materia nº 3/1993

I
CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Parand
COMISSAO DE LEGISLAQAO E REDAQAO
PROJETO DE RESOLUQAO N- 03/93
Referenda Termo de Acordo celebrado
entre os Municipios de Toledo e de
Sao Pedro do Iguagu.
A CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, expressao legi￾tima da Democracia representativa, aprovou e o seu Presidente
promulga a seguinte Resolugao:
Art. 1 - Fica referendado o Termo de Acordo
celebrado, em 7 de rnaio de 1993, entre os Municipios de Toledo
e de Sao Pedro do Iguagu, com a participagao dos Sindicatos re￾presentatives dos servidores publicos municipais de Toledo, de￾finindo a situagao dos servidores lotados no antigo distrito e
hoje Municipio de Sao Pedro do Iguagu e as consequentes obriga￾goes dos mencionados Municipios.
Art. 2g - Esta Resolugao entra em vigor na da￾ta de sua publicagao.
Sala das Comissoes, em 2 de junho de 1993.
MARIA CECILIA FERREIRA
RELATORA
m . m*19■wuMMaaVOTAOAO
£_19
APROVADO EM
FOR UNANlMiDADE.
SALA DAS SCSSOg? /.
Pn
APROVADO KM VOTACAO
POR UNAtSISilDi
SALA DAS/^ESSOES,
Pre«iide«i#
i
Promulqada
Safa daa 'Ssoes,
Prea
\
CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Parand
COMISSAO DE LEGISLAQAO E REDAgAO
PARECER N5 29/93
Ao Termo de Acordo celebrado en￾tre os Municipios de Toledo e de Sao
dro do Iguagu.
RELATORA: Vereadora Maria Cecilia FerreI'-
Pe￾ra.
1. RELATOR I 0
Encontra-se em apreciagao, nesta Comissao,
Termo de Acordo celebrado, em 7 de maio de 1993, entre os Munici_
pios de Toledo e de Sao Pedro do Iguagu, com a participagao dos
Sindicatos representatives dos servidores publicos municipais de
Toledo, visando a definir a situagao dos servidores lotados
anti go distrito e hoje Municipio de Sao Pedro do Iguagu.
o
no
2. VOTO DO RELATOR
Nos termos do inciso IX do artigo 55 da Lei .Or-
• : v - . *:
ganica do Municipio, a celebragao de acordos e de competencia pri￾vativa do Prefeito Municipal, cabendo a CamaraMunicipal, confer
me dispoe o inciso XII do artigo 17 da LOM, resolver definitiva￾mente sobre o assunto.
0 mencionado Acordo e resultado de negociagoes
mantidas entre os Municipios de Toledo e de Sao Pedro do Iguagu,
contendo o documento as assinaturas dos respectivos Prefeitos Mu
nicipais e Assessores Juridicos, bem como das Presidencias e do
Assessor Juridico dos mencionados Sindicatos e, ainda, do Advogji
do Roldao Fazzolari.
Isto posto, submetemos a apreciagao dos
integrantes desta Comissao o projeto de resolugao anexo, refereji
dando o presente Termo de Acordo.
demais
CAMARA MUNICIPAL OE TOLEDO
Estado do Parand
2
3. PARECER DA COMISSAO
A Comissao de Legislagao e Redagao acompanha o
Voto da Relatora e submete a deliberagao do Plenario da Camara o
projeto de resolugao por ela apresentado, parte integrante deste
P arecer.
Sala das Comissoes, em 2 de junho de 1993.
/ MARIA CECILIA FERREIRA
RELATORA
ALD E ARAUJO BELOITf /JOAO ROTTA
!
LEO INACIO ANSCHAU LUIZ CLA 0 HOFFMANN
}
MUNICIPIO DE TOLEDO
i ESTADO DO PARANA
OF. HQ 476/93 Toledo, 26 de maio de 1993
RECEBIDO/P^LA CA￾EXMQ SR. MARA MUNICIPAL
LOCIO DE MARCHI
DD. PRESIDENTE DA CaMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
NFSTA
Em
Assunto: Encaminha Acordo AutOS 09 44/93.
SENHOR PRESIDENTE:
Com a elevacao do Distrito de SSo Pedro do
Iguacu a Municfplo e sua respective instaiacao, em 19 de Janeiro
de 1993, iniciou-se a polemica sobre a sucessSo municipal com
relacao aos servidores e bens lotados no territorio daquele novo
Mu nic f pio .
Considerando a diverggncia de interpretacao da
legislacSo pertinente ao assunto - pouca e pobre -, o Municfplo
de Toledo propos Acao Cautelar inomlnada, com o flm de esciarecer
a controvSrsI a, bem como para resguardar a responsabiildade dos
agentes da admlnistracao municipal.
Destacamos que situacao idSntica a esta nSo
enfrentaram apenas os Municfpios de Toledo e SSo Pedro do Iguacu,
mas todos aqueies que tiveram territdrlos desmembrad os para a
criacao de novos municfpios.
Prova disso, e urn artigo publicado pelo
Professor de Direito Constituclonal e Vice-Diretor da Faculdade
de Direito da UEPR, mestre e doutor em Direito, Dr. Clfemerson
Merlin Cleve, publicado no Jornal ”0 ESTADO DO PARANA”, de
07.02.93, pag. 9, bem como a Acao Cautelar inominada proposta
pelo Munici'pio de Toledo, que fol procurada por quase uma dezena
de Municfpios com problems identico.
Embora houvesse uma sentenca favorSvel, em
primeira instancia, ao Municfplo de Toledo, e fato tuibI Ieo e
notorio a morosidade da tramitacao, ate a ultima instpncia, de
uma causa desta natureza.
Por outro la do, a 16m dos interesses dos dois
Municfpios envolvidos, havia quase uma centena de servidores que
depend!am da solucao da controversia, dentro do me nor prazo
P o s s f v e l .
MUNICIPIO DE TOLEDO
ESTADO DO PARANA
Em decorrencia disso, tambem, passaram a ter
interesse e legitlmidade para o deslinde da questSo o SINDICATO
DOS SERVIDORES PuBLICOS MUNICIPA!S DE TOLEDO e 0 SINDICATO DOS
SERVIDORES DA SECRETARI A DA EDUCACftO MUNICIPAL DE TOLEDO,
representando os servidores, passando a participar do processo e
das reunifies na esfera administrativa .
Dlante de tudo isso e depois de varlas reunifies,
concluiu-se pela realizaQSo do Acordo que, em conformidade com o
que dispfie o inclso IX do artigo 55 da Lei Organlca do Municfpio
de Toledo, combinado com o inclso XMl de seu artigo 17, ora
submetemos a apreciacSo desse soberano Legislative, o qua I
entendemos atender os intereteses de todas as partes envolvidas.
Sem mats//para o momento, apresentamos-I he os
protestos de nosso respeit/o e cons i de r acao .
BIND CORAZZA NETO
I DO MUNICiPI 0 DE TOLEDOPREEE
I
cNCAMkNHE-SE
A COfcMSoAO
i\
j
n& 1. ;
1. cO
t
3,
Sala das Sesso
S?
imara
GOMtSSAO OE LEGtSLAQAO
E REDACAO
33 34 or Rscebido srn: Ma y Ca lit- Ralater: \&-
Sala das Cotnissoos:
l
<^.3 ''•OfBlssfto
MUNICIPIO DE TOLEDO
ES I ADO [30 PARANA
EXMA. SR A. DRA. JUIZA DE DIRE ITU DA 2a VARA C1VEL DA CQMARCA DE
TOLEDO, ESTADO DO PARANA.
MUNICIPIO DE TOLEDO e MUNICIPIO DE SAO
PEDRO DO IGUAyU, ja gualificados nos
autos nQ 44/93 de AyAO DECLARATOR IA,
Por s e'as proc uradores , infrafirrnados ,
intervengao do SINDICATO DOS
SERVIDORES DA SECRETARIA DA EDUCAyAO
DO MUN ICIPIO DE TOLEDO E S1NDICAT0 DOS
SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPALS DE
TOLEDO, na condigao de substitute
processual,representandoe assistindo
os servidores, por seus procuradores
e presidentes, VEM a presonga de Vossa
Excelencia, corn todo respeito, diaer
quo houve composigao entre as partes,
mediante as condigoes que seguern;
CLAUSULA PRIMEIRA
e, corn a
0 presente acordo fica condicionado
a aprovagao das Camaras Municipals de
Sao Pedro do Iguagu, de Toledo e do Ministerio Publico, ficando
portanto este ate (acordo) condicionado o evento future e incerto
nos terrnos do artigo 114 do Codigo Civil.
CLAUSULA SEGUNDA
Considerando que o objeto da lide e
definir onde ficarao corn vinculo
empregaticio os servidores que prestaram servigo no antigo distrito
e hole Municipio de Sao Pedro do Iguagu, as partes conveneionam que
continuain a pertencer ao quadro de Servidores do Municipio de
Toledo os seguintes servidores:
MUNICIPIO DE TOLEDO
ES I ADO DO PARANA
LUC1ANA GRESPAN
MARIA APARECIDA ALCANTARA MALA
FATIMA CORREA MACHADO
ERMlNIA MARIA GOHCALVES MACHIAVELLI.
MEIDE STEFFEN MARCHETTi
SELMA FRANCA RODRIGUES CAL I HAH
SIRLE I ROSS
VER'A LUCIA FERREIRA DA SILVA
DEISE MIRIAM VELASOUES INAClU
IMAIR CARVALHO FRANCISCO
TEREZA FALLOWSHI DE MATTOS
SEBAST1AO DOS SANTOS
MARIA DO MASS IMENTO DOS SANTOS
INEG EVANGELISTA DA SILVA
RONALDO BARROS DO ESFIRITO SANTO
EUR IDES MIRANDA SALVADOR
NOEMIA ELSA WEGNER HAEHNER
HELGA BOSSA
JAN IRA THEREZINHA BORGES CORREIA
CECILIA DUDAR
NAIR MARIA SANT’ANNA DE CASTRO
PORCIL1A GONZAGA NEVES
ALZELITA ROSA DE OLIVEIRA POLIDO
TERESINHA DANTAS
VANDERCI LICHTHENTHALER HEISS
SANDRO DE CAMPOS
SERGIO DE SOUZA FREIRE
CIB1LA ELENA PROLO
LUZIA PEREIRA
VANDA APARECIDA NUNES
(Js d emais servidores, 3egair
noioinados, passarao a pertencer ao
a
Municipio de Sac Pedro do Iguagu:
ADONELY JOSE SANTANA
ALBERT1N0 NELSON CHECHELESK
ALVINA DUTRA DE OLIVEIRA
ALMA MARIA SCOLARI
AMADEUS VICENTE DOS SANTOS
ANA TONIAL SECCO
ANALDINA MARQUES DE MoRAES FREITAS
ANGELINA VE1GA DOS SANTOS
ANTONIO GOMES DA SILVA
ANTONIO LUCAS ALVES
BENEDITO FERREIRA CONDE
CASS IANO JOSE DE OLIVEIRA
CELIA REGINA DE OLIVEIRA PEREIRA
MUNICIPIO DE TOLEDO
ESIADO DO PARANA
CLAIR DE LACEEDA LOPES
CLAUDINO PEREIRA DE SOUZA
CLEONICE ALVES
COSME AUGUSTO DIAS
DARY AFFONSO MARCONATTO
DIANES FATIMA GAMEIN
ELENIP ISABEL KAFEP
ELIZABETH APAPECIDA BIBEIRO
ELIZABETH JANON I HEISS
EMILIA ALVES
GENI VICENTE CALIXTQ SINTRA
GENY CAETANO
GERCY JOSE DE PAULA
HELENA BAR 1CHELLO LOCATELLI
HOMEPC ANTONIO ZANDONAI
ILDA BONJOUR CAETANO
1NES TEREZINHA DELGADO
IRANI FERREIRA SANCHES
ISABEL APARECIDA JOSE
ISAURA ALVES MARTINS
IVONEIDA MARIA KUHN LOCATELLI
IZABEL TOMAZ DA CUNHA
JACINTA RAMOS PEREIRA
J AINA MARIA GALLINA
JUREMA MARIA MOREIRA
JUVENIL ROQUE DA SILVA
LAURA CONDI
LAURA DE LOURDES DE OLIVEIRA
LUCILLA WILLE ANTES
LURDES SACHSER AGNES
LUZIA MELATO ALVES
LUZINEI ALVES DE MATOS BASTOS
MARCIA SONAE KAJYAWA
MARIA BATISTA DE MIRANDA
MARIA CLEUZA DOS SANTOS DE SOTTI
MARIA COELLI
MARIA DA SILVA
MARIA DE FATIMA OLIVEIRA
MARIA EVANGELISTA DOS SANTOS
MARIA MADALENA DOS SANTOS
MARIA NILDA GAZZOLA
MARIA PEREIRA DE PADUA
MARIA ROSA DOS SANTOS FERREIRA
MARIA SOARES CONTE
MARIA TEREZA DE CAMPOS
MARIA TEREZINHA PUELHER RASBOLT
MARIA XAVIER
MARILENE SANTOS DE SOUZA
MERCEDES DIAS LIMA
MILSON MANGEL PIRES
NAIR ALVES DE OLIVEIRA
MUNICiPIO DE TOLEDO
ESTADO DO PARANA
NAIR DIAS DA SILVA
NAZIRA RAMOS PEREIRA
NEIDE VEIGA SOARES MELO
NEDS A CAN!) I DO DA SILVA
NEUZA VIEIRA MORAIS
SANDRA MARCIA NEVES
SEBASTIAO PEREIRA FILHO
SENIRA MARQUES PUELHER
SEVERINA MARIA SANTIAGO
SIRLEI ZORZI
TEODOMIRO RODRIGUES DE OLIVEIRA
TEREZINHA DIANA PEREIRA
TEREZINHA ZANELATTO MASSOCHIM
VILNER MIRANDA RITTER
CLAUSULA TERCEIKA
Todos os servidores que passarao a
pertencer, per este
Municipio d© Sao Pedro do Ig uac. u que possuern
estabilidade no servigo publico, perrnanecerao
novo Municipio.
acordo,
a garantia da
corn a estabilidade no
ao
CLAUSULA QUARTA
Os servidores norninados, que passarao
. , . por este acordo a pertencer ao
Municipio de Sao Pedro do Iguagu aceitarn a politica salarial
estabelecida pela Lei _ Municipal nQ (105/93 daquele Municipio,
acrescidos dos adicionais de tempo de servigo adquiridos junto ao
Municipio de Toledo, exceto os que nao subscreverarn os termos de
concordancia dos Sindicatos, que passam a faser parte integrante
desta composigao.
CLAUSULA QUINTA
0 Municipio de Toledo respondera
relagao aos servidores norninados
no toeante a todos os direitos adquiridos ate 31
, corn excegao do previsto na clausula seguinte:
CLAUSULA SEXTA
ern
no presente acordo,
de desembro de 1992,
Os servidores que passarao a p>ertencer
, . ao Municipio de Sao Pedro do Iguagu
que tern fenas vencidas, quer integral ou proporcionalmente, mesmos gozarao ou receberao do novo Municipio.
MUNICIPIO DE TOLEDO
ES I ADO DO PARANA
CLAUSULA SETIMA
Os servidores que permanecerao no
Municipio de Sao Pedro do Iguagu se
sujeitarao ao regime estabelecido pela Lei nS 004/93 daquele
Municipio que e o regime da Consolidagao das Leis do Trabalho -
C.L.T .
CLAUSULA 01TAVA
0 pagarnento de todos os direitos dos
servidores que passarao, por este
acordo a pertencer ao Municipio de Sao Pedro do Iguagu e de
responsabilidade exclusiva do novo Municipio, a partir de IQ de
Janeiro de 1993, inclusive 1/3 sobre as ferias que deveriam ter
sido pagas em Janeiro deste ano e que serao pagas com base na Lei
nQ 005/93, e, aqueles que trabalhararn em Sao Pedro do Iguagu e
passarao para o Municipio de Toledo, este pagara a partir do mes
maio de 1993.
CLAUSULA NONA
0 Sindicato dos Servidores Publicos
Municipals de Toledo e o Sindicato dos
Servidores da Secretaria Municipal da Educagao de Toledo passam a
integrar o presente acordo na condigao de substitute processual,,
nos terraos do artigo, 8Q inciso III da Constituigao Federal
referendando as decisoes deste acordo na questao salarial nos
termos do artigo 7Q inciso VI da Constituigao Federal, excluindo￾se, entretanto, os referidos efeitos quanto aos servidores que nao
autorizaram expressamente os sindicates nas relagoes anexadas ao
presente acordo .
CLAUSULA DECIMA
Diante da presente composigao, o
Municipio de Sao Pedro do Iguagu, com
anuencia do Municipio de Toledo, desiste do recurso interposto nos
autos 21/93, apenso aos autos 44/93.
0 P E D I D 0
Diante do acima conveneionado as
partes requerem a Vossa Excelencia o
seguinte:
MUNICIPIO DE TOLEDO
ESIADO DO PARANA
a) receba o presente acordo, manifestacao das
'.lue
aguardando
respectivas Camaras de Vereadores, e do Ministerio Publico, este
nos termos do artigo 82,
homologacao;
a
inciso III do CPC, para posterior
b) apos homologagao do presente
acordo, que seja tanibem homologada a
desistencia de recurso, dos autos 21/53;
c ) requer-se tambem a extingao do
processo com julgamento do rnerito, nos
termos do artigo 269, inciso III do CPC;
d ) custas processuais " pro rata "
entre os municipios,
e) cada parte arcara com os
honorarios advocaticios de seus
patronos.
i
Toledo, 07 de rnaio de 1993.
ALBINO CORAZZA NETO
PREFEITO DO MUNICIPIO DE TOLEDO
JOSP. MENDES DE SOUZA
PREFEITO DO/'HUNIcfPIO DE SAO
PEDRO DO I
JOMTCARLOS POLETTO
ASSESSOR JURIDICO
josri™
ASSl/AsOR JURIDICO
CX----
JCIN
TJORES PUBLICOS
CLARA MAR
SIND. D<fe
DA SECRETARIA DA EDUCAyAO DO
MUNICIPIO DE TOLEDO
SCHOFFEN
JlYIDORES PUBLICOS
MUNIC1PA1S DE TOLEDO
PAULO HENRIQUE RODER
ASSESSOR JURIDICO DOS
SINDICATOS
ROLDAO FAZZOOARI
ADVOGADO
A
CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Parang
RESOLI)QAO N9 S, de 28 de junho de 1993
Referenda termo de acordo celebrado entre os Mu￾nictpios de Toledo e de Sdo Pedro do Iguagu.
A CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, expressdo legfivna da Democracia
representativa, aprovou e o seu Presidents prormlga a seguinte Resolugdo:
Art. I9 - Pica referendado o Termo de Acordo celebrado, em 7 de
maio de 1993, entre os Municipios de Toledo e de Sdo Pedro do Iguagu, com apar￾ticipagdo dos Sindicatos representativos dos servidores publicos municipals de
Toledo, definindo a situagdo dos servidores lotados no antigo distrito e hofe
Municipio de Sdo Pedro do Iguagu e as conseqiientes obrigagoes dos mencionados
Municipios.
Art. 29 - Esta Resolugdo entra em vigor na data de sua publiqa￾gdo.
SALA DAS SESSOES DA CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado do Parana,
28 de junho de 1993
ehCi.—
IAJC10 DE MAHuHI LEO INACIO ANSCHAU
Presidentb^di. OJTh 'a Municipal Primeiro Secretdrio