materia nº 1521/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
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INDICAÇÃO Nº 1521/2021
Recuperação asfáltica da estrada de Linha 
Tigre que liga a BR-163 a Novo Sarandi.
Senhor Presidente,
O vereador que esta subscreve, nos termos do inciso I do artigo 153 do 
Regimento Interno, 
INDICA
ao Chefe do Poder Executivo Municipal, recuperação asfáltica da 
estrada de Linha Tigre que liga a BR-163 a Novo Sarandi.
Com o decorrer do tempo e o fluxo recorrente de veículos, a estrada 
supracitada encontra-se deteriorada. Tendo como embasamento legal a norma federal 
que rege o trânsito no território brasileiro, em seu § 2º do artigo 1º do Código de 
Trânsito Brasileiro que diz ser dever dos órgãos e entidades no âmbito das suas 
competências, adotar medidas destinadas a assegurar o trânsito em condições 
adequadas ao uso.
“Art. 1º O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas 
à circulação, rege-se por este Código. 
(...) 
§ 2º O trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e 
entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, a estes cabendo, no âmbito 
das respectivas competências, adotar as medidas destinadas a assegurar esse direito” 
Face ao exposto, visando a segurança e a melhora da qualidade do 
tráfego no local, se faz necessária a presente indicação.
SALA DAS SESSÕES, 30 de novembro de 2021. 
CHUMBINHO SILVA