PROJETO DE LEI Nº 144/2012
Institui o Fundo Municipal dos Direitos do Idoso de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara
Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei institui o Fundo Municipal dos Direitos do Idoso de Toledo.
CAPÍTULO I
DA ADMINISTRAÇÃO E OBJETIVOS
Art. 2º - O Fundo Municipal dos Direitos do Idoso tem por objetivo criar
condições financeiras e de gerência dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações
relacionadas ao atendimento dos idosos, executadas de acordo com as deliberações do
Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, coordenadas pela Secretaria Municipal de
Assistência Social.
Parágrafo único - Os recursos do Fundo serão administrados segundo os
planos de ação e de aplicação aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos do Idoso.
CAPÍTULO II
DA SUBORDINAÇÃO DO FUNDO
Art. 3º - O Fundo Municipal dos Direitos do Idoso ficará subordinado
diretamente ao Secretário Municipal de Assistência Social, com orientação técnico- contábil
prestada pelo setor de contabilidade do Município.
CAPÍTULO III
DAS ATRIBUIÇÕES DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 4º - São atribuições do Secretário Municipal de Assistência Social:
I - gerir o Fundo Municipal dos Direitos do Idoso, em conjunto com o Conselho
Municipal dos Direitos do Idoso e estabelecer políticas de aplicação dos seus recursos;
II - acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no
Plano Municipal de Ação de Defesa do Idoso;
III - elaborar, em conjunto com o setor contábil do Município, os relatórios
bimestrais de gestão;
IV - submeter ao Conselho Municipal dos Direitos do Idoso o plano de aplicação
a cargo do Fundo, que deverá estar em consonância com o Plano Municipal dos Direitos do
Idoso e com a lei de diretrizes orçamentárias;
V - submeter ao Conselho Municipal dos Direitos do Idoso as demonstrações
bimestrais de receita e despesa do Fundo;
VI - subdelegar competências aos responsáveis pelos estabelecimentos de
prestação de serviços relacionados que integram a rede municipal;
VII - ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo;
VIII - firmar convênios e contratos, inclusive de empréstimos, juntamente com o
Prefeito, referentes a recursos que serão administrados pelo Fundo.
CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DA CONTABILIDADE DO FUNDO
Art. 5º - São atribuições da contabilidade geral do Fundo:
I - preparar as demonstrações bimestrais da receita e despesa a serem
encaminhadas ao Secretário Municipal de Assistência Social;
II - manter os controles necessários à execução orçamentária do Fundo
referentes a empenhos, liquidação e pagamento das despesas e aos recebimentos das
receitas do Fundo;
III - manter, em coordenação com o setor de patrimônio do Município de Toledo,
os controles necessários sobre os bens patrimoniais com carga ao Fundo;
IV - firmar, com o responsável pelos controles da execução orçamentária, as
demonstrações mencionadas anteriormente;
V - providenciar as demonstrações que indiquem a situação econômicofinanceira geral do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso;
VI - apresentar ao Secretário Municipal de Assistência Social a análise e a
avaliação da situação econômico-financeira do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso
detectada nas demonstrações mencionadas;
VII - manter os controles necessários sobre convênios ou contratos de
prestação de serviços pelo setor privado e dos empréstimos feitos para o setor.
CAPÍTULO V
DOS RECURSOS DO FUNDO
Seção I
Dos Recursos Financeiros
Art. 6º - São receitas do Fundo:
I - as transferências oriundas do orçamento da União e do orçamento do Estado
ou de órgãos internacionais;
II - dotações orçamentárias consignadas no orçamento do Município;
III - recursos provenientes dos Conselhos Estadual e Nacional dos Direitos do
Idoso, através dos respectivos Fundos Estadual e Nacional dos Direitos do Idoso;
IV - doações, auxílios, contribuições e legados que lhe forem destinados;
V - valores provenientes de multas e encargos de penalidades administrativas
ou penais, bem como as previstas no Estatuto do Idoso;
VI - os rendimentos e os juros provenientes de aplicações financeiras;
VII - o produto de convênios firmados com outras entidades financiadoras,
inclusive consórcios intermunicipais.
§ 1º - As receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em
conta especial a ser aberta e mantida em agência de estabelecimento oficial de crédito.
§ 2º - A aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá:
I - da existência de disponibilidade em função do cumprimento de programação;
II - de prévia aprovação do Secretário Municipal de Assistência Social.
Seção II
Dos Ativos do Fundo
Art. 7º - Constituem ativos do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso:
I - disponibilidades monetárias em bancos ou em caixa especial oriundas das
receitas especificadas no artigo anterior;
II - direitos que porventura vier a constituir;
III - bens móveis e imóveis que forem destinados ao Conselho Municipal dos
Direitos do Idoso, bem como ao próprio Fundo;
IV - bens móveis e imóveis doados, com ou sem ônus, destinados ao Conselho
Municipal dos Direitos do Idoso, bem como ao próprio Fundo.
Parágrafo único - A cada dois anos, processar-se-á o inventário dos bens e
direitos vinculados ao Fundo Municipal dos Direitos do Idoso.
Seção III
Dos Passivos do Fundo
Art. 8º - Constituem passivos do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso as
obrigações de qualquer natureza que porventura o Município venha a assumir para a
manutenção e o seu funcionamento.
CAPÍTULO VI
DO ORÇAMENTO E CONTABILIDADE
Seção I
Do Orçamento
Art. 9º - O orçamento do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso evidenciará as
políticas e o programa de trabalho governamentais, observados o plano plurianual, a lei de
diretrizes orçamentárias e os princípios da universalidade e do equilíbrio.
§ 1º - O orçamento do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso integrará o
orçamento do Município, em obediência ao princípio da unidade.
§ 2º - O orçamento do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso observará, na sua
elaboração e na sua execução, os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.
Seção II
Da Contabilidade
Art. 10 - A contabilidade do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso, que será de
forma centralizada, tem por objetivo evidenciar a situação financeira, patrimonial e
orçamentária, observados os padrões e normas estabelecidos na legislação pertinente.
Art. 11 - A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício das
suas funções de controle prévio, concomitante e subsequente.
Art. 12 - A escrituração contábil será feita conforme preconizado pelo Município.
CAPÍTULO VII
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Seção I
Das Despesas
Art. 13 - Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização
orçamentária.
Parágrafo único - Para os casos de insuficiências e omissões orçamentárias
poderão ser utilizados os créditos adicionais suplementares e especiais, autorizados por lei e
abertos por decreto do Executivo municipal.
Art. 14 - As despesas do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso constituir-se-ão
de financiamento total ou parcial de programas integrados e desenvolvidos pela rede, tais
como:
I - programas sócio-educativos em meio aberto, para assuntos lúdicos, cívicos,
artísticos, esportivos, culturais, tecnológicos, ambientais ou outros relacionados à formação e
ao desenvolvimento pessoal, moral, social e intelectual, aprovados pelo Conselho Municipal
dos Direitos do Idoso;
II - programas de aprendizagem e estagiamento para responsáveis, em parceria
com o setor produtivo;
III - implantação e manutenção de espaços destinados ao lazer e à prática de
esportes;
IV - programas de prestação de serviços à comunidade, de proteção e combate
à violência, de capacitação para os atores do Sistema de Garantia dos Direitos do Idoso;
V - campanhas informativas e educativas, eventos, seminários, congressos e
conferências com a comunidade;
VI - programas de promoção do idoso;
VII - programas de acolhimento a portadores de necessidades físicas e
psicoterapêuticas em abrigos, centros de convivência, redes de apoio ou serviços
alternativos.
Seção II
Das Receitas
Art. 15 - A execução orçamentária das receitas processar-se-á através da
obtenção do seu produto nas fontes determinadas nesta Lei.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16 - O Fundo Municipal dos Direitos do Idoso terá vigência ilimitada.
Art. 17 - As regulamentações que se fizerem necessárias para o cumprimento
desta Lei serão estabelecidas mediante decreto, observado o disposto na Lei Orgânica
Municipal.
Art. 18 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas
as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 13 de novembro de 2012
LEOCLIDES BISOGNIN ADEMAR DORFSCHMIDT
JUSTIFICATIVA:
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES,
A finalidade da criação do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso é de
proporcionar apoio e suporte financeiro aos programas, projetos e atividades voltadas para a
promoção, proteção e defesa dos direitos do idoso e aquelas relacionadas as ações de
implantação e valorização das políticas públicas referente aos cidadãos da terceira idade.
O Art. 2º da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 “Estatuto do Idoso”,
preceitua que a pessoa idosa goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa
humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata a Lei, assegurando--lhes, por lei ou
por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação da saúde física e
mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de
liberdade e dignidade. Prevê também o Art. 3º da mesma Lei, que é obrigação da família, da
comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a
efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao
lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e
comunitária, além disso, é preceituado no mesmo artigo a destinação privilegiada de recursos
públicos nas áreas relacionadas com a proteção ao idoso.
O Projeto ora apresentado prevê a criação do Fundo Municipal dos Direitos do
Idoso e a sua aprovação concederá ao município a condição de estar apto a captar, receber,
administrar e aplicar recursos para a implantação, manutenção e desenvolvimento de planos,
programas, projetos e ações voltadas aos idosos.
Ademais, as doações, contribuições e recursos destinados ao Fundo, garantirão
atendimentos mais imediatos de acordo com a realidade do município, consolidando dessa
forma uma política social onde a parceria entre Poderes Públicos e Sociedade estará cada
vez mais presente, uma vez que a aplicação dos recursos destinados às políticas públicas
para o atendimento às pessoas idosas, deve ser democratizada e envolver a participação de
todos nesse processo.
Com a aprovação deste Projeto de Lei a articulação das ações serão
maximizadas e o controle social estará garantido através da participação direta do Conselho
Municipal do Idoso, instância que defende os interesses destes cidadãos.
Ainda e para reafirmar, em janeiro de 2010, o então Presidente Lula,
reconhecendo os direitos da pessoa idosa consolidados na Constituição Federal e no Estatuto
do Idoso, sancionou a lei para criação do Fundo Nacional do Idoso (lei nº 12.213, de 20 de
janeiro de 2010, que institui o Fundo Nacional do Idoso e autoriza deduzir do imposto
de renda devido pelas pessoas físicas e jurídicas as doações efetuadas aos Fundos
Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso; e altera a Lei 9250, de 26 de dezembro de
1995), despertando em todos os municípios brasileiros a responsabilidade de avançar nas
políticas de atendimento a esses cidadãos. A referida Lei também autorizou deduzir do
imposto de renda de pessoas físicas e jurídicas as doações realizadas aos fundos municipais,
estaduais e o nacional.
Façamos agora Nobre Pares, um ato semelhante aqui em nosso Município,
sejamos os agentes responsáveis por inserir nos Anais desta Casa de Leis a consolidação
dos Direitos do Idoso, trazendo-lhes o resgate social constitucionalmente lhes garantido, pois
podemos ter certeza de que é o esperado por esses Cidadãos que muito contribui e
contribuíram através de suas ações e trabalhos.
Por todo exposto, se fazem necessárias ações no sentido de de valorizar cada
vez mais os nossos cidadãos com mais idade, proporcionando à estes mais qualidade de vida
que lhes garantido constitucionalmente.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 13 de novembro de 2012.
LEOCLIDES BISOGNIN ADEMAR DORFSCHMIDT
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR ADELAR HOLSBACH
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA CIDADE