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materia nº 1537/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 1537 / 2021
Date 2021-11-30
EmentaAfixação de placas com os dizeres “Não Fume” nas dependências da Unidade de Pronto Atendimento (UPA), Mini Hospital e UBS’s, no Município de Toledo.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-08 Matéria encaminhada ao Executivo — Indicação encaminhada ao Chefe do Executivo para adoção das providências cabíveis.
2021-12-06 Matéria despachada — Indicação lida no Pequeno Expediente da 42ª Sessão Ordinária, do dia 06/12/2021, e despachada pelo presidente para ser encaminhada ao Executivo.
2021-12-02 Matéria encaminhada — Matéria inclusa na Pauta da 42ª Sessão Ordinária para apresentação.

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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
INDICAÇÃO Nº 1537/2021
Afixação de placas com os dizeres “Não Fume” 
nas dependências da Unidade de Pronto 
Atendimento (UPA), Mini Hospital e UBS’s, no 
Município de Toledo.
Senhor Presidente,
A Vereadora que esta subscreve, nos termos do inciso I do artigo 153 do 
Regimento Interno,
INDICA
ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a afixação de placas com os 
dizeres “Não Fume”, nas dependências da Unidade de Pronto Atendimento (UPA), 
Mini Hospital e UBS’s, no Município de Toledo.
A instalação das referidas placas é medida necessária, haja vista que os 
munícipes têm se manifestado contrário, visto que, esses ambientes tratam-se de 
saúde pública.
De acordo com a Lei Antifumo nº 12.546/2011, é proibido fumar nos 
locais totalmente fechados, bem como nos locais parcialmente fechados, em qualquer 
um de seus lados por uma parede, divisória, teto ou toldo.
Ressalto a importância de respeito aos pacientes que por muitas vezes 
estão horas aguardando um atendimento.
Preocupada com a integridade física de toda a comunidade, esta 
vereadora pede a instalação das mencionadas placas para garantir o efetivo 
cumprimento da lei antifumo.
Indica-se, portanto, ao Chefe do Poder Executivo que proceda a fixação 
de placa com os dizeres “Não Fume”, nas dependências da Unidade de Pronto 
Atendimento (UPA), Mini Hospital e UBS’s, no Município de Toledo.
SALA DAS SESSÕES, 30 de novembro de 2021.
OLINDA FIORENTIN

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