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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
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INDICAÇÃO Nº 1519/2021
Alargamento da entrada de acesso a Linha Três
Bocas, da BR 163 até a lombada, totalizando 50
metros.
Senhor Presidente,
O vereador que esta subscreve, nos termos do inciso I do artigo 153 do
Regimento Interno,
INDICA
ao Chefe do Poder Executivo Municipal, alargamento da entrada de
acesso a Linha Três Bocas, da BR 163 até a lombada, totalizando 50 metros.
Com o decorrer do tempo e o fluxo recorrente de veículos, a entrada
ficou estreita, quando do encontro de veículos na via, principalmente quando há
eventos da comunidade. Este alargamento trará mais segurança e conforto para quem
sai ou entra da Linha Três Bocas para a BR 163, e vice-versa.
Tendo como embasamento legal a norma federal que rege o trânsito no
território brasileiro, em seu § 2º do artigo 1º do Código de Trânsito Brasileiro que diz
ser dever dos órgãos e entidades no âmbito das suas competências, adotar medidas
destinadas a assegurar o trânsito em condições adequadas ao uso.
“Art. 1º O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas
à circulação, rege-se por este Código.
(...)
§ 2º O trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e
entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, a estes cabendo, no âmbito
das respectivas competências, adotar as medidas destinadas a assegurar esse direito”
Face ao exposto, visando a segurança e a melhora da qualidade do
tráfego no local, se faz necessária a presente indicação.
SALA DAS SESSÕES, 30 de novembro de 2021.
CHUMBINHO SILVA
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