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cooperativa está sediada no município de Toledo;
III - não possuir débitos ou pendências com o município de Toledo.
CAPÍTULO II
DAS FONTES DE RECURSOS
Art. 6º Constituirão recursos do Fundo Municipal de Fomento ao Empreendedorismo
- Mulher Empreendedora:
I - créditos orçamentários que lhe forem destinados pelo Município de Toledo;
II - auxílios, doações, contribuições, subvenções, transferências, participações em
convênios, acordes e ajustes;
III - repasses ou financiamentos, internos ou externos a ele destinados;
IV - recursos provenientes de convênios celebrados nos âmbitos federal, estadual e
municipal;
V - outras rendas eventuais extraordinárias, que por disposição legal ou por sua
natureza lhe forem destinadas;
VI - juros e quaisquer outros rendimentos eventuais; e
VII - amortizações de empréstimos concedidos.
Parágrafo único. O valor especificado no inciso I deste artigo será apurado
anualmente com base no exercício anterior, devendo ser fixado na Lei Orçamentária Anual,
com repasse ao fundo previsto até 1 de março de cada exercício.
CAPÍTULO III
DA ADMINISTRAÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE
FOMENTO AO EMPREENDEDORISMO – MULHER EMPREENDEDORA
Art. 7º Fica instituído, na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, o
Conselho de Orientação do Fundo ao qual compete:
I - estabelecer critérios e fixar limites globais e individuais para concessão dos
financiamentos e subvenções, observadas as disponibilidades do Fundo;
II - fixar prazos de amortização e carência, bem como os encargos dos mutuários e
multas por eventual inadimplemento contratual;
III - examinar e aprovar, mensalmente, as contas referentes ao Fundo, por meio de
balancetes, avaliando resultados e propondo medidas;
IV - manifestar-se previamente sobre ajustes a serem celebrados com terceiros, tendo
por objeto recursos ao Fundo;
V - elaborar seu Regimento Interno.
Art. 8º O Conselho, a que se refere o artigo anterior, será presidido por representante
da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e terá a seguinte composição,
preferencialmente integrado por mulheres:
I - uma representante da Secretaria Municipal de Assistência Social e Proteção à
Família;
II - uma representante da Secretaria Municipal de Administração;
III - uma representante da Secretaria Municipal de Assistência Social e Proteção à
Família;
IV - uma representante da Secretaria Municipal do Desenvolvimento Econômico e
Tecnológico, de Inovação e Turismo;
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V - uma representante da AMIC Oeste - Associação de Microempresas e Empresas
de Pequeno Porte do Oeste do Paraná;
VI - uma representante do SEBRAE - Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas
Empresas -Toledo;
VII - uma representante do Núcleo Multissetorial ACIC Mulher;
Parágrafo único. No ato da indicação do membro do Conselho a entidade ou o órgão
indicará o respectivo Suplente.
Art. 9º O Fundo Municipal de Fomento ao Empreendedorismo - Mulher
Empreendedora será administrado por um Comitê Executivo e supervisionado pelo Conselho
de Orientação do Fundo, a que se refere o art. 7º desta lei.
Art. 10. O Comitê Executivo do Fundo Municipal de Fomento ao Empreendedorismo -
Mulher Empreendedora será composto pelos seguintes membros:
I - 1 (um) gestor da área de fomento ao empreendedorismo da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico;
II - 1 (um) gestor da área administrativa e financeira da Secretaria de Planejamento e
Gestão;
III - 1 (um) representante da Secretaria de Finanças.
Art. 11. Compete ao Comitê Executivo do Fundo Municipal de Fomento ao
Empreendedorismo - Mulher Empreendedora:
I - reunir-se ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que se
fizer necessário, para monitorar, avaliar a operacionalização e os resultados da aplicação dos
recursos do Fundo;
II - determinar as normas, procedimentos e condições operacionais do Fundo;
III - elaborar o plano estratégico e operativo anual do Fundo;
IV - gerir o fundo de despesas administrativas do Comitê, prestando contas
mensalmente à presidência do mesmo e ao Conselho Gestor;
V - apresentar relatórios mensais e anuais com referência aos resultados operacionais
e financeiros do Fundo.
CAPÍTULO IV
DO AGENTE FINANCEIRO
Art. 12. Os recursos do Fundo Municipal de Fomento ao Empreendedorismo - Mulher
Empreendedora serão operacionalizados pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico, por meio de agentes financeiros selecionados dentre os bancos oficiais, por
organizações operadoras de microcrédito e por organizações executoras de fundos rotativos
solidários, bancos comunitários, dentre outros afins, os quais celebrarão convênios ou
instrumentos congêneres com o Município de Toledo para operacionalizar as linhas de crédito,
observados, em qualquer das operações, convênios, parcerias, termos de cooperação, gestão
ou ajustes de qualquer natureza de que trata esta lei, os termos das legislações federal,
estadual e municipal de regência.
§1º A remuneração dos Agentes Operadores será negociada, em forma de parcerias
justas, levando-se em conta os resultados de inclusão produtiva e geração de renda
decorrentes da operacionalização do Fundo Municipal de Fomento ao Empreendedorismo -
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Mulher Empreendedora.
§2º As condições e prazos dos financiamentos serão negociados e definidos pelo
Município de Toledo com cada agente operador a ser contratado, tendo como referência o
objeto de Convênio firmado entre as partes.
§3º Compete ao Agente Financeiro:
I - efetuar as prestações de contas dos recursos objeto dos Contratos firmados, para
operacionalização dos recursos do Fundo Municipal de Fomento ao Empreendedorismo -
Mulher Empreendedora, através de extratos, saldos e da movimentação de liberações e
recebimentos dos financiamentos concedidos a empreendedoras, e, ainda, das aplicações
financeiras;
II - controlar a situação do mutuário ou beneficiário e dar quitação quando do
encerramento dos contratos.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13. O Poder Executivo Municipal regulamentará e criará condições legais
necessárias para que os recursos previstos no art. 6º sejam assegurados com vistas à
capitalização e operacionalização do Fundo Municipal de Fomento ao Empreendedorismo -
Mulher Empreendedora.
Parágrafo único. Compete ao Poder Executivo Municipal autorizar despesas
referentes ao custeio da administração do Fundo Municipal de Fomento ao
Empreendedorismo - Mulher Empreendedora.
Art. 14. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o orçamento em vigor crédito
especial destinado ao financiamento do programa de trabalho do Fundo Municipal de Fomento
ao Empreendedorismo - Mulher Empreendedora.
Parágrafo único. Os recursos necessários ao financiamento do crédito especial de
que trata o caput serão obtidos por qualquer dos meios autorizados pelo art. 43, § 1º, I a IV,
da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 15. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, ainda, a corrigir o valor do crédito
previsto no art. 13, por meio de créditos suplementares, conforme disposições previstas nas
leis orçamentárias, bem como a promover as adaptações necessárias no Plano Plurianual em
vigor.
Art. 16. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.