br-locleg corpus explorer

← Toledo (PR)

materia nº 191/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 191 / 2021
Date 2021-11-30
EmentaProcede à afetação de áreas pertencentes ao patrimônio público municipal, situadas no Loteamento “Quinta do Lago”, implantado nesta cidade de Toledo.
native_id14931

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-14 Matéria arquivada — Requerimento de retirada aprovado por unanimidade durante a 6ª Sessão Ordinária. Matéria arquivada nos termos do artigo 130 do Regimento Interno.
2022-03-11 Matéria retirada pelo autor — Apresentado o Ofício nº 152/2022-GAB, de autoria do Chefe do Poder Executivo, que solicita a retirada de pauta e arquivamento do Projeto de Lei nº 191/2021.
2022-03-10 Matéria inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do Dia da 6ª Sessão Ordinária, para deliberação em primeiro turno.
2022-02-21 Adiada discussão/votação — Requerimento de adiamento de deliberação por 3 (três) sessões aprovado em plenário.
2022-02-17 Matéria inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do Dia da 3ª Sessão Ordinária, para discussão e votação em primeiro turno .
2022-02-15 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia — Parecer favorável da Comissão disponível em Documentos Acessórios.
2021-12-21 Aguardando emissão de parecer da comissão — Parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação disponível em Documentos Acessórios. Encaminhado à Comissão de Desenvolvimento Urbano e Economia. Aguardando discussão e emissão de parecer.
2021-12-06 Matéria apresentada em Plenário — Projeto de Lei apresentado em Plenário e na sequência encaminhado às Comissões competentes. Aguardando discussão e emissão de parecer pela Comissão de Legislação e Redação.
2021-11-25 Matéria encaminhada — Matéria inclusa na Pauta da 42ª Sessão Ordinária para apresentação.
2021-11-25 Matéria encaminhada — Encaminhado à Presidência para análise conforme arts. 127 e 174, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 14

MUNICÍPIO DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N219 a 
Procede à afetação de áreas pertencentes ao 
patrimônio público municipal, situadas no 
Loteamento "Quinta do Lago", implantado nesta 
cidade de Toledo. 
O POVO DO MUNICIPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte 
Lei: 
Art. 1° - Esta Lei procede à afetação de áreas pertencentes ao 
patrimônio público municipal, situadas no Loteamento "Quinta do Lago", implantado 
nesta cidade de Toledo. 
Art. 20- Ficam afetadas as seguintes áreas pertencentes ao patrimônio 
do Município de Toledo, situadas no Loteamento "Quinta do Lago", implantado na 
Chácara n° 11, com área de 91.088,00m2(noventa e um mil e oitenta e oito metros 
quadrados), proveniente da unificação das chácaras nos 10, 11 e 12, integrantes da 
subdivisão dos lotes rurais n°s 16, 17 e 18, do 30 Perímetro da Fazenda Britânia, 
localizada na Vila Industrial, neste Município, Matrícula n° 40.972 do 1° Serviço de 
Registro de Imóveis desta Comarca: 
I - como bem de uso comum do povo, de acordo com o inciso II do § 1° 
do artigo 8°, combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei n° 1.945/2006, a área de 
23.261,58m2(vinte e três mil duzentos e sessenta e um metros e cinquenta e oito 
decímetros quadrados), equivalente a 31,92% (trinta e um inteiros e noventa e dois 
centésimos por cento) da área útil loteada, destinada às vias de circulação do 
Loteamento, com as seguintes servidões de passagem de rede de esgoto em favor da 
Companhia de Saneamento do Paraná SANEPAR: 
179,21m2na Rua Viena (trecho 1); 
47,22m2na Rua Viena (trecho 2); e 
120,79m2na Rua 13 de Abril; 
II - como bem de uso especial, em cumprimento ao inciso I do § 1° do 
artigo 8°, combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei n° 1.945/2006, o lote urbano n° 
239 da quadra n°77, com área de 7.719,42m2(sete mil setecentos e dezenove metros 
e quarenta e dois decímetros quadrados), correspondente a 10,59% (dez inteiros e 
cinquenta e nove centésimos por cento) da área útil loteada, identificado na planta do 
loteamento como área de "uso institucional", sobre o qual incide uma servidão de 
passagem de rede de esgoto em favor da Companhia de Saneamento do Paraná — 
SAN EPAR, com área de 513,22m2(quinhentos e treze metros e vinte e dois decímetros 
quadrados); 
Iii - como bens de uso especial, em cumprimento ao § 40 do artigo 80, 
combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei 1.945/2006, os seguintes imóveis, 
totalizando o percentual de 1,56% (um inteiro e cinquenta e seis centésimos por cento) 
da área útil loteada, considerada a proporção de 4:1, identificados na planta do 
loteamento como "áreas institucionais": 
a) lote urbano n° 292 da quadra n° 77, com área de 2.252,23m2(dois mil 
duzentos e cinquenta e dois metros e vinte e três decímetros quadrados); e 
TO BETO LUNITTI PAGNUSSATT 
EITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
L 
MUNICÍPIO DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
2 
,;(-n 
b) lote urbano n° 119 da quadra n° 78, com área de 2.281,25m2(dois mil 
duzentos e oitenta e um metros e vinte e cinco decímetros quadrados); e 
IV - como bens de uso especial, em conformidade com o § 6° do artigo 8°, 
combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei n° 1.945/2006, os seguintes imóveis, 
totalizando 18.225,96m2 (dezoito mil duzentos e vinte e cinco metros e noventa e seis 
decímetros quadrados), correspondentes a 20,01% (vinte inteiros e um centésimo por 
cento), da área loteada, identificados na planta do loteamento como Áreas de 
"Preservação Permanente": 
lote urbano n° 533 da quadra n° 77, com área de 6.474,96m2(seis mil 
quatrocentos e setenta e quatro metros e noventa e seis decímetros quadrados), sobre 
o qual incide uma servidão de passagem de rede de esgoto em favor da Companhia de 
Saneamento do Paraná — SANEPAR, com área de 544,78m2(quinhentos e quarenta e 
quatro metros e setenta e oito decímetros quadrados); e 
lote urbano n° 496 da quadra n° 78, com área de 11.751,00m2(onze mil 
setecentos e cinquenta e um metros quadrados), sobre o qual incide uma servidão de 
passagem de rede de esgoto em favor da Companhia de Saneamento do Paraná — 
SANEPAR, com área de 2.212,30m2(dois mil duzentos e doze metros e trinta 
decímetros quadrados). 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 29 de novembro de 2021. 
MUNICÍPIO DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
MENSAGEM N° 140, de 29 de novembro de 2021 
SENHOR PRESIDENTE, 
SENHORAS VEREADORAS, 
SENHORES VEREADORES: 
Pelo Decreto n° 244, de 22 de setembro de 2021, foi aprovado o 
Loteamento "Quinta do Lago", implantado na Chácara n° 11, com área de 
91.088,00m2 (noventa e um mil e oitenta e oito metros quadrados), proveniente da 
unificação das chácaras n°s 10, 11 e 12, integrantes da subdivisão dos lotes rurais n°s 
16, 17 e 18, do 30 Perímetro da Fazenda Britânia, localizada na Vila Industrial, neste 
Município, Matrícula n° 40.972 do 1° Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca. 
Objetivando cumprir o que determinam o artigo 2° e o § 3° do artigo 6° 
da Lei Complementar n° 01/1990, vimos submeter à apreciação desse Legislativo a 
inclusa proposição que "procede à afetação de áreas pertencentes ao patrimônio 
público municipal, situadas no Loteamento "Quinta do Lago", implantado nesta 
cidade de Toledo". 
As áreas a serem afetadas são as seguintes: 
como bem de uso comum do povo, de acordo com o inciso li do § 
1° do artigo 8°, combinado com o inciso 1 do artigo 18 da Lei n° 1.945/2006, a área de 
23.261,58m2 (vinte e três mil duzentos e sessenta e um metros e cinquenta e oito 
decímetros quadrados), equivalente a 31,92% (trinta e um inteiros e noventa e dois 
centésimos por cento) da área útil loteada, destinada às seguintes vias de circulação do 
Loteamento: Rua 13 de Abril, Rua Viena, Rua Osvaldo Hoffmann, Rua Barcelona, Rua 
Genebra e Rua Frankfurt; 
como bem de uso especial, em cumprimento ao inciso I do § 1° do 
artigo 8°, combinado com o inciso l do artigo 18 da Lei n° 1.945/2006, o lote urbano n° 
239 da quadra n° 77, com área de 7.719,42m2(sete mil setecentos e dezenove metros 
e quarenta e dois decímetros quadrados), correspondente a 10,59% (dez inteiros e 
cinquenta e nove centésimos por cento) da área útil loteada, identificado na planta do 
loteamento como área de "uso institucional"; 
como bens de uso especial, em cumprimento ao § 4° do artigo 8°, 
combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei 1.945/2006, os seguintes imóveis, 
totalizando o percentual de 1,56% (um inteiro e cinquenta e seis centésimos por cento) 
da área útil loteada, considerada a proporção de 4:1, identificados na planta do 
loteamento como "áreas institucionais": 
cl) lote urbano n° 292 da quadra n° 77, com área de 2.252,23m2(dois mil 
duzentos e cinquenta e dois metros e vinte e três decímetros quadrados); 
C2) lote urbano riQ 119 da quadra n° 78, com área de 2.281,25m2(dois mil 
duzentos e oitenta e um metros e vinte e cinco decímetros quadrados); 
como bens de uso especial, em conformidade com o § 6° do artigo 8°, 
combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei n° 1.945/2006, os seguintes imóveis, 
totalizando 18.225,96m2 (dezoito mil duzentos e vinte e cinco metros e noventa e seis 
decímetros quadrados), correspondentes a 20,01% (vinte inteiros e um centésimo por 
cento), da área loteada, identificados na planta do loteamento como Áreas de 
"Preservação Permanente": 
LUIS-Ap￾7PR ITO DO MUNICIPIO DE TOLEDO 
LB O BETO LUNITTI PAGNUSSATT 
MUNICÍMO DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
4 
dl) lote urbano n° 533 da quadra n° 77, com área de 6.474,96m2(seis mi! 
quatrocentos e setenta e quatro metros e noventa e seis decímetros quadrados); 
d2) lote urbano n° 496 da quadra n° 78, com área de 11.751,00m2(onze 
mil setecentos e cinquenta e um metros quadrados). 
Informa-se que sobre algumas das áreas a serem recebidas em doação 
pelo Município há uma servidão de passagem em favor da Companhia de Saneamento 
do Paraná — SANEPAR, destinada à passagem de rede de esgoto, com área total de 
3.617.52m2 (três mil seiscentos e dezessete metros e cinquenta e dois decímetros 
quadrados), assim composta: 
2.212,30m2no lote urbano n°496 da quadra n° 78; 
179,21m2na Rua Viena (trecho 1); 
47,22m2na Rua Viena (trecho 2): 
120,79m2na Rua 13 de Abril; 
513,22rn2no lote urbano n°239 da quadra n° 77; 
544,78m2no lote urbano n° 533 da quadra n° 77. 
Para possibilitar melhor análise das áreas destinadas ao Município, 
anexamos mapa do Loteamento. 
Respeitosamente, 
Excelentíssimo Senhor 
LEOCLIDES LUIZ ROSO BISOGNIN 
Presidente da Câmara Municipal de 
Toledo — Paraná 
UIS ADAURE o u 
O UN CI 1 
TI P !N.GNITSSATT 
DE TOLEDO 
NEUROC 
SECRETÁRIO DO P 
RIZZO 
TO E URBANISMO 
MUNICÍPIO DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
5 
DECRETO N° 244, de 22 de setembro de 202 
Aprova o Loteamento "Quinta do Lago", implantado nesta cidade 
de Toledo. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais e em conformidade com o que dispõe a Lei n° 1.945/2006, 
considerando a solicitação e a documentação constante do processo 
protocolizado na Municipalidade sob n° 40.744, de 28 de agosto de 2019, 
DECRETA: 
Art. 1° — Fica aprovado o Loteamento "Quinta do Lago", implantado na 
Chá.cara n° 11, com área de 91.088,00m2(noventa e um mil e oitenta e oito metros quadrados), 
proveniente da unificação das chácaras nos 10, 11 e 12, integrantes da subdivisão dos lotes rurais 
nos 16. 17 e 18, do 3° Perímetro da Fazenda Britânia, localizada na Vila Industrial, neste Município. 
Matrícula n° 40.972 do 1° Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca, conforme processo 
protocolizado na Municipalidade sob n° 40.744, de 28 de agosto de 2019. 
Art. 2° — As obrigações dos loteadores relativas ao Loteamento de que trata o 
artigo anterior são as constantes do respectivo Termo de Acordo e de Doação, firmado com o 
Município de Toledo, datado de 21de setembro de 2021. 
Art. 3' — Fica atribuída a seguinte denominação às vias públicas situadas no 
Loteamento "Quinta do Lago-. conforme mapa que integra este Decreto: 
1— Rua 13 de Abril: 
11 — Rua Viena; 
III — Rua Osvaldo Hoffmatm: 
IV — Rua Barcelona; 
V — Rua Genebra; 
VI— Rua Frankfurt. 
Art. 4° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná. 
em 22 de setembro de 2021. 
LIVRO 2 - REGISTRO GERAL REGISTRO DE IMÓVEIS -1° OFICIO 
Comarca de Tokido - Paraná 
Matricula a 40972 Folha 1 Toledo, 11/18f2001 
IMÓVEL: CHÁCARA n° 11 (omo), com a área de 9l.0:,00ml (noventa e um mil, oitenta e 
oito metros quadrados), proveniente da unificação das Chácaras n's 10, 11 e 12, integrantes da 
Subdivisão dos Lotes Rurais rfs 16, 17 e 18, do 3° Perímetro da FAZENDA BRrrInt, 
lo~a na Vila Industrial, neste Municipio c Comarca de Toledo-Pr, com as seguintes 
delimitações: Iniciou-se a demarcação no marco 11-9-Rua, correspondente ao camto Sudeste da 
Chácara n° 11, situado no alinhamento Nordeste da Rua 13 de Abril, seguindo-se então na direção 
Nordeste, pelo respectivo alinhamento com o rumo de 317°35, ataras distância 171,0 metros, 
atingindo-se o alinhamento Noroeste da Rua Suburbana e seguindo-se por esse, na direção 
Sudoeae, com o rumo de 254°24', numa extensão de 214,9' metros encontrando-se a mamem 
direita da Sanga Panambi e prosseguindo-se por essa abaixo até a oonfluencia com o Arroio 
Marreco e então seguindo-se pelo referido Arroio acha atá eacontrar a divisa coma Chácara n°9 
c seguindo-se por essa, na direção' Sudoc-sle, com o rumo de 227'35', mana distância de 233,0 
metros, atingindo-se outra voz, o ponto de partida; possuindo o referido imóvel as confrontações a 
seguir: ao NOR1..., com o Arroio Marreco, ao SUDESTE, com a Chácara tf' 9 e com a Rua 
Suburbora; ao SUDOES1t, com a Roa 13 de Abra; c ao OESTE, com a Sanga Panambi. 
13 enfeitarias: Urna casa de madeira, medindo 48,00 of. Código do Imóvel/INCRA: 
12.190.075.671-9, Dados do Imóvel RuraIfCCIR: Nome: Chácara 11. Mod. rural (ha): 6,9. N° 
mód.. rurais: 1,24. Máci. fiscal Nt): 18,0. N° mód. 0_50. Fração mínima de parcelamento 
(ha): 2,0 Clas.sificaoão: Niinifimnio. Área total (ha): 9,1. Área registrada (lia): 9,1. Número do 
Imóvel na Receita Federal: 3.594.654-7. Proprietários: OSVALDO HOFFMANN, brasileiro, 
viúvo, comerciante. CPF 004.764.809-06, residente e domiciliado em Toicdo-Pr; CLARA 
BEATRIZ HOFFMANN, brasileira, solteira, maior, estudante, residente e domiciliado em 
f ci".10 -Po CPF 283.4 I "..179 -15; MARIA DE LURDES 'HOFFMANN, RG 1.029.536-0 PR, 
CPI' S40.278.869-68, brasileira, Viúva, do comércio, residente e donalciriado na Rua Guarani n° 
1556, Ap.04, Toledo-Pr, PATRICIA 11OFFMANN, RG 5.344.155-6-PR, CPF 020.738.919-50, 
bmsilefra, sobeira, maior, socióloga, residente e domiciliada na Rua General Aristides Atayde 
1unkr n° 560, Ap.12, Curitiba-Pr; MARCELO FRANCISCO 11OFFMANN, RG 
5.344.159-9-PR, CPF 020.311.719-09, brasileiro, solteiro, maior, do comércio, residente e 
domiciliado na Rua Guarani tf 1556, Ap.04, Toledo-Pr, RO e LUIZ FELIPE HOFFMANN, 
brasileiro, solteiro, maior. estudante, residente e domiciliado na Rua Guarani rf 1536, Ap.04, 
Tol&o-Pr, RO 5.344.068-1-PR, CPF 028.943.909-47, Registros Anteriores: R-2/M-1515, cm 
08/06/1977 e R-14/M-1515 em 1140/2001. Matricula/Origern: M-1515, deste Oficio Imobiliário. 
Observação: a) Foi assumida toda a responsabilidade Pelas informações complementares no que 
diz respeito à área_ config"e i io de divisas, metragens, rumos e confrontações (especificação) do 
imóvel desta matricula. b) O imóvel desta Matricula fica pertencendo aos condôminos na seguinte 
proporção: 33,33% ao Sr. OSVALDO HOFFMANN; 33,33% à CLARA BEATRIZ 
HOFFMANN; 16,665% à Sra. MARIA DE LURDES HOFFMANN; 5,555% à PATRICIA 
HOFFMANN; 5,555% a MARCELO FRANCISCO HOFFMANN e 5,555% a LUIZ FELIPE 
HOFFMANN. Emolumentos: 30,0 VRC R.5 2,25. Protocolo n° 167915.311-IS. * * ***** 
Mario Lopes dos Saraus MU) - Oficial de Registro: •-&--cs o-o:aço , 
A.V.1-40972 11 de Outubro de 200~ocolo ta ' 167915 - CONSTRIÇÃO 
' JUDICIAL: Conforme Art. 172, da Lei 6.015)73, procedo esta averbação para constar que urna 
parte ideai correspondente n 3333% (trinta e três vírgula trinta e três por cento) do imóvel desta 
;r2tricula, de propriedade de OSVALDO HOFFMANN foi PENHORADO, conforme 
r. a, n- 2:913,77. si. .19lid, too-,nao, ao 2' V uru C:tvIel Ch15:12 Cornarem 00 
1:011.7r.le-r1", X CtLC DANCO 1MERITNIDU 6 DO "ORASIL SíA c Exvc-utados: OSVALDO 
HOFFMANN c OUTROS. Ernol-orneno-•s: Não coados, JLHS.* * • • 4 * * * 4 4 * • • * * * ** 
SERVIÇO DE 
REGISTRO DE 
IMÓVEIS 
TOLEDO 
Titular: Mano Lopes dos Santos F1lho 
Rua Almirante Barroso, 2990 
Centro - Toledo - Paraná 
CEP 85.900-020 
45 3055 4080 
E-M.11130p aSS3 
7 
1/.ten 4
SEPVIÇO CY6 
REGíSTRO DE 
XMÓVEIS 
TOLEDO 
Trtuiar: Mario Lopes dos Santos Filho 
Rua Almirante Barroso, 2990 
Centro. Toledo - Paraná 
CEP 85..900-020 
453055-4080 
.. 
Ccutt.nuaçâo da Matrícula a' 40972 AV.1 Folha 1 - verso 
• • • • • • * * • * • • • • **68****•tre****•••••••*••••888••***** 
Mario Lonas dos Santos Filho - Oficial de Registem:c-o-i--.°"o...-o...ea ....Ato 
— -, - • -... AV.2-40972 :- Tolcdo-Pr, 11 de Gutubro de 2001. Protocolo si" 167913 - CONSTRJCÃO 
JUDICIAL: Conforme Art. 172(da Lci 6.015/73, procedo esta averbação para constar que o 
imóvel desta rretrícula, foi PENHORADO, conforme R-12/M-1515, Autos n°382)97, de Ação de. 
Execução da 2 Vara Civel desta Cornanm de Toledo-Pr, Extqaente: BANCO BAMERINDUS 
IX) BRASIL S/A e Executados: AGRICOLA PLANALTO 5/A e OUTROS. EmOtunwntos: Não 
cobrados.ir Hs, • * • • .. • • a to**••*•••••***•••troo••••trao**•*•** 
Mario Lopes dos Somos Filho - Oficial de Registro: - o=ey.... ,..2....3 --.0 ra 
-, - 
. ...... 
AV.3-40.972 - Toledo-PR, 20 de abril -de 2011;- Piot000lo -.1? 219.230 - RESERVA LEGAL: 
Conforme Termo de ComproMisso de Proteção' de Reserva Legal, SISLEG n° 1.120.006-1. 
datado `de 21/03/2011, procedo esta averbação para constar que a reserva legal com a área de 
, 1,8218 hectare, correspondendo a 200/* da área total do imOvel desta matricula, está localizada no 
imóvel !CEDENTE, averbado sob n° AV-12/M-40,973, desta Serventia Imobiliária, conforme 
S1SLEG n° 1,119 997-1, Documento Arquivado: Mapa. FUNREIUS: Isento. Emolumentos: 
630,0 VRC = RS 88,80. PRLS. Toledo, 10/05/2011."*********************"1********* 
Maria Lopes dos Santos Filho - Oficial de Registro: %.....o.o..13.nos..) ...._ - of 
AV.4-40.972 -- Tolcdri-PR, 27 'de maio de 2015. .'ic.•010 n'' rc . 251.749 - ÓBITO: Conforme 
- reciuorimento, datado de 25/05/2015 c Certidão dc óbito Termo n° 008746, extraída d ai folhas - -. 
n° 043, do Livro n' C-020, de Assento de Óbitos do Serviço de Registro CiOil deste Município e , 
. Comarca de Tolodo•PR; procedo esta averbação para constar o ÓBITO. ocorrido em . 
01/07/1998. do condómino do imóvel desta matrícula: OSVALDO HOFFMANN. Observação: 
FUNREJUS/25 recolhido conforme Lei Estadual n° 18.415/14." SELO DIGITAL N° kisvia0 .• 
D4jPe . 409ng. Controle: ti KL1*. 8V0i. Emolumentos: 60,0 VRC la R$ 10,02. GSF/PRLS/EF.. 
-roledo-PR, 23/0512015.•*•••••••***•••• ***** ** ***** .** **** o***** ****** • ***** •tr,•• 
Mario Lopes dos Santos Filho - Agcnte Delegado: '-•-•z000.,...00.,..i.s.ià ....; • 
AV.5•40.972 - Toledo-PR. 27 de maio de 201Frro---- toco1o n° 251.749 - RETIFICAÇÃO 
ADMrNISTRATIVA REG1STRAIJINCIA: Conforme requerimento "datado de 25/0512015. 
documento adiante Mcnoionado c aos termos do artigo 213, inciso 1 da Lei n° 6M15173, fica 
-.rotifloado o Códike cio 1m vel Run:1 do imóve1 desta matricula, para: 121.190.075.6714. Dados 
do Imóvei Rural; Nome: Chácara 1 1. Mód. fiscal (ha): 18,0. N° mód. fiscais: 0,5060. Fração 
mininia de parco-lamento (ha): 2,0. Classificação; Minifúndio. -Arco total . (ha): 9,1088. 
Docilmente Arouivado: CC1R 2010/2011/2012/201312014. Observação; FUNREJUS/25 
, 
recolhido conforme Lei Estadual ri° 18.415/14. SELO DIGITAL N° liwJa0 . D4jPe : 4D9ng, 
Controle: t 1 KL1 . 8V01. Emolumentos: 60,0 VRC = RS 10,02. GSF/PRLS/EF. Toledo-PR, 
23/06/2015.•••••••••••••••••••••••8*•****••••••••••••••••••••••••••••• ****** 4.4.. 
Mario Lopes dos Santos Filho • Agcnte Deleo.ado-:' ,cocro _pro-5 o_o.,.ez,,,o4.,No. ,,_ • 
AV.6-40.972 - Toledo-PR. 27 de Maio de 201s 
1:51 
. ecolo n° 251.749 - RE11FICACÃO 
..A.DM1NISTRATIVA REGISTRAL/NIRF: Conforme requerimento datado de 25/05/2015. 
documento adiante mencionado c nns termos do artigo 213, inciso I, da Lei n°6.015/73. procedo 
esta averbação cora constar que o NúMero do Imóvel na Receita Federal do imóvel objeto desta 
malricula. foi alterado rano 5.003.030-2, Documento Arquivado: Certidão Negativa de 'Nbitos 
‘ Relativos ao Imposto Sobre of Propriedade. Territorial Rural, emitida em 25/05/2015, com 
validade até 21/11/2015 --- Código de controle: 4974,F324.A2134.1C40. Observação . 
FUNRP.JUS125 ecolhido conformo Lei Estadual n° 18.415/14. SELO DIGITAL N° Hoda0 . 
wouov • 4r5Pra&:Con4,rwlç. £11Z1-1 . eVOI. Limolunicsnos. 60,Q VRC .... RZ 10,02. GSP/PRI.WEF. 
TWetç.rit.73AXW2015.... - ,......',..**++.0.1-.4~1.,..re.,•e....",,,,,./...v.... **** ...... 
MZ:rio Lopes dos Santos Filho - Agente Decg , ado- . ,==coo...i.o........,.._.,...o.sz. i..... 
R.7-40.972 - To:colo-PR, 27 de maio de 2015. PrOsecierWo n° 251.752 - PARTILHA; Conforme 
z 
1 171)7PROTOCOLO: S21010054059D 
EiV ÇO r) 
REGISTRO DE 
100titrE;i5 
TOLEDO 
71tlilar Mario Lopes dos Santos Filho 
Rua Almirante Barroso, 2990 
Centro - Toledo - Paraná 
CEP 85.900-020 
45 3055 4080 
8 
; 
LIVRO 2 - REGISTRO GERAL 1° SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS 
, Comarca de Toledo - Paraná 
.. Continuação da Marricada a° 40.972 R.7 Folha 2 - Toledo, 27/05/2015 
Formal de Pardlha, expedido em 16/12/2014, extraído dos Autos ra 397/1 998 (n° tutif 0000167-
45.1998.8.1(í,0170), de Arroltunento Sumário, através da sentença datada de 25/101'2013, que 
transitou ena julgado em 21/11/2013, assinado pela Exma. Sra. Dra. Denise Terezinha Corria de 
Melo Kraeger, M.M.'. Juíza de Direito da 2* Vara eive' desta Comarca de Toledo-PR, dos bens 
deixados pelo falecimento de OSVALDO HOFFMANN, sua parte ideal correspondente a 
23,33% do imóvel desta matrícula, coube aos herdeiros da seguinte forma: 1) MARIA DE 
LURDES HOFFMANN, do lar, residente e domiciliada a Rua General Rondon, n° 2436, 
Toledo-PR, anteriormente qualificada, em pagamento do seu quinhão hereditário. uma parte 
1deal correspondente a 16,665% do imóvel desta matrà.;ula: 2) Herdeiros por Extirpe: 2.a) 
PATRICIA HOFFMANN, capaz, residente e domiciliada à Rua General Rondon, n° 2436, 
Toledo-PR, anteriormente qualificada; 2,b) MARCELO FRANCISCO HOFFMANN, capaz, 
residente e domiciliado à Rua General Rondo; ri° 2436, Toledo-PR, anteriormente qualificado; 
2.c) Luiz FELIPE HOFFMANN, capaz, administrador, residente e domiciliado à Rua 
General Rondon, n° 2436. Toledo-PR, anteriormente qualificado, em pagamento de seus 
quinhões hereditários, uma parte ideal correspondente a 16,665% do imóvel desta matricula, em 
condomínio. Valor: R$ 12.181:52 (doze mil, cento e oitenta e um reais c cinquenta e dois 
otraavoaa Condições: As constantes no Formai de Partilha. Observações: a) Foi emitida a DOI; 
b) Em virtude deste registro, o imóvel desta matacuta ficou pertencendo aos condôminos na 
seguinte pr000reào: 33.33% a MARIA DE LURDES HOFFNLaiNN.-, 33,33% a PATRICIA 
HOFFMANN, MARCELO FRANCISCO HOFFMANN e LUIZ FELIPE HOFFMANN, em 
cOndomínio; 33.33% a CLARA BEATRIZ HOFFMANN. Documentos Arquivados: 1) GR/PR 
sin°, quitada em 20/12/200 l , no valor de RS 5,040,00; 2) CGR 2010/201)/2012/2013/2014 - 
Código do Imovel/L1NCRA e Dados do Imóvel Rurral/CCIR: Anteriormente descritos; 3) 
Certidão Negativa de Débitos Relativos ao Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural, 
emitida em 25/05/2035, com validade até 21/11/2015 - Código de controle: 
4974,F324.A21a4.1C40. Número do Imóvel na Receita Federal: 5.003.030-2; 4) Certidão 
Negativa de Débitos Ambientais n° 1127589, emitida em 27/05/2015. FUNREJUS: Isento. 
Código Hash: cfl9.bbc4.e9f8.87ce.dfC12 02a2.3a3b.8290,576d.e502, gerado em 23/06/2015 às 
18:09;22. SELO DIGITAL N" Jvala0 . D4wMc . 4x.Orig, Controle: zNICLA . fVZrri. 
Emolumentos: 4.312,0 VRC a-RS 676,98. GSF/PRLSIEF. Toledo-PR, 23/06/2015."*"" 
Mario Lopes dos Santos Filha - Agente Delegado: .==,..a...........0 ,_ . 
!AY,8-40,972 - Toledo-PR, 30 de Novembro de 2015. -- Protocolo n° 255.947 - INCLIJSÀO/M 
Cl/RC3: Conforme requerimento datado de 04/08/2015, documento adiante mencionado e nos 
termos do artigo 213, inciso I da Lei n° 6.015/73, procedo esta aVCTbaraloaaans incluir o número da 
Cédula de Identidade da condômina do imóvel desta matrieula, CLARA BEATRIZ 
HOFFMANN. sendo o seguinte: 893.591-2-PR. Documento Arquivado: Fotocópia da Cédula de 
Identidade. Onservarso: FLTNRFJUS/25 recolhido conforme Lei Estadual na
18.415/14. SELO 
DIGITAL N" xQxX0 . D48LII • 4FOng, Controle: zslaLp . vAIJ9. Emolumentos: 60,0 VRC 
10,02, Dsmm, ToiecteapR, 01/12/2015„aaasassasaaaaaaaaaaaaaaagaaka•••araaarasaaaaaaaaaa 
Mario Lopes dos Santos Filho - Agente Delegado: 
A:V.9-40.972 - Toledo-PR, 30 de Novembro de 2Ó-T . 'rotocolo n° 255,947 - ALTERAÇÃO DE 
, ESTADO CIVILiCASAMENTO(NOME: Conforme requerimento datado de 04/08/20I5 e em 
; virtude do casamento realizado em 19/09/1981, fica alterado o estado civil da condômina do • 
' imóvel desta matricula. CLARA BEATRIZ HOFFMANN, de solteira, para: CASADA, pelo 
:regime de comunhão universal de bens, com o Sr. RUBENS JOSÉ CAMPO, brasileiro, 
o .3aatialli.xla era 1-anatai...a-PR. Otar.ezvaçx,o: a) Etra virtude do 
caza.mooto o ..leozna o,e,sou a aar: CLARA DEAT121Z ROFFISIANN C1~04 b) O Pacto 
; Antenupcial está registrado sob n° 2.873, Registro Auxiliar, do I° Serviço Imobiliário da Comarca 
I 
21 17:07 PROTOCOLO: S21010054059D 
SERvírço 
REGISTRO DE 
-fituJar: Mario Lopes dos Santos Filho 
Rua Almirante Barroso. 2990 
Cantro - Toledo - Paraná 
CEP 85.900-020 
453055-4080 .1 Á'.4 
1 
Continuação da Matriculo o° 40.972 AV.9 rolhe 2. verso 
de Londrina-PR; c) FUNREFUS/25 rw.oillido conforme lei Estadual n° 18.415/14. Documento 
Arquivado: Fotocópia da Certidão de Casamento n° 2.682, extraída das folhas n° 58, do Livro n° 
IS, de Registro de Casamentos, do Serviço de Registro Civil deste Iviuniclpio e Comarca de 
Toledo-PR. SELO DIGITAL N° xQxXO . D48L1-1 . 4FOng, Controle: zslap . vAU9. 
Emolumentos: 60,0 VRC = R$ 10,02. DSM1v1. Toledo-PR, 01'12/2015.*************""""" 
Mario Lopes dos Santos Filho - Agente Delegado: oi...,....... --,a_.L.5 
AV,10-40,972 - Toledo-PR. 30 de Novembro d15, Protocolo n° 255.947 • INCLUSÃO/N° 
CURO: Conforme requerimento denudo de 04/08/2015, documento adiante mencionado e nos 
termos do 13.:,-tigo 213, inciso Ida Lei n°6.015(73, praceei° cate averbação para incluir o numero da 
Cédula de identidade do condômino do imóvel desta matrícula. RUBENS JOSE CAMPO, sendo 
c seguinte: 3.628310-6-PR Documente Arquivado: Fotocópia da Cédula de Identidade. 
Observação: FINREJUS/25 recolhido conforme Lei Estadual e 18.415/14. SELO DIGITAL N° 
xQx.:51.0 . D48LI-1 . 4FOng, Controle: zsKLp . v.A.U9. Emolumentos: 60,0 VRC — RS 10,02. Dsi\evi. Toiedo_pR, 02,,/ 2/2015.**..*********4******$*e.***tooi***.i*********•********* 
Mario Lopes dos Santos Filho - Agente Delegado: ..„. ,o-3_, , • 
AV.1140.972 - Toledo-PR, 30 de Novembro de.2713. Protocolo n° 255.947 - INCLUSÀO/"N° 
CPF: Conforme reguei-intento datado de 04/0812015, documento adiante mencionado e nos 
termos do artigo 213, inciso T da Lei n° 6.015/73, procedo esta averbação para incluir o número 
do Cadastro de Pessoa Física - CPI do condómino do imóvel desta matricula, RUBENS JOSE 
CAMPO. sendo o seguinte: 197375.646-54. Documento Arquivado: Fotocópia do CPF. 
Observar(ão: FUNREIUS/25 recolhido conforme Lei Estadual n° 18.415/14. SELO DIGITAL N° xQxX0 . D48LI-I . 4FOng. Controle: 731(1..p , vAU9. Emolumentos: 60,0 VRC = RS 10,02. DsmM. Toledo.pR, 02,12/2015.•****01*va.********~**************************ass 
Mario Ines dos Santos Filho - Agente Delegado' 
- . 
AV32-40,972 - Toledo-PR, 05 de Ombro de 2016. Protocolo ti° 262.810 - 
PUBLICIDADEIINSCRIÇÃO/CAR: Nos termos do art. 29 da Código Florestal e § 2° do art. 577, 
do Código de Normas da Corregedoria da Justiça do Estado do Paraná - Provimento n°249/2013, 
procedo esta averbação Dara constar que o iinOvel objeto desta matrícula está registrado no 
Cadastro .Ambiental Rural - CAR: PR-4127700-7A016265B72B4581391-6AB67EA4614C59. 
Documento Arquivado: Recibo de Inscrição do Imóvel Rural no CAR. Observação: 
FUNREJUS12.5 recolhido conforme Lei Estadual- n° 18.415/14. SELO DIGITAL IV' ctIVIvH0 . 
D4bvi . 4raVng, Controle: zg.KLp . vCS9. Etnolumcntos: 60,0 VRC = RS 10.92. PRLS. Toledo- ?R, 17/10/2016.4.~4,e-looloi.oloirnoim.:o,i****.oioi***4****goloi**veoo.00loi...eoge4agoo!,***.**“ 
Mario Lopes dos Santos Filho - Agente DeIegado: 
R.13-40.972 - Toledo-PR, 05 de Outubro de 2016. Protocolo n° 262.810 - COMPRA E VENDA: 
Conforme Escritura Pública de Compra e Venda, lavrada cai 19104/2016. às folhas n' 030/034, do 
Livro' n' 337, cio 1° Serviço Notorial deste Municipio e Comarca de Toledo-PR, os proprietários: 
CLARA BEATRIZ FIOFFMANN CAMPO, bióloga:RO 893.591-2-PR, CPF 283.413.179-15, 
e seu esposo RUBENS JOSÉ CAMPO, engenheiro agrónomo, 11.0 3.628.310-6-PR, CPF 
197.375.646-34, brasileiros, casados pelo regime de Comunhão Universal de Bens, em 
19/09/1981, com Pacto Antenupcial registrado sob o n°2.873. Livro 11° 03 - Registro Auxiliar, da 
I' Serventia Imobiliária da Corr.ercet de Londrina-PR, residentes e domiciliados à Rua Prefeito 
Hugo Cabral, n" 1065. Apartamento 701, Londrina-PR, representados por seu procurador, na 
forma mencionada na escritura, venderam sua carta ideal correspondente a 33.33% do imóvel 
desta matricula, para os adquirentcsiconsiónúoos: 1) MARIA DE LURDES IlOFFMANN, 
pedagoga, gue adquiriu urna parte ideal correspondente a 16.66%, do imóvel; 2) PATRICIA 
11,ZAWWM..r..1.41.4, 1.-,d.re•••14, 4....-...rry..],..•oki, gSla, .fiCia.411/114 ..-v.r. partv idcaal CorrcRpuncicnic o 1,333"Ao. CIO iraóycli 3) MARCELO FRANCISCO IIOFFMANN, adruirtIstrudor de CrlIpt-CMIS, que adouniu 
tarta parte Ideal correspondente ,.: 5,55.5%, :-.1c irat5rel.. tl) LUIZ FELIPE HOFFMANN, 
administrador de empresas. oue aciqL.driu urna parte ideal corresoondente a 5.555%, do imóvel. 
TOS FILHO - 14/01/2021 17:07 PROTOCOL
O: S210100540590 
10 
von 
sErnnço DE 
REGISTRO DE 
MildAtEgS 
TOLEDO 
Titular: mano Lopes dos Santos Fiiho 
Rua Almirante Barroso. 2990 
Centro - Toledo • Paraná 
CEP 85,900-020 
453055-4080 
, 
- REGISTRO GERAL I° SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS 
----o o,. ............ T ..... _,..... 
Continuação da Matricula a° 40.972 R.I3 Folha 3 Toledo. 0$/1012016 • 
todos anteriormente qualificados. Valor: RS 125.000.00 (cento e vinte e cinco mil reais). Forma de 
Pagarnenio/Condiooes: As constantes na escritura. Observações: a) Foi emitida a DOI; b) Em 
virtude deste restro. o imóvel ficou Pertencendo aos condôminos, na seguinte pr000troão: 50% a 
MARIA DE LURDES HOFFMANN; 16,6-66% a PATRICIA HOFFMANN: 16,666% a 
MARCELO FRANCISCO HOFFMANN: e 16.666% a LUIZ FELIPE HOFFNIANN: c) Conforme 
consta na escritura, os aclquirenteslcondõininos téni conhecimento das Constrições Judiciais 
averbadas nas AV.1 e AV ...., des-ta matricula, bem como da Resoa Legal averlaada na AV.3, desta 
matricida; d) Foi feita r.nenção na escritura sobre os documentos exigidos por lei Documentos 
Arquivados: 1) GR/FUNREJUS tia' 24000000001471449-7, quitada em 19/04,2016, no valor de RS 
250,00; 2) GRIETB1 if 14437706/2016, quitada cru 11/08/2016, no valor de R$ 2.500,00; 3) 
Cerddão Negativa de Débitos Relativos ao Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural, emitida 
em 1/09/2016, com validsdP até 15/03/2017 - Código de controle n` 8,593.DB9A.0A0F.01BA - 
Número do Imóvel na Receita Federal: 5.003.030-2; 4) CCIR 2010/2011/20 i 2f2013/2014 - Código 
de L-nóvol/TNCRA e Dados do Imóvel Rural/CCIR: Anteriormente Descritos. Código Flash: 
6b26,6888.9194,0273.b460.18de.7140.b9ce6f1 a.6917, gerado em 17110/2016, às 1 (:02:10. 
Código Hash: 0b07.b00d.db60.6381.e68f.384f. 32a9Sc7b.021a2a02, gerado em 17/10/2016, às 
1102:49. SELO DIGITAL N° dMvH0 . D4bzu , 4mVng, Controle: zgKLp . vCS9. Emolumentos: 
4.312,0 VRC = R$ 784,78. PRLS. Tziledo-PR. 17/10/2016. " **1 
Meio Lopes dos Santos Filho - Agente Delegado. 
AV».4-40.972 - Toledo-PR, 10 de Novembro de 2-.016. Protocolo n° 261863 - _LOCALIZAÇÃO: 
Conforme requerimento datado de 03/11/2016. Declaração emitida em 11/1012016, pelo 
Departamento de Cadastro Técnico do Município de Toledo-PR, Lei n° 2,232, datada de 
16/09/2016, pUblioada no Órgão Oficial Eletrônico do Município, n° 1.593, de 21/09/2016, 
procedo esta EVerbaÇÃO Para cçnstar CLIC o 'Imóvel rural objeto desta matrícula encontra-se 
localizado no Perímetro Urbano deste Município e Comarca de Toledo-PR. permanecendo contudo 
coro sua finalidad.e rural. Observação: FLSREJUS/25 recolhido conforme Lei Estadual ri* 
18.415/14. SELO DIGITAL N° Boa) . D48fi . 4rOng. Controle: zOKLp . vVAp. Emolurr.entos: 
630,0 VRC--
- RS 114,66. MAM Toledo-PR, 23/11/2016.****""""******•"`"*"""`"" 
Mario Lopes dos Saraus Filho -Agente Delegado.czzieL-............,... . ,.....8._,..1 ,.. 
A.V.15-40.972 - Toledo-PR, 19 de Setembro de 2017. Protocolo ri° 270.990 - 
CANCF.I.AMF.NTO/CODIGO DO LMOYELIINCRA: Conforme requerimento datado de 
18/09/7017 e Oficios n's 1855/2017/INCRAISR(09)G e 185612017TINCRA/SR(09)G, expedidos 
em 19/07(2017. pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária- INCRA, procedo esta 
2V.e.,hacão cara constar Que foi cancelado o código do imóvel rural no NCRA, sob o n° 
721.(W.075 671-9. passando a competência tributána ao Nlunicipio de o eco- UbservaÇaO. 
FUNREJUS/25 recolhido conforme Lei Estadual n° 18.415/1 4. SELO DIGITAL N° RnWy0 
D42137 4Q5ng, Controle: z9KLp vQ2vo Emolumentos: 630,0 VRC RS 114,66. DSM.M. 
Toiedo_pR. ...-, foso2017.4.,* • • 4,..*****do....*4.4.**4.***•****.,..... 0, 
Mano Lopes dos Santos Filho - Agente Delegade.—...e.r-ot, . • 
AV.16-40.91
2 - Toledo-PR, 19 de Setembro de 2017. Protocolo n° 270.990 - 
CANCELAMENTONERF: Conforme requerimento datado de 18/09/2017 e documentos adiante 
mencionados. procedo esta averba0o para constar, que foi cancelado o Número do Imóvel na 
Receita Federal - N1RF, sob o :1° 5.003,030-2. Documentos Arquivados. 1) Certidão Negativa de 
Débitos Relativos ao Imposto Sobre Propriedade Territorial Rural, emitida em 15/0912017, com 
validade até 14/0312018 - Código de Controle da Certidão: 2741.9188.AE41.A0A9. Observação: 
FUNRRI1JS'25 recolhido conforme Lei Estadual n° 18.415/14. SELO DIGITAL N° RnWy0 . 
r)471:17 4Q5Ertg, enrtrole: z9KLp v(..)2w. UrnolunicEncEs. e530.0 - 114.oc>. rosmo4. 
-ro jecio-po_ 25709,'",017,•*4.4.4,4•4,1,4ww.**** calo sare***stes brrp ao 
Mano Lopes nos Santos i-lho - Agente jeiesado: s.. • 
SERVW0 DE. REcArRo GE 
IMÓVEL; -OLEDO 
*Titular: Mario Lopes dos Santas Filho 
Rua Almirante Barroso, 2990 
Centro - Toledo• Paraná 
CEP 65.900-020 
45 3055 
4080 
11 
Ça' 
Continuação da Matrícula a° 40,972 Folha 3-verso 
AV,17-40.972 - Toledo-PR, 19 de Setembro de 2017. Protocolo n° 270.990 - RETIFICAÇÃO 
ADMINISTRATIVA REG1STRAL/ ALTERAÇÃO/ RURAL/ URBANO: Conforme requerimento 
datado de 18/092017, documentos adiante mencionados e nos termos do artigo 213, inciso I da 
Lei n° 6.015/73, procedo esta averbação para constar que o imóvel abico desta matricula deixou 
de ter finalidade rural, passando o mesmo à destinaaão urbana. Documentos Arouivados: 1) 
Declaração emitida em 11/102016, pelo Departamento de Cadastro Técnico do Município de 
Toledo-PR; 2) Oficio n° 1855,2017/INCFIA/SR09)G, expedido pelo Instituto Nacional de 
Colonização e Reforma Agrária • INCRA em 19/07/2017; 3) Oficio n° 
185620INCRAJSR(09)G, expedido pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agraria 
- ENCRA em 19/C72017; 4) Certidão Negativa de Débitos Relativos ao Imposto Sobre a 
Propriedade Territorial Rural, emitida em 15/09/2017, com validade até 14/03/2017 - Código de 
Controle da Certida'o: 2741.918R.AFA1.A0A9. Observação: FUNRETUS/25 recolhido conforme 
Lei Estadual n° 18.415/14. SELO DIGITAL N° RnWy0 . D42B7 . 4Q5ng. Controle: z91CLp . 
aQ2w. Emolumentos: 630,0 VRC = RS 114,66. DSMM. Toledo-PR, 25109/2017,** 
Mario Lopes doa Santos Filho - Agcntc. Delegado; e=zzo-oy_oaao.a.s
a, , • 
AV.18-40.972 - Toledo-PR, 19 de Setembro de 2017. Protocolo n° 270.990 - 
INCLUSÃO/C.ADASTRO ,MUNICIPAL: Conforme requerimento datado de 18/09/2017, 
documento adiante mencionado e nos termos do artigo 213, inciso 1, da Lei n° 6.015173, procedo 
esta averbação tiara incluir o número do Cadastro Municipal do imóvel desta matricula. sendo o 
seguinte: 49368. Documento Arquivado: Declaração emitida em 11/10/2016, pelo Departamento 
de Cadastro Técnico do Municlpio de Toledo-PR Observação: FUNREJUS/25 recolhido 
conforme Lei Estadual n° 18,415/14. SELO DIGITAL N° RnWy0 . D42I37 . 4Q5ng, Controle: 
z9leap . vQ2w. Emolumentos: 60,0 VRC = RS 10,92, DSMM. Toledo-PR, 25/0
9
/2017.********* 
Mario Lopes dos Santos Filho - Agente Delegado: aa:=a5i. o,...3-......aaa, 
o. 
R.19-40.972 - Toledo-PR, 10 do Agosto de 2020. Protocolo n° 294271 - SERVIDÃO: Cooforme 
Mandado de Averbação de Constituição de Servidão, datado de 03/08/2020, extraído dos Autos n° 
0001192-97.2015.8.16.0170 de Desapropriação, através de sentença datada de 24/05/2018, que 
transitou em julgado era 19/06/2018, expedido pelo Juízo de Direito da 2° Vara da Fazenda 
Pública desta COITI.Lna de Toledo-PR - PROJUDI, fica instituída em favor da COMPANHIA DE 
SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEI:AR, a Servidão de Possuem de Interceptar dc Esgoto 
sobre as áreas de 333,90m= e 3.283,62m Areas estas declaradas de utilidade pública velo Decreto 
Estadual n°217/201. onde oessui as seguintes características, divisas e confrontasbes: a) Área 
Atingida - Área A: 333,90m: Partindo do ponto P14, localizado na xlivisa entre área da Chácara n° 
11, com área de Rua SuÉurbana, deste ponto P14 segue adentrando pela área da Chácara n° 11, 
com o seguinte azimute e distância: 01°5934" e 18,66 metros, até o ponto PV62, deste segue com 
seguinte azimute e d;atância: 354°46'57" e 36,99 metros, até o ponto P13, que está (ocaliaado no 
limite,da faixa de servidão de passagem de Interceptar de Esgoto, faixa esta já descrita 
anteriormente, e também está localizado, este ponto P13, a 7,64 metros de distância da margem 
direita da Sanga Panambi. Perfazendo assim urna extensão total de 55,65 metros, a qual define o 
eixo de uma faixa de 6,00 metros de largura, com urna área total de atingimento de 333,90m3. Em 
todo este trecho descrito acima, a faixa de servidão de passagem de interceptor de esgoto confronta 
em ambos os lados com área da Chácara o' 11, objeto desta matricula. b) Área Atingida - Área B: 
3.283.62m: Partindo do ponto P9, localizado na divisa entre área da Chácara n° II, com área da 
Chácara n° 09-A (Mn 61.815), deste ponto P9 segue adentrando pela área da Chácara n° 11, com 
seguinte azimute e distância: 303°25'22" e 42,57 metros, até o ponto PV94, deste segue com o 
seguinte azimute e distância: 318°32'03" e 97,21 meros, até o ponto PV93, deste segue com o 
seguinte azimute e distância: 276°55'49" e 43,14 metros, até o ponto PV92A, deste segue com o 
seguinte azimute e disoi'ncia: 276°03'37" e 59,71 meros, até o ponto PV92, deste segue com 0 
seguinte azimute c disulnela. 268
-24'99 c Luccrays, istd o rvaiA. dczw 3c5uc c
1L4 c, 
.1
,0,6d pouto 
seguinte azimute e distância: 268'5925" e 60,69 %tetras, ate o ponto PV91, deste segue cora o 
scguirac azimute c distocia: 252°07'55 c 68,83 nieGos, até o ponto PV90, deste ~10 COM C 1 
seguinte azimute e distância: 231°3117" e 2,09 metros. até o ponto PIO, que está localizado na _ _ 
li!Sue01 OlUX 
MOVEiS 
TOL 
12 
kynCY\ 
Tituiar: Mano Lopes dos Sartos Filho 
Rua Almirame barroso, 2990 
Carttro Toledo - Paraná 
CEP 85.900-C20 
45 3055-4080 
, 
v‘, J ..,-. .• 
LIVRO 2 - REGISTRO GERAL 1° SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS 
Çamarca de Toledo Paraná 
• 
,.C.:onsinuacão dá Matricula n° 40.972 R.19 Folha 4 Toledo, 10/08/2020 
divisa entre. a Chácara o° 31, coro área (ia Rua 13 de Abril. Parindo agora do pauto P11, que 
twribern está iccal izado na divisa corre área da Chácara o° 11 com álea da Rua 13 de Abril, segue 
adentrando peia área da Chácara n° II com o seguinte aziir.uie e distância: 2205426" c 50,78 
metos, ate o ocoto PVS9A, deste segue com o seguinte azimute e distância: 2203255" e 64,62m, 
até o pc.nro P*J61. deste st g-ue com o seguinte azimute e distância: 2691522" e 6,97 metros, até o 
pomo P12, que -está localizado na margem direita da Sanga. Panambi, sanga esta que é a divisa 
entre a área da Chácara tu 11 com área da rhkar, ,,u 2.'," Perfazendo assim .lens extensão total de 
547,27 metros, a qual define o eixo de uma faixa de 6,00 metros de largura, com urna área total de 
atingimento cie 3.283,62m. E.rri todo este trecho descrito acima, a faixa de servidão de passagem 
de interceptcr de esgoto confronta em ambos os lados com área da nana. : t° 11, objeto desta 
matrícula. ,Valor: R$ 205.000,00 '‘duzentos e cinc.:o mil reais). Condiv3es: As constantes no 
mandado. FUNP_Ej1JS: Isento, Documento Arcuivado: Certidão de IsençAo do Imposto sobre a 
Transmissão de Bens Imóveis IIBI 24212020, emitida em 29/09,2020, pela Secretaria da 
Fazenda do Município de Toledo-PR. SELO DIGITAL N vívQ9-w . xwc8z . IvqQh, Controle: 
jAHIJG . IH37o. Ernolumentos: 4.312,0 VRC RS 83221, CNGM, Toledo-PR, 19/10/2020 
(CMigo de Normas do Foro Extrajudiciai da Corregcdoria-Gerai da Justiça do Estado do Paraná, 
art. 536, § 1' c./c it= UI do Ofício-Circular n' 40/2020, 54/2020-DMAP e 
Portarias nus 3320i2020--CCI, 4125;2020-CGJ, 4314/2020-CGJ, Oticio-Circular n° 114/2020-003, 
todos da Corregedor-ia-Geral da justiça do Estado do Paraná ele. Provimentos n's 101/2020 c 
105r 020, ambos da Corregedoria Nacional de justica). 4."""*"*"*"""*".*********9 
Mario Lopes dos Santos Filho - Agente Delegado: 
06501,9001tILZS :010DO.LOV,{í to 
13 21 1747 PROTOCOL
O: S21
01 
- 
,Y • 2Lims 
-etiriCópis Fiai- Matrictie 
. 
RS 3020- 139,17 VRC 
. R$ 4,55 - 2097 , VRC 
S9'.0 F12 NARPEN 501. R$ 5,25 - 24,20 VRC 
!SS ...... „... ......... ..... ........... . „. .. R$ 1,74 
ç
-',2ndep ..... ..... ............., ... .... .... .. .. R$ 1,74 
gLinre'yus-25% R$ 5,59 
Total:: R5217 
O referido é verdade e dou fé. 
Toledo. 14 de janeiro de 2021. 
Prezo de validade : 30ds 
;Peado 
FUNARPISF4 
mente por MA
RIO LOPES DOSSANTOS FIII-10 - 
1611 5 75 Car-AN..~ 22 
,:tps:iittcru.a.furpen.r.trri.br leo: 
.SERVIÇO 
REG§STRO 
MÕV 
°LEDO 
Titular Mano Lopes dos Santos Filho 
-Ztia Almirante Barroso, 2990 
Centro - Toledo - Paraná 
CEP 85.900-020 
45 3055-4080 
Cwforma Art. 19, § 1°. da Lei n° 6.015173, certifico que a fotocópia da presente Matricula, serve 
COMO: 
- Certidão de nteiro Teor. 
- Matrfr...ula n°40.972 (até AvIR.19) 
ESTATÍSTICA 
DESCRIÇÃO Das ÁREAS ÁREA EWA. 54 DA ÁREA TOTAL 
,17/: A/e9 de PreaeRaP.,19109119109 1822906 1111 2001% 
Alea LIQUO. 7329209 nf 79,99% 
ÁREA TOTAL 91040.000' 10000% 
DESCRIÇÃO DAS ÁREAS ÁREA Em . % 05 4050 Liauion 
00.0 de 0,39 
9049994 ted: 309.37 ,19 RÃ vsn4 **I —92,0%1 
lex muro e9.4944 —...... 
RIM COMBIA...................—.112..041.m. 
,,,,,.. ma 31,92% 
9. MURRET 195/7 9.9 
,..24 Mo.* 1 1 
- 
"" 2 "------,,,,,, 925229 . 12,15% 
-.10. 01 uniáldff S7347060' 5503% 
ÁREA L104110A 72362.045' 
PLANTA DE PROJETO URBANISTICO 
5 14 

open original →