materia nº 6/1993

CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Parand
PROJETO DE RESOLUgAO N5 06/93
Referenda convenio celebrado pelo
Municipio de Toledo.
expressao legi￾Presidente
A CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO,
tima da Democracia representati va, aprovou e o seu
prornulga a seguinte Resolugao:
Art. I9 - Fica referendado o Convenio de
peragao Tecnica e Financeira n9 024/14/93 celebrado entre o Mu￾nicipio de Toledo, atraves do Conselho Municipal dos
da Crianga e do Adolescente, da Secretaria Municipal de
Coo￾Dire i t o s
Educ a￾gao e do Departamento da Crianga, e a Fundagao Centro Brasilei￾ro para a Infancia e Ado 1escencia, com o objetivo de prestar
atendimento a criangas e adolescentes em programas de politicas
de protegao especial e assistencial.
Art. 29 - Esta Resolugao entra em vigor na da￾ta de sua pub!icagao .
Sala das Comissoes, em 2 de setembro de 1993.
/
i ~
BELOWFJ/OAO ROTTA
rei/ator
Promulaada
Sala das Se&soes, J'Sj /MS
President
CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do ParanA
COMISSAO DE LEGISLAQAO E REDAQAO
PARECER N° 37/93
Ao Convenio celebrado entre
Municipio de Toledo e a Fundagao Centro
Brasileiro para a Infancia e a
cencia.
RELATOR: Vereador Beloir Joao Rotta.
o
Ado 1es -
1. RELATORIO
Encontra-se em apreciagao, nesta Comissao,
Termo de Convenio de Cooperagao Tecnica e Financeira
entre o Municipio de Toledo, atraves da Secretaria Municipal de
Educagao, do Departamento da Crianga e do Conse1 ho Mun i cipa 1 dos
Direitos da Crianga e do Adolescente, e a Fundagao Centro Brasi
leiro para a Infancia e a Adolescencia, visando a prestar aten￾dimento a criangas e adolescentes em programas de politicas
protegao especial e assistencial.
o
celebrado
de
2. VOTO DO RELATOR
A Comissao de Legislagao e Redagao, nos termos
do inciso II do caput do art i go 211 do Regimento Interne da Ca￾mara, compete resolver definitivamente sobre convenios.
Em vista do exposto, submetemos a apreciagao
da Comissao o projeto de resolugao anexo, referendando o conve￾nio em questao.
3. PARECER DA COMISSAO
A Comissao de Legislagao e Redagao acompanha o
Voto do Relator, aprovando o projeto de resolugao. A decisao de
ve ser comunicada ao Plenario da Camara, para o procedimento do
CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Parand
2
previsto no § 2g do artigo 211 do Regimento Interne da Camara.
Sala das Comi s, em 2 de setembro de 1993.
/
I
BELO AO ROTTA
RELATOR
ALDENMR/VQ JO LEO INACIO ANSCHAU
\
LUIZ C [ UDIO HOFFMANN MARIA CECILIA FERREIRA
MUNICIPIO DE TOLEDO
ESTADO DO PARANA
OF. N9 0691/93 Toledo, 25 de Agosto de 1993.
RECEBIDO PEbA CA￾MARA EXM2 SR.
LUC10 DE MARCHI
DD. F'RESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
NESTA
ftssun to s C6 p ia de Con v'§' n io ( en c:am x n ha ) „
SENHOR PRESIDENTE:
Em conforrnidade com o que preceit.ua o inciso IX
do art!go 55, com binado com a inciso XIII do artigo 17 da Lei
0 rg Sn i c: a do Mun i c i p .1 o d e To 1 ed o , o E e cu tivo f.1 rmou Conv'§n io , com
a Fundagao Centro Brasileiro para a I n fSn c x a e Adolesce'ncia/
Conselho Municipal de Defesa dos Dire.itos da Crianga e do
Ad o I es c:en te/ Se c re ta ria d e Edu ca cao / Depa rta men to d a C rian ga .
objetivando o atendimento a crianga e ao adolescente, atraves da
Ag'So Social Sao Vicente de Paulo e CSU, cuja cdpia encammhamos
em ane>;o, para a devida apreciagSb por parte desse Legislativo„
Ag ua rd an d o a da.1.1 b e ra. g ao d o re ferid o Con v n io ,
rea firm a mos, a Vossa E ce 1 n c ia/ n osso respe ito „
/ //ALBINO CORAZZ A METO
PREFIX TO DO MUNICIPIO DE TOLEDO
h r. n i: s r e r i: o d o e i h •••• i:::s r a r ; o <:: .1: a l
r.indacko 1 i n i i'0 nivAbu i' iko i-ara thfanc.ia e adoi.i:-bcf.ncia
CON Vi. N I 0 NO 02 4/I. 4/93
S .r C1::: I.. Ir. I:) R Aii A R1N D A Q '& 0
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EDUCACflO / DEBAR TAHEN 10 DA CR T. ANCA ..
DRAB l.l. EIRO
i: o c:ombi• i no min :t c :i:p ai. de dr. r eba
DA CR IANCA E DO ADOI..EBCEN I E
/ PRI I E.nURA MUNICIPAL / BECREI ARIA DE
PARA
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I UNI)AC SO CP NI RO
i nst: i t:itia cl c/
de alii' i t d
Anclar
Acs 23 dias do mos do A90sto do 1993, a
RRAST.I..E IRO PARA A IMEftNCIA E ADOI .ESCisNC IA ,
a. cor do com o art:., 13 da Lei n 9 8,. 029, do 12.
1990 , c om sc?d o a R11.a Em i > i ano P or 11 o t: a , 680 ■••• 1.73
Curitiba list ado do Parana, i riser ita no C . G. C « sob o trO 
r orir osont ada nes'eo ato por Newt, on Bor g i o
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IV i I) i r o Gr o i n , 2.49 „ 233- 4,
do Scour anca PCdi tica do Estado do Parana.,
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DO ADOLESCENT E DE TOLEDO / PREEE i. TURA MUNICIRAi.. / SECRET ARIA
DE EDUCACSO / DEPART AMENT 0 DA CRIANCA , com scdo
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7620BOO7000t88,
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C,ONVk-N:i 0 fc m por f i n a ). i d ade pr <r>t: ar a(: <■'nd i m<'r\ (: o a
e /ou a d o 1 e <5 c e n e; <i>, n os t e r mo« d a I. <•: i
e em conform i dade com o quo pr ccc i t ua o par acjrafo
do art:,. i3 , da l.oi C,. 029, de i 2 .. O 4 „ 9 0 , e nor mao qu.c:
a ma t c r i a , c. u j o < s) i:' J. an o ( s ) d c Tr a I t a ). ho, d c v i d amen t: <?
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o < s) se ci u i n t o s o I t j t i vo < » ) s F r e st a r at c n d t m e n t. o a
e ad o '.l e ‘it c o111: <? <s o m
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P r o t: <•? c;. ao c s p e. c i a I
programas d e po 1 i t: i c a s d c
CI...AUBUI A SI-BUNDA i:>OB R ECUR B0B F X NANCE I R 0<:>
P r <:t cir a m a
sera.:)
r c c u r so s r e i' a s sad o s p e I o C B 1A i n t: e g r a m
1B0B1.04Be) 23SB O'00.1.
c on t: a r a pcc i f i c a ,
vaI nrcs
Cron o gr ama
i n s t: i . un or, I o „
2.1. Os
I- ON I F 01.53000000
a I. u s i v a a o C 0 N V B. N .1 0 , e m
mi.mere) de parce'J. as
do Desemhoiso, parte
de Ifaba t ho
depos i t: ados cm
con farmidade com o '> e
st: ab e 1 e c i d a s
i n t: e g r a r11: c d es t: e
n o
0s recursos a partir da terreira parce l a, somente
liberacl os pe 1 o CB tA apes o (a) CONVFNFN Tl:-a present: a r
o r e 1 a t ‘i r i o d e e xe c u c ao
P r i m e i r a p a r c e 1 a e a ss i m s' < c e s s i va m e n t: e ..
2 „ 2 „ •— >
s e r a o
f t" s i c o..F I n a n c. e i r o r e I. a t i vo a
e st ab e l e c i d o , a
i n a cl i i)i p 1 e n c i a n o s
de cant as,
1 i I.) e r a Vi e s
0 nao cu.mpr i mc.'nt: o do ac I ilia
c.l e i r r e g 11.1 a r i d a d e s
de exeencao e/ou das prest acVies
i m e. I i a t: a sis p e n s a o cl as
2 3 „ >
c o n s t: a t a r;: a o
r el at: or i os
I mpor t: ac a
subse quen t: es ,.
on
11 a
C.l A11 ‘ > If I A IFRCFIRA -- DO VALOR
g 1 ob a I pr e v i s t: o d e s t: e CONVrNI0 e d e
(Urn mil. hao, cl n cent: os e vinte e nove mil
sendo que o CBIA cooperara, neste ato.
3.1.......> 0 valor
C.RBl „ 229.000,00
crazeiros reais >,
a qu a n i i a d e C R B 7 6 6.0 00,00 < Be t e c e 111 o s e se sse 111: a
se i s m i 1. craze i ros r ea i s ) ,.
e. om e
0 Clin! A, com bi.oiic no Accrcio n 9 \:)2'5, do: 5/9::s
o “t e. m p e nh o« d o % m o 11 fc an t: e ft p a r c i a i ft c on d i c i on a d oft a
32 ........>
m i t i r <\
1 i l;> er a g: a o d o s c r c d i t: o ar a m e 111 a r i aft p <e 1 o T eft o• * r a N a i on a I *
NOT A Dl IVHI'ENHO DA i A NA'l I IRC Z A DA DESP DBA VAI.OR
93NF::0O5O4 23-OB- 93 344041 766„ODD,00
on t: r a r> a r t: id a o < a ) G 0 N 0E N EN T E c oo p <? r a r a c om a
ole CRT.443 OtFO y 00 ( Ouat: r no:o'n t: o)o; o: »c?ftft*»nT a
am fteguinte«
CR11.93„ 000,0 0-
o' c a i s ) ,
3 „ 3 .....) Em
i mpoir t: ano: i a
t r e ft m i ).
obo' i gag: oo:ft »
<Gen Co e noventa
par i o: i pag:ao ole opii roft ..
cr «jze: i ora i ft ) or/on. i ro» o.c'm
ol va < 11 a or ). or m •:) n t: a n t: or r
o:o' u ai o'os
XXX «;o::rn:lo epu-r,
o'-1 t r or i". 0) i i e, or o' a
d or v or r a a po «? sor n t: ar a p r orst a g ao
o-:v i ole no: i an do
d or
a ft
CONVENT l"l 11
part: i > i pag:ao T i nanonr i o a ,
3 - 4 .....>
c on t: ao;
oleftpesaft real i av-xdaa o:ont a dor o orcoio fto^ft po oipo ioi:*,,
0 < A)
ol or ft if a
«i a 1 ol oft T i n an c o- i r o'■> o| o <•; r or c 11. r oft r or p a ft ft a ol oft Por 1 o
non.)
3 5........>
C B I. A »
rorftt: i t: n i' ol on;;
o:l or ftt: or C 0 N V E N J 0
0 r;
oj i i I. i t. a. d oft , d or v or o a <"i
por oo: a ft i a o> da cone. lusao olo ob J et: o on tsxt. ing:ao:>
orvorn t: n I morn t. or ft or o
Cl. AllBUI...A OUi'iR 1 A I) 0 M 0 V I M E N T 0 T .1 N A NC T. :i R 0
mo v i morn t ag: ao f i n an o: e i r a ol oft r ore nrso is
Eft por or t i or a7
d i ft p o <s i g: o or ft <1 o
4 .. 1. .. ..... > 0 d or p (> ft i t: o or a
porlo CRIA serao or Fort: u.adoft orm Giant a
abaixo or ole acordo o:om a is
<■" or pa ft •» a ol ons
con f 0)0 mo: dad os ft
Ao t .. 1.4 d a .1 N 0 2 r d e 1 9 - D 4 .. 9 3 , d a S T N
BANCO” olo Braisil S/f-\ ■- Co'iDHJO" 001.
AGiNGIAs To ledo CosDTGO s 0587-3
NO DA CONTAK 25031.-Z PR AC A DO PAGANIENT Os Totordo
T :t TUi 0 DA CONTAi
// CB i: A/CMDCA/PM DE T01..IED0/SIEC IEDI iC/DIEP DA l!R I. ANCA //
0 m o.) v i mor n t. o finai\ or or i r o d oft r e c u rft o» r e pa issad o b p or 1 o
is er a or f or t: u a ol o m or ol i a n t: or C h or q u or is N om i n a i is , a is « i n a d o>
t i t: i.EJ ai- do<a) CONVENIENT IE on poi" gu.orm
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F i tv a eeKpreMssameut tz vcdada a u.<: i '1 i So doir>
em f i n a 1 id a d <- d i v r «: a d a t ab e 1 <s c i d a n e«t: a i n<5t: ni m n I. o ..
4 .. 4 ....... > r pc. ur' so-s
Cl AUCI.H. A Oi l.I N T A I,'A PR l::si AC'.pU) DIP CO NIAS
A pr esfc a c: a o d <■? c on t: a d o <sr p c uris o«:r(:•; p a «<s a d ais pe. 1 o
Pe 1 o ( a ) CONVIPNIP NTF d ever a»rp (•'o t: uad a a t: e 30 < tr I n <: a )
a p «is
Par c p 1 a t: r an «■(' p r i d a cm
ob r i qa c: o ets p a c; t: > j acl a <s p
at: i n 9 i mpn t c» do objpt.o, acorn pan had a dp *
CP, i: A e
d i ais
o venc i men to do pr aao prev i st:o para apt i cacao da difcinia
c u m p r i m p n t: o t: o t: a I. d a is
c:omo re I at: do io do
Pa r a
•sera i not:ru i da
o
RpI at: or i ois de Ecmao F i'o i co•••• F i nancc i ro c da Rcc;e j a
e Dpisppisva, incluisivp da con t: rapart: i da , ev i dene, i ando o is a Ido
e ois rend i men toss au-fer i dots da apt i cacao does rocurisois no
m p r c ad o f i n a n c. p i r o , q o a n cl o for o c: a is o ?
.1.....>
> R (■' 1 a ao cl g p a qa m g n t: o is y
R p l a y ao cl p l:> p n is a < I q n i r i d ois , p r o d ui d ois ou c: o n is t: r u i d o is
c om r c c i x ris o is r c pais is a cl < i is ?
. -... >
4 „.....> Con c i 1 i ac: ao d o Bado B a n c a r i o
5,.-...> Cdpia do pxt:rat:o do confc a ban car i a G'spcc i F i ca ?
6.... ) Copia do Con t:r at: o d p Ccm ist: ruyao do Tor mo d p
Ace i t:acao De l’ i n i I: i va da Obr a ?
i;;.’
7.-...> Comprovant p de R pco i h i men t: o dos Rpc:u.risois nao apt i cad ois y
do deispacho ad jud i cat: or i o dais 1 i c i t: aVieo
cm just i f i cat: i vas para urn a d is pen is a, com o
e m b a is a m c n t. o 1 e q a i , q u a n d o o C 0 N V F'. N F. I'l T F:i p ert: c n c e i
(i p i a
real izad a s
respect: i vo
a Ad mini st: r a c ao P u b ). i c a ..
B.....>
CLAUSULA SFXTA - DAS OBRIGACWEB DAS PARTES
v r
Para c: on secu.ao oh,jot i voo dof i n i doo na C l ii u. HI a
Pr i m e i r a y c. om pr om t. e m -i:v <» a a ( > ar t o s s
a d O <:'i
A 1. „.....> CB i: A
ass i st: one i a
v i s an d o a c e c: u ao d o <h ob , j eo p r np o t: on 1: o i n {: r > i. m c n (: o ?
<-1i .. 1 „ -... > pr es(; ar t; o c: n i c a a o ( a ) CON^PNEN rE,
6 .. i.2 ....... > i" o patssar •P i n a n c: o i r o e x p r e v-; o a ua
C1 au su 1 a T <•: r e i r a "
o<:.; i r u r aoo
avaliar a
C J. a u 111
(•' i s c. a 1 i z a r' , a c: o m p a n h ar
dos5:o CONVraN KO . con for me mono i on ado na
A .. 1.. 3 -.... >
eKescucan
l:> r i m o i r a v
coordenar, e
e a m i n a r e a p r ova ('• oi;> r <■' I a t. o r i o d a e ke c uc ao ,
asis i m c omo a s pr e st: a. e o e s d e c on as d ois r ec1 * rsois r e p a is s a < I o s p
6 „ 1.. 4 - >
e ;< e c. u c ao d e st: e
ou c on is t: a t: ad o
c on t: i nu i dade d a
far u I t at; i v ame is t: e y
do on a par' a 1 i a a 'a o
p o s a |:> i" e j u d i c ar
6 .. 1.. 5 „.... >
CONVicNi: 0,
F at: o
c oo p er a a o a c: or d a d a ..
a is s u m i r , a
is a hip 61: c <s e
r e 1 v a n (: e qu e a
no caso de rt? passe do r ecurises; f i nance i ros para
am p 1 i a c ao y r c fo r m a e c o n is c rt: o is , a b c r a a o
o vac om pan Is amen t; o da eKecuc ao dors sctv i cos y mediant: e
localy com a periodicidade qne j n1 gar necessario
ise for o caso, rleleqar competent: i a, de vac or do com
6 »1 „ 6 „ >
const: r m;.ao
C BIA „
v i st: or i a
podendo y
a 1 e q i s 1 a e a o v i < i e n t e ..
6 .. 2.. CONVENIfNTE
a is d ir e t: r i s: e is, n o i- m vas e
d e is envo 1 v i m en t: o d o s
e /1.) u va d o 1 e sc ent: e s ,
6 - 2 .. 1 „.....> o Is se r v va r e f a r. c r' c u m p r i r￾cr i t: er i os f i read os pc 1 o
Pr o <;ir va m va is d e a t e n d i m e n 1: o
decorr en t: es dest: e CONVciN 10 ;;
CB i: A
a cr' i vaiscvais
n o
6 „ 2 .. 2 .......> r e is po is s va is i 1 i z a r.is e p e 1 a c orr et a a p X i c a <;• ats d os
recurisos recebidos, <iuenao pod eran ser dest: i nvAdos va
qua i squer out: ros fins, ainda que na me ism a i isst: i t: u i g:ao
CONVENENTEr sols pen?* de rescisao deist e i nst: rument: o e
r espousals i 1 i dade d o is e u is d i r’ i <;ie n t: e s , p r e p ois t: os on
<;> • t c e s; <s o rr:s "
> resisarc i i- vao CR IA os recursos receisidos atraveis
CONVpN X(>, quvAndo se comprovar a sua i nadequadvw
6 2 .. 3 „ -
d e st: e
u t: i 1 i z a t, a o ?
6.2,4 > i' c t. i t: u i i- a c>
V:\ t: u a i i S’: a d o « m on e t a r i <\ m p n f. e
na forma da 1 g i s 1 ag: So r aplicavol a ok dob it: ok
I"' a z e 11 d a s\ c. ion a I ,
<!> e g u i n t e s c ak o ::
f.B IA ok r ec: 11r «*o«» t: r an <•>f «•::r i d on „
e aero sc id ob de ju.ros logais,
par a com a
a part I r da dat a do sou rccob i mc-itt: o nos
6.2 « 4.1. — > quart do nao for c see cut:-ado o oh joto destc CONViNT.O;
6.. 2 4 .. 2 .......>
r cgu.amen t: ar ,
n a o
a i > rt? s t: ae a o 11 <? c on t: a s ?
qu.an d o F or a p r s o n t: a d a » n o r> r a z o
6 2.. 4 2 .
f i n a I. i dad c‘
CONViNtO.,
> q I (aI \ f I /■)
diversa
for cm
d a <iuo 1 a e t. a b e ) e c i d a n o
u t: i J i s: a d o s e m
oh j ct a doste
o -s r o > >. r o 'H
A „ 2 „ 5....> nao a 11 <?• r a r o p 1 an o d e a p 1 i c a e a o d e r c c u r s os
previa e expressa ant ••)('• i zaceao do CBIAp
s e m
A „ 2 .. 6 ...... >
F i «: r: a 1 r
t: or ce i ros
qua i <:>quer iinus
jui'zo on fora dote;
res ponsalt i l i car..so
Crab a ! h i st: a
pc I os E n c ar <;i os d e n a t u i- e z a
Prcv i done i ar i a „ dan os causa.dos a
e paqamen t o dr sequros cm uc-ra) , eximindo o CHI A
d e e re i n v i nd i cacoos , per ante tei coir os, cm
6.2. .7.....> responsab i J i car...sc pc l o cum pr i men t: o dos
e s t a b e 1 e e i d o s qi r a 111 a a it i i. i z a a o d o s r e c u r so s
praxos
A 2 8 „ > no caiso de ropasse de recur sets
e n t: i d ad e ( s ) r m an t: er e m e < * s
uni dad e local do Cb.iA, c o p i a dots)
qual<is)y obrigatoriamentey devera(ao)
que i n d i q u e o m on t: a n t: e d os r e c > i r sos d o CB IA ..
p a r a o u t: r' a ( a s )
arquivos e enca.m i nliar a
r.oNVrN :r o < s)
c ons i: ar
n o ( s >
c 1 A u 11,1 a
6 - 2 „ 9 .. ..... > Na hi pot esc de re pas so de recurisos f i nance i ros
r> a r a c o n s t r u c a o v a m p 1 i a a o ,
f i s c: a 1 i z ar;: a o
do < a) CONVENENTF
ha.b i 1 i t: ado ( ar qu i t: et o e/ou en gen be i ro ) v cuj a i nd i cacao
e/ou contratac ao sera de inteira res port sab i 1 i dade da
r e fo r m <* s e c on sert: os , a
dos services ser 4 de inteira res port sab i 1 i dado
e • lever a e r r e a 1 i zad a por t e c. n i r o
otesma ;
62 1.0.....>
d os se.r v i g: os , n a 11 i p o t es e d e r e passe
obras * ant pi i ag:ao, construe ao
•f i s c a 1 i zag- a o cl o s <: r aI > a 1 it o s pe 1 o
res port sab i 1 i dados do ( a ) CONVENENTF. ?
Ass u nt i r o om p r o m i s so p e 1 a b o a e c orre t a exec u c a o
d e r* e c u r s os r> a r a
e re forntas , se n < :l o q i .< e a
CB1 A nao eximir a as
> nao uiitar
caract or i cent
pub 1 i cos
6 it 2 it 1. 1. n s i m i:> o 1 o s ima gens que
promocao pessoal do aut: or-i dados ou serv i (lores
11 o m e s y ou
CI.AUSUi.A BF I' I'hA •••■ DA COHPFTFNCIA HI ITU A
Compete ao CB IA e Ao ( a ) CONVITNI- NTF s
rn an t a r j n t r c. am I > i q k
at endimenio
es p e c i a 1 men t e r a <h
i n for m a o e s r e F er e n t e 13 a <3 a0 e v,
c.i" i angtas
at i v i <1 ade<s pr opof.:;5: a<3 1)est <■' C0NVk;N10 ;;
7. in ..... >
d e a e/on. a d o i. e » c o 11 (: e s e ,
7 2 ....... > d i vu ) gar￾r e <3 u 11 a d o is r e n F a t i aan d o
«? j< pr esb a m e n t e» o n om e d o CBIA ■:
7.. 3 „.....>
P ij.b 1 i co Federal na coivFor i»i dado do Convenio n A
P ar e b t: e c e 1 e b r a r:l o
i mplementar os di tames i riser it os no d i is post o do art .
da Con si: i t: u i a o Federal r ass i m como da lei nW
13 „ 07.9
T. nt ern ae i on a 1 dos Direitos da Crianea e as Re gras
d as
e Par a o s ,) ave n s p r i vad o s d e I.. i b er <:1 a d e ..
a t i v i d ad e s desenvo1vidas
par t: i c: i pa«;:ao
a s e. s e u s
a on „i on t a e ,
pr op i c i a.r t odas as Fac i 1 i dados para sue o Mini st; er i o
002/01/91,
e om p o cb :i:a. ossa execut ar e
B.. 06V „
tionvem;; ao
H i n i ma <3
Nacoes Uni das par a, Adm ini st racao da Just i 9 a de Men ores
ob j e t i v an >::l o o aten dimento d a
Cl.AllBUI.A on ADA •••• DA v :i p.i: N(; :i A
A vigencia do presente CONVFNTO tera inicio em 23 de Anosto
de 1993 e termino em 31 de Dezembro de 1993, podendo ser
prorrogada caso seja do inter'esse do C B1A ..
Cl.AM BUI A NONA - DA DFNUNCIA F RFBC/I B^O
Fs t e COHV/hNTO poder'a ser dermnr: i ado por ciua 1 <iuei" das
rest:: i nd i do
9 1. .. -...>
partes
responsave i s pel as obr i gat;: ties assu.midas,,
e a todo o tempo. F i cando •a s mesmas
9.2 ...... > rescisao deste
CONVisN 10,
cond i t,:Vies
s e g u i n t e s s I t u a e "> >3 <•;"
Const it u i a i n d a ,
o descumprimento de guaisguer das Clausulas e
p a c t u a d a s e , part i c u 1 ar m e n t; e „ a oc orr e n c. i a d as
motivo par a
9 * 2 .1. „ -...> ut: i I i :r.;-u;:ao ‘•I os recur sos em cl e sac or do c om o
c.le Trabalho men c i on ado na C‘J. ausula Primeira;
P I. an o
a p 1 i c a c: a o
desaoor do com o d i spost: o no Ar t: .
o '•> n .....\
r H /*.. M f.\, •! r d o !•; r ec u r s o n o m o r c a d o F i n a n c e i r o ,
16 da IN n<> v)9d .
o at
92„ 3 . -..>
p r est: a ao d e c <;> n t a s
CONViiiiNIO..
(•' a 11: a d e a pr e se n 1 aao d os r e 1 a t <> r i o s d e e ec 11 a o e
it o a pr a a o s e <» t a i t >? l e r i ol o s 11 o' t c
CI..AUGULA DEC I HA -• DOS 0 EH AIS CO HER OH ISBOS
i0«i«....> Os bens, maFer iais e equipamenfcos, adquiridos
e k e c. *.i. <;■ a o d o oI > j e t o d e st: e C 0 N 0 iN10 ou e m
protinz i dos e quo? a p o s o seu c uni pr i merit o sejant
para assequrar a manu?: onrao e c.ont: i nu i dado- do proqrama,
serao i ncor porados ao pal r i mon i o do(a) CONVENENTE ..
I>ar'' a
r a z a o d e 1 e
necessar i o'i;
10. i 1 > 0 < A > c; 0 NVI NI N IE o n e n U d a d <;
man t er
com r o:c ur sos do:s 1 e C.ONVii-J 10 , os qua i s
finaj id ad e diversa
i nst ri.i.itu:'n t: o;
d o' v e r a
req i stro pat:r i mon i al at: ual i zadn dos bens adquiridos
beneFiciada
n a o P od e r a o
daqueta del:: er m i nada no objet: i vo
t: e r
d est: k
i 0 .. i 2 .......) Caso
u t: i I i z a d o s
P r i me i r a , ass i m c onto
ob j e t: i v o d a o n t: i d a cl e
c on t: a t: o is fo r m a i s c: om o
■F i rt a .1 i d a d e
i nd i cacao de out: ra entidade' quo os deva receber .
os bens mato-'r iais e equ i pantent: os nao sejant
(j I a 11. su 1 a
on mudanea do
ao P,b i:A manfcer
para c: on sou.: up;: a o dos fins prevision rta
O' or r e-: n d o e k t: in 'j’ a o
CONVENE , cab era
c'trqao Pub) ico E«ec:ut; or , <: om
<le obt: er cooperaeao para a ret: i rada dos bens
a
o:
i0 „ 2-...>
d ev i cl amen t: e
diver sa
r e pass ad o
r e <:; a r c i r a
venha
0(A) CONVENENTE
atual ipado, caso
d o o 11 j e t: o a i m 6 ve ). c o11 s t: r u ! d o c oitt
CIt I.A,
a d a r
c: m v a ). o r
dest: i nacao
recursos por el a
o
10.3„ — > A i it ad i m p J. en c i a ou i rr esni. ar i dades apurtAdas na
execucao desfce CONViN 10 , desqua'I i f i rara o ( a > CONVENEN » E
ri? c e b i itt e. 111: o d e ou t: r os
Ad m ini s t: r a <y. ao Ee d e r a 1 pe i o pr azo < I e 0 2 < d o i s > a. it o s ..
par a recur'sos or i undos da
-8"
CI...AUB1 11.. A i:>Ec: I MA P R t Pil:“ I. R A DA IMJIU . tOACftO
Convenio
d i a <;>, a
Pi'' ev i st. o
0 CI3IA prov i dfvnc i ar a a pub 'l i cacao do o;< 1: r at o dest:p
no Diario
c oniar da
no Art: „
Of i c. i al da Uniao, no pr arso de 20 (vint:o>
dat:a do sua asw i nat: ur a, de acordo eom o
1.2 da IN n2 02/93..
P a r t: e d e p i en o a c o i- d o c o m os t: e r m o o d o
elegem, o Coro da Be>;:ao .lud i c i ar i a da
Es t: ad (> d o P ar a n a , p ar' a d i r i m i r
d e <111: e i nt:r um e n t: o , q u e a o ':i i n a d ■:> e m
Esfc ando aa
CON'v'rH tO,
Federal do
or i unda«i
pr eoen t: e
^.lu s t: i g:a
quest. ties
<duas> v i as de i quai t:eor na present:a das t est. emunhas aba i ko.
a s
02
y_/V_*—'v.\/r
&4io cam
e
Pelor CMDCA
TESTEMUNHAS"
MARIA IVONE KLOH
l.a) R.G.. ..2 .259.. 828
PAULA PEDR0LL0 RECALCATTI 2a
R.G. 12R.560.531
-9
• t
%
ENCAMINHE-SE A COMISSAO^ v
3.
Sala das Sessoes, 3^ /
COMISSAO DE LEGIS^AQAO E REDAQAO
Recebido em: ^r 7_
^e. |V VT,
Relator.____ ^
Sala das Comissoes:
Ad y/^
/51
/
A
CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estacio do Parana
RESOLUQAO S9 6, de 13 de setembvo de 1993
Referenda convenio celebrado pelo Municipio de
Toledo.
A CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, expressdo leg-Ctima da Democracia
representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolugdc:
Art. I9 - Fica referendado o Convenio de Cooperagdo Tecnica e
Financeira ng 024/14/93 celebrado entre o Municipio de Toledo, atraves do Con￾selho Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente, da Secretaria Muni￾cipal da Educagdo e do Departamento da Crianga, e a Fundagdo Centro Brasileiro
para a Infdncia e Adolescencia, com o obgetivo de prestar atendimento a crian￾gas e adolescentes em programas de polivicas de protegdo especial e assisten￾cial.
Art. 29 - Esta Resolugdo entra em vigor na data de sua oublica￾gdo.
SALA DAS SESSOES DA CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, 13 de setembro
de 1993
LEO INACIO ‘aNSCBAI
Primeiro Secretdric
luciKd,
Presidente da Cldmara Municipal
mi
CA- rECEBIDO PE
MAR yNlCiPAL 0 0 0 ° » 0.
ministBrio da acAo social Em
CENTRO BRAS1LEIRO
FARA AINFANCIA
E ADOLESCfiNCIA
c«ffeg£
OF. NQ 161/93/GAB/CBIA-PR
Curitiba, 22 de setembro de 1993
Prezado Senhor,
Cumprimentando-o acusamos o recebimento do expediente
Of. 832/CM, de 14.09.93, o qual agradecemos e de￾sejamos que este Municipio realize todos os beneficios, mantendo
um excelente atendimento, junto as nossas criangas e
tes , apresentando as mesmas um mundo melhor, com dignidade e ej;
peranga.
dessa Camara
adolescen￾Colocando-nos a disposigao de V.Sa. subscrevemo-nos
com aprego e consideragao.
Chefe de =Esqrvitorio -PR
7
Ao: Senhor
Lucio de March!
Presidente da Camara Municipal
TOLEDO/PARANA.
LIDO EM
EscritoVio : Rua do ROSARIO , 180 - Sobre loja - Centro - CEP 80 020 - Curitiba - PR 2XlajZtf:S
Cod. F0-A1-A4 - 11 - 084