materia nº 1520/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
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INDICAÇÃO Nº 1520/2021
Pavimentação asfáltica da estrada rural que se 
inicia na confluência da BR-163 e a estrada 
geral de São Miguel, em direção à linha São 
Paulo, até a propriedade de Jacir Fachin.
Senhor Presidente,
O vereador que esta subscreve, nos termos do inciso I do artigo 153 do 
Regimento Interno, 
INDICA
ao Chefe do Poder Executivo Municipal, pavimentação asfáltica da 
estrada rural que se inicia na confluência da BR-163 e a estrada geral de São Miguel, 
em direção à linha São Paulo, até a propriedade de Jacir Fachin.
Na referida propriedade encontra-se localizada uma fábrica de 
equipamentos de montaria, que são vendidos para todo o país, movimentando a 
economia do Município.
Neste sentido, visando a segurança no trânsito e, com embasamento 
legal na norma federal que rege o trânsito no território brasileiro, em seu § 2º do artigo 
1º do Código de Trânsito Brasileiro que diz ser dever dos órgãos e entidades no âmbito 
das suas competências, adotar medidas destinadas a assegurar o trânsito em 
condições adequadas ao uso.
“Art. 1º O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas 
à circulação, rege-se por este Código. 
(...) 
§ 2º O trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e 
entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, a estes cabendo, no âmbito 
das respectivas competências, adotar as medidas destinadas a assegurar esse direito” 
Face ao exposto, é imprescindível uma estrada condizente com o porte 
da empresa para o melhor escoamento de seus produtos, além de melhorar a 
qualidade da estrada para quem circula pelo local.
SALA DAS SESSÕES, 30 de novembro de 2021. 
CHUMBINHO SILVA