materia nº 146/2012

 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 103, de 16 de novembro de 2012
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
No dia 14 de novembro último, o Município de Toledo firmou
com a Promotoria de Proteção à Educação e a Promotoria de Proteção à Criança e ao
Adolescente de Toledo, com a interveniência do Conselho Municipal de Educação de
Toledo e da Escola de Educação Especial Bem Me Quer, o Termo de Ajustamento de
Conduta nº 01/12-4ª Prom. Just./5ª Prom. Just. (cópia anexa), no Processo
Administrativo nº 0148.12.000210-7, em cuja “Cláusula c” ficou estabelecido o seu
compromisso de fornecer transporte escolar, em caráter definitivo e por prazo
indeterminado, a partir do início do calendário escolar de 2013, aos alunos da
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Toledo (APAE) – Escola de
Educação Especial Bem Me Quer.
Em vista disso e para que o Município possa cumprir tal
obrigação, submetemos à análise dessa Casa o incluso Projeto de Lei que “autoriza o
Executivo municipal a fornecer e a custear, na área urbana da sede do Município,
o transporte escolar a alunos da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Toledo (APAE) – Escola de Educação Especial Bem Me Quer, desta cidade.”
A proposição prevê, em seu artigo 2º, que, em caso de
necessidade, um monitor ou familiares poderão acompanhar o aluno da APAE em seus
deslocamentos no trajeto da Escola, mediante autorização do setor de transporte
escolar do Município.
Pelo exposto e para que o Município possa assegurar a prestação
do serviço de transporte àqueles alunos, até mesmo em razão de suas peculiaridades e
dificuldades, é que aguardamos a deliberação favorável sobre a matéria.
Recebam, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, a
manifestação de nosso respeito.
JOSÉ CARLOS SCHIAVINATO
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ADELAR HOLSBACH
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
TOLEDO – PARANÁ
 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 146/2012
Autoriza o Executivo municipal a fornecer e a custear, na
área urbana da sede do Município, o transporte escolar a
alunos da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais
de Toledo (APAE) – Escola de Educação Especial Bem
Me Quer, desta cidade.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes
na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º – Esta Lei autoriza o Executivo municipal a fornecer e a
custear, na área urbana da sede do Município, o transporte escolar a alunos da Associação
de Pais e Amigos dos Excepcionais de Toledo (APAE) – Escola de Educação Especial
Bem Me Quer, desta cidade.
Art. 2º – Fica o Executivo municipal autorizado a fornecer e a
custear, na área urbana da sede do Município, o transporte escolar a alunos da Associação
de Pais e Amigos dos Excepcionais de Toledo (APAE) – Escola de Educação Especial
Bem Me Quer, mediante a observância dos seguintes critérios:
I – o transporte escolar de que trata este artigo será oferecido
exclusivamente para fins de deslocamento dos alunos até a escola e retorno à residência;
II – os veículos obedecerão a um roteiro preestabelecido para a
realização do transporte escolar;
III – havendo necessidade do acompanhamento de um monitor no
transporte dos alunos, este deverá ser disponibilizado e custeado pela Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais de Toledo (APAE) – Escola de Educação Especial Bem Me
Quer.
Parágrafo único – Somente em casos excepcionais e mediante
prévia autorização do setor de transporte escolar do Município de Toledo, familiares
poderão acompanhar o estudante nos deslocamentos.
Art. 3º – As despesas para a prestação do serviço de que trata esta
Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 16 de novembro de 2012.
JOSÉ CARLOS SCHIAVINATO
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO