MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 106, de 19 de novembro de 2012
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desse Legislativo o Projeto de Lei que
“autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais suplementar e
especial no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de
2012”.
A abertura dos créditos adicionais suplementar e especial em
questão faz-se necessária pelas seguintes razões:
a) inclusão de recursos no orçamento da Secretaria Municipal da
Saúde, para custeio de despesas com o Consórcio Intermunicipal de Saúde;
b) prestação de contas de convênio com o Ministério da Justiça,
relativo à aquisição de materiais e equipamentos para a Secretaria Municipal de
Segurança e Trânsito;
c) prestação de contas de convênio com a Secretaria Estadual de
Educação, relativo à execução de melhorias no Colégio Estadual Francisco Galdino de
Lima;
d) prestação de contas de convênio com Ministério das Cidades,
relativo à pavimentação da Rua 13 de Abril (1º Etapa).
Como recurso para a abertura daquele crédito será efetuado o
cancelamento parcial de outras dotações no orçamento da administração direta e
utilizado excesso de arrecadação proveniente das fontes 905 e 216.
No aguardo da deliberação favorável sobre a matéria, reiteramos
a Vossas Excelências, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, as expressões de
nosso respeito.
JOSÉ CARLOS SCHIAVINATO
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ADELAR HOLSBACH
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
TOLEDO – PARANÁ
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 145/2012
Autoriza o Executivo municipal a abrir créditos
adicionais suplementar e especial no orçamentoprograma do Município de Toledo, para o exercício de
2012.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes
na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º – Esta Lei autoriza o Executivo municipal a abrir créditos
adicionais suplementar e especial no orçamento-programa do Município de Toledo, para o
exercício de 2012.
Art. 2º – Fica o Executivo municipal autorizado a abrir no
orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2012:
I – crédito adicional suplementar no valor de R$ 366.713,57
(trezentos e sessenta e seis mil, setecentos e treze reais e cinquenta e sete centavos),
mediante a suplementação das seguintes naturezas de despesa e fontes de recurso no
orçamento da administração direta:
PROJETO/ATIVIDADE 04.002 - 28.846.00000-032 DEVOLUÇÃO/RESTITUIÇÃO DE SALDOS DE CONVÊNIOS E
CONGÊNERES
3.3.20.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES...................................................................................R$ 114.313,57
001480 0.1.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta - Ex Cor.......R$ 12.396,97
001480 3.1.00.000905 CONV MIN JUSTIÇA - EQUIPAMENTO SEC DE SEGURANÇA............................R$ 101.916,60
4.4.20.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES...................................................................................R$ 2.400,00
001500 3.1.00.000884 CONV MIN CIDADES PAVIM 13 ABRIL 1º etapa....................................................R$ 2.400,00
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.302.00362-181 CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE
3.3.72.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA..........................................R$ 250.000,00
007100 0.1.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta - Ex Cor.......R$ 250.000,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA............................R$ 366.713,57
II – crédito adicional especial no valor de R$ 1.800,00 (um mil e
oitocentos reais), mediante a inclusão e suplementação das seguintes naturezas de
despesa e fontes de recurso no orçamento da administração direta:
PROJETO/ATIVIDADE 09.001 - 28.846.00000-253 DEVOLUÇÃO DE CONVÊNIOS PROGRAMA EDUCAÇÃO
3.3.30.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES...................................................................................R$ 1.800,00
003212 3.1.00.000216 CONV SEED CONST E MELHORIAS NO COL EST FCO GALDINO DE LIMA......R$ 1.800,00
TOTAL DAS INCLUSÕES NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA.........................................R$ 1.800,00
Art. 3º – Para a abertura dos créditos de que trata o artigo anterior,
serão utilizados os seguintes recursos no orçamento da administração direta:
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I – cancelamentos parciais das seguintes dotações orçamentárias:
PROJETO/ATIVIDADE 03.002 - 04.122.00022-012 ATIVID DO DEPTO DE COMPRAS E MATERIAL
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.................................................................................................R$ 10.000,00
000650 0.1.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta - Ex Cor.......R$ 10.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 03.003 - 08.244.00452-023 ATIVIDADES DA COZINHA SOCIAL E RESTAURANTES
POPULARES
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.................................................................................................R$ 10.000,00
000980 0.1.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta - Ex Cor.......R$ 10.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 03.005 - 04.126.00072-025 SISTEMAS E EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.................................................................................................R$ 10.000,00
001110 0.1.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta - Ex Cor.......R$ 10.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 05.004 - 04.121.00102-040 PLANEJAMENTO URBANO
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA..........................................R$ 10.000,00
001900 0.1.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta - Ex Cor.......R$ 10.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 08.002 - 13.392.00161-058 CONSTRUÇÃO, REFORMAS E MELHORIAS DE ESPAÇOS
CULTURAIS
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES..................................................................................................R$ 10.000,00
002800 0.1.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta - Ex Cor.......R$ 10.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.001 - 12.362.00185-062 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE COLÉGIOS
ESTADUAIS
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES..................................................................................................R$ 1.160,67
003010 3.1.00.000216 CONV SEED CONST E MELHORIAS NO COL EST FCO GALDINO DE LIMA......R$ 1.160,67
PROJETO/ATIVIDADE 11.001 - 04.122.00022-111 GERENCIAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA...............................................R$ 15.000,00
004920 0.1.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta - Ex Cor.......R$ 15.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 11.003 - 18.695.00251-115 INFRAESTRUTURA PARA ÁREAS DE LAZER
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES..................................................................................................R$ 40.000,00
004990 0.1.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta - Ex Cor.......R$ 40.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 11.003 - 18.695.00252-116 PROMOÇÃO DO TURISMO
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.................................................................................................R$ 20.000,00
005020 0.1.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta - Ex Cor.......R$ 20.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 11.003 - 18.695.00252-117 MANUTENÇÃO DO PARQUE TEMÁTICO DAS ÁGUAS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.................................................................................................R$ 20.000,00
005040 0.1.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta - Ex Cor.......R$ 20.000,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA..........................................R$ 25.000,00
005060 0.1.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta - Ex Cor.......R$ 25.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 11.003 - 22.691.00241-124 INFRAESTRUTURA DE CENTROS DE EVENTOS
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES..................................................................................................R$ 80.000,00
005220 0.1.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta - Ex Cor.......R$ 80.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 13.004 - 15.451.00321-155 CONSTRUÇÃO E MELHORIAS EM VIAS PÚBLICAS
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES..................................................................................................R$ 2.400,00
006160 3.1.00.000884 CONV MIN CIDADES PAVIM 13 ABRIL 1º etapa....................................................R$ 2.400,00
PROJETO/ATIVIDADE 19.002 - 06.181.00062-241 ATIVIDADES DO DEPTO DE SEGURANÇA MUNICIPAL
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.................................................................................................R$ 21.873,57
009560 3.1.00.000905 CONV MIN JUSTIÇA - EQUIPAMENTO SEC DE SEGURANÇA............................R$ 21.873,57
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA..........................................R$ 124,00
009580 3.1.00.000905 CONV MIN JUSTIÇA - EQUIPAMENTO SEC DE SEGURANÇA............................R$ 124,00
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...............................................................R$ 18.140,00
009600 3.1.00.000905 CONV MIN JUSTIÇA - EQUIPAMENTO SEC DE SEGURANÇA............................R$ 18.140,00
PROJETO/ATIVIDADE 19.003 - 26.122.00022-242 ATIVID DEPTO DE TRÂNSITO E RODOVIÁRIO
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3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL...............................................R$ 12.396,97
009610 0.1.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta - Ex Cor.......R$ 12.396,97
TOTAL DOS CANCELAMENTOS NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA.............................R$ 306.095,21
II – excesso de arrecadação proveniente das seguintes fontes:
a) fonte 216, CONV SEED CONST E MELHORIAS NO COL EST
FCO GALDINO DE LIMA, no valor de R$ 639,33 (seiscentos e trinta e nove reais e trinta e
três centavos);
a) fonte 905, Convênio Ministério da Justiça - EQUIPAMENTO SEC
DE SEGURANÇA, no valor de R$ 61.779,03 (sessenta e um mil, setecentos e setenta e nove
reais e três centavos).
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 19 de novembro de 2012.
JOSÉ CARLOS SCHIAVINATO
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO