texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
INDICAÇÃO Nº 1537/2021
Afixação de placas com os dizeres “Não Fume”
nas dependências da Unidade de Pronto
Atendimento (UPA), Mini Hospital e UBS’s, no
Município de Toledo.
Senhor Presidente,
A Vereadora que esta subscreve, nos termos do inciso I do artigo 153 do
Regimento Interno,
INDICA
ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a afixação de placas com os
dizeres “Não Fume”, nas dependências da Unidade de Pronto Atendimento (UPA),
Mini Hospital e UBS’s, no Município de Toledo.
A instalação das referidas placas é medida necessária, haja vista que os
munícipes têm se manifestado contrário, visto que, esses ambientes tratam-se de
saúde pública.
De acordo com a Lei Antifumo nº 12.546/2011, é proibido fumar nos
locais totalmente fechados, bem como nos locais parcialmente fechados, em qualquer
um de seus lados por uma parede, divisória, teto ou toldo.
Ressalto a importância de respeito aos pacientes que por muitas vezes
estão horas aguardando um atendimento.
Preocupada com a integridade física de toda a comunidade, esta
vereadora pede a instalação das mencionadas placas para garantir o efetivo
cumprimento da lei antifumo.
Indica-se, portanto, ao Chefe do Poder Executivo que proceda a fixação
de placa com os dizeres “Não Fume”, nas dependências da Unidade de Pronto
Atendimento (UPA), Mini Hospital e UBS’s, no Município de Toledo.
SALA DAS SESSÕES, 30 de novembro de 2021.
OLINDA FIORENTIN
open original →