materia nº 4/1993

CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do ParanA
COMISSAO DE LEGISLAQAO E REDAQAO
PROJETO DE RESOLUgAO N- 04/93
Referenda termos de convenios cele￾brados pelo Municipio de Toledo.
A CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, expressao legi￾tima da Democracia representativa, aprovou e o seu
promulga a seguinte Resolugao:
Presidente
Art. le - Fica referendado o Termo de Convenio
celebrado entre o Municipio de Toledo e a Faculdade de Ciencias
Humanas Arnaldo Busato, com a interveniencia da FundagaodePes￾quisa, Planejamento e Desenvolvimento Cientifico e Tecnologico
de Toledo - FUNDAQAO TOLEDO, com o objetivo de estimular e rea￾lizar programas de cooperagao em assuntos tecnicos,
nais, socials e culturais, visando a melhoria da qualidade
vida da coletividade toledana.
educ acio￾de
Art. 2° - Ficam, tambem, referendados os se￾guintes Termos Aditivos:
N2 01/93, ao Convenio de Cooperagao
Tecnica e Cientifica, firmado em abril de 1993 entre o Munici￾pio de Toledo e a Associagao dos Engenheiros e Arquitetos de Tci
ledo (AEAT), com a interveniencia da FUNDAQAO TOLEDO, visando a
elaboragao do Plano Diretor do Municipio de Toledo;
I
N2 02/93, ao Convenio a que se refe￾re o artigo anterior, visando a elaboragao, por economistas
FUNIOESTE/FACITOL, de estudo tecnico denominado
Custo do Transporte Coletivo Urbano de Toledo".
11
da
"Planilha de
CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Parand
2
Art. 39 - Esta Resolugao entra etn vigor na da￾ta de sua publicagao.
Sala das Comissoes, em 27 de agosto de 1993.
ALDENf ARAUJO
RELATOR
>
/
I
CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Parana
COMISSAO DE LEGISLAQAO E REDAQAO
PARECER Ng 35/93
A termos de convenios celebrados
pelo Municipio de Toledo.
RELATOR: Vereador Aldeni Araujo.
1. RELATOR I 0
Encontram-se em apreciagao, nesta Comissao ,
termos de convenios celebrados pelo Municipio de Toledo com en￾tidades e orgaos municipals e estaduais.
2. VOTO DO RELATOR
Compete privativamente ao Prefeito Municipal
celebrar convenios e a Camara Municipal resolver definitivamen￾te sobre a questao. E o que estabelece a Lei Organ!ca do Munici
pio, quando trata das competencias de cada Poder.
A Comissao de Legislagao e Redagao, nos termos
do inciso II do caput do artigo 211 do Regimento Interne da Ca￾mara, compete apreciar conclusivamente o assunto em aprego.
apreciagao
dos demais membros deste Coleg i ado os Projetos de Resolugao anja
referendando os termos de convenios encaminhados pelo
nhor Prefeito Municipal.
Em vista do exposto, submetemos a
xos, Se￾3. PARECER DA COMISSAO
A Comissao de Legislagao e Redagao acata o Ve￾to do Relator, aprovando os Projetos de Resolugao. A decisao de^
ve ser comunicada ao Plenario da Camara, para o procedimento do
previsto no § 2- do artigo 211 do Regimento Interne da Camara.
CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do ParanA
2
Sala das Comissoes, em 27 de agosto de 1993.
TM ARAUJO
RELATOR
r
BELO Ay ROTTA LEO INACIO ANSCHAU
LUIZ CLlAuDI 0V HOFFMANN MARIA CECILIA FERREIRA ,
MUNICIPIO DE TOLEDO
fcECEBlDO
MARA.MU ESTADO DO PARANA
OF. NQ 535/93 Io 1 e d o , i 4 ci e j un l"i o cl e 1993
EXMQ SR..
LOCIO DE MARCHI
DD. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
ME3TA
A5su n t o: E n c: a m i n h a T er m a d e- C on vin i o „
SENHOR PRESIDENTEs
Em conform!dade com o quo dispoe o inciso IX do
art i go 55 da Lei Organ ica do Munici'pio, comb in ado com o i nc i so
X111 d e seu art i g o 17, v i mos sub met e r a ap r ec i ag: acj d es s e s ob er an o
Legislative o Termo de Convenio de Cooperacao Teenicar firmado
entre o Munici'pio de Toledo, com a i nt erven i enc i a da F'undag:ao de
P es q u i sa, P1 an ej a m en t o e D esen vo 1 v i m en t cj C i e n t ! f i c: o e T ec n cj 1 d g i c: a
de Toledo - FUND AC SO TOLEDO, e a FUNIOESTE/I-ACI "FOL, com o
objetivo de estimular e realizar programas de cooperagcacj em
assuntos tecnicos, educacionais, sociais e culturais, visando a
um a m e 1 h or i a d a q ua 1 i d a d e d e v i d a d a c o 1 et i v i d a d e .,
Sem rnais para o moment o, apresent amos~l he
protest os cle nosso respeito t: cons i derag:ao..
cj s
/ ALBINO CORAZZA NETO
PREF/EITO DO MUNICiPIO DE TOLEDO
cNCAMINHE-SE A CO^SbAO: ?
3._______-
Sala dat Si (986»S,j2il y_3i
''\pr Sinera
aQAO E RfcOMgAO Ci>*^*S»AO DS LEGISL
Hecebido an:_ ./___
PJLch&*\Aj\
R*lator:.._.___
Sala das Comiss&es:
Conissfto Prasidw^f*
(
{ 1
TERMO DE CONVENIO DE COOPERACRO TECNICA QUE
ENTRE SI FAZEM O MUWICIPIO DE TOLEDO, COM A
IMTERVEMIEMCIA DA FUMDACAO DE PESQUISA,
PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ClENTIFICO E
TECNOLOGICO DE
A FUN I. OESTE/FAC ITOL
HUMANAS "ARNALDO BUSATO".
TOLEDO - FUNDACAO TOLEDO, E
FACULDADE DE ClEMCIAS
Aos vinte e tres dias do mAs de maroo de hum mil,,
novecentos e noventa e trAs, nesta Cidade de Toledo, presentes,
de um I ado, o Municipio de Toledo, inscrito no CGC/'MF sofa o n,=1
76»205,806/0001 --88 , neste ato representado pelo seu Prefeito
Municipal, Dr, Albino Corazza Neto, CPF n'=* 126 » 569 „ 419--20,
doravante denominado Municipio de Toledo, com a interveniencia
da Fundapcio de Pesquisa, Planej amen to e Desenvol vimento
Cientifico e Tecno 16qi co de Toledo -■ FUNDACAO TOLEDO, vinculada
a Prefeitura Municipal de Toledo, inscrita no CGC/MF sob o n"3
ato representada pelo seu Diretor
Erne Ido Schal lenbergE?r, CPF rr'-'3 253,3.11.16.0—0©
a FUNIOESTE/FACITOL ~ Facuidade de CiAncias
Busato" , inscrita no CGC/MF ,, sob o n<:3
78.680.337/0005-08 f neste ato representada por seu Diretor,
Prof . Jose Luiz Ames, CPF n** 208.560.240-15, a cordam e ajustam
firmar o presente Termo de Convenio de CooperapAo Teenica e
Cientitica, mediante as Clausulas e condipties seguintes;
80.880.354/0001-07, neste
Pres iden te, P rof „
e ,, de ou tro I as d o,
Human a s "Arn a I cl o
objetivo
assuntos
CLAUSULA PRIMEIRA - As partes
estimui ar e realizar programas de caapera q.'S o em
tecnicos, educacionais, socials e culturais, com o propdsvi.to de
d esenvo 1 ver a me I horia d a qua 1 idad e de v id a d a co 1 et. iv i.d ade, em
envo1vidas t#m por
conformidade com as finalidades e ohjetivos de cada conveniada,
levando em consideragSo
infraest.rutura e de pessoal
disponibi1idades financeiras e da sua autonomia legal.
res pec tivas c a pa c idades de
I imit.es das
as￾e nos suas
CLAUSULA SEGUMDA - A cooperagSfo definida na clausula primeira
visa as
1 facilitar o inte r cambio de
e >: periAn c ia s e in form a p 6es
tecno 16g i c a s ;
con hec. imen tos,
cientificas e
II — prestar servigos de assistencia teenica;
III - possibilitar o desenvo 1 vinmento de programas
d e in t. resse comu(n t,
mu ii
*
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0
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z:-.; & miass «t :-n > . as
-
"
j.
MUNICIPIO DE TOLEDO •#
ESTADO DO PARANA
OF. No 613/93 Toledo, 23 de julho de 1993
RECE1IDO PELA CA
MARA MUNICIPAL
EJCMQ SR. I Q} /S~L
LUCIO DE MARCHI
DD. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
NESTA Raeairegado
Assunto: Eneaminha termos de convenio.
SENHOR PRESIDENTE:
Em conformidade com o que dispde o inciso IX do
artigo 55 da Lei Organica do Wunicipio, combinado com o inciso XIII
de sen. artigo 17, vimos submeter a analise desse soberano
Legislativo os seguintes termos de convenio:
- CooperagSo tecnica entre o Municipio de Toledo,
com a interveniencia da Fundagdo Toledo, e a FUNIOESTE/FACITOL,
como objetivo de estimular e realizar programas de cooperagSo em
assuntos tecnicos, educacionais, socials e culturais, com o
proposito de desenvolver a melhoria da qualidade de vida da
coletividade;
- Aditivos ao Termo de CooperagSo tecnica acima
mencionado, ofojetivando a elaboragao da planilha e a administraggio
da evolugao dos custos da tarifa de transporte coletivo urbano de
Toledo;
CooperagSo tecnica e cientifica entre o
Municipio de Toledo e a Associag&o dos Engenheiros e Arquitetos de
Toledo, com a interveniencia da Fundagao Toledo, para o
desenvolvimento de atividades relacionadas a elaboragao do Plano
Diretor do Municipio de Toledo.
Na oporturviclade, manifestamos-lhe os protestos de
nossa consideragao e respe/luo.
AuBINO CORAZZA NETO
PREFEIT© DO MUNICIPIO DE TOLEDO
ENCAMINHE-SE A COMISSAO; j
i. A Qg (L_ l^tola^riu
3.
Sessdes, ^ 3
Sala das
Pra*5irfsr>»e da CSr’flra
COMISSAO D€ LEGISLAQAO E REDACAO
Recebido am:
R9lator:__ DleJkvu-'
Sala das ComissSss: __I.-------------J￾7^” ~ Pre*!t!^tft da Coujissito
« . ft
<k Assoc i. a g:ao dos E nge nhe i ros e Arqu i tetos , c om i n te rmed i a (;: S; o d a
Fu nd a g.ao To 1 ed o .
CLAUSULA QUARTA:
valor do presente termo aditivo serA de Cr'4> 130.000.000,00
(Cento e trinta milhdes de cruzeiros) a ser pago d Assoc i a q3to dos
Engenheiros e Arquitetos, nas seguintes condiqUes:
507. (CinqQenta por cento) na assinatura do presente termo e
50% (Cinquenta por cento) ao final dos trabalhos, corrigido pela URT
(U n i d a d e Re f e re nc i a 1 d e To 1. ed a ) „
CLAUSULA QUINTA:
Para dirimir duvidas ou ques tides even tua 1 men te decorrentes
deste termo, fica eleito o Foro da Comarca de Toledo, com renuncia
e:;pressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ou venha a
ser.
E, por estarem de acordo
p rese n te, p e rante d uas tes temunhas.
com o teor deste, assinam o
Toledo, 12 de julho de 1993.
I H
4
/
7 A
AL7BING C0RAZZA IMET0
Prefeito de Toledo
jap
i \BASS0
i Assoc
dos Engenheiros e A
tetos d e Toledo
LUIM
P res i de n te cl a
ENRIQUE
i a c&a
Arqui￾T
GER IT CECILIA :ILIRETT
SecretSria do Deerr^o 1 v i me to
Urbano
7
, f/w
ERNELDO SCHALLElpERGER
Diretor Presidente da
FundaqSko Toledo
TESTEMUNHAS:
kt cO ‘
.c
(
i
TERMO ADITIVO 02/93
"CONVENIG DE COOPERA£fiO TECNICA E
FIRMADO EM MAR£0 DE 1993 ENTRE A FUNDAgAO
FUNIOESTE/FACITOL.
AO CIENTIFICA"
TOLEDO E A
ELBBQRASMJDE..PLAMILHA..DE...CUSJOSJDO..TR.ANSPOR I E
CULETIVO IJRBAMO DE..TOLEDO
A Fundacao de Pesquisa,
Tecno 16g i co d e
P1 ane j ainen to e Desenv c-}. v imen to
To 1 edo -• FLU'IDACAO TOLEDO
D iretor P res id en te
Cientlfico e
» neste
Erneldo a to !'■ epresen tad a por seu — Prof„
Humanaa 3 c ha .1 1 en b©rg er ,
.Busa to"
Facu1dade de C;i.#nc;i. as "Arpaldo
por seu
d a
F ON IOESTE/FAC ITOL - ,
Jose Lui'z
n e s t.e a to re presen tad a
a in ter ven .1 e n c i a
D.i retor F’rof „ Ames „
Prefeitura Municipal de Toledo,,
d e Desenvo 1 v im en to
e com
a travfes d a Se c reta r• i a I'T ur; i c i p a 1
Urbano, aqui representada pelo Prefeito
llUii.i.c.ipa 1 Albino Loracza Meto, resolvem aditar o sequinte Termo
ao Conv&nio acima mencionado„ mediant© as cl&usulas © condiqftes
a seguir:
CLAUSULA PR IME1RA
e 1 a bo racSi' o de
E objeto d o presente Ter mo Aditivo a.
urn estudo tecnico denominado "PI anil ha de Gusto
Coletivo Urbano de Toledo",
rea 1 i z ado po r ec:on om i, s ta s d a FUM10E3 TE /FACI T 0L
plena uso pel a FUIMDACAO TOLEDO.
do T ransporte estudo esse
. e encaminhado
a ser
a o
SUB.CLAUSULA UNICA
Termo t:er&
dOH CUStOS
coletivo urbano
n e ces s k rios pa r a
estipu1 ada.
A F'lanilha de
que, no
Custo de que ti- a t. a es te
um d e t a 1 h amen to
fi>:os e
minimo. incluira os itens
os itens dos oust,os variaveis do tran sport,e
de Toledo, bem corno os coeficientes tfecnicos
o Ccilculo final periodico d a ta r i f a a : e r
CLAUSULA SEBUMDA - Sao obrigapOes da FUMI OESTE /FAC 1 TCL,. quanto
« i' eal isagio do objeto do presente 1 ermo Ads tivo:
1 d es ig n a r do cen t.e
terceiro,
competente
do seu quadro ou contratar
u m iso 1 a d amen t.e ou um a equ .1 pe ,
titulapci'o
com
qua 1 ificacSio a e
2
profibeiona I„
f.l an .11 ha de Cus tos.
b e c:u t. ar a e 1 abora sr. ao d a
em pauta;
para
I I
garantir a observ^ncia das norma- tbonicas
de praxe para a el aborapSio de pi anil has de
cub to nesse setor de ativiclade;
en treg a r ,, o fi c ia .1 men te
1993, ^ RJNDACRO
Gustos referida;
I 11
# a te
TOLEDO,
10 de male de
a i~'.!. an i 1 l"ia de
I V Res pons ei bi 1 isar-se pel os
decorrentes do me iso I desta
en c a rq os pa tron a .1 s
. C. 1 elUSU 1 a .
CLAUSULA TERCEIRA .
b&d obrigapftes da FUNDACAO TOLEDO.
f faa 11. ^ac.'eto do objeto do presen te Termo
qi..tanto &
Aditivo:
T. . garantir, junto
service de
"f o 1 ed o „
Municipal
acesso aos
rosponsaveis pe1 a
Gustos r,
a L m pres a con ces s ion t< ria d a
transporte coletivo ur bano de
Secretari.a
Urbano,
que carecem os teenicos
conjunto com
Desenvo1vimen to
ern
de o
da.dos de
el aboragSo da PI anil ha de
1 I - pagar a
en trega
Aditivo, em
de Cr't
setecentos
oitenta
centavos), reaj ustado
m a io de 1993 , n ao p a r ce 1 a do .
FUN IOESTE/FAC ITOL , a t.A
oficial do
a d a ta d a
obj eto deste Termo
o v Et 1 o r
e nove milhbes,
duzentos e
moeda corrente do pais.
29.71.9.2S8,80 ( v in t. e
dezenove m i 1 ,
cruzeiros
e
e oi to e oitenta
eontorme UF1R d e
111 -- res trin g ir Mt.ui i c i. p io
u. h i. 1 iz:::i va o d ei I -'11 E; n i 1 hEi d e Cu B tos
ao d e To1edo
em pauta.
a
CLAUSULA OUAR I A — SSo obrigEtpftes
De sen vo 1 v imen to U rban o j
d a Se c re ta ri a Municipal de
I garantir,
TOLEDO,
Clausula Terceira deste Termo;
repassar A FUNDACAO
estipu1 ado no
I e rce ira . res pe itad o o r es pe c ti. vo
fo rn e cer ,, so 1 id a ria m en te com a F UMDACA0
TOLEDO, as demais informapUes ou instruebes
tiacniceis necessArias A elaboraggfo do objeto
deste Termo.
so1ida riamente FU!IDACAO
o acesso de que trata o inciso I da
com El
II -
TOLEDO va I o r
C1Ausu1 a
pra z o ;
o
i.n c i. so 1 I d a
I 11
3
CLAUSULA QUINTA
c: .1 ausu 3. as int&rven ien tes
F i c. a m ra tifi. c a d a s ,,
por forea
f ecn i. c.a a/ Li(an Li lie.a pffevio a E'sLs lernio Adit.ivo.
no que couber,
do Convdnio
as demais
d e Cooper a p. a:o
E,, estarem as partes assim ajustadars em cooperapTio
nesta matAria LAcnica e-spec ifi ca , firmam o presente inst.rumen to
em 02
presenpa das
e 1 eg a .1 s e fe itos .
por
< duas) vias de igual teor e
testemunl'ias abai >:o.
forma para urn so fim,
para que produce seus dev idos
n a
To 3. edo, 2 h/Jd e a bri 3. d e 19?3 .
A r
E rne fyo S c ha 3. I en berher
DI RETOR PEES IDEN TE 4)A
RJNDACAO TOLEDO
A :Lb in o Cdra c z a f-1 eto
ITEET-EI TO NUN IC1 PAL DE TOLEDO
f
■Jose Lu 2: Ames
DA UNTOESTE-TOLEDO
Uerte 'll:e c.1 i ia F i I ipe tf. a
SECEETARIA NUNICIPAL DO
DESENVOLVIMENTO URBANO
DIRETOR
i/mAOO
IIISTENUNHA
1
ESTEHUNHA
A
CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estacio do Parang
PReSID^NCIA
RESOLUQAO N- 4, de 6 de setembro de 1992
.4 CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, exvressdo legitima da
revresentativa, aprovou e a seu Presidente promulga a seguinte Resolugdo:
Democracza
Art. 2- - Fica vefevendado o Tevmo de Convento aelebrado envre o
Mun-tcip'io de Toledo e a Faculdade de Ciendas Humanas Arnaldo Busato, com a in￾ternen-ienoia da Fundagdo de Pesquisa, Plane.jamento e Desenvolvimento Cientifioo
e Tecnoldgioo de Toledo - FUNDAQAO TOLEDO, com o ob.jetivo de estimular s reali￾zar progvamas de coopevagdo em assuntos teonicos, eduoaoionais, sociais e cul-
~urais, visando d melhoria da qualidade de vida da ooletividade toledana.
Art. 2g - Ficam, tambem, referendados os seguintes Termos Aditi￾vos:
I - ng 01/92, ao Convenio de Coopevagdo Teonica e Cientl￾fica, fivmado em abvil de 1992 entve o Municlpio de Toledo e a Associagdo
Engenheivos e Avquitetos de Toledo (AEAT), com a intevveniencia da FUNDAQAO TO￾LEDO, visando a elabovagao do Plano Divetov do Muniolpio de Toledo;
dos
II - n- 02/92, ao Convenio a que se vefere o artigo anteri￾or, visando d elabovagao, por eoonomistas da FUNIOESTE/FACITOL, de estudo tec￾nico denominado "Planilha de Custo do Transporte Coletivo Urbano de Toledo".
Art. 2g - Esta Resolugdo entra em vigor na data de sua publica￾gdo.
3ALA DAS SESSOES DA CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, 6 de setembro
de 1992
J (^2-1—eA. c---
LEO INACIO ANSCHAU
Primeiro Secretdrio
MARCHI
Presidente aa Camara Municipal
LU(
MUNICIPIO DE TOLEDO
ESTADO DO PARANA
OF. NQ 613/93 Toledo, 23 de julho de 1993
recemdo pela CA
MARA MUNICIPAL
E^MQ SR. E«jLL/ilLLiL
LUCIO DE MARCHI
DD. PRESIDENTS DA CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
NESTA
4AjQ loy
ISacarregado
Assunto: Encaminha termos de convenio.
SENHOR PRESIDENTE:
Em conformidade com o que dispQe o inciso IX do
artigo 55 da Lei Organlca do Municipio, cornbinado corn o inciso XIII
vimos submeter a analise desse soberano
Legislative os seguintes termos de convenio:
de seu artigo t7,
- CooperagSo tecnica entre o Municipio de Toledo,
com a interveniencia da Fundagdo Toledo, e a FUNIOESTE/FACITOL,
corno objetivo de estimular e realizar prograrnas de cooperag&o em
assuntos tecnicos, educacionais, socials e culturais, com o
proposito de desenvolver a melhoria da qualidade de vida da
coletivida.de; ^
- Aditivos ao Termo de CooperagSo tecnica acima
mencionado, objetivando a elaboragao da planilha e a administragSo
da evolugao dos custos da tarifa de transporte coletivo urbano de
Toledo;yi
CooperagAo tecnica e cientifica entre o
Municipio de Toledo e a Associagao dos Engenheiros e Arquitetos de
Toledo,
desenvoIvimento de atividades relacionadas a elaboragao do Plano
Diretor do Municipio de Toledo.
com a interveniencia da Fundagao Toledo, para o
L
Na oporturyidade, rnanifestarnos-lhe os protestos de
nossa consideragao e respeAto.
/ALBINO C0RAZ2A NETO
PREEELT® DO MUNICIPIO DE TOLEDO
i
\(p-r
•
^ 1 A"
TERMO ADITIVO N« 03/93
AO "CONVENIO DE COOPERAgAO TECNICA E CIENTIFICA"
FIRMADO EM MARC^O DE 1993 ENTRE A FUND A£RO TOLEDO E A
FUNIOESTE/FACITOL.
A'M'I.U'il I'TmAuTi) Ml .M!-!;! DA fi; ANILHA ...PF '.U'-.'nv., DU
TRANSPORTE..COLE ! ! \’(' yCBAOn DE..TOLEDO
A Funda^So de F'esquisa, P1 anej ameri to e DesHenvoi viniento
CientifiCD e Teem./!.Dqi co de Toledo - FUNDAC AO TOLEDO • , neste
por 5eu Diretor President© .. Prof» Erneldo
t a c.u 1 dade de C i#n c i ae Hu m a; nas ’1Arri ai 1 do
nest.e ato representada por seu
com a interveni#ncia da
a to represen t. ada
S ct ia i 1 en berqer a
Dusa to" - F UN I OE.S T E/FAC I TOL
Diretor Prof. Jose Lux.;:: Ames. e
atr av fes d a Sec.reta ri a Mu11 i c. i pa 1
Ft efeito
F’ re f ei t.ur a Tiuri i c. i. pa 1 de 'T o J. eda
de Desenvo J. vimento representada
resol vem ad.it.ar o seguinte Termo
med iante as c 1 ausu 3. as e condi c &es
Ur bano,,
Mun i c ipa 1 A1 b ino Co ra z z a T-1 e to „
ao Corrveni. o a cirria men oxon ado .
ac:| ux pe1 o
a seguir:
CLAUSULA PRIHEIEA .. E objeto do presente Torino Aditivo
adminiB trayd'o mensal da planilha de oustos do transporte
coletivo urbano de ‘Toledo.
a a
SUB.CLAUSULA UN ICA .. A administraccto mensal de que trata este
Termo tern base especi fica em P1 an i 1 ha de Gustos oficial da
e. consist©, no rninirno, no 1 ev antamento e
d ados refer en tes
F UMDACAO TOT EDO
procee samer 11o
transportados .. qui Tome L r agem/m^s percorrida,
fi >: os re1 at. ivos ao tr an s porte c o 1 etivo
v isando ao reaj us te per iod i c o d a res pec tiv a t ar if a
pa5 e ageiros / rnds
ctx s t.os v ar it, v ei s e
urbano
de a
de To I edo
Sao obriaa c0es da F UN J. OESTE FAC T TOL. . quanto
real isacSlo do ob jeto do presente Torino Aditivo:
Cl... AUSUL..A SEGUNDA
do seu quadro ou contratar
com
qua 1iTicacao
mens a 1mente
cl es iq n a r doc on te
tercea.ro , urn i bo lad amen te ou urna equip©.
I
t itu 1 a y a o
e>:ecu tar
P1 an x 1 ha d e Cu s tos
semana I mente
a competen te
pro f .1 ss ion a 1 ,, pa ra
a d m i. n i. s tr a y ao d a
pauta
I ev anta m en tos- de dados :
e
a
em
rea1izando OB
c.o111 ra tar es tag i iIh r x os , quando necess A rio,, de
n.ivel superior em curso, para au>:xliar na
coleta ou no processamento dos dados;
:i: 1
e >» ecuta r a adrn in i. s tra y §to men s a 1 d a P 1 an .11 ha
de Gustos dent.ro do periodo de
1 1 1
30 d ia s
2
cor ri cl os f i; i aci o pe 1 aSec reta ria !iu n ic ipa 1 d e
Desen vo .1. v i inei i toUrbano ..
rebu J. tac! os n d d i. a 20
in d epen d en te d os
dadoE;
en treqar:do
de cada m#5,
1evantamentos semanais de
os
IV ~ incluir nos
rm.(d an cas de
1evantamenfcos dados as
i tinercirio e a criatfSfo ou
d es a ti v a pd o i:;t e 1 i 11 ha s . ou ou tra s a 11 er a c ftes
com reflexos na PI anil ha de Gustos em pauta,
pron tamen te a no s a respective comuni cacSiD
pe 1 a Se c re taria Mun ic ip a 1 d e Desen vo .1 v im en to
LIrt:j a n o :
de
V formalisar„ no
FUNDACRO I Ol...EDO
I'lun 1 ci. pa I de
re I a 16 rio in eri s a .1.
d ev id o p r a z o e j u n t: c:< a
Secretaria
U rI.; a n o
dev id o , cc< in a s res pec t. iv a s
ass inat uras dos tfecn i cos e da DireciCo;
j un to
Desenvo J. v i. men to
e a
o
VI responsabiIizar se pelos
in c ibos
en c. a r g os, p a tron a ib
d e corren tes e I I desta
CI &u s u J. a
dos I
CLAUSULA I'ERCEIRA Sac obvigacftes da FUMDAGfiO TOLEDO, quanto &
rea I i. a c ft o do obj eto d!:> prosen te Termo Ad i t. i.vtj;
I q a r a i "i tir „
con ce s s ion a ri a ( s ) d o s e rv i c o d e
coletivo urbano de Toledo» o acesso aos
d a d os. d e q ue c a recem os te c: n i cos /es t a q i. r.1 os
respons^veis pel a coleta das informacftes
11 e c.es 5 k r i a s S adni in is tr a u: Ko men sa 1 d a
F'lanilha de Gustos em pauta;
j un to- ci (s) empresa(s)
t. ransport,e
11 in formar a FUWIOESTE/EACI TOT. „ com a urq^ncia
a seu critftrio,, as alteracftes havidas no
t.r ansporte co I e11. vo urbano
mud an qas de .11 iner a rio« at ivac tic
desativap'eto de 1 inhas ou outras com ref le>!os
no cueto a ser apurado;
em m a tftri a
ou
1 I. I paqar a FUN1QESTE/FACITOL, mensalmente atft c
dia 05 do mfts sequinte, em moeda corrente do
pais ,
( dezesseis mi 1 liftes ,
setecentos
rea j u s ta d os con f o rine a va ri a c fto d a UFIR, d o
mfts da data do paqamento,,
reinuneracfto dos servicos prestados segundo o
presen te Termo Adi ti.vo.
v a I. o r d e 16.510.716,00
quinhentos e dez mil,
cruzeiros),
o Crf>
e dez esse.is
c:1 t.1 t. u 1 o d e
CLAUSULA QUAETA - S'fto obrigaeftes da Secretaria Municipa 1 de
Desen vo 1 v im en t.o Urba n a ;
V, 3
r7
period i. zac&o estipu 1 ad a inci&o
d a C.!. au '.2: u 1 a Seq u i. d a d es t e I e r mo :
f i y. a r a n o
I 1 j
I
FUt'IDAC Pi0 TOLEDO e a FUMIOESTE/ infoi"(nar a
FACTTOL as incd.usbes 011 a 1 l:.erac:5es previstas
T I
ri o i. n c i so I. V d a C J. aus u 1 a Seqund a d es te
Termo:
r e cebe r men s a I men te o re .1 a 16 rio dev id o n os
termos do i.nciso V da Clausula Sequnda deste
T ermo
:i: .1 I
FUNDAC RO T 01.EDO o
111 <f a C1 feusu 1 a
re <5 pe .1. tad os os p ra 2 as
repa s s a r men s a i. mer11e £<
va 1 o r es t.1 pu i ad o no in c iso
Terce ira d es te T erm o,
n o in c i h o in s c ritos .
IV
Ad i t. i vo t.em in .1 c i. a d e
1993 e prazo de vigenrj a
CLAUSULA QUINTA - 0 presente Termo
v iqen c.i a em l15* de maio de
/
ind e te rm :i. n ad a
CLAUSULA 3EXTA - Fleam ratificadas, no que eouber, as demais
cl&usulas intervenientes per for ea do Conv#nio de Cooper aeSo
Tecnica e Cientifica prfevio a este Ter mo Aditivo.
E „ par estarem as partes assim aj us tadas em coopera^Sto
nesta materia tfecniea espeel flea,, firmam o presente Instrumen to
em 0.2 (duas) vias de igual teor e forma para urn s6 flm, na
present;a das testemunhas abair-to. para que produza seus devidos
e J. eg a .1 s e f e itos .
To Iedo /
de abriT de 1993.
ft J. b/.no Coraz r.a Me to
FRET-E 1 TO MU! M C ! LAL DE TOLEDO
Err 1 e lfto b c! 1 a 1 .!. en bei/ q s r
D J RE /OR PRES I DEM I f/ DA
FUNDACAO TOLEDO
J
Ber tva Ce c i 1 i. a F i .1 i. p 11.o
SE: CITETAR I A MUM I. C I PAIL DO
DE3E M V0L.V 1MF. I T T 0 UR BAMO
2 Ames.
DA UMIOESTE-TOLEDO
Josei Lui
DlRET OR
I ES IT MOMMA
TESTEMUMHA
DILIGENCIA
Atraves do Oficio n5 613/93, o Senhor Prefeito Municipal
encaminhou, para analise do Poder Legislative, Aditivos ao Ter
mo de Cooperagao Tecnica e Cientifica firmado entre a FUNDAQAO
TOLEDO e a FUNIOESTE/FACITOL.
Com relagao ao presente Termo Aditivo, vimos,
inciso VII do caput do artigo 35 do Regimento Interne da Cama￾ra, solicitar a Mesa Executiva sejam solicitadas ao Senhor Pre
feito Municipal as seguintes informagoes:
1) Ate quando o Executive municipal pretende manter
a coordenagao da FUNIOESTE/FACITOL a administragao mensal
Planilha de Custos do Transporte Coletivo Urbano de Toledo?
2) Objetiva o Executive, atraves de teenicos proprios ,
realizar tal administragao mensal? A partir de que data?
3) E correta a informagao de que o Municipio teria adqui
rido programa de computador (software) para administragao
Planilha e calculo da respectiva tarifa do transporte coletivo
urbano?
com base no
sob
d a
da
4) Quais os valores repassados mensalmente a FUNIOESTE/FA￾CITOL, a partir de l9 de maio do corrente, para a rea1izag ao
dos servigos objeto do Termo Aditivo n9 03/93?
Sala das Comissoes, em 27 de agosto de 1993.
MARIA CECILIA FERREIRA
PRESIDENTE DA C0MISSA0 DE LEGISLAQAO E REDAQAO
DESPACHO
Cumpra-se o solicitado pela Comissao
de Legislagao e Redagao.
Gabinete da Presidencia, em 31/8/93.
LUCIO DE MARCHI
PRESIDENTE DA CAMARA
t_jts41 oeistte;
UNIVERSITARIO DE TOLEDO
Cx.Postal 528 - Fooe:(84521 52-3535
CENTRO - fax: 77-2886 - CEP 35988 - TOLEDO - PR.
Toledo ? 13 de outubro de 1993.
Rub gb Fsculdsde, 2558 -
Of FACITOL n'"3 652/93.
.
" RECEBIDO PELA C.A￾t MARA MUNICIPAL
/ S# l?3
RBcairegado
t
Senhor Preeiden te s
recebimento das ResolucSes nQ 4 Acusamos e agradecemos o
Presid'e'ncia em que referend am os
promu1q ad as por essa
celebrados pelo Municipio de Toledo e a
UN IOESTE/FAC ITOL , em conj un to com outras in stitux g.6es .
Certos da grande contribuigSo que
t.erfiios de conv'i? rs ios
esses conv'enios trarSo
ao Municipio de Toledo, rei.teramos nossas
Aten c. iosas saudagSes „
LVir. Ames
DI RETOR Df/ Ur/c OESTE /FAC I TOL
Jos
Ao Senhor
VEREADOR LuCI0 DE MARCHI
Presidente da Camara Municipal
TOLEDO PARANA
LIDO EM
/s-ljjLim