materia nº 2/1993

CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Parana
COMISSAO DE LEGISLAQAO E REDAQAO
PROJETO DE RESOLUQAO N9 02/93
Referenda Termos de Convenios fir￾mados pelo Chefe do Poder Executive Kv Municipal.
A CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, expressao legi￾tima da Democracia representativa, aprovou e o seu
prornulga a seguinte Resolugao:
Presidente
Ficam referendados os Termos de Con￾venios celebrados entre o Municipio de Toledo e as seguintes en￾tidades:
Art. I9
Institute Municipal de Administragao
Publica (IMAP), objetivando a cooperagao tecnica para
a integragao da organizagao do planejamento e das fungoes
b 1 i c a s ;
I
promover
pu￾Institute de Pesquisa e P1 an ej amen -
to Urbano de Curitiba (IPPUC), com o mesmo objetivo a que se re￾11
fere o inciso anterior;
III - Associagao dos Engenheiros e Arqui￾tetos de Toledo, com a interveniencia da Fundagao Toledo, vi -
sando a promover atividades desenvolvidas pela AEAT ligadas
Plano de Desenvo1vimento Urbano de Toledo;
ao
Secretaria de Estado do Esporte
Turismo, visando ao desenvolvimento das atividades desportivas
previstas no Projeto Polo Esportivo, nas modalidades de Basque￾tebol, Ginastica Ritmica Desportiva (GRD), Handebol e Voleibol;
IV e
V - Secretaria de Estado da Justiga e da
Cidadania, o Poder Judiciario e a Procuradoria Geral da Justi￾ga, no valor de Cr$ 139.200.000,00 (cento e trinta e nove mi￾Ihoes e duzentos mil cruzeiros), objetivando o desenvolvimento
do Programa Pro-Egresso na regiao de Toledo;
-<
CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Parand
2
VI - Biblioteca Publica do Parana, visan￾do ao desenvolvimento dos servigos publicos de leitura e infor￾magao.
Art. 29 - Esta Resolugao entra em vigor na da￾ta de sua publicagao.
Sala das Comissoes, em 20 de maio 993.
/
BEL(H-k joao rotta
re/lator
da
93
Sala
Aprcsidente
l
CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Parang
COMISSAO DE LEGISLAQAO E REDAgAO
PARECER N5 24/93
A Termos de convenios
pelo Chefe do Poder Executive Municipal.
RELATOR: Vereador Beloir Joao Rotta.
firmados
1. RELATORIO
Encontram-se em apreciagao, nesta Comissao ,
seis Termos de Convinios firmados pelo Chefe do Poder Executive
Municipal.
2. VOTO DO RELATOR
Compete privativamente ao Prefeito Municipal
celebrar convenios e a Camara resolver definitivamente sobre o
assunto. E o que estabelece a Lei Organica do Municipio, quando
trata das competencias de cada Poder.
A Comissao de Legislagao e Redagao, nos termos
do inciso II do caput do artigo 211 do Regimento Interne da Ca￾mara, compete apreciar conclusivamente a materia.
Em vista do exposto, submetemos a
dos demais membros deste Colegiado o Projeto de Resolugao
xo, referendando os Termos de Convenios encaminhados pelo
feito Municipal a deliberagao da Camara.
apreciagao
ane￾Pr e￾3. PARECER DA COMISSAO
A Comissao de Legislagao e Redagao acata o ve￾to do Relator, aprovando o Projeto de Resolugao. A decisao deve
ser comunicada ao Plenario da Camara, para o procedimento
previsto no § 1- do artigo 211 do Regimento Interne da Camara.
soes, em 20 de maio de 1993.
do
Sal a das C
BELtTUfuOAO ROTTA
RELATOR
ALD ARAUJO LEO INACIO ANSCHAU
L
LUIZ CLAUDIO HOFFMANN MARIA CECILIA FERREIRA
MUNICIPIO DE TOLEDO
t
ESTADO DO PARANA
OFN<2 0419/93 To 1 ed o , 2 9 d e ab r i 1 de :i 9 9 3
RECEBIDO PELA CA￾EXHQ SR„ MARA MUNICIPAL
LOG10 DE MARCHI
DD» PRESIDENTE DA CSMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
NEST A
Encarregado
A s ?.:• u n t: aC d p i a c! e Ca n v en i o i;> < en c am i n h a)
SENHOR PRESIDENTEs
Em conform idade com o quo precoitua o i nc: i so IX
do art i go 55, comb in ado com o i nc i so XIII do art i go 17 da Lei
Organ ica do Munici'pio de Toledo, o Executive firmou Convenios,
ab a i x o d i s c r i m i n a d os , o s q u a i s su b m et e m o s a a p r e c i a c: ao d ess e
e g r e g i o Leg i s 1 a t i vo -
I n st i t u t o M ui i i c i p a 1 d e Ad m i n i st r ac: a o P ub 1 i c: a ••••
IM A P , ob j e t i van d o a c o op e r ag: a o t ec n i c: a p a r a a i n t eg r a g: a o e
o r g a n i zag: ao d o p 1 an e j a m en t o e d as fun g: o e s p ub 1 i c as ;;
•••• I n st it u t o d e P esq u i sa e P1 a n e j a in en t o U r b a n o d e
Curitiba •••• IPPUC, con tendo o rnesmo objetivo do Convenio com o
IMAP ?
•••• F u n d a g: a o T o 1 e cl o e a A sso <:: i a g: ao cl os El n g en h e i r o s
e A r q u i t et o s d e T o 1 ed o, c u j o ob j e t i v o e sp ec f f i c o e st a r e 1 ac i on ad o
c om as a t i v i d a d es d esen v o 1 v i cl a s p e 1 a A sso c i a g: ao 1 i g ad as aa P 1 an o
D e D ese n vo 1 v i m e n t o U r b an o d e T o 1 ed o “
•••• Secretaria do Esporte e Turismo do Parana,
visando a execug:ao do Projeto "Polo Esportivo", nas modal idades
d e b asq t.i et eb o 1 , G R D, h a n d eb o 1 e v o 1 e i b o 1 ..
Se g u e e m a n exo, c: o p i a d o s r efer i d o s C o n ven i as
Aguarclando a del i b e rAg: a c:> cl os Convenios acima
c i t ad os, r e a f i r mamos, n a ap ort u n i d ad e ,// i'i oiiiso r e sp e i t o „
)'■
iAKBINO CQ«f?ZZA ME TO
PREFE'j/TO DO MUNICiPIO DE TOLEDO
IE-SE A COWSSAO: ENCA1
1
3.______ ___
Sala d«* s***' i-iO
im«ra Pr9sW!»><(
AgAo E RfcOAgAo COMISSAO de legisl
Recebido em: ------- —u-—^ u
o,.»r ------------------------
---------------------------TT Qg
S"* da‘
Presidtonta ^^ComissSo /fA/Cfui*.*
Institute Municipal de Administragao Publica
TERMO DE CONVeNIO DE COOPERAC2Q TeC￾NICA QUE ENTRE SI FAZEE1 G EtUN i C i P IQ
DE CURITIBA E 0 MUNICiPIO DE TOLEDO
COM A INTERVENIeNCIA DD INSTITUTO
MUNICIPAL DE ADM IN1STRACSO PuBLICA￾I MAP, E FUNDACSQ DE PESQUISA, PLANE￾J AMENTO E DESENVOLVI MENT0 CIENTiFICO
E TECN0L6GIC0 - FUNDAGSQ TOLEDO
Ao primeiro dxa do mis de abril de hum mil, novecentos e no￾venta e Ires, nesta cidade de Curitiba, Capital do Estado do Parana,
no Palacio 29 de marco, presentes de urn lado o Municipio de
inscrito no CGC/MF sob no 76 417.013/0001-63,doravante dencminado
n i r, i p i o de Curitiba, neste a to representado pelo seu Preteito
pal, Sr RaTael Greca de Macedo, CPF no 232 242 319-04, e pelo
rador Geral do Municipio, Dr Giovani Gionedis
e de outro lado o Municipio de Toledo, inscrito no
neste ato representado pelo seu Preteito
CPF no 126 569 419-20,
com a interveniencia do
Cu ritiba,
Mu￾Muni ci -
Procu￾CPF no 332 546 459-87,
CGC/MF sob no
Municipa 1,
doravante denominado
Institute Municipal de
pessoa juridica de direito publico, vincu￾de Curitiba de Curitiba, inscrito no
76205006/0001-88,
ALbino CoraHHa Neto,
unicipio de Toledo,
edministracao Pub 1ica-I MAP,
lado a Prefeitura Municipal
S
CGC/MF sob no 78802394/0001-99,
dente, Sr
de Pesquisa, Planejamento e Desenvo1vimento Cientifico e Tecnologico
Fundacao Toledo, vinculada a Pre-feitura Municipal de Toledo
. no CGC/MF sob no 80 880/0001-07
Erne 1 do
neste ato representado pelo seu Presi￾Renato Werneck, CPF no 002428379-72 como tarnbem da Fundacao
inscrita
neste ato reptesentada pelo seu Dire￾Schallenberger, CPF no 253 311 160-00,
Coopera￾tor Presidente, Sr
acordaram e ajustaram firmar o presente Termo de Convemo de
cao Teem ca mediante as clausulas e condicoes segumtes
CLAUSULA PRIMEIRA
0 presente instrumento tern por objetivo formalizar a Coopera-
‘ Cao Tecnica a ser fornecida pelo Municipio de Curitiba, para promover
a 'ntegracao da organizacao do planejamento e das funcoes publicas de
' eresse comum entre as partes, especificamente as atividades desen-
✓olvidas pelo IMAP, ligadas aos servidores e a Administracao Publica
Municipa 1
PARAGRAFO uNICQ
Para os casos especificos ou programas especiais, sera firma￾do urn aditivo ao presente Termo de Convemo
CLAUSULA SEGUNDA
0 presente termo tera vigencia de 01 (Hum) ano, a contar da
data da assinatura, podendo ser prorrogado por igual periodo, mediante
comunicacao escrita, com antecedencia minima de 60 (sessenta) dias, se
hoover concordancia entre os celebrantes
Instituto Municipal de Administragao Publica
CLAUSULA TERCEIRA
A enecucao do presents ajuste nao devera implicar em nenhum
pagamento ao Municipio de Curitiba, nem acarretar onus ao mesmo,
bendo as r'antes usar de suas i n-f ra-es tru turas disponiveis para
-f i m
ca -
ta 1
PARAGRAFO uNICO
As despesas decorrentes do uso de transporte, hospedagem e
a 1imentacao, por parte dos tecnicos, serao custeadas pelo Municipio de
Toledo
CLAUSULA QUARTA
Este termo podera ser aditado a qualquer momento durante sua
vigencia, e rescindido por inadiplencia de quaisquer de suas clausu￾1<- ou ainda por acordo entre as partes
CLAUSULA QUINTA
Para dirimir duvidas ou questoes eventua1 mente decorrentes
deste termo, fica eleito o Faro da Comarca de Curitiba, Capital do Es￾tado do Parana, com rentincia expressa a qualquer outro, por mais pn-
. vilegiado que seja
E, por estarem de acordo com teor deste, assinam o presente,
per ante /5/jas testemunhas a
/
//PALACID P9 DE MARCO, 01 de de /A 793/''
X7
VALDOfv IRQ GRECA
cipal/de Ci/irit/ba
AUBINO CORAZZA NETQ MACEDO
PreTeito de Toledo
RAF
Pr e fAito Muni
ERNELDO SCHLLENBERGER GI OVA
Dire tor Presidents da
Fundacao Toledo
RENATO WERNECK
Presidents do IMAP
TESTEMUNHAS
TERMO_CONV DOC
I
IPPUC
TERMO DE CONVtlNIO QUE
O INSTITUTO DE PESQUISA E
URBANO DE CURITIBA - IPPUC E A FUNDACAO
DE PESQUISA,
DESENVOLVIMENTO
TECNOL6GICO
ANUfiNCIA,
ENTRE SI FAZEM 0
PLANEJAMENTO
PLANEJAMENTO
CIENTfFICO
FUNDAQAO TOLEDO,
RESPECTIVAMENTE,
MUNICfPIOS DE CURITIBA E TOLEDO.
E
E
COM
DOS
Aos quatorze dias do m6s de abril de hum mil
„ novecentos
e noventa e tr§s, nesta cidade de Curitiba, Capital do Estado do
Parana, neste IPPUC, presentes de urn lado o Institute de Pesquisa
e Planejamento Urbano de Curitiba - IPPUC, pessoa juridica de
direito publico, vinculado a Prefeitura Municipal de Curitiba
xnscrito no CGC/MF sob n^ 76.582.337/0001-16, com sede h Rua
Jesus, 669 - Curitiba, doravante denominado Primeiro Convenente
noSnn«a^?<:ro?oen?ntad0Jpel0 Seu Presidente, Cassio Taniguchi, CPF
n 008.716.219-91, e de outro lado
Bom
Q Fundacao de Pesquisa,
Planenamento e Desenvolvimento Cientifico e Tecnoldqico
Fundagao Toledo, vinculada a Prefeitura Municipal de Toledo - PR
inscrita no CGC7MF sob o n* 80.880.354/0001-07, com sede h Rua 7
desetembro 1731, na Cidade de Toledo, neste ato representado
nnet5r Pre8ldente Erneldo Schallenberger, CPF ns
ill.160-00, doravante denominado Segundo Convenente, tendo em
vista o contido no Oficio n? 033/93, acordaram e ajustaram firmar
o presente Termode Conv§nio de Cooperagao Tdcnica, mediante as
clausulas e condigoes seguintes:
clAusula primeira
o presente instrumento tern „ „ por objetivo formalizar
CooperagSo Tdcnica a ser fornecida pelo Primeiro Convenente,
promover a integragao da organizagao
fungoes publicas de interesse comum entre as partes.
a
para
do planejamento e das
parAgrafo Onico
Para °8 casos especificos ou programas especiais
tirmado urn aditivo ao presente Termo de Convenio.
clAusula segunda
^ presente termo terd vigencia de 01 (hum) ano, a contar
da data da assinatura, podendo ser prorrogado por igual periodo,
me rante comunicagao escrita, com anteceddncia minima de 60
(sessenta) dias, se houver concorddncia entre os celebrantes.
clAusula terceira
serd
A execugao do presente ajuste
nenhum pagamento ao Primeiro Convenente,
cabendo
nao
nem
deverd implicar
acarretar onus
ds partes
disponiveis para tal fim.
mesmo, usar de
INSTITUTO DE PESQUISA E PLANEJAMENTO URBANO DE CURITIBA
RUA BOM JESUS 669 - FONE: (041) 352-1414 - FAX: 252-6679 - TELEX: 41-6190 - CEP 80035-010 - CURITIBA - PARANA
t
I
IPPUC
parAgrafo Onico
As despesas decorrentes do uso de transporte, hospedagem
e alimentagao, por parte dos tdcnicos,
Segundo Convenente.
CLAUSULA QUANTA
serao custeadas pelo
Este termo poderd ser aditado a qualquer momento durante
sua viggncia, erescindido por inadimplencia de quaisquer de suas
cldusulas, ou ainda por acordo entre as partes.
clAusula quinta
dirimir duvidas ou questoes
decorrentes deste termo, fica eleito o Foro da
Curitiba, Capital do Estado do Parand, com renuncia
qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem de acordo com o
presente, perante duas testemunhas.
Para eventualmente
Comarca de
expressa a
teor deste, assinam o
INSTITUTO DE PESQUISA E PLANEJAMENTO URBANO DE
IPPUC, em 14 de abril de 1993. CURITIBA
I
Erneldd Schallenberger
Diretor Presidente /la
Fundagao de Pesquisa,Planeja￾mento e Desenvolvimento Cienti￾fico e Tecnoldgico -
Fundagao Toledo
Cassio Taniguchi
Presidente do Institute de
Pesquisa e Planejamento
Urbano de Curitiba IPPUC
ANUEN
Albino Corazza Neto
Prefeito Municipal de Toledo Prefaitro Municipal de C/iritiba
Testemunhas: 1
t<yO€lM<'
/
/
. INSTITUTO DE PESQUISA E PLANEJAMENTO URBANO DE CURITIBA
RUA BOM JESUS 669 - FONE: (041)352-1414 - FAX: 252-6679 - TELEX: 41-6190- CEP 80035-010 - CURITIBA - PARANA
i
TERMO DE OONVhNI0 DE COOPERAOAO ThCNICA
QUE ENT RE SI EAZEM 0 MUM IC :rP 10 DE
TOLEDO, COM A INTERVENIeNCIA DA EUNDACSO
PEBQUISA,
D E SE N V 01... UIM E N T 0 C X E N J x EIC0 E JE C N 01... 6 GIC0
DE TOLEDO •••■ FUND AC AO TOLEDO, E A
ASSOC I AC AO DOS ENGENHEIROS E ARCH) ITETOS
DE TOLEDO..
DE P LANE,)A MEN TO E
Aos dezESSKis d i as do mes de abr i 1 cl e hum mil, navecent: os e
novent: a e tree, nest: a cidade de Toledo, presences de urn laclo o
M un i c {p j q d e T o 1 ed o, i n c, c: r i t: o
n es t: e at: o r ep r esen t: ad o p e 1 o seu P r efe i t: o M un i c i p a 1 , Sr ,, A1 !:> i n a C or az z 'a
Net:o, CPF nO j.26.569. A 19-•20 , dor avant: e denominado Munici'pio de Toledo,
c o m a i n t: er ven i en c: i a d a F un d a ao d e P es c| u i s a , P 1 an ej a m en t: o e
Desenvol v i ment o C i ent: 1'f i <::o e Teenologieo de Toledo Fundag:ao Toledo,
vinculada a Prefeit:ura Municipal de Toledo, i user it: a no
78i i. 5 „ ? A 4/0001 50 , n es t: e at: o r ep r esen t: ad a p e 1 o
P r es i den t e , S r . FIr n e1 d o S c h a 11 en b er g er ,
outro lado a Associatao dos Engenheiros e Arquitetos de Toledo
i n s c r i t: a n o C GC / M F s ob n 9. 7 SI „ 1 i 5 .. ?04/000:1. 50 , n es t: e at: o r ep r esen t: ad a
por seu Pres i dent: e, Sr „ Oil mar Otavio Pizat:t:o, CPF n9 452« 825 „ 52?••••49 ,
acordam e ajustaram firmar o presente Termo de Convenio de Cooperatao
T ec n i c a , m ed i an t: e as c 1 ausu 1 as e c on d i c o es seg u i n t: es "
no COC/MF sob o n 9 76 „ 205 ,. 806/0001. •88 ,
CGC/MF sob n9
seu Diretor
CPF n9 253.. 3i i „ i60-••00, e de
A EAT ,
CLAUSULA PRJMEIRA:
p r es en t: e
C oop er ag: ao T ec: n i c a a
Ar qu i t: et: os ,■
de
d es en v o 1 v i das p e1 a A E AT 1 i g ad as ao I"' 1 an o d e ID esen vo 1 v i m en t: o U r b an o d e
Toledo„
•For ma 1 i zar
ser fornecida pel a Associatao dos Engenheiros e
P ar a p r o m over a i n t: eg r ac ao d a or g an i z at ao d o p 1 an ej a m en t: o
inter esse comum ent re as partes, espec i F i c ament: e as atividacles
document: o t: em 1"' or o b j e t: i v o a
SUBCLAUSULA UNICA:
Para as assessorias especfficas e para os trabalhos teenicos
especializados serao Firmados aditivos ao presente Termo de Convenio,
modi ante definitao do objeto, determinacao dos programas e estimatima
d os c ust: os ,
CLAUSULA SEGUNDA:
0 p r ese n t e t e r m o t: e r a v i g e n c i a d e p r a z o i n d e t e r m i n a d o , a c o n t: <-\ r d a
d a t: a d a a s s i n at: u r a »
CLAUSULA TERCEIRA:
A execucao do presente ajuste nao implicara em nenhum oust of
a Assoc i at ao dos EXngenhe i r os e Arquitetos, nem a car retar a onus a
1
l
mf?<:>mar cabenda as partes usar de
p ar a t a1 fi m.
!!> i.i a s i n fi" a ■■■• es t r ut ur a b cl i s p on i' v e i s
CLAUSULA QUARTA:
Este ter mo podera ser ad it ado a qualquer memento durante sua
vigenciar e resc: indido por i nad i mp 1 enc: i a de quaisquer de suas
c: 1 a u si.i 1 as r ou a i n d a p or ac or d o e n t r e as p a r t: e s „
CLAUSULA QUINTA:
Para dirimir duvidas ou quest oes event uai merit e decor rent es ‘
deste ter mo. Pica e lei to o Foro da C ornar c a de Toledo, com renuncia
expresssi a qualquer outro, por mais pr ivi leg i ado que s ej a, ou venha a
ser »
E., por estarem de acor do com o t eor deste, ass inam o
presente, perante duas testemunhas.
Toledo, 16 de abri1 de 1993.
/
AL-P 1^0 CORAZZft NETO
rre fe i t o d e T o 1 ed o
VII... MAI'
P r es i dVrff: e d a A s s oc. i ag: ao d os
E n g en l i e i i/oir> e A r u i t et os d e
T o1 ed o
tl/j'-J 10 P IZAT TO
E R N E171:) 0 SC H AL.I.. E N B E l?G E R
D i r(.p: or F’ r es i d en t e • d si
Fr un a ag: ao T o 1 ed o
TESTEMUNHASs
i) 1
, v
fys 'Ui
4 -
i
'
i SECRETARIA DO ESPORTE E TURISMQ DO PARANA
j
■: rERMG dg con'v'rrN io
f-1 •, PARTES
.J
t.-j . • A .. SFC R F TA R J A D 0 F SP0R T b F Tl! R j 0 H 0 I10 PARANA p iv:v.5 Da
F ?, t a d.( • a '•
Hario 'ic
"■ ill
I. jur.idirr cie dives to privado, c c>nr.t stu J da nos t er:«ov- da Lei
Ho. 04Bo, de 03 de junijo de 198/, oed laao. na Rua Dcputado
, Fd i •? x c s' c Oaetano Man h of da R or ha, Oeni ro C i v x c o,
ne-;te at o represent ad a pelo se.u Dr ret or
Barr or- 1 F90
CurLtlba,
dor a va r11 e d e n om j n a d a SE11! R •
t ::ilHfJNICtPJO DC TOLEDO................
j artdie a de ids rei to pub! i co inter no, sit a a rua
doravante ddnominado MUNCCtP10.
P e a a oa
MARING&/ 1012 '
t
2. FINALIDADE
o p r er-eiite. Can ve-rs:: c por -f x n a I i dade a o p e r a con a 1 i z a c a o
i-.a«. s) iiio.da I Idade Co) de • BASQUETEPOL/GRD/ •
Tern
o projeto "Polo Eoportivo'
HANBEBOL/E. VOLEIBOL
3. OBJETO
j n t e*g r «< d ao
Hunicipso
d e f. e n v o 1 v: rn e r< t o
p r e % & n t e Cc»n v e n •. o
e I" ur 1 o m o d o Par ar. a
p lena exei:ui;ac<
a.:: Ividadeo de>povtivao pr'evlotao no Projeto Polo Export tvo.
0 nh.jeto do Li •::!
"sport e
sb jo i: r van do
Secret aria d o •:.v; do c\ i.. ill Us
a S' o 0
4. OBRI6ACAO das partes
i A r￾juria 3 co ob riga dees, a r-nner :
l . 1. Obrigacoes da Seereatria do F sporte e Tur rsmo
. Cab e a 3 FT UR.
O T V: c o i“i v e rs > o a -a a:: u rr: t iti Of>; a d eat e e 3 c •: x o
•r u. n n v 1
•**. ••• .“t .•••. V
equ:; par os o , xs
va1enc x-se
■•o servadas as o x sp on 1 b 1 t 1 daiies ,
a . o m iT> a t c- a r r
jnet rumentos
r r*- O V '' V O • :
e xn -Aing -'.ye' : , c; o x.
s-ea i j ootr u i i IJ eacao cios equi pameri
,s d e ‘"i ue • •> e i:: o ad un e m i; o rn
> e . s o 1 i r j r a r
Ls
.... .... - i :
C '.J«
l- ;
j o j st x vi :> • :• d o P r o j e t n ..
r e i :.i t c r x ei P e r ’
r, n u :a 1 ,
ativxdades
i-. apro* x.x o oalenda; ex
opor-se a
' • ) I !. V i c a f o t a a i i a 1 6 e - !'•' x p o r t e s .
l;T a as quo
4.a. Qbrigacoes do HUNIClPIG
Cabe ao HUHICIP ID
ut j 1 x x:hv os equ3 paaien t os , ob j et os desc e Con ven to,
r e 1 a n ci o
a. Je
i ■; o I?! sua desfcInaoao P or r- u a 3 u. a r (!■ a. e
oonservayaa,
der.pesas a
n o p c- r x ri d o e m q 11 e e st :i v& r c e
a f 1.: d a ax￾o a;; ut en e. a o. ci o ?■ e qu j p a rn en t o s j n Tu nr £ 1 v e :: e
P o *> s e d o• 3 it! e smo - ,
• ;
o t sr rn x n c; .
r e c eb e u ,
c: . r e st i t u i r o s e qu j p a rn en t os 3 n f a ri gve x s a p 6 s
do Convenio ou resrisao dest e, nas mesmas rondigoes em que
t
i - ?
vada-3 a 3 deter ioracoes dec orrenter, do uso normal ^
d . part ic '..par t od ai compet n;c1er event or
^3PoVt iv03 Previ31 o3 para o3 Po 1 o3 !~3por t ivo-••.
- Pr: mej ro. ano de c on’ven:i o
a3 DU
compet io:oe-i tnfcer-polo-i
.Seyundo ano de
Compet13 30 3 Inter • po1o3
Jog or da Juvent tide cjo Parana
atender ao derpe^a-'i -de tranrporte • e al tmentatao do3
: onVon 10
:
i
:
!
e .
a11 et a3 it a3 compet icoer i n t er polor;
part i.<z Lpar
proferror titular do conven i. o;
S ••
po103, quan d o for cid ade-3ede; • h. comunicar, imedaatament e,
Parana toda equalquer irregularidade envoivendo 03 poloa.
•r. d a3 competi0 o es interrpo1or c orn o
i
ad m 3 n 3 rt r a 13 va m en t e a r c o m et i c .0es i n t e r • .apoxar
A P ec r et a r 3. a : d o E ? p o rt e e
Turirmo do
|
5/ PRAZO Dt: VIGCRCIA E ALTERACOES
Feraio de Con ven 3 o. t era r duracao de
’podendo rer alterado ou
08 (dois)
prorrogad.o
0- prerente
an or a contar da rua arrinatura,
mediante termo adiixvo.
6. RPSCIS'AO
Ter mo de .Conven? o pod era rer
ineci i an t e
p e 1 a ’ S ec r et a r i a ' d o
resc indi do p'or
condivoes p reviamente
0 • presente
mut uo acordo entre • as P a rf e r,
edtabelec idar.
■T tirosmo do Parana , a qualquer tempo.
ou un L1 at er a 1 metre e , Csporte e ,
1
7. FORO
Cur t ib a
Convenio.
partes, conven 3 adas 'elegero o For o' da i:nmar ca de
qucot.ao
As
t oda quaiquer o r 3 u n d a ci e st e .para ri ir i m ir s
r e n u n .3 i. an d o a q ua 1 q uer o u c ropo r ma x 3 p r t v x^2 t A a <: que 3;-ja.
ass?nnm
forma, na : prerenca.
o presente
das \
est a r e m j un t o s e c on ve/ ad o s ,
(02). via? de igual tec/
F, por.
termo em dua?
tsstemunhao.
r
s?=:cr::taria iso gsportf ruRisHQ
AUHICtPIO
• C
Curitiba, 2.$ de de 0 9
<■ -n:
Munidpio de Toledo
Estado do Parana
fDrefeilura yPiunicipal
OF. 0413/93 Toledo, 26 de abril de 1993.
kECEBID' PEbA CA￾EXMe SR. MARA M(1N PAL
Emi Li9A
LUCIO DE MARCHI
DD. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 7
>•
NESTA
Assunto: Copia de Convenio (encaminha).
SENHOR PRESIDENTE:
Em conformidade com o que preceitua
o inciso IX do artigo 55, combinado com o inciso XIII do artigo
17 da Lei Organica do Municipio de Toledo, o Executive firmou
Convenio com a Secretaria de Estado da Justiga e da Cidadania,
objetivando o desenvolvimento do Programa Pro-Egresso, cuja co￾pia segue em anexo, para a apreciagao por parte desse Legislate
vo.
Aguardando a deliberagao sobre a
materia em questao, reafirimamos, na oportunidade, nossa estima.
,BIN0 C0RAZ2A NETO
EFEITO DO MUNICIPIO DE TOLEDO
q s»*s6e*^ .iC i Sata das
imara pisidenta da
/
aqao e redaqao COMISSAO DE LEGI
Racebido em:_ . /------------------
gala das Comissdes:^ik—/ s,—/ <3S
/1Aa#aX<^
Presider^* da ComissSo z
5
TA N9 17/93 - PR6-EGRESS0/SEJU
TF.RHO A JUS TE COLORADO EHIRR A
SK'.CRETARIA UE Iv.SJI'ADO DA JUSTXUA E DA
CIDADAW.C A , 0 RUDER JUDXC'.C ARTS A
PEOCUEADORIA SERAI. DA JUS I ISA
!•: A RREEEITURA HURICXEAE
TOLEDO, PARA A EXECUOftO
PRO ORAH A PRO-LORESSO NA REO'X^O DE
TOLEDO.
DE
DO
A S<M::ret'Ar ia de Efit ado da Just iva e da C:i. dada n:i a , a<!U .i. dt'ihmiia nada
SEJU «vhdv ^n^nEada pm «*.«u Saait'a i:ar i.o , o E'.hca I.i-hU: > sslmo SriiRop
Jose Tavares da Silva We to, R t). AAR , VAA/T-'y . , o Ruder
ss u Cow M d < :• r < 1 a 1 u si: i. a , t >
, R.O. PH. SAR/Pv . ,
a<Iu.i. v it•-?v;an' adp<>i
Dnuiov Luxz Carlos
TiE rOLERO,
aqui d<.'ravanVa denoift'> nada apenas
e repveserita.Ala rov seu TiduLo Albino ('ovanaa We to,
(::um sede no Munir (pio d>> TOLEDO.,
exe< uao
a V ft nds 11 do os
OUAIRA, IPSO r TAS, 1-iARLC! IA1.
CAW 0 TOO ROWDOW, MOUA SAW \ A ROSA, OURO UER'DE DO OESTE PAIOTI'.WA,
SSO JOSe DAS RAP.HP..1RAS, TEPP'A P:OXA, P'L! D•1, TUR&SST e MERA CRUZ
DO OESTE.
Det'ii. V. ado
Jud it: iar :i.o, aqu i. r e pv ssenl:ado po To
Eho le n t issi mo SenLor l,i o u l o v N e y :i C a 1 i x i a
)ust ava
o Excel' ent. A'v.v;. iKio Senhor
PREEE1 TORA WOW XC IPAI.
a
Tie r a J da
Sera It ,
R 0 . 76 . <?«>S
Procuradorla
PD'go lira dor
Dr I.a>»ar i ,
C . 0.0 . EXECUTORA
R 0
seo.
70A 403. .IS, a
J. . 097 4R0/PR,
celebvar o presente TERHO, visarolo
na Regiao do VOLEDO,
EORHOSA DO OESTE,
i RU.n.i.ram-•'.•if?
do PROORAHA
mu.i i i o i. pios
par a.
PRo-EGRESSO,
a
dp
ASBIS CHATEAUDR!AND
CLAUSULA PR I HE IRA DO OBJETO
0 present« Vermo otijotiva a execupao do Programa,
Pr 6- I".'yr esso , atraves de servi^os di- 'acomrni idtauierU. o tec nico , junto
ao iudiv.iduo que so-treu uma sancao penal e cunipre puna em regxme.
vt e r t o , II i v'r am a-:- n t o c o i l d :i <: i t > 11 a I, s 11 r4 1 , t y a 1 j a. 1' ■. < < e x t e r i u:>,
i. i.her dade viyiada, prestacao de servico a comuni dade e pv ,i,sao
a 1 ber Uue ou aquele que condeivado, permaiii-ce nas c.adeias pub! ic.as
das cornar t: as , c on t or me Tevnio de Cooit'vracao Idcnica liriuadn entve
a SEJU, atraves do De-par tamento Renitenci -ir iu do p<fa3lo e a
Sei.:r ef:ar i a de Estado do Se gut am: a PubJ ica, em data ^ R.O y(U;> .'.un’no
de X 9UP), a ten den do assim os disi>oi:: i t i vos pr evict o l..e i NO
7.Rj.A de J. J. de julbo de J.904. otjje'J.va. tambem: /
a) m'oport:: .ionav wo H.pt?ny.(lo >.c 5.ar :i.o, com:!.U:m;-v;
v»ar a reint«<jra.rira sor ift'dade , UiininuA ndo a«. mot iva^oes '.I'.--
v«i nc :i.d«nc: j.h c:r ihii na 1. >
possihilitar ao xc.iarin, comli(--oes para i-'m<-tc;pv d
i naJ. .U>r»ave.l. : an tv aba J. ho j aos bniv? i r i.os *'•••'*» ♦juriMlos
‘A e i. e a saade I'x sic a e tnsnta'!;
10 SPU
por
c) al:«nd«r aos intornos das cassias pub >. ic.as, conforms o >'«v i«o do
Cooper acao supra ciiado, propir. iaodo h mi nimi ^acao dr<v> probAemas
lias popu l.ac oss carcsrar j.as das munmas;
proporc: iorvar campo <lo esiapio aos a A u nos das varias areas
Hits i. no supcm' i.or .
il) do
CLAUSULA SEGUNnA - DA COHPliTisWCIA DA BEJU
Para at:ir>g>.r os ob.j c»V. J.vos dufini dos n ;-s1 a Tormo ,
Pu 11 A I: o nr .i. av i. o
a
BEJU, a t: v av u s do Ps I: ado
compr omete se a •.
do Pc* par i: am(Mi I. o
a.) c oo r d e- n ar , a <) in A n :i str a r , tr e :i n a r f is c. a 1 :i. za r a e >< ec i' c: ao d <n
Prtxjrama Pr6--F.grssso, a n/voi osEadual ;
b) man ter coot a to com a liXF('UTORA , pr est ando as ‘is or ame n t o
assi. si: cine: A a j ur A die: a , social, e i-'S .'co I. (>r.ri. < a
o
c. > promover encontros e reu nioos., e-Ketuar ava'.l. :i. ac 6<-s. semestr a As e
pr opove lonar o c?nl:rosamcMd:o emtic? os pro gramas rog AonaAs do Pro￾I. gr osso pr op Ac A a ndo iriK.I.I-ior qua i A f Acac an e am" i. mor aiiiorit o dos
>'c>c'.u.r sos hu.manos do Progr ama ;
d) repassar recursos i'A nance A r os para a manutencao das despesas
prove rri. e n t es c I a ek e r: uc-: a o d o s traha ' !> os ;
n dm er o d o ho A sas. ■" a)' >< A 1 A (> c. cu i i‘ o rin a
i:r aha .1. hos
o) designar do
c>s t: a gx av A os ,
a to nd:i <ios .
numoro
be not j. c Aar A os
o o
d o ox 's.: u tados o I' I !•;
C1.6USULA TERCl: IRA - DA CDHPE TkNC IA DA EXECUTORA
A EXECU TORA c: om pr omo t o -... e a ;
a) designar o Coor deivador local, modi ante: o n V r e
par t c?s a qu. i. a j us 1: a das ;
as
b> pr opiciar ciondlf/oes para o horn ium: i'' do v oyr ahia no
se re+'ere ao »t«nd:imKnto da r. I ;i ontoT a
r.) u V. i J. i. (.rar o<3 i oc.m t-ios r apHvi-Ha'.koi no j t:o cu>'(ipr .i.ninuV.o do
I'Toyr ama, deve-ndo i nclun ivo reverter para «>ua» l: \ na 1 :i. da dei-i ov>
r f-Miu J. tadoo tie ap licacouis v i nance irar. efotuadao;
d) apresentar ao !r :i. buwal de Contan a prentacao dr con tan do<»
\ o<:ur«ov» adv.i. ndoo da C5E JU ;
r>) divulyar os objet.:ivos e a 11 v :i. d a d ev; do I'voyr ama
pro pic i ar su per v i. sao,
.»c a d cm i c o<■> e«t: a g i a r :i (3 s ;
•n pOY pv o !! i i. ona i. s docon I;h, acnv
g) viiftbAli.Ear a par t. ic A da Coor dena«:»o e de
super visor es em enconiros, v eun J.oes , snnr.i. nr-ir i. os
per t. iuent.es a area assistenc i ai cr Ami nologs ca ;
pro I'essor es
coiigrsssos
h) a presen tar ve J.atov io mensaJ. >:las at ivi «lades desenvo J.vi das na
sKecu^ao do Progr ama Pro-ligresso, a Coor dena^ao t-stadual dest.e
f'vogr ama ate a quinto dia ut.vt tie c.ada mes.
CLAUSULA OUARTA - DA COItPliT^NCIA DA PROCURADORIA
GERAL DA JUSTICA
Caber a a Procurador Aa Gera A da Ju s t A a > desA gnar urn
\epv esentante H i. n l 1: ev A o Pub I. leu >. I a
supevvAsAonara
eguipe do Programa Pvcv Egvesst> regional .
Cumarc a,
at iv A dados e oiereeera apoio te<;n:i<:o
do <iue
as i>ara a
Par ayva-l'o uivi co •- As at A v A dudes desenvolvA das
nor ma t i. ?:a rlas.
pe lo
l-'r omo tor 1 u s A. A c a des Aqnado s e i • a < > pe). a
I' r or. ur a dor A a Ger a 1 da Jus t. A a .
de
CLAUSULA OUT.HTA - DOS REOORSOS
b'ara a exeeurao do Programa Pr o-Euv esso,
(lest Anar a a EXECU TORA a Ampor tunc j a t o t a I. setn
(Cento e tr Anta e nove m'. .I boss
que carver a a coni: a da dotaca-o
3704.080401 fit?. S9<>, elemento de tics p osa 3A3C.,
a BEJU
,v a .1. de Cvl|v
lucent os in A 3
or<? Hmon tar A a
eirn/enbado sob o
A 3V . 2<fi<d . m<!>, M>
c: rtree A v os) ,
HU ...373OO3O89.
Pavagr a-l'o
t?VfH:uaclo f»m 4 (quativo) [>;>.vr:i>as; ssvulo a
) H?v cent via A
via arisj. nal:ur a Ter mo e n qaJ.'lo remanetact-mhe
f.‘Ht i pula do para o A 9 seme sV re serao repassa cl os em 03 < tres)
parr.e J.as i.guais nos meses Me a In LI., ma.vo r-> junlvo vie J.9^3.
Pr :v me :i.ro0 repasse flo vrPI or ser a
pi .1.in•;•> i.r a com
vie X (c i. nqvienta inn' cento) do valor total, no ato
do valor
o
P a r a gr a +' o Beqjundo:
toi to cli.rot aments a EXECUTORY,
U repasse dos recursos sera
mod;'ante am wsent.acao de faturaj
Par aura To Terc:e:v ro : Os recursos serao apt :vc a dos
con Tor me Plano de A pi i. cacao armxado t> suhsc.r A to no momento da
ce.l. obracao deste Ter mo
Iar a gv a Fo <Jluar t o A :v hipor t a n<: i a r eTev :v da no 111'. a pa r '1
a I: raves
comprovada
fleste nr I:igo podev a ser svi.p.i.eriientada, a qua l.guer l:euu>o,
vie ter mo ad:v t :v vo just. IT lea da a necessl dade e
v 11 sf) o n i b :i.). i dade or c: a hi e n tar i. a » F Inane: e 1 r a .
a
CLAUSULA SEXTA - DA UXGitHC 1A
0 prosente conveni.o tom j. gOnc I a det cu m v na da
per x ado de 09 de inarq.o de 1993 a 31 de dexembro dc 1.993,
V para o
podendo
ser prorrogado por in ter esse das partes ate dov'miibvo -ie 1.994
CLAUSULA SisTIHA -- DA REOCISSO
presents lev mo de Ajusis m) dsr a
per mvvtuo acordo, ovi uni 1 at er ailment e , mevli ante comuivi. cacao previa
e esevita, de no m /. n imo 30 ( is i. nt a dias) .
0 rescin dido
CL^USUI.A 01 TAMA - DO F0R0
As part.es se comprome tem a cuwpr i.r u present/? Ter mo
de A juste el e gen do o Toro da Comarc, a de Curitiba uTo"a /dirimir
rlvividas oriundas do presents convenio, com express^ rei/vncj.a y.
qua 1 quer ovit.ro por mails pr :i v i levy i ado on especial mup seja .
4
•Kir iw?v>» e va} :i. (K- (Ic do quH- I' :i c ou a just «».do,
r] u 1 I. tvmr f>
par a
vhi peias f>%r t«s hsh J. rrado mu % 4 < Muatro) vJ.hs '1s(
•Korina, ira prev»>am;: a de dua« t«?ste«mnl-.as .
•• t
l
Cur J. 1: i b a., <h-> de l 993
OBe TA9ARI..rr DA- SU.UA NIL TO
S«c:rf»tar i.o d« Cm I: a do da
. Ju <••-1 x (," a t? <1 a C:». d a d n I a
f\
ritl.^ZART.
il/ador Borai ;da Just ica
DEB ./NEC) I >AL.IXTO Iif
(orr e/p dor de \>.)ust :i.a I’r oi
;
/
/ fiLBIHO C0RAZ7A HE VO
/vp-I'p .1. to Huroi c "i. pal do Vo J. o do
TV BTEHUNHAB :
5
*
PLANO DP. APLJCAUKO
Pi o-L'jv esvvo,
d«-st :i »var a
sve,
(Li-" nt o e triinta <-■ nove mi 1 hoe if
Pava h «x«r.:uau Ho Pi f191 ama
Sec.re:tar ia de Ei»tado da Jui-t. it,'a e da C:i.(.ladani a,
PRPPP1TUPA MUH [C tPAL DP TOL.PDO, mo i>v i.iiiH i.vo
i in 1 >ov ta nc i;i de Cr 'L 139.000,00
« 11ue«oto<5 ini.1. r. 1 u7/«:i.vo%) .
a
a
:-X
0 recurso adv:i ndo da Slt JU, we-ra asHim api :icadt>:
a> Bolsas hux (ti.o a ust.udant es unlversi. tar J.os am
numaro de 0^ (sals) no vallor unit, ario dc Crl> 1.07 *.5.000,00 (Hum
mi. I. hao a o:i. tor.: an t(.)« a saianta a cinco mil. cvu'K-Mirou > para
cumpr Amento da 30 (oitenta) horaa mansaia de esfc a <j i o, tot. a 1A e a ndo
pv •Lriieiro maniastre a :i.mpor lane i.a da Cr$ 69 . f)00.000,00 (Sasaanta a
ne t a 111 i i h oa » a qu i n \»a n t o v> in :i .1 t: r uea j r oa ) ;
b) Aux/.i'i.o 1:: nor (I anacat.) ao Poor dauatlm
3.750.000,00 ( Tr a a m A1 h o a r,, sa t a t: a n t on a
manaaia, l.otal iaando no in iinai.ro
no va i.or
c ;i. nqt.tant'a
h a in a a l rt:>
tl a
mj .1
Cvi>
Crilv
a. r ua i.r oa)
32 500.000,00 (Vint,a' e do A * mi .1. boaa a qui nhentoe, mi 5 cruzeiros) ;
r.) Par: ur at-a )■ i. nanciairoa para a. p U.e ae no am <laai>aaaa
n o v a 11)r d a Cr t 7 0 0.00 0,00 ( S a t. a c a n t. o a m i .1 c r uea i r oa)
totnlizando no pr i.mai.ro aamaati a Pi* 4.3.00.000,00
ger vx i a
menaai. a,
(Q ua t: r o m A. 1 hoa a a- d uz a n t. o n m A 1 c r u ea A r o a )
d> Suparviaao: paynmeiito a 04 (quHtl.ro) V.ar:ni.c.oa,
com car ga hovar i a de 32 (trinta a tJuau) bor as manaaia, cada urn,
racsibanda para tanto o valor do Cr$ SB 593,75 (Hi nquon l:a « oi.to
mil, qui.nbant.oa a novent a a traa cru’Eairoa a aa-tent a a ci nco
centavos) a bora, total i.x.ant.lo no r>r ime h'o ^emeatrf* Cr$
45.000.000,00 <Qu ar a 111 a a c i. 11 c o in i X b o a a d a t. rt.t ea :i rt) a > .
1 ;ur i. t j. b x .7 09 tie mar co da .1.993.
/
/
_^xfir . JOSh TAVARES
3o r. 1 e t: ar 1 o d8 Ea t a tl o < i a
..)u a. t. i c a a 11 a C i. d a dan :i. a
/ ALBINO COR A 7. Z A NETO
rr> Vv i. to Munir; i.pa I. da To l.etlo p
MUNICIPIO DE TOLEDO
ESTADO DO PARANA
OF« N9 @439/93 To 1 ed o, i 3 ci e na i o d e 1993 „
RECEBIDO PELA CA￾MARA MUNICIPAL
EXMQ SR ..
LOG10 DE MARCHI
DD„ PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
NFSTA
i
Assunto"
SENHOR PRESIDENTEs
E m t:: on for rn i d a d e c: o m o <:| u e- p r e c: e i t ua o i n c: i so IX
do art i go 5 5, comb in ado com o inciso XIII do art i go 17 da Lei
Organ ica do Munici'pio de Toledo, o Executive firmou Convenio com
o S i s t em a E s t ad u a 1 d e B i b 1 i o t ec a s P u b 1 i c: a s d o P a r an a , visan d o ao
d ese n vo 1 v i m en t o d os s er v i g: o s p u b 1 i c os d e 1 e i t u r a e i n for m a g: a a ,
cuja copia segue em anexo, para a devida apreciacao por parte
d esse Leg i s I at i vo t o 1 ed a n o „
A g u ar d a n d o a del i b e r a. a o d o r efe r i d o C on v en i o ,
r ea f i r m a m o s, n a o p ort un i d ad e , n o s so r e/;; p e i t o „
/
/Ai...B IN0 C0R AZZA NET0
P R E FJZIT 0/ D 0 M U NIC x P 10 D E T0i... E D 0
ENCAMtNHE-SE A COMtSSAO: ?
i. sl
3.
Sala das 5es, 1M/ 3 / ^3
PVpsH' limara
AQAO E REDAQAO COMISSAO DE LEG
Recebido am: /----------
Ralator tS«-Ao f /----------------------- ------------------- ——
Sala das Comlssdss: ___A^—/ . ^
President* da Comlsslo
\
SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA
SISTEMA ESTADUAL DE
BIBLIOTECAS PUBLICAS DO PARANA
BIPLOTECA
PUBIICADQ
R\RANA
N?
CONVfiNIO que ©nti© si celebram o Sislema Estadual d© Bibliotecas
Publicas/Biblioteca Publica do Parana © o Munia'pio d©________
■TOT.Enn - papanS
A Biblioteca Publica do Parana, coordenadora do Sislema Estadual d© Bibliotecas
Publicas, com sede d Rua Cdndido Lopes, n? 133, ©m Curitiba, Parand, CGC
78231990/0001-66, representada por sua diretora, senhora Valeria Bassetti Prochmann,
no uso das atribuigoes conferidas pelo Decreto n? 1494 d© 24 d© julho d© 1992, © o
Municipio de TOLEDO - PARANA
, representado por
celebram de comum acordo o present© CONVENIO, na presenga d© testemunhas, me￾diant© as cldusulas © condigbes seguintes:
CLAUSULA PRIMEIRA — Dos Objetivos — Constitui objeto dest© instrumento a mutua
colaboragdo ©ntr© o Govemo do Estado do Parand © o Municipio visando ao desenvol￾vimento dos servigos publicos d© leitura © informagdo atraves da Biblioteca Publica Muni￾cipal © suas respectivas extensoes, objetivando:
I — a implantagdo © o constant© aperfeigoamento dos servigos d© bibliotecas
publicas no Municipio, atendendo as necessidades da comunidad© local;
II — o incentive, o estimulo © a difusdo do gosto pela leitura;
III — a coleta, a difusdo e a preservagdo da membria histbrica © cultural do Estado
do Parand.
CLAUSULA SEGUNDA — Do Compromisso — Para a consecugdo dos objetivos pro￾postos as partes comprometem-s© a, reciprocamente, conjugarem ©sforgos © empre￾garem recursos humanos, material’s © financeiros no desenvolvimento d© atividades decor￾rentes de pianos, agbes © projetos ©spectficos aprovados por ambas as partes.
- U 2- \
CLAUSULA TERCEIRA — Das Compet^ncias © Obrigagoes
I — Constituem comp>©t6ncias © obrigagoes do Govemo do Estado do Parand,
atravds do Sistema Estadual d© Bibliotecas Publicas:
a) prestar assessoramento tdcnico ao Municfpio para fins d© desenvolvimento dos
servigos da Biblioteca Publica;
b) oferecer ©stdgios © realizar periodicament© cursos © outros ©ventos d© treina￾mento, reciclagem, atualizagdo © aperfeigoamento d© recursos humanos atuantes ©m
bibliotecas publicas;
c) beneficiar o Municipio com programas d© emprdstimos interbibliotecdrios © d©
repass© d© materiais informativos para os acervos, assim como com outras medidas
qu© visem d ampliagdo quantitativa © qualitative das colegdes publicas;
d) promover atividades d© agdo cultural © difusdo informativa nas bibliotecas publi￾cas, tais como ©xposigdes, encontros literdrios, cursos, ©ntr© outras;
©) integrar o Municfpio aos programas © projetos desenvolvidos pelo Sistema Nacio￾nal d© Bibliotecas Publicas;
f) remeter ao Municipio os boletins informativos © circulares do Sistema Estadual
d© Bibliotecas Publicas;
g) promover agoes visando incrementar a circulagdo dos bens cuiturais informativos
© a socializagdo d© iddias © expertencias dos diversos muniefpios integrantes do Sistema;
••
h) outras obrigagoes correlates ds atribuigoes do Sistema Estadual d© Bibliotecas
Publicas.
II — Constituem competencias © obrigagoes do Municipio:
a) prestar as informagdes sobre as bibliotecas publicas locals junto ao Sistema
Estadual d© Bibliotecas Publicas, atravds dos formuldrios d© cadastramento e atualizagdo
d© dados, periodicament©;
b) participar das atividades © ©ventos realizados pelo Sistema Estadual d© Biblio￾tecas Publicas, responsabilizando-s© pelas despesas d© transport© © hospedagem d©
seus representantes;
c) consignor, anualmente, recursos orgamentdrios © financeiros para o bom funcio￾namento © investimentos ©m bibliotecas publicas, aplicados ©m formagdo, manutengdo
© aperfeigoamento d© acervos, recursos humanos, instalagOes ffsicas © oferta d© servigos
d© boa qualidade;
-03- \
d) manterservigos gratuitos d© consulta e leitura, ©mpr^stimos d© livros © Informagdo
utilitdria a toda a populagdo, com os recursos necessdrios ao bom funcionamento da
biblioteca, est©ndendo-se sempre qu© possivel aos s©gm©ntos marginalizados © ds comu￾nidades rurais © distantes da s©d©;
©j coletar, difundir © preserver a membria histbrica © cultural local;
f j fazer constar nos materials d© divulgagdo o nom© do Sistema Estaduald© Biblio￾tecas Publicas/Secretaria d© Estado da Culture ©m todas as agbes relacionadas com
©st© convenio;
g) apresentar relatbrios ao Sistema Estadual d© Bibliotecas Publicas das atividades
desenvolvidas com base nest© instrumento;
h) ©nviar ao Sistema Estadual d© Bibliotecas Publicas os recibos devidament© assina￾dos d© todos os materiais recebidos pelo Municfpio para os acervos d© suas bibliotecas
publicas.
ClAUSULA QUARTA — Dos Recursos — Os recursos para o desenvolvimento das
atividades previstas nest© instrumento serao provenientes do orgamento da Biblioteca
Publica do Parand, brgdo d© regime ©special subordinado d Secretaria d© Estado da
Culture, podendo o Sistema Estadual d© Bibliotecas Publicas contar ainda com doagbes
© contribuigbes, bem como com a participagdo do Sistema Nacional d© Bibliotecas
Publicas e/ou do Municipio ora conveniado para o desenvolvimento d© projetos espe￾cificos mutuament© aprovados.
•• CLAUSULA quinta Da Vigencia — Est© convenio terb vigencia por 02 (dois)
anos, a contar da data d© sua formalizagdo, podendo ser prorrogado, alterado ou
aditado por mutuo interess© das partes, bem como rescindido a qualquer tempo, por
decisdo unilateral, desde qu© notificada d outra part© fomnalmente com antecedencia
minima d© 60 (sessenta) dias.
CLAUSULA SEXTA — Das Condigbes Gerais
I — O present© instrumento b celebrado com base no Decreto n? 1494 d© 24 d©
julho d© 1992 do Govemador do Estado do Parand © da Secretdria d© Estado da Culture,
respeitado o principle constitucional da autonomia municipal.
II — As r©alizagbes conjuntas decorrentes do present© instrumento ndo geram quais￾quer vtnculos © obrigagbes d© natureza fiscal, empregaticia ou trabalhista com o Govemo
do Estado do Parand.
-U4- \
' r
III — Considera-se "biblioteca publica'', para os efeitos deste instmmento, toda
instituigdo que prest© ao conjunto da populagdo servigos publicos e gratuitos d© livr©
acesso d leitura, d informagdo © aos registros da expressdo cultural © intelectual humana
©m sua diversidad© © pluralidad©, atuando como depositdria da memdria histdrica,
bibliogrdfica © documentdria local © desenvolvendo atividades d© difusdo informativa
© cultural como incentivo ao gosto pela leitura, visando ao d©s©nvolvim©nto da comu￾nidade.
IV — Os beneficios decorrentes deste instrumento serdo aplicados pelo Municipio
exclusivamente nas bibliotecas publicas municipals e suas extensdes, ndo sendo ©m
nenhuma hipdtese destinados para fins diversos.
CLAUSULA SlrTIMA — Da Publicidade — O Sistema Estadual de Bibliotecas Publicas
promoverd, no prazo legal, a publicagdo, em forma de extrato, deste instrumento em
veiculo d© imprensa oficial do Estado.
CLAUSULA OITAVA — Do Foro — Fica eleito o foro da Comarca d© Curitiba para
dirimir quaisquer questdes decorrentes deste convenio.
E por ©starem assim d© pleno e comum acordo, as partes celebram o present©
instrumento ©m duas vias d© igual teor e forma, na presenga de testemunhas, para
todos os efeitos d© direito.
Em de de 199 .
#• o
VALERIA BASSETTI PROCHMANN
Diretora da Biblioteca Publica do Parand
Coordenadqra do Sistema Estadual de Bibliotecas Publicas
Testemunhas: REFEije Municipal
UM ESTADO DE AMOR PELO BRASIL
CRMURR MUNICIPAL DE TOLEDO
Estpido rfo Rp»rF»r>!*>
-V-—0"ci^
PfSESIDiSwCIA
RESOLUgAO N° 2, de 31 de maio de 1993
Reforprida tornios dc convonlos flrmados polo Chefe
do Poder Executive municipal.
A CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, expressao legitima da Democracia
representative, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolugao:
Art. 1° - Ficam referendados os Termos de Convenios celebrados
entre o Municipio de Toledo e as seguir.tes entidades:
I - Institute Municipal de Administragao Publica (IMAP),
objetivando a cooperagao tecnica para promover a integragao da organizagao do
p!anejamento e das fungoes nublicas;
II - Institute de Pesquisa ePIanejamento Urbano de Curitiba
(IPPUC), com o mesmo objetivo a que se refere o inciso anterior;
III - Associagao dos Engenheiros e Arquitetos de Toledo, com
a interveniencia da Fundagao Toledo, visando a promover atividades desenvolvi￾das pela AEAT ligadas ao Plano de Desenvolvimento Urbano de Toledo;
IV - Secretaria de Estado do Esporte e Turismo, visando ao
desenvolvimento das atividades desportivas previstas no Projeto Polo Esportivo,
nas modalidades de Basquetebol, Ginastica Ritmica Desportiva (GRD), Handebol e
Voleibol;
V - Secretaria de Estado da Justiga e da Cidadania, o Po￾der Judiciario e a Procuradoria Geral da Justiga, no valor de Cr$ 139.200.000,00
(cento e trinta e nove milhoes duzentos mil cruzeiros), objetivando odesenvol￾vimento do Programa Pro-Egresso na Regiao de Toledo;
VI - Biblioteca Publica do Parana, visando ao desenvolvi￾mento dos servigos publicos de leitura e informagao.
Art. 2° - Esta Resolugao entra em vigor nadata de sua publicagao.
SALA DAS SESS0ES DA CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado do Parana,
31 de maio de 1SS3
A"!- vr c~-x_y
LEO INACI0 ANSCHAU
Primeiro Secretario
UCI0 MMCHI
Presidente d£Camape Municipal
hECEBIDO PELA CA￾MARA
Em. ikljki23-
PARANA
PROCURADORIA GERAL DE IUSTIQA DO ESTADO
GABINETE
N? 0416 Curitiba, 11 de junho de 1993.
LIDO EM
Senhor Presidente.
Tenho a honra de acusar o recebimento
de expediente sob nQ 512/CM, datado de is de junho proxi￾mo passado, por intermedio do qual Vossa Excelencia en￾caminha fotocopia da Resolugao nQ 2, a qual foi promulga￾da em sessao ordinaria dessa digna Casa de Leis, cujo te￾or referenda Termo de Ajuste firmado entre essa Municipa￾lidade, a Procuradoria Geral de Justiga, o Poder Judicia￾rio e a Secretaria de Estado da Justiga e da Cidadania -
concernente ao Programa Pro-Egresso.
Agradecendo a gentileza do envio,
ncia protestos de significative a￾a￾presento a Vossa Exce
prego. /
TERO DA
PROCURADO:
EM EXERClCI
A SUA EXCELfiNCIA 0 SENHOR
VEREADOR LOCIO DE MARCHI
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
TOLEDO - PARANA
*sf
P O D E R J U D I C I A R I 0
CORREGEDORIA DA JUSTIGA
ESTADO DO PARANA
Curitiba, 14 de junho de 1993.
D . J .
rfxebido PFLA cA- 2926 mara
Prot. 25488/93
Of . n9
LIDO EM
Senhor Presidente:
Com os devidos agradecimentos, acuso o rece
bimento do Oficio n9 511, datado de 19 de junho de
pelo qual Vossa Excelencia encaminha fotocopia da Resolu￾qao n9 2 datada de 31 de maio de 1993.
1993 ,
e do ensejo p
de est'ima e conlsideragao .
V
t e s t o s
De s emb a dor NEGI CALIXTO
Corregedfor Ger da Justiqa
Excelentissimo Senhor
LUCIO DE MARC HI
Dignissimo Presidente da Camara Municipal
Centro Civico Presidente Tancredo Neves
Caixa Postal: 211
CEP: 85.900
TOLEDO - PARANA
MSD/cp s
Cod. 1.07.74